{"id":33994,"date":"2026-10-27T19:18:12","date_gmt":"2026-10-27T22:18:12","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=33994"},"modified":"2026-10-28T09:00:47","modified_gmt":"2026-10-28T12:00:47","slug":"recurso-inominado-jec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-inominado-jec\/","title":{"rendered":"Recurso inominado no JEC: prazo, preparo e erros comuns"},"content":{"rendered":"\n
\"Recurso<\/figure>\n\n\n\n

O recurso inominado no JEC<\/strong> costuma ser tratado como um recurso simples. No entanto, falhas formais levam muitos deles ao n\u00e3o conhecimento, sem que a Turma Recursal sequer examine o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre sobretudo quando o advogado aplica ao Juizado a l\u00f3gica do CPC. Por essa raz\u00e3o, este artigo re\u00fane as regras da Lei 9.099\/95<\/a><\/strong> e dos enunciados do FONAJE<\/a> sobre prazo<\/strong>, preparo<\/strong> e efeitos<\/strong> do recurso. Ao final, apresenta os erros mais comuns.<\/p>\n\n\n\n

1. O que \u00e9 o recurso inominado no JEC e quando ele cabe<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O nome decorre do sil\u00eancio da pr\u00f3pria lei. O art. 41 da Lei 9.099\/95 prev\u00ea o recurso contra a senten\u00e7a, mas n\u00e3o atribui a ele denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Por isso, a pr\u00e1tica consagrou a express\u00e3o recurso inominado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, toda senten\u00e7a proferida no Juizado admite essa impugna\u00e7\u00e3o, exceto a homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou de laudo arbitral<\/strong>. Assim, a parte que teve o acordo homologado n\u00e3o pode usar essa via para rediscutir os termos ajustados.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento compete a uma Turma Recursal<\/strong>, composta por tr\u00eas ju\u00edzes togados em exerc\u00edcio no primeiro grau (art. 41, \u00a7 1\u00ba). Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma exig\u00eancia que costuma surpreender os clientes: no recurso, a representa\u00e7\u00e3o por advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong> (art. 41, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Essa regra contrasta com o primeiro grau, no qual a parte pode atuar sem advogado nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 9\u00ba). Para recorrer, contudo, precisa constituir um profissional.<\/p>\n\n\n\n

2. Prazo do recurso inominado no JEC: 10 dias \u00fateis<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O prazo do recurso inominado \u00e9 de 10 dias<\/strong>, a partir da ci\u00eancia da senten\u00e7a (art. 42). A interposi\u00e7\u00e3o ocorre por peti\u00e7\u00e3o escrita, que deve trazer as raz\u00f5es e o pedido<\/strong> do recorrente.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 2018, havia diverg\u00eancia sobre a forma de contagem. O Enunciado 165 do FONAJE orientava que todos os prazos nos Juizados corressem de forma cont\u00ednua. A Lei 13.728\/2018<\/strong>, no entanto, encerrou a discuss\u00e3o ao incluir o art. 12-A na Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, na contagem em dias, para qualquer ato processual, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, computam-se somente os dias \u00fateis<\/strong>. Logo, o per\u00edodo de 10 dias do recurso inominado considera apenas dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto merece aten\u00e7\u00e3o: os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo<\/strong> para recorrer (art. 50, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1.065 do CPC\/2015). Antes, a lei previa apenas a suspens\u00e3o. Com a interrup\u00e7\u00e3o, o lapso volta a correr integralmente ap\u00f3s o julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

3. Preparo do recurso inominado: 48 horas e sem intima\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O preparo do recurso inominado<\/strong> concentra boa parte dos casos de n\u00e3o conhecimento nos Juizados. A regra est\u00e1 no art. 42, \u00a7 1\u00ba: o recorrente deve faz\u00ea-lo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o<\/strong>, nas 48 horas seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No processo comum, o preparo tamb\u00e9m \u00e9 comprovado no ato de interposi\u00e7\u00e3o, mas o CPC prev\u00ea intima\u00e7\u00e3o para corrigir falhas (art. 1.007, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba). Nos Juizados, n\u00e3o h\u00e1 essa segunda chance. Cabe ao advogado, portanto, controlar o prazo por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O que entra no valor do preparo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em primeiro grau, o acesso ao Juizado independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). No recurso, a l\u00f3gica se inverte. Conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54, o preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau<\/strong>, ressalvada a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o recorrente paga de uma s\u00f3 vez as custas da origem e as do recurso. O valor e a forma de c\u00e1lculo variam conforme o regimento de custas de cada tribunal. Por isso, consultar a tabela do TJ local antes de recolher \u00e9 etapa indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 complementa\u00e7\u00e3o do preparo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 a principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao CPC. No processo comum, o art. 1.007 permite complementar o preparo insuficiente (\u00a7 2\u00ba) e recolher em dobro quando o pagamento n\u00e3o foi comprovado no ato de interposi\u00e7\u00e3o (\u00a7 4\u00ba). Nos Juizados, essas regras n\u00e3o se aplicam.<\/p>\n\n\n\n

O Enunciado 168 do FONAJE<\/strong> \u00e9 direto: o disposto no art. 1.007 do CPC\/2015 n\u00e3o se aplica aos recursos dos Juizados Especiais. Na mesma linha, o Enunciado 80<\/strong> prev\u00ea a deser\u00e7\u00e3o quando faltar o recolhimento integral do preparo e sua comprova\u00e7\u00e3o em 48 horas. O mesmo enunciado veda a complementa\u00e7\u00e3o intempestiva.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, recolher a menor equivale a n\u00e3o recolher<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gratuidade da justi\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A parte benefici\u00e1ria de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/strong> fica dispensada do preparo (art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico). Quando o pedido de gratuidade surge apenas no recurso, conv\u00e9m instru\u00ed-lo com documentos que demonstrem a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>. Afinal, o tratamento dado ao indeferimento desse pedido pode variar entre as Turmas Recursais.<\/p>\n\n\n\n

4. Efeitos do recurso inominado e risco de sucumb\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em regra, o recurso inominado no JEC tem apenas efeito devolutivo<\/strong> (art. 43). Assim, a parte vencedora pode promover a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a enquanto o recurso aguarda julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode, contudo, conceder efeito suspensivo<\/strong> para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte. Nesse caso, o pedido precisa vir fundamentado, com demonstra\u00e7\u00e3o concreta do risco. Um requerimento gen\u00e9rico tende a encontrar resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um custo a avaliar antes de recorrer. Em primeiro grau, a senten\u00e7a n\u00e3o condena o vencido em custas e honor\u00e1rios, salvo litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 55). Em segundo grau, por outro lado, o recorrente vencido paga custas e honor\u00e1rios<\/strong>. O percentual fica entre 10% e 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o ou, sem condena\u00e7\u00e3o, do valor corrigido da causa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Enunciado 96 do FONAJE<\/strong>, essa condena\u00e7\u00e3o independe da apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es. Se o recurso for provido, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. Por isso, a decis\u00e3o de recorrer exige uma avalia\u00e7\u00e3o realista das chances, feita em conjunto com o cliente.<\/p>\n\n\n\n

5. Erros comuns no recurso inominado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os equ\u00edvocos abaixo s\u00e3o frequentes na pr\u00e1tica e podem comprometer o recurso inominado<\/strong>, seja pelo n\u00e3o conhecimento, seja pela perda de efeitos \u00fateis:<\/p>\n\n\n\n