{"id":34189,"date":"2026-11-13T16:14:11","date_gmt":"2026-11-13T19:14:11","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=34189"},"modified":"2026-11-13T16:14:14","modified_gmt":"2026-11-13T19:14:14","slug":"cessao-precatorios-resolucao-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/cessao-precatorios-resolucao-cnj\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de precat\u00f3rios: o que muda com a nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong> passou a ter uma disciplina nacional detalhada. Em 10 de novembro de 2026, o Plen\u00e1rio do <strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong> aprovou, por unanimidade, um modelo nacional de governan\u00e7a para essas opera\u00e7\u00f5es, com registro centralizado e regras de transpar\u00eancia sobre o des\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 ent\u00e3o, cada tribunal aplicava rotinas pr\u00f3prias. Por isso, eram frequentes os documentos fr\u00e1geis, as cess\u00f5es duplicadas da mesma fra\u00e7\u00e3o e os credores que vendiam o cr\u00e9dito sem compreender o des\u00e1gio aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o advogado, o tema tem efeito pr\u00e1tico imediato. Afinal, muitos clientes recebem propostas de compra do precat\u00f3rio muito antes do pagamento, e a nova norma traz ainda uma restri\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 pr\u00f3pria advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es, o artigo explica o que foi aprovado e como funcionar\u00e1 a <strong>Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios<\/strong>. Em seguida, aborda os novos requisitos da opera\u00e7\u00e3o, as prote\u00e7\u00f5es ao credor, as regras para advogados e intermedi\u00e1rios e o regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-1-o-que-o-cnj-aprovou-sobre-a-cessao-de-precatorios\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"1-o-que-o-cnj-aprovou-sobre-a-cessao-de-precatorios\">1. O que o CNJ aprovou sobre a cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta tramitou no <strong><a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/nova-resolucao-do-cnj-cria-central-de-controle-e-protege-credores-de-precatorios\/\">Ato Normativo n\u00ba 0008577-83.2026.2.00.0000<\/a><\/strong>, relatado pela conselheira Andr\u00e9a Cunha Esmeraldo, e foi aprovada pelo Plen\u00e1rio na 18\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026. O texto foi constru\u00eddo em parceria com o <strong>Banco Central do Brasil<\/strong>. Antes da vota\u00e7\u00e3o, passou por audi\u00eancia p\u00fablica, com propostas de bancos, fundos, tabeli\u00e3es, tribunais e do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ac\u00f3rd\u00e3o foi disponibilizado no <strong><a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/dje\/djeletronico\">Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do CNJ, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 270\/2026<\/a><\/strong>, em 12 de novembro de 2026. Contudo, o texto anexado ao ac\u00f3rd\u00e3o ainda aparece como minuta, sem n\u00famero de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe importa para a contagem de prazos. Segundo o art. 67, a resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor <strong>\u201ctrinta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>. Assim, o marco inicial depende da publica\u00e7\u00e3o do ato j\u00e1 numerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o art. 66 revoga os arts. 42 a 45 da <strong>Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019<\/strong>, que hoje disciplinam o tema. Por outro lado, o art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, deixa claro que a nova norma n\u00e3o altera:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a natureza comum ou aliment\u00edcia do cr\u00e9dito;<\/li>\n\n\n\n<li>a ordem constitucional de pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>a parcela superpreferencial;<\/li>\n\n\n\n<li>os honor\u00e1rios advocat\u00edcios destacados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-2-central-nacional-de-cessoes-de-creditos-de-precatorios\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"2-central-nacional-de-cessoes-de-creditos-de-precatorios\">2. Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal novidade da norma \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da <strong>Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios<\/strong>, prevista no art. 35. O texto a define como m\u00f3dulo de uso obrigat\u00f3rio, ligado ao <strong>SisPreq<\/strong>. A gest\u00e3o cabe ao CNJ, e os tribunais tamb\u00e9m operam o sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a Central re\u00fane em um s\u00f3 ambiente a <strong>cadeia de titularidade<\/strong> de cada cr\u00e9dito. Nela ficam registrados eventos como negocia\u00e7\u00e3o, escritura, registro eletr\u00f4nico, homologa\u00e7\u00e3o, penhoras, garantias, pagamento e baixa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, a mesma fra\u00e7\u00e3o deixa de circular sem controle entre compradores diferentes. Conforme o art. 40, a prioridade entre neg\u00f3cios concorrentes segue a <strong>ordem de protocolo na Central<\/strong>. Se o tabeli\u00e3o comunicar a escritura em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, a prioridade retroage \u00e0 data da lavratura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o art. 57 prev\u00ea uma <strong>base p\u00fablica de dados agregados<\/strong>, com informa\u00e7\u00f5es como o percentual m\u00e9dio de des\u00e1gio por tribunal e por ente devedor. Para o advogado, essa base tende a ser uma refer\u00eancia \u00fatil ao orientar o cliente sobre uma proposta de compra.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-3-requisitos-para-a-cessao-de-precatorios-produzir-efeitos\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"3-requisitos-para-a-cessao-de-precatorios-produzir-efeitos\">3. Requisitos para a cess\u00e3o de precat\u00f3rios produzir efeitos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cess\u00e3o continua independente da concord\u00e2ncia do ente devedor, como j\u00e1 previa o art. 100, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, o art. 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o condiciona sua efic\u00e1cia perante o tribunal a <strong>requisitos cumulativos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>lavratura de <strong>escritura p\u00fablica<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>comunica\u00e7\u00e3o notarial da negocia\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>registro eletr\u00f4nico<\/strong> em entidade registradora;<\/li>\n\n\n\n<li>comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Central Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>comunica\u00e7\u00e3o dos dados ao ente devedor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo tribunal competente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instrumento particular, contudo, n\u00e3o se torna nulo entre as partes. Ainda assim, segundo o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, ele n\u00e3o produz efeitos no regime de processamento e pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escritura, por sua vez, ganhou conte\u00fado m\u00ednimo extenso no art. 8\u00ba. Entre outros dados, ela deve informar o valor atualizado, o valor l\u00edquido dispon\u00edvel, o pre\u00e7o e o <strong>des\u00e1gio em valor absoluto e em percentual<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio um <strong>quadro-resumo econ\u00f4mico<\/strong>, em campo pr\u00f3prio, que indica quanto o credor receber\u00e1, j\u00e1 descontados os custos notariais, de registro e a remunera\u00e7\u00e3o do intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pre\u00e7o ajustado em contrato paralelo, fora da escritura, n\u00e3o produz efeitos perante o tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto ao cart\u00f3rio, o art. 16 admite o tabeli\u00e3o do domic\u00edlio do cedente ou do cession\u00e1rio nos atos eletr\u00f4nicos ou h\u00edbridos. Nos atos totalmente presenciais, vale o tabeli\u00e3o perante o qual as partes comparecem. O domic\u00edlio de procurador ou intermedi\u00e1rio, por\u00e9m, n\u00e3o serve para definir essa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-4-protecoes-ao-credor-que-vende-o-precatorio\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"4-protecoes-ao-credor-que-vende-o-precatorio\">4. Prote\u00e7\u00f5es ao credor que vende o precat\u00f3rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na cess\u00e3o de precat\u00f3rios, a resolu\u00e7\u00e3o d\u00e1 aten\u00e7\u00e3o especial ao <strong>cedente pessoa natural n\u00e3o profissional<\/strong>, ou seja, o credor que n\u00e3o atua no mercado de precat\u00f3rios. Nesse caso, o art. 12 exige que ele assine <strong>pessoalmente<\/strong>, no cart\u00f3rio ou pela via eletr\u00f4nica notarial, sob pena de inefic\u00e1cia perante o tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o art. 11 imp\u00f5e ao tabeli\u00e3o cautelas adicionais, entre elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>apresentar o quadro-resumo econ\u00f4mico em destaque;<\/li>\n\n\n\n<li>obter do cedente a declara\u00e7\u00e3o de que entendeu o pre\u00e7o, a fra\u00e7\u00e3o vendida, o des\u00e1gio e as outras formas de receber o cr\u00e9dito;<\/li>\n\n\n\n<li>comunicar previamente a Defensoria P\u00fablica, quando ela assistir o cedente no processo de origem;<\/li>\n\n\n\n<li>em caso de vulnerabilidade, poder\u00e1 entrevistar o cedente sem a presen\u00e7a do comprador ou do intermedi\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o art. 13 determina que o tabeli\u00e3o verifique se existe <strong>edital de acordo direto<\/strong> vigente com o ente devedor. Desse modo, o credor toma ci\u00eancia de uma alternativa que pode ser mais vantajosa que a venda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tabeli\u00e3o tamb\u00e9m pode recusar a escritura, ou lavr\u00e1-la com ressalva, diante de ind\u00edcios de coa\u00e7\u00e3o, fraude, capta\u00e7\u00e3o indevida ou <strong>des\u00e1gio estatisticamente at\u00edpico<\/strong> (art. 14). Por fim, o art. 4\u00ba lembra que o comprador n\u00e3o herda a superprefer\u00eancia por idade, doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia do credor original.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-5-o-que-muda-para-o-advogado-na-cessao-de-creditos\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"5-o-que-muda-para-o-advogado-na-cessao-de-creditos\">5. O que muda para o advogado na cess\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 18 traz a regra de maior impacto para a advocacia. Segundo o dispositivo, <strong>a compra do cr\u00e9dito pelo advogado que atua ou j\u00e1 atuou para o credor fica sem efeito perante o tribunal<\/strong>, se essa atua\u00e7\u00e3o envolveu o cr\u00e9dito negociado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A veda\u00e7\u00e3o abrange a atua\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a, na execu\u00e7\u00e3o, no procedimento de precat\u00f3rio e no acordo direto. O \u00a7 1\u00ba amplia a veda\u00e7\u00e3o para a sociedade de advogados e para quem integra a mesma estrutura profissional. A regra vale ainda para empresas e fundos em que ele tenha participa\u00e7\u00e3o ou interesse econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma ressalva importante no \u00a7 3\u00ba. A restri\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o alcan\u00e7a o cr\u00e9dito aut\u00f4nomo de honor\u00e1rios<\/strong> do advogado, destacado no precat\u00f3rio ou reconhecido no requisit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto sens\u00edvel envolve o advogado que assiste o cliente apenas na venda. O cedente vulner\u00e1vel pode estar acompanhado por advogado diverso do constitu\u00eddo no processo. Nesse caso, o tabeli\u00e3o exigir\u00e1 prova de que o patrono original teve ci\u00eancia pr\u00e9via (art. 11, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto aos intermedi\u00e1rios, o art. 51 exige sua identifica\u00e7\u00e3o na escritura. Pelo art. 53, o intermedi\u00e1rio recebe uma remunera\u00e7\u00e3o \u00fanica, de <strong>valor fixo<\/strong>, conhecida pelas partes antes do neg\u00f3cio. Comiss\u00e3o proporcional ao valor de face, ao cr\u00e9dito, ao pre\u00e7o ou ao des\u00e1gio fica proibida. O art. 52 tamb\u00e9m pro\u00edbe o intermedi\u00e1rio de receber valores, indicar conta de pagamento ou dar quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem pretende atuar nesse mercado precisa revisar contratos e modelos de cobran\u00e7a antes da vig\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-6-cessoes-anteriores-transicao-e-vigencia\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"6-cessoes-anteriores-transicao-e-vigencia\">6. Cess\u00f5es anteriores, transi\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os contratos de cess\u00e3o de precat\u00f3rios firmados antes da vig\u00eancia receberam prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Pelo art. 64, esses neg\u00f3cios seguem as <strong>normas do tempo da celebra\u00e7\u00e3o<\/strong> quanto \u00e0 forma, aos requisitos e aos efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso alcan\u00e7a a habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio, a sucess\u00e3o processual, a prefer\u00eancia entre neg\u00f3cios e o pagamento. Por isso, a escritura p\u00fablica s\u00f3 se torna obrigat\u00f3ria para as cess\u00f5es posteriores, salvo quando a norma da \u00e9poca, inclusive a local, j\u00e1 a exigia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1, por\u00e9m, um prazo curto que merece aten\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 64, \u00a7 4\u00ba, os <strong>instrumentos particulares anteriores ainda n\u00e3o juntados aos autos devem ser apresentados em dez dias<\/strong>, contados da entrada em vigor da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o prazo n\u00e3o for cumprido, o ju\u00edzo poder\u00e1 negar efic\u00e1cia \u00e0 cess\u00e3o, em decis\u00e3o fundamentada e com contradit\u00f3rio. Para provar a anterioridade, o \u00a7 6\u00ba admite firma reconhecida, assinatura eletr\u00f4nica qualificada, comunica\u00e7\u00e3o nos autos ou registro em t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o uso exclusivo da Central para registro e homologa\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 na data fixada em <strong>ato conjunto do CNJ com o Banco Central<\/strong> (art. 65). At\u00e9 l\u00e1, poder\u00e3o ser usadas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas transit\u00f3rias indicadas pelos tribunais ou pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-nova-resolucao-do-cnj-e-a-cessao-de-precatorios-na-pratica\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"nova-resolucao-do-cnj-e-a-cessao-de-precatorios-na-pratica\">Nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ e a cess\u00e3o de precat\u00f3rios na pr\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova disciplina da <strong>cess\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong> troca a informalidade por uma cadeia rastre\u00e1vel de escritura, registro, comunica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, coloca a transpar\u00eancia sobre o des\u00e1gio no centro da prote\u00e7\u00e3o ao credor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o advogado, o momento pede aten\u00e7\u00e3o a tr\u00eas frentes. Primeiro, acompanhar a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o numerada, que dispara o prazo de trinta dias para a vig\u00eancia. Em seguida, verificar se h\u00e1 clientes com instrumentos particulares fora dos autos, sujeitos ao prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, vale revisar a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da veda\u00e7\u00e3o do art. 18 e das regras sobre intermedi\u00e1rios. Com esses cuidados, a orienta\u00e7\u00e3o ao cliente tende a ser mais segura e alinhada ao novo modelo nacional.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link wp-element-button\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/\">Conhe\u00e7a nossos cursos de pr\u00e1tica jur\u00eddica<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A cess\u00e3o de precat\u00f3rios passou a ter uma disciplina nacional detalhada. 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