{"id":34242,"date":"2026-11-18T14:05:09","date_gmt":"2026-11-18T17:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=34242"},"modified":"2026-11-18T14:05:13","modified_gmt":"2026-11-18T17:05:13","slug":"desconsideracao-personalidade-juridica-tema-1210","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/desconsideracao-personalidade-juridica-tema-1210\/","title":{"rendered":"Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: falta de bens e encerramento irregular n\u00e3o bastam (Tema 1.210 do STJ)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra bens, e a empresa devedora j\u00e1 n\u00e3o funciona no endere\u00e7o do contrato social. Durante anos, esse cen\u00e1rio bastou para muitos pedidos de <strong>desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>. Em maio de 2026, contudo, o STJ fechou esse caminho nas rela\u00e7\u00f5es civis e empresariais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1873187\">Tema 1.210<\/a><\/strong>, a Segunda Se\u00e7\u00e3o definiu que a falta de bens penhor\u00e1veis e o encerramento irregular, por si s\u00f3s, n\u00e3o autorizam a medida. Com isso, o credor passa a ter de provar o <strong>abuso da personalidade jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-1-tema-1-210-do-stj-o-que-o-tribunal-decidiu\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"1-tema-1-210-do-stj-o-que-o-tribunal-decidiu\">1. Tema 1.210 do STJ: o que o tribunal decidiu<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Segunda Se\u00e7\u00e3o julgou o tema em <strong>7 de maio de 2026<\/strong>, nos REsp 1.873.187\/SP e 1.873.811\/SP, sob relatoria do ministro Raul Ara\u00fajo. Por se tratar de <strong>recurso repetitivo<\/strong>, a tese vincula ju\u00edzes e tribunais (art. 927, III, do CPC). <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese fixada tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria.&#8221;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso que originou o tema, um condom\u00ednio buscava receber um cr\u00e9dito de uma imobili\u00e1ria que encerrou as atividades sem deixar bens. O TJSP manteve a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios no polo passivo, por entender que esses dois fatos permitiam <strong>presumir o abuso<\/strong>. O STJ reformou a decis\u00e3o, j\u00e1 que o processo n\u00e3o trazia nenhuma discuss\u00e3o sobre desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Segunda Se\u00e7\u00e3o fixou a tese por maioria de <strong>4 votos a 3<\/strong>. Acompanharam o relator os ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. A ministra Nancy Andrighi abriu a diverg\u00eancia, seguida por Humberto Martins e Daniela Teixeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No voto-vista, Nancy Andrighi defendeu que o encerramento irregular geraria <strong>presun\u00e7\u00e3o relativa de abuso<\/strong>, com invers\u00e3o do \u00f4nus da prova contra os s\u00f3cios. Essa posi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ficou vencida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a mensagem do STJ \u00e9 direta: <strong>inadimpl\u00eancia n\u00e3o se confunde com fraude<\/strong>. A empresa que fecha as portas com d\u00edvidas pode ter simplesmente fracassado, sem que os s\u00f3cios tenham abusado dela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No voto, o relator tamb\u00e9m delimitou o papel do encerramento irregular. Segundo ele, esse fato s\u00f3 justifica a medida quando a dissolu\u00e7\u00e3o ou a inatividade irregular tiverem <strong>o fim de fraudar a lei<\/strong>. A fraude, nesse caso, se revela por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-2-o-que-o-art-50-do-codigo-civil-exige-para-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"2-o-que-o-art-50-do-codigo-civil-exige-para-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica\">2. O que o art. 50 do C\u00f3digo Civil exige para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 50 do C\u00f3digo Civil adota a chamada <strong>teoria maior<\/strong>. Segundo essa teoria, a separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da empresa e o dos s\u00f3cios s\u00f3 cede diante de <strong>abuso<\/strong>. A lei, por sua vez, prev\u00ea duas formas: o <strong>desvio de finalidade<\/strong> e a <strong>confus\u00e3o patrimonial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde a Lei 13.874\/2019 (Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), o pr\u00f3prio artigo define cada uma delas. Conforme o \u00a7 1\u00ba, desvio de finalidade \u00e9 o uso da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e praticar atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a confus\u00e3o patrimonial \u00e9 a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios (\u00a7 2\u00ba). A lei aponta tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador, ou vice-versa;<\/li>\n\n\n\n<li>transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o, salvo os de valor proporcionalmente insignificante;<\/li>\n\n\n\n<li>outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo ainda traz dois limites. A mera exist\u00eancia de <strong>grupo econ\u00f4mico<\/strong> n\u00e3o autoriza a medida (\u00a7 4\u00ba). Do mesmo modo, a expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade n\u00e3o configura desvio de finalidade (\u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o <em>caput<\/em> restringe o alcance da medida aos s\u00f3cios ou administradores <strong>beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso<\/strong>. Assim, nem todo s\u00f3cio responde automaticamente pela d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-3-onde-a-tese-do-tema-1-210-nao-se-aplica\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"3-onde-a-tese-do-tema-1-210-nao-se-aplica\">3. Onde a tese do Tema 1.210 n\u00e3o se aplica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria tese delimita seu campo: <strong>rela\u00e7\u00f5es de direito civil e empresarial<\/strong>. Outros ramos t\u00eam regras pr\u00f3prias. Por isso, antes de pedir ou contestar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, cabe ao advogado identificar qual regime se aplica ao caso.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong> O art. 28, \u00a7 5\u00ba, do CDC adota a <strong>teoria menor<\/strong>. Nesse regime, a pessoa jur\u00eddica pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obst\u00e1culo ao ressarcimento do consumidor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong> A S\u00famula 435 do STJ admite o <strong>redirecionamento ao s\u00f3cio-gerente<\/strong> quando a empresa deixa de funcionar no domic\u00edlio fiscal sem comunicar os \u00f3rg\u00e3os competentes. Segundo o relator, essa s\u00famula se apoia no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e n\u00e3o se estende ao art. 50 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito ambiental.<\/strong> O art. 4\u00ba da Lei 9.605\/1998 tamb\u00e9m segue a teoria menor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong> O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o trata das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, j\u00e1 que a tese se limita ao C\u00f3digo Civil. Por isso, conv\u00e9m conferir o entendimento do TRT da regi\u00e3o antes de usar o Tema 1.210 como argumento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um exemplo hipot\u00e9tico, uma loja vende um sof\u00e1, n\u00e3o o entrega e fecha as portas. O consumidor lesado pode alcan\u00e7ar os s\u00f3cios com base no CDC. J\u00e1 o fornecedor de tecidos que cobra duplicatas da mesma loja segue a teoria maior do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-4-como-pedir-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-depois-do-tema-1-210\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"4-como-pedir-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-depois-do-tema-1-210\">4. Como pedir a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica depois do Tema 1.210<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido continua a tramitar pelo <strong>incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> (arts. 133 a 137 do CPC). Tamb\u00e9m pode vir j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 134, \u00a7 2\u00ba). O que muda \u00e9 a <strong>carga probat\u00f3ria<\/strong>. Afinal, o art. 134, \u00a7 4\u00ba, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a certid\u00e3o negativa do oficial de justi\u00e7a e as buscas sem resultado no Sisbajud deixam de ser o centro do pedido. Esses documentos mostram a insolv\u00eancia, mas n\u00e3o provam o abuso. Antes de protocolar, portanto, o advogado do credor precisa reunir ind\u00edcios concretos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>altera\u00e7\u00f5es contratuais na Junta Comercial<\/strong>, como a sa\u00edda de s\u00f3cios ou a cess\u00e3o de cotas pouco antes do inadimplemento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>abertura de nova empresa<\/strong> pelos mesmos s\u00f3cios, no mesmo ramo e endere\u00e7o, atendendo os mesmos clientes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>transfer\u00eancia de im\u00f3veis ou ve\u00edculos<\/strong> da empresa para s\u00f3cios ou parentes sem contrapresta\u00e7\u00e3o, verific\u00e1vel nas matr\u00edculas e no Renajud;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>pagamento de despesas pessoais<\/strong> dos s\u00f3cios com recursos da empresa ou recebimento do faturamento em conta pessoal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a ministra Isabel Gallotti, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular e a falta de bens, <strong>somadas a outras circunst\u00e2ncias indicativas de abuso<\/strong>, podem levar \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o. Ou seja, esses fatos continuam \u00fateis, mas apenas como parte do conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o incidente admite <strong>instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>. O pedido pode incluir requisi\u00e7\u00e3o de extratos banc\u00e1rios, de declara\u00e7\u00f5es fiscais pelo Infojud ou de documentos em poder de terceiros. Dessa forma, o credor que j\u00e1 tem ind\u00edcios m\u00ednimos pode completar a prova dentro do pr\u00f3prio incidente.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-5-a-defesa-do-socio-no-incidente-de-desconsideracao\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"5-a-defesa-do-socio-no-incidente-de-desconsideracao\">5. A defesa do s\u00f3cio no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do outro lado, o Tema 1.210 fortalece a <strong>defesa do s\u00f3cio<\/strong> contra a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, ele tem <strong>15 dias<\/strong> para se manifestar e requerer provas (art. 135 do CPC). Nessa resposta, o primeiro ponto \u00e9 verificar se o pedido se apoia apenas na falta de bens ou no encerramento irregular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a defesa deve invocar a tese repetitiva de forma expressa. O juiz precisa observar o precedente qualificado (art. 927, III, do CPC). Al\u00e9m disso, o CPC considera n\u00e3o fundamentada a decis\u00e3o que ignora o precedente invocado pela parte. Isso vale quando o juiz n\u00e3o demonstra distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o (art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m conv\u00e9m demonstrar a <strong>separa\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong> na pr\u00e1tica: contabilidade regular, pr\u00f3-labore declarado e aus\u00eancia de transfer\u00eancias suspeitas. Quando houver v\u00e1rios s\u00f3cios, a defesa pode ainda sustentar que o cliente <strong>n\u00e3o se beneficiou<\/strong> de eventual abuso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O argumento ganha for\u00e7a no caso do <strong>s\u00f3cio minorit\u00e1rio<\/strong> sem poder de administra\u00e7\u00e3o ou do <strong>ex-s\u00f3cio<\/strong> que deixou a empresa anos antes. A ministra Isabel Gallotti destacou essas situa\u00e7\u00f5es no julgamento, justamente porque esses s\u00f3cios raramente t\u00eam como explicar o fim da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-desconsideracao-da-personalidade-juridica-exige-prova-de-abuso\" class=\"wp-block-heading\"><span id=\"desconsideracao-da-personalidade-juridica-exige-prova-de-abuso\">Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica exige prova de abuso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 1.210 consolidou a <strong>teoria maior<\/strong> nas rela\u00e7\u00f5es civis e empresariais. Com isso, a <strong>desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong> depende de prova concreta de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial. A falta de bens e o encerramento irregular, sozinhos, j\u00e1 n\u00e3o sustentam o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o advogado do credor, a tese exige investiga\u00e7\u00e3o antes do protocolo. Para o advogado do s\u00f3cio, oferece um argumento vinculante contra pedidos gen\u00e9ricos. Em ambos os casos, identificar o regime aplic\u00e1vel e reunir provas desde o in\u00edcio favorece uma atua\u00e7\u00e3o mais segura.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link wp-element-button\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/assinaturas\/\">conhe\u00e7a nossas assinaturas<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\n","protected":false},"author":139,"featured_media":27182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_hide_featured_image":false,"_jetpack_featured_image_duplicate_dismissed":0,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-34242","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreira"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v26.2 (Yoast SEO v28.8) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e o Tema 1.210<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: no Tema 1.210, STJ exige abuso comprovado; 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