{"id":4299,"date":"2022-12-12T14:19:48","date_gmt":"2022-12-12T17:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=4299"},"modified":"2022-12-12T14:19:51","modified_gmt":"2022-12-12T17:19:51","slug":"correcao-2a-fase-xxxvi-oab-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/correcao-2a-fase-xxxvi-oab-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o 2\u00aa fase XXXVI OAB: Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Constitucionalistas!<\/strong><\/em> Como voc\u00eas est\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Como foram de prova?<\/p>\n\n\n\n

Hoje, tivemos a 2\u00aa fase do<\/strong>\u00a0XXXVI Exame OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pe\u00e7a processual<\/strong> tivemos a cobran\u00e7a de um A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI.<\/strong> A banca repetiu a pe\u00e7a do XXXV exame. Trabalhamos fortemente a pe\u00e7a no nosso curso. Al\u00e9m disso, fizemos o treino no segundo simulado com corre\u00e7\u00e3o individualizada.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es discursivas, tamb\u00e9m n\u00e3o tivemos problemas. Estavam boas, relativamente tranquilas.<\/p>\n\n\n\n

Vamos conferir os detalhes da prova e poss\u00edveis recursos para amplia\u00e7\u00e3o do gabarito?<\/p>\n\n\n\n

Resposta – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CABIMENTO:<\/strong> A pe\u00e7a processual<\/u><\/em> cab\u00edvel \u00e9 um ADI<\/u><\/em>. Conforme o art. 102, I, al\u00ednea da CF\/88<\/p>\n\n\n\n

ENDERE\u00c7AMENTO:<\/strong>Deve ser endere\u00e7ada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para processar e julgar a referida a\u00e7\u00e3o, conforme o Art. 102, inciso I, al\u00ednea a, da CRFB\/88 e o Art.1\u00ba da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n

ESTRUTURA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O objeto da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 impugnar a Lei XX (arts. 1\u00ba e 2\u00ba) que violou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Os dispositivos foram editados pelo Governador e a Assembleia Legislativa do Estado \u00d4mega<\/p>\n\n\n\n

X<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DA LEGITIMIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 103, I a IX, da CRFB\/88, o partido pol\u00edtico YYY possui legitimidade para propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. (det\u00e9m representatividade no Congresso Nacional)<\/p>\n\n\n\n

X<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O Art. 1\u00ba da Lei XX viola o Art. 22, inciso XII, que confere compet\u00eancia privativa \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, pois foi outorgada atribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Secretaria de Estado de Turismo, para autorizar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das subst\u00e2ncias minerais \u00fateis encontradas nas \u00e1reas de potencial tur\u00edstico do Estado. Logo, h\u00e1 uma inconstitucionalidade formal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. O Art. 2\u00ba da Lei XX viola o Art. 22, inciso II, que confere compet\u00eancia privativa \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o preceito criou um procedimento abreviado de desapropria\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma inconstitucionalidade formal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. O Art. 1\u00ba da Lei XX viola o Art. 176, \u00a7 1\u00ba, ao condicionar a lavra dos recursos minerais \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Secretaria de Estado de Turismo, enquanto essa compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o. Assim, h\u00e1 uma inconstitucionalidade material.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. O Art. 2\u00ba da Lei XX viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao dispor que seria devida aos propriet\u00e1rios privados a indeniza\u00e7\u00e3o pelo potencial econ\u00f4mico das subst\u00e2ncias minerais \u00fateis, quando \u00e9 sabido que estas \u00faltimas pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do Art. 176, caput, ou do Art. 20, inciso IX, ambos da CRFB\/88, constituindo propriedade distinta da do solo. H\u00e1 uma inconstitucionalidade material.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          IV \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA E DA MEDIDA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          De acordo com art. 102, I, p, da CRFB\/88 e art. 10 a 12 da Lei n\u00ba 9.868\/99, entende ser cab\u00edvel a medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

          A fumus boni iuris<\/strong> se caracteriza pelos fundamentos apresentados ao longo desta a\u00e7\u00e3o, bem como pela documenta\u00e7\u00e3o juntada em anexo. Por sua vez, o periculum in mora<\/strong> est\u00e1 comprovado, pois as sociedades empres\u00e1rias que exploram essas atividades econ\u00f4micas ter\u00e3o que paralis\u00e1-las e os propriet\u00e1rios das \u00e1reas nas quais s\u00e3o encontradas as subst\u00e2ncias minerais \u00fateis correm o risco de perder suas propriedades.<\/p>\n\n\n\n

          O fundamento \u00e9 relevante e j\u00e1 existe urg\u00eancia em obter a tutela jurisdicional, tendo em vista que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o clara \u00e0 CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

          Isto posto, requer a concess\u00e3o da medida cautelar para suspender a lei impugnada at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os referidos dispositivos legais acima mencionados.<\/p>\n\n\n\n

          X<\/p>\n\n\n\n

          IV \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Diante do exposto, requer a V. Exa:<\/p>\n\n\n\n

          1) A concess\u00e3o do pedido cautelar formulado para suspender a norma impugnada, na forma do art. 102, I, p, da CRFB\/88 e art. 10 a 12 da Lei n\u00ba 9.868\/99;<\/p>\n\n\n\n

          2) Que seja julgado procedente o pedido principal da a\u00e7\u00e3o para assim ser declarada a inconstitucionalidade da Lei XX nos termos do art. 102, I, a, CRFB\/88 e Lei n\u00ba 9868\/99;<\/p>\n\n\n\n

          3) Segue em anexo c\u00f3pia dos documentos necess\u00e1rios para comprovar a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, nos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico, art. 3\u00ba, da Lei. 9868\/99;<\/p>\n\n\n\n

          4) Seja ouvido previamente o Procurador Geral da Rep\u00fablica na forma do art. 103, 1\u00ba, CRFB\/88 e art. 8\u00ba da Lei. 9.868\/99;<\/p>\n\n\n\n

          5) A cita\u00e7\u00e3o do Advogado Geral da Uni\u00e3o na forma do art. 103, 3\u00ba, CRFB\/88 e art. 8\u00ba da Lei. 9.868\/99;<\/p>\n\n\n\n

          6) Requer sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da lei impugnada, a serem prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido, de acordo com art. 6\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n

          X<\/p>\n\n\n\n

          D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… para fins procedimentais.<\/p>\n\n\n\n

          X<\/p>\n\n\n\n

          Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

          X<\/p>\n\n\n\n

          Local…. e Data…<\/p>\n\n\n\n

          Advogado<\/p>\n\n\n\n

          OAB<\/p>\n\n\n\n

          Possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do gabarito da pe\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 poss\u00edvel o recurso para amplia\u00e7\u00e3o do gabarito e aceita\u00e7\u00e3o dos seguintes fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n