{"id":502,"date":"2022-03-02T15:56:00","date_gmt":"2022-03-02T18:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=502"},"modified":"2022-06-23T17:24:56","modified_gmt":"2022-06-23T20:24:56","slug":"principais-sumulas-de-direito-do-consumidor-para-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/principais-sumulas-de-direito-do-consumidor-para-oab\/","title":{"rendered":"Veja as principais S\u00famulas de Direito do Consumidor para OAB."},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais S\u00famulas de Direito do Consumidor para OAB<\/strong>? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Direito
CDC para OAB<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre direito ambiental e direito internacional<\/a>. O tema da vez s\u00e3o as principais s\u00famulas de direito do consumidor para OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Direito do Consumidor para OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vamos ent\u00e3o \u00e0s principais s\u00famulas de CDC para OAB, emitidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ademais, para explica\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das principais jurisprud\u00eancias de direito do consumidor para OAB, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse os melhores materiais para Direito do Consumidor<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo, cumpre salientar que n\u00e3o encontramos nenhuma s\u00famula vinculante que diga respeito primordialmente a este ramo do direito, restando, portanto, as jurisprud\u00eancias sem car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas STJ para Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como veremos, as s\u00famulas de direito do consumidor para OAB se restringem \u00e0s jurisprud\u00eancias emitidas pelo STJ. N\u00e3o sendo encontrado, todavia, nenhuma s\u00famula relevante emanada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 130, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A responsabilidade \u00e9 objetiva da empresa, se o dano ou furto tenha ocorrido durante o hor\u00e1rio comercial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 286, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 297, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 302, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>Dessa forma, \u00e9 vedada a limita\u00e7\u00e3o de tempo de interna\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, o consumidor tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais de eventuais gastos com interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 322, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, nos contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, n\u00e3o se exige a prova do erro.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> O pagamento indevido \u00e9 uma modalidade de enriquecimento sem causa, vedado por nosso ordenamento jur\u00eddico, e com fundamentos no princ\u00edpio da equidade. Ademais, disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil: \u201cTodo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em>Apesar de que em regra \u00e9 exigido a prova do erro (CC\/02: \u201c\u00c0quele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de t\u00ea-lo feito por erro\u201d)<\/em>, o STJ dispensou esta obrigatoriedade nos casos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 323, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor pode ser mantida nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cinco anos, independentemente da prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Mas quando se d\u00e1 o in\u00edcio da contagem do prazo de 5 anos? Segundo o CDC, em seu artigo 43, o termo inicial inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga, independentemente da data da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 356, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da tarifa b\u00e1sica pelo uso dos servi\u00e7os de telefonia fixa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 359, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabe ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito a notifica\u00e7\u00e3o do devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 381, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 vedado ao julgador conhecer, de of\u00edcio, da abusividade das cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 385, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 404, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 407, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da tarifa de \u00e1gua fixada de acordo com as categorias de usu\u00e1rios e as faixas de consumo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 412, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 469. STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 477, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decad\u00eancia do art. 26 do CDC n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas para obter esclarecimentos sobre cobran\u00e7a de taxas, tarifas e encargos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 479, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 532, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 543, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador \u2013 integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 548, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Incumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 563, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 595, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno\/consumidor pela realiza\u00e7\u00e3o de curso n\u00e3o reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o lhe tenha sido dada pr\u00e9via e adequada informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 597, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea car\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de urg\u00eancia \u00e9 considerada abusiva se ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 24 horas contado da data da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 601, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Uma das principais s\u00famulas de Direito do Consumidor para OAB. A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es coletivas est\u00e1 prevista, inclusive, na CF\/88. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao MP a defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, al\u00e9m de promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 602, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 608, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 609, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recusa de cobertura securit\u00e1ria, sob a alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, \u00e9 il\u00edcita se n\u00e3o houve a exig\u00eancia de exames m\u00e9dicos pr\u00e9vios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou a demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para maiores explica\u00e7\u00f5es acerca das principais jurisprud\u00eancias de direito do consumidor para OAB, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse os melhores materiais para Direito do Consumidor<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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