{"id":549,"date":"2022-04-25T10:27:15","date_gmt":"2022-04-25T13:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=549"},"modified":"2022-06-24T12:33:51","modified_gmt":"2022-06-24T15:33:51","slug":"correcao-2a-fase-xxxiv-oab-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/correcao-2a-fase-xxxiv-oab-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o 2\u00aa fase XXXIV OAB: Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Constitucionalistas!<\/strong><\/em> Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Como foram de prova?<\/p>\n\n\n\n

No dia 24\/04, tivemos a 2\u00aa fase do<\/strong> XXXIV Exame OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No geral, foi uma boa prova. Sem grandes problemas. Particularmente, gostei da abordagem feita pela banca na pe\u00e7a e quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na pe\u00e7a processual tivemos a cobran\u00e7a de um Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong>. Uma pe\u00e7a cl\u00e1ssica! Inclusive, foi a primeira pe\u00e7a que trabalhamos na Revis\u00e3o de V\u00e9spera.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es discursivas, gostei dos temas abordados. Quest\u00f5es boas, bem elaboradas. A seguir, apresento alguns coment\u00e1rios acerca do gabarito preliminar apresentado pela FGV.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Enunciado – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o, pessoa de muita f\u00e9, com estrita observ\u00e2ncia das regras legais vigentes, construiu um templo para que pudesse realizar as reuni\u00f5es de ora\u00e7\u00e3o afetas \u00e0 religi\u00e3o que professava.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da seriedade de sua atividade, as reuni\u00f5es passaram a ser frequentadas por um elevado quantitativo de pessoas, as quais tamb\u00e9m passaram a organizar, no interior do templo, no intervalo das ora\u00e7\u00f5es, as denominadas \u201creuni\u00f5es de civilidade\u201d. Nessas reuni\u00f5es, eram discutidos temas de interesse geral, especialmente a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, da\u00ed resultando a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cboletim\u201d, editado pelo pr\u00f3prio Jo\u00e3o, no qual era descrita a situa\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, principalmente a respeito de suas instala\u00e7\u00f5es, do n\u00edvel do atendimento e do tempo de espera. Na medida em que tanto as reuni\u00f5es como o boletim passaram a ter grande influ\u00eancia junto \u00e0 coletividade, ocorreu o aumento exponencial das cobran\u00e7as sobre as autoridades constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o desse quadro e da grande insatisfa\u00e7\u00e3o de alguns gestores, o Prefeito Municipal instaurou um processo administrativo para apurar as atividades desenvolvidas no templo. Por fim, decidiu cassar o alvar\u00e1 concedido a Jo\u00e3o, que dever\u00e1 paralisar imediatamente todas as atividades, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

Ao fundamentar sua decis\u00e3o, ressaltou que: (i) o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o somente permitia a realiza\u00e7\u00e3o de atividades religiosas no local; (ii) as reuni\u00f5es n\u00e3o foram antecedidas de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e (iii) o boletim n\u00e3o fora legalizado junto ao Munic\u00edpio, sendo, portanto, il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser formalmente notificado do inteiro teor da decis\u00e3o, a ser imediatamente cumprida, Jo\u00e3o, que estava impedido de exercer suas atividades sob pena de receber uma multa, procurou voc\u00ea, como advogado(a), para ajuizar a a\u00e7\u00e3o constitucional cab\u00edvel. Elabore a pe\u00e7a processual cab\u00edvel. (Valor: 5,00)<\/p>\n\n\n\n

Obs.: a pe\u00e7a deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo \u00e0 pretens\u00e3o. A simples men\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resposta – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pe\u00e7a processual<\/u><\/em> cab\u00edvel \u00e9 um Mandado de Seguran\u00e7a<\/u><\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Cabimento:<\/u><\/em> Art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CRFB\/88 OU no Art. 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 12.016\/09. <\/p>\n\n\n\n

Endere\u00e7amento:<\/u><\/em>A peti\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada ao Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X ou ao Ju\u00edzo de Fazenda P\u00fablica da Comarca X; (E princ\u00edpio, os dados constantes do enunciado n\u00e3o permitem identificar a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do local).  <\/p>\n\n\n\n

Fundamentos Jur\u00eddicos:<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Liberdade de cren\u00e7a e convic\u00e7\u00e3o religiosa \u2013 Art. 5\u00ba, inciso VI e VIII CF\/88;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao Direito de Reuni\u00e3o \u2013 Art. 5\u00ba, inciso XVI, CF\/88;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da Laicidade;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao art. 19, inciso I CR\/88;<\/p>\n\n\n\n

– O STF estabeleceu que \u201ca exig\u00eancia constitucional de aviso pr\u00e9vio relativamente ao direito de reuni\u00e3o \u00e9 satisfeita com a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que permita ao poder p\u00fablico zelar para que seu exerc\u00edcio se d\u00ea de forma pac\u00edfica ou para que n\u00e3o frustre outra reuni\u00e3o no mesmo local.\u201d (RE 806339\/SC);<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, caput CF\/88;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba Lei 9.784\/99;<\/p>\n\n\n\n

– A motiva\u00e7\u00e3o para instaurar um processo administrativo \u00e9 infundada.<\/p>\n\n\n\n

– Liberdade de Express\u00e3o – Art. 5\u00ba, inciso IX, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

– A liberdade de publica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo impresso de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 licen\u00e7a de autoridade – Art. 220, \u00a7 6\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Pedido Liminar:<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

– Cabimento da Medida Liminar, nos termos do art. 7\u00ba, III, Lei 12.016\/09;<\/p>\n\n\n\n

Indicar a presen\u00e7a dos dois requisitos cl\u00e1ssicos: o fumus boni iuris e o Periculum in mora.<\/p>\n\n\n\n

Requerer que se suspenda o ato coator que viola direito l\u00edquido e certo do impetrante;<\/p>\n\n\n\n

Pedidos:<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

1) A notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para assim sendo prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias nos termos do art. 7\u00ba, inciso I, da Lei. 12.016\/09;<\/p>\n\n\n\n

2) Seja dada ci\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada, considerando-se a mesma citada para que ingresse no feito, conforme art. 7\u00ba, II, da Lei. 12.016\/09;<\/p>\n\n\n\n

3) Seja realizada a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 12 da Lei 12.016\/09;<\/p>\n\n\n\n

4) A condena\u00e7\u00e3o da impetrada ao pagamento de custas processuais;<\/p>\n\n\n\n

5) Juntada dos documentos anexos;<\/p>\n\n\n\n

6) Reafirma pedido liminar… nos termos art. 7\u00ba, III, Lei. 12.016\/09 e sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n

7) Seja a a\u00e7\u00e3o judicial julgada procedente no m\u00e9rito e concedida a seguran\u00e7a em definitivo, invalidando o ato coator, revertendo os efeitos indevidamente concretizados…<\/p>\n\n\n\n

Fechamento:<\/u><\/em>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (NCPC, art. 291 a 293)<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Local…e Data…<\/p>\n\n\n\n

Advogado<\/p>\n\n\n\n

OAB<\/p>\n\n\n\n

Estrutura basilar da pe\u00e7a:<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DOS FATOS, DO ATO COATOR, DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JUR\u00cdDICA QUE A \u00cdNTEGRA<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DO CABIMENTO: DA TEMPESTIVIDADE<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – DO CABIMENTO: DA DESNECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA E DA PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO N\u00c3O AMPAR\u00c1VEL POR HABEAS CORPUS E HABEAS DATA<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 DO PEDIDO LIMINAR OU DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/em><\/p>\n\n\n\n

Padr\u00e3o de Resposta – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pe\u00e7a adequada<\/u><\/em> nesta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial de Mandado de Seguran\u00e7a. A peti\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada ao Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X ou ao Ju\u00edzo de Fazenda P\u00fablica da Comarca X, j\u00e1 que os dados constantes do enunciado n\u00e3o permitem identificar a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do local, portanto, o X n\u00e3o indica uma localidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O examinando deve indicar, na qualifica\u00e7\u00e3o das partes<\/u><\/em>, o impetrante Jo\u00e3o e, como autoridade coatora, o Prefeito Municipal. A legitimidade ativa de Jo\u00e3o decorre do fato de ser o titular do direito de cuja prote\u00e7\u00e3o postula. A legitimidade passiva do Prefeito Municipal, por sua vez, \u00e9 justificada pelo fato de ser o respons\u00e1vel pela decis\u00e3o que afronta o direito de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O examinando deve indicar, no m\u00e9rito<\/u><\/em>, que a decis\u00e3o proferida afrontou:<\/p>\n\n\n\n

(I) o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos, amparado pelo Art. 5\u00ba, inciso VI, da CRFB\/88, pois foi determinado o fechamento do templo;<\/p>\n\n\n\n

(II) a liberdade de reuni\u00e3o, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso XVI, da CRFB\/88, que independe de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(III) a liberdade de express\u00e3o, consoante o Art. 5\u00ba, inciso IX, da CRFB\/88, que independe de autoriza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

(IV) a liberdade de publica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo impresso de comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 220, \u00a7 6\u00ba, da CRFB\/88, que n\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 licen\u00e7a de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Essa base normativa justifica a escolha do instrumento processual (MS) previsto no Art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CRFB ou no Art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/09.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 direito l\u00edquido e certo lastreado em prova pr\u00e9-constitu\u00edda, o que decorre da notifica\u00e7\u00e3o formal de Jo\u00e3o, realizada pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n\n\n\n

O examinando deve sustentar que, al\u00e9m do fundamento relevante do direito de Jo\u00e3o, ele continuar\u00e1 a ser violado se a liminar<\/u><\/em> n\u00e3o for deferida, tendo em vista que as reuni\u00f5es foram paralisadas e o boletim n\u00e3o mais poder\u00e1 ser editado.<\/p>\n\n\n\n

A pe\u00e7a deve conter os requerimentos<\/u><\/em> de (i) concess\u00e3o da medida liminar, para que Jo\u00e3o possa continuar a desenvolver as suas atividades e a autoridade coatora se abstenha de aplicar-lhe multa; e, ao final, (ii) proced\u00eancia do pedido, com confirma\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da ordem, atribuindo-se car\u00e1ter definitivo \u00e0 tutela liminar.<\/p>\n\n\n\n

O examinando deve, ainda, qualificar-se como advogado e atribuir valor \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n

OBS: A banca n\u00e3o indicou nos fundamentos jur\u00eddicos os seguintes dispositivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 possibilidade recurso para requerer a amplia\u00e7\u00e3o do gabarito!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Liberdade de cren\u00e7a e convic\u00e7\u00e3o religiosa \u2013 Art. 5\u00ba, inciso VIII CF\/88;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da Laicidade;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao art. 19, inciso I CR\/88;<\/p>\n\n\n\n

– O STF estabeleceu que \u201ca exig\u00eancia constitucional de aviso pr\u00e9vio relativamente ao direito de reuni\u00e3o \u00e9 satisfeita com a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que permita ao poder p\u00fablico zelar para que seu exerc\u00edcio se d\u00ea de forma pac\u00edfica ou para que n\u00e3o frustre outra reuni\u00e3o no mesmo local.\u201d (RE 806339\/SC);<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, caput CF\/88;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa;<\/p>\n\n\n\n

– Viola\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba Lei 9.784\/99;<\/p>\n\n\n\n

– A motiva\u00e7\u00e3o para instaurar um processo administrativo \u00e9 infundada.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o discursivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 1 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 123\/18, do Munic\u00edpio Alfa, estatuiu padr\u00f5es de seguran\u00e7a a serem observados pelas concession\u00e1rias que exploram o servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado no territ\u00f3rio do referido Munic\u00edpio, fixando o prazo de 2 anos para o seu pleno cumprimento, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Findo o referido prazo, a concession\u00e1ria W recebeu um documento de arrecada\u00e7\u00e3o municipal, expedido pelo Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, contendo a multa que deveria pagar por n\u00e3o ter cumprido o disposto na Lei n\u00ba 123\/18. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, responda aos itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A) A Lei n\u00ba 123\/18, do Munic\u00edpio Alfa, \u00e9 compat\u00edvel com a CRFB\/88? (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n

B) Observados os requisitos exigidos, qual \u00e9 a a\u00e7\u00e3o constitucional pass\u00edvel de ser ajuizada pela concession\u00e1ria W para eximir-se de pagar a multa que lhe fora aplicada? (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o. A Lei n\u00ba 123\/208 n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Houve v\u00edcio formal por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do Estado, j\u00e1 que o servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o estadual. Segundo o art. 25, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado.<\/p>\n\n\n\n

B) Seria cab\u00edvel um Mandado de Seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo da concession\u00e1ria W, com base no art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CRFB\/88 e no Art. 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 12.016\/09. <\/p>\n\n\n\n

Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o. A Lei n\u00ba 123\/18 \u00e9 formalmente inconstitucional, pois a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o local de g\u00e1s canalizado \u00e9 de compet\u00eancia do Estado, nos termos do Art. 25, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

B) A a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, pois a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 123, do Munic\u00edpio Alfa, afasta a legalidade do ato do Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, atraindo a incid\u00eancia do Art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CRFB\/88 ou do Art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/09.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 2 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade e declarou, no in\u00edcio de 2018, a inconstitucionalidade da Lei XX do Estado Teta. Apesar de a decis\u00e3o ter sido comunicada \u00e0s autoridades estaduais e o ac\u00f3rd\u00e3o ter sido regularmente publicado, a Lei XX continuou a ser aplicada pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo do Estado Teta, sob o argumento de que circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas posteriores teriam afastado o fundamento de sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ter impugnado esse entendimento perante as inst\u00e2ncias locais do Poder Judici\u00e1rio, a sociedade empres\u00e1ria Beta n\u00e3o teve o seu pleito acolhido, deixando de fruir certo benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, responda aos itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A) Qual \u00e9 o instrumento processual pass\u00edvel de ser utilizado para que o Supremo Tribunal Federal possa determinar o cumprimento, pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo do Estado Teta, do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n

B) A sociedade empres\u00e1ria Beta tem legitimidade para utilizar o instrumento objeto do questionamento anterior? Justifique. (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Cabe Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional para garantir a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, com base no art. 102, I, al\u00ednea \u201cl\u201dCF\/88; e art. 988, III do NCPC. <\/p>\n\n\n\n

B) Sim. Pode fazer uso da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional as partes envolvidas no processo judicial ou em procedimento administrativo, ou ainda o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme caput e inciso III, do art. 988 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 2:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O instrumento a ser utilizado para assegurar a autoridade da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u00e9 a reclama\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 102, inciso I, al\u00ednea l, da CRFB\/88, porque a utiliza\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o decorre do descumprimento da ADI.<\/p>\n\n\n\n

B) A sociedade empres\u00e1ria Beta, por ter interesse na observ\u00e2ncia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, tem legitimidade para utilizar a reclama\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Art. 988, inciso III, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 3 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Joana, cidad\u00e3 atuante, no uso dos instrumentos de democracia participativa, requereu ao Prefeito do Munic\u00edpio Alfa, no exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, que praticasse os atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do Centro Cultural do Munic\u00edpio, cuja constru\u00e7\u00e3o remontava ao Imp\u00e9rio e apresentava diversas infiltra\u00e7\u00f5es, correndo risco de desabamento.<\/p>\n\n\n\n

Ao receber o requerimento, o Prefeito Municipal o indeferiu de plano, sob o argumento de que as obras de conserva\u00e7\u00e3o e reforma dos pr\u00e9dios p\u00fablicos observavam um cronograma, que j\u00e1 fora por ele delineado h\u00e1 poucos meses, detalhando o que ser\u00e1 feito nos pr\u00f3ximos anos. Como o Chefe do Poder Executivo municipal, ao seu ver, pode decidir, livremente, que bens reformar, ou n\u00e3o, concluiu que o pr\u00e9dio indicado por Joana n\u00e3o seria reformado em sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, responda aos itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A) Nas circunst\u00e2ncias indicadas, o argumento de que o Prefeito Municipal pode escolher livremente os pr\u00e9dios p\u00fablicos a serem reformados pode prevalecer? (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n

B) Qual a a\u00e7\u00e3o constitucional pass\u00edvel de ser ajuizada por Joana para que seu objetivo seja alcan\u00e7ado? (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o. Houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade e moralidade previsto no art. 37 da CRFB\/88. Al\u00e9m disso, \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios proteger bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural e impedir a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural, com base no art. 23, incisos III e IV da CF; art. 30, IX e 216 da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

B) Cabe A\u00e7\u00e3o Popular. Busca-se proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Joana \u00e9 cidad\u00e3 em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos – art. 5\u00ba, inciso LXXIII da CF e Lei. 4.717\/65 (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba e seguintes)<\/p>\n\n\n\n

Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 3:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o, pois afronta o dever do Munic\u00edpio de promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, nos termos do Art. 30, inciso IX, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

B) Como a omiss\u00e3o do Prefeito Municipal mostra-se lesiva \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural, \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o popular, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da CRFB\/88 ou do Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/1965.<\/p>\n\n\n\n

Obs: A banca n\u00e3o indicou os seguintes dispositivos no item \u201ca\u201d: o <\/strong>art. 23, incisos III e IV da CF; 216 da CRFB\/88 e a<\/strong> viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade e moralidade previsto no art. 37 da CRFB\/88<\/strong>. <\/strong>H\u00e1 possibilidade de recurso para amplica\u00e7\u00e3o do gabarito!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 4 – Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba XX, do Munic\u00edpio Beta, disp\u00f4s que s\u00e3o bens do Munic\u00edpio todas as terras p\u00fablicas em seu territ\u00f3rio sem destina\u00e7\u00e3o, que nunca integraram o patrim\u00f4nio de um particular, ainda que possam estar na sua posse de maneira il\u00edcita, tidas como indispens\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais.<\/p>\n\n\n\n

A partir da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A) A Lei n\u00ba XX, do Munic\u00edpio Beta, ao atribuir os referidos bens ao Munic\u00edpio, \u00e9 materialmente constitucional? (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n

B) Bens da natureza dos descritos na narrativa podem ser objeto de doa\u00e7\u00e3o a um particular? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o. H\u00e1 inconstitucionalidade material. Estamos diante de compet\u00eancia da Uni\u00e3o sobre as terras devolutas, com base no art. 20, inciso II CF\/88 \/ Ou eventualmente incid\u00eancia do art. 26, IV, CF\/88. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

B) N\u00e3o. S\u00e3o indispon\u00edveis as terras devolutas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais. Em princ\u00edpio n\u00e3o podem ser doados a particular. H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao Art. 225, par\u00e1grafo 5\u00ba e art. 188 CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 4:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o. A Lei n\u00ba XX, do Munic\u00edpio Beta, \u00e9 materialmente inconstitucional, pois os bens descritos s\u00e3o terras devolutas, que somente podem pertencer \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do Art. 20, inciso I, da CRFB\/88, ou aos Estados, conforme o Art. 26, inciso IV, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

B) N\u00e3o. Os bens descritos s\u00e3o indispon\u00edveis, nos termos do Art. 225, \u00a7 5\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Obs: No item \u201ca\u201d, a banca n\u00e3o indicou o art. 20, inciso II da CF, indicou o art. 20, inciso I da CF. Provavelmente a banca ir\u00e1 realizar a retifica\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, h\u00e1 possibilidade de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No mais \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham feito uma boa prova (dentro do poss\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

Quem ainda tiver d\u00favida, pode me mandar uma mensagem nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

Forte Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Profs. Diego Cerqueira e Kamila Santiago \/ Instagram: @profdiegocerqueira @kamilasantiagodicas<\/p>\n\n\n\n

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