Quest\u00e3o 11: Um ter\u00e7o dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (PEC), propondo o acr\u00e9scimo de um inciso ao Art. 5\u00ba. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cLXXX \u2013 \u00e9 garantida a inclus\u00e3o digital e o acesso amplo e irrestrito \u00e0 Internet, nos termos da lei.\u201d A proposta foi aprovada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal por mais de tr\u00eas quintos dos membros em um \u00fanico turno de vota\u00e7\u00e3o. Ato cont\u00ednuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea, haja vista a impossibilidade de qualquer altera\u00e7\u00e3o no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Coment\u00e1rios:<\/strong> Vamos analisar cada parte do enunciado:<\/p>\n\n\n\n (i)<\/strong> Um ter\u00e7o dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (PEC), propondo o acr\u00e9scimo de um inciso ao Art. 5\u00ba. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cLXXX \u2013 \u00e9 garantida a inclus\u00e3o digital e o acesso amplo e irrestrito \u00e0 Internet, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n Sobre a iniciativa, o art. 60 da CRFB\/88 indica:<\/p>\n\n\n\n Art. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/p>\n\n\n\n I – de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal;<\/strong> Logo, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa j\u00e1 que foi respeitado o inciso primeiro.<\/p>\n\n\n\n (ii) <\/strong>A proposta foi aprovada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal por mais de tr\u00eas quintos dos membros em um \u00fanico turno de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sobre o processo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba do art. 60 da CRFB\/88: A proposta ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos<\/strong>, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/p>\n\n\n\n A proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos!<\/strong> Olha a pegadinha maldosa da FGV. (rs)<\/p>\n\n\n\n Assim, podemos concluir que o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, n\u00e3o foi corretamente observado.<\/p>\n\n\n\n (iii) <\/strong>Ato cont\u00ednuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 3\u00ba do art. 60 da CRFB\/88 traz que: A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve v\u00edcio nesse aspecto. Est\u00e1 correto o entendimento. Proposta de Emenda Constitucional n\u00e3o \u00e9 levada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente. \u00c9 promulgada pela mesa das casas legislativas. <\/p>\n\n\n\n Isto posto, \u00e9 correto afirmar que a PEC deve ser considerada formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, n\u00e3o foi corretamente observado. Isso porque, a proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos! Aten\u00e7\u00e3o especial, meus amigos!<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 12: Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controv\u00e9rsia em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como suscitou severas cr\u00edticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos ju\u00edzes e tribunais do Pa\u00eds inclinou-se por sua inconstitucionalidade. A exist\u00eancia de pronunciamentos judiciais antag\u00f4nicos vem gerando grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Pa\u00eds, da\u00ed a preocupa\u00e7\u00e3o de um legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orienta\u00e7\u00e3o homog\u00eanea na mat\u00e9ria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retir\u00e1-la do mundo jur\u00eddico. Sem saber como proceder para afastar a incerteza jur\u00eddica a partir da mitiga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que voc\u00ea, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para atingir esse objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou um dos temas mais cobrados em provas de Direito Constitucional na primeira fase da OAB! O estudo acerca do Controle de Constitucionalidade! De acordo com o enunciado, determinada lei federal de 2020 gerou intensa controv\u00e9rsia <\/strong>em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como suscitou severas cr\u00edticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos.<\/p>\n\n\n\n Questionamento: Qual seria a medida judicial cab\u00edvel?<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1, pessoal! Estamos diante do cabimento de uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade. A ADC tem como objeto apenas as leis e atos normativos federa<\/strong>is apenas. Al\u00e9m disso, para que a ADC possa ser ajuizada, \u00e9 necess\u00e1rio que haja controv\u00e9rsia judicial <\/strong>que esteja pondo em risco a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da norma impugnada. \u00c9 \u00e9 justamente o que o enunciado reflete. Esse dissenso jurisprudencial relevante.<\/p>\n\n\n\n Nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal bem como a Lei 9.868\/99 estabeleceram que:<\/p>\n\n\n\n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, I – processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/strong> de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n III – a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial<\/strong> relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Logo, no caso apresentado seria cab\u00edvel uma ADC.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 13: O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, inserindo um novo direito fundamental na CRFB\/88. No caso, trata-se de norma de efic\u00e1cia limitada, necessitando, portanto, de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional. Em raz\u00e3o da total in\u00e9rcia do Poder Legislativo, tendo decorrido quatro anos desde a referida emenda, uma associa\u00e7\u00e3o de classe legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 mais de 10 anos, cujo estatuto prev\u00ea a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, que n\u00e3o estariam sendo contemplados em raz\u00e3o da referida in\u00e9rcia, procura voc\u00ea, como advogado(a). Com base no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, voc\u00ea, como advogado(a), informa, corretamente, que a frui\u00e7\u00e3o dos direitos pelos associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) somente poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada com a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus pr\u00f3prios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal. Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o muito boa e que exigiu o conhecimento do candidato sobre o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o. Veja a reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, LXXI da CRFB\/88: conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n Temos aqui um rem\u00e9dio constitucional utilizado quando uma norma de efic\u00e1cia limitada da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o for regulamentada.<\/p>\n\n\n\n Questionamento: Uma associa\u00e7\u00e3o \u00e9 legitimada ativa para impetrar um mandado de injun\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 sim, desde que respeite os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei 13.300\/16. E quais seriam esses requisitos? Confira abaixo:<\/p>\n\n\n\n Art. 12. O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido:<\/p>\n\n\n\n I – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico ou dos interesses sociais ou individuais indispon\u00edveis; De acordo com o caso pr\u00e1tico, percebam que foi respeitado este requisito. Aqui n\u00e3o temos problema algum. Mas, professor, qual seria o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar o MI? <\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia ser\u00e1 do STF caso a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora seja atribui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, do Congresso Nacional, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de qualquer das Casas Legislativas, do TCU, de qualquer dos Tribunais Superiores ou do pr\u00f3prio STF. Este \u00e9 o entendimento previsto no art. 102, I, al\u00ednea q, CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 14: Carlos, praticante de religi\u00e3o polite\u00edsta, \u00e9 internado em hospital de orienta\u00e7\u00e3o crist\u00e3 e solicita assist\u00eancia espiritual a ser conduzida por um l\u00edder religioso de sua cren\u00e7a. Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assist\u00eancia solicitada se resumiria a uma discreta conversa, est\u00e3o temerosos de que a presen\u00e7a do referido l\u00edder coloque em risco a perman\u00eancia de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa n\u00e3o aderente \u00e0 f\u00e9 adotada pela institui\u00e7\u00e3o hospitalar. Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a), para conhecer os procedimentos adequados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o narrada. Voc\u00ea os informou que, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, o hospital<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) pode negar a autoriza\u00e7\u00e3o para a assist\u00eancia espiritual em religi\u00e3o diversa daquela preconizada pela institui\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o fosse o caso de Carlos perder a vaga. Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Opa! Quest\u00e3o interessante sobre direitos individuais e coletivos. Art. 5\u00ba da CF\/88) A quest\u00e3o trata da liberdade e convic\u00e7\u00e3o religiosa. De acordo com o enunciado, Carlos, praticante de religi\u00e3o polite\u00edsta, \u00e9 internado em hospital de orienta\u00e7\u00e3o crist\u00e3 e solicita assist\u00eancia espiritual a ser conduzida por um l\u00edder religioso de sua cren\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Questionamento: a presen\u00e7a do referido l\u00edder pode colocar em risco a perman\u00eancia de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa n\u00e3o aderente \u00e0 f\u00e9 adotada pela institui\u00e7\u00e3o hospitalar?<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o! Por ser o Brasil um Estado Laico, o Poder P\u00fablico n\u00e3o tem a responsabilidade de realizar uma presta\u00e7\u00e3o religiosa. Quem realiza esse tipo de assist\u00eancia \u00e9 entidade de car\u00e1ter privado. O que a Constitui\u00e7\u00e3o garante \u00e9 o acesso dos religiosos de todas as confiss\u00f5es \u00e0s entidades de interna\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n E nesse aspecto, o art. 5\u00ba, inciso VII da CRFB\/88 estabelece que: \u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, o hospital n\u00e3o pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assist\u00eancia seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada pelo hospital.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 15: O Presidente da Rep\u00fablica, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, \u00e9 aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a ali dar in\u00edcio \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a mat\u00e9ria teria recebido grande apoio no \u00e2mbito do Senado Federal. O Presidente da Rep\u00fablica, ent\u00e3o, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada. Estes, ap\u00f3s cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o, informam ao Presidente da Rep\u00fablica que, segundo a ordem jur\u00eddico-constitucional brasileira, a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica ter\u00e3o in\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) na C\u00e2mara dos Deputados ou no Senado Federal, conforme escolha discricion\u00e1ria de sua parte. Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00d3tima quest\u00e3o!!! Ela traz o conhecimento sobre o Processo Legislativo, tema bastante cobrado em prova da OAB.<\/p>\n\n\n\n Segundo o enunciado, o Presidente da Rep\u00fablica, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, \u00e9 aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n Questionamento: a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica ter\u00e3o in\u00edcio no Senado Federal?<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o! Para identificar quem ser\u00e1 a Casa Iniciadora \u00e9 preciso identificar quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela iniciativa <\/strong>do projeto de lei. Qualquer uma das duas (C\u00e2mara dos Deputados ou Senado Federal) poder\u00e1 atuar como Casa Iniciadora e Revisora.<\/p>\n\n\n\n Agora, conforme o art. 64 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ter\u00e3o in\u00edcio na C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No mais, o art. 65 da CRFB\/88 prev\u00ea que o projeto de lei aprovado por uma Casa ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 16: Em projeto de lei apresentado pelos pr\u00f3prios Vereadores, a C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Alfa votou e aprovou a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos referidos agentes, da\u00ed resultando a Lei municipal n\u00ba XX. O padr\u00e3o remunerat\u00f3rio assim fixado gerou muitos debates em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 higidez do processo legislativo e \u00e0 necessidade de serem observados certos par\u00e2metros em sua fixa\u00e7\u00e3o, sendo sustentada uma necess\u00e1ria correspond\u00eancia percentual em rela\u00e7\u00e3o ao subs\u00eddio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores \u00e9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o podendo ultrapassar determinado percentual do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma quest\u00e3o dif\u00edcil, meus amigos, pois trata de um assunto bem pontual. Fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios na seara municipal. Analisando o enunciado, em resumo temos que: \u201cem projeto de lei apresentado pelos pr\u00f3prios Vereadores, a C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Alfa votou e aprovou a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos referidos agentes, da\u00ed resultando a Lei municipal n\u00ba XX\u201d.<\/p>\n\n\n\n Questionamento: A fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores pode ultrapassar percentual do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais?<\/p>\n\n\n\n Cuidado! A resposta \u00e9 n\u00e3o. Vejamos o disposto no art. 29, VI da CRFB\/88: Art. 29 da CRFB\/88:<\/p>\n\n\n\n VI – o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subseq\u00fcente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os seguintes limites m\u00e1ximos:<\/p>\n\n\n\n a) em Munic\u00edpios de at\u00e9 dez mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a vinte por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais; Diante de todo o exposto, conclu\u00edmos que a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores \u00e9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o podendo ultrapassar determinado percentual do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Uma observa\u00e7\u00e3o. Felizmente, a FGV n\u00e3o cobrou a quantidade de habitantes, limitando-se \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal al\u00e9m do teto do subs\u00eddio dos Deputados Federais. Caso contr\u00e1rio, seria bem dif\u00edcil acertar (rs).<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17: M\u00e1rcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e l\u00edder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupa\u00e7\u00e3o com o excessivo n\u00famero de projetos de lei que chegam \u00e0 Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trar\u00e3o muitas inova\u00e7\u00f5es e, em consequ\u00eancia, elevado grau de inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos cidad\u00e3os. Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais dificultoso o processo legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria. Sua ideia \u00e9 a de que, ao inv\u00e9s de maioria relativa, a aprova\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria apenas se configure caso atingido o qu\u00f3rum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam, acertadamente, que, segundo o sistema jur\u00eddico constitucional brasileiro, a sugest\u00e3o de M\u00e1rcio, acerca da altera\u00e7\u00e3o no processo legislativo de Alfa,<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) pode ser levada adiante, j\u00e1 que, no caso, com base no princ\u00edpio federativo, h\u00e1 total autonomia do Estado-membro para a elabora\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias regras quanto ao processo legislativo. Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Mais uma quest\u00e3o do 37\u00ba Exame sobre o Processo Legislativo. De acordo com o enunciado, determinado deputado estadual sugere que o governador proponha uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais dificultoso o processo legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Questionamento: a altera\u00e7\u00e3o no processo legislativo de Alfa \u00e9 constitucional?<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o! A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples, ou seja, pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros\u201d (art. 47).<\/p>\n\n\n\n O qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar \u00e9 de maioria absoluta, enquanto o da Lei Ordin\u00e1ria \u00e9 maioria simples. <\/p>\n\n\n\n O detalhe da quest\u00e3o \u00e9 o seguinte. Estamos diante de uma regra constitucional de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros. Temos aqui a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, que \u00e9 um dos princ\u00edpios que regem o processo legislativo, sendo ele aplicado no \u00e2mbito dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. Assim, emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (PEC estadual) n\u00e3o poderia tornar mais dificultoso o processo legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n E, assim, conclu\u00edmos nossa corre\u00e7\u00e3o! Espero que tenham gostado. \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n Parab\u00e9ns a todos os aprovados nessa primeira etapa. Agora \u00e9 projetar com for\u00e7a total a 2\u00aa fase do XXXVII Exame de Ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aos Constitucionalistas, trago um convite especial. Conhecer nosso curso de\u00a02\u00aa fase<\/a> em Direito Constitucional. Estamos com um curso bem completo. Abordagem de todo conte\u00fado te\u00f3rico al\u00e9m da parte pr\u00e1tica com o estudo das pe\u00e7as processuais, mapas mentais, material de revis\u00e3o e os nossos simulados individualizados. <\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode, inclusive, ter acesso gratuitamente ao material da aula 00 para possa conhecer nossa did\u00e1tica e metodologia. \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n Boa jornada a todos!!!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Prof. Diego Cerqueira \/ Instagram: @profdiegocerqueira<\/p>\n\n\n\n
B) \u00c9 formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, n\u00e3o foi corretamente observado.
C) Ostenta um v\u00edcio de iniciativa, visto que \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.
D) Apresenta v\u00edcio formal, pois, em qualquer ato de produ\u00e7\u00e3o normativa, especialmente no caso de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para o ato de promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Olha que quest\u00e3o interessante. O tema est\u00e1 previsto no art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
II – do Presidente da Rep\u00fablica;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/p>\n\n\n\n
B) Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (RI).
C) Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
D) A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC).<\/p>\n\n\n\n
cabendo-lhe: <\/p>\n\n\n\n
B) poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada com a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo pela referida Associa\u00e7\u00e3o, em seu pr\u00f3prio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal.
C) somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada ap\u00f3s o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente \u00e0 norma constitucional de efic\u00e1cia limitada.
D) ser\u00e1 poss\u00edvel com o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que tenha como pedido a exig\u00eancia de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n
II – por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partid\u00e1ria;
III – por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial;
IV – pela Defensoria P\u00fablica, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
B) n\u00e3o pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assist\u00eancia seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada pelo hospital.
C) somente est\u00e1 obrigado a autorizar a assist\u00eancia religiosa caso j\u00e1 tivesse permitido que sacerdote de outra religi\u00e3o exercesse atividades religiosas em suas instala\u00e7\u00f5es.
D) tem, como institui\u00e7\u00e3o privada, total autonomia para estabelecer regras para situa\u00e7\u00f5es como esta, podendo permitir ou negar o pedido, de acordo com seu regulamento interno.<\/p>\n\n\n\n
B) na C\u00e2mara dos Deputados, necessariamente, sendo que ao Senado Federal restar\u00e1 o papel de casa revisora.
C) por vezes na C\u00e2mara dos Deputados, por vezes no Senado Federal, devendo apenas ser respeitada a regra de altern\u00e2ncia entre elas.
D) por regra, no Senado Federal, salvo exce\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
B) A referida lei padece de v\u00edcio de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Munic\u00edpio Alfa dispor sobre os subs\u00eddios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
C) Diante do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, inexiste veda\u00e7\u00e3o para que os subs\u00eddios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
D) \u00c9 de compet\u00eancia comum da C\u00e2mara Municipal e do Prefeito Municipal a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores, os quais n\u00e3o podem ultrapassar o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuadas vantagens pessoais, n\u00e3o tendo vincula\u00e7\u00e3o com os Deputados Estaduais.<\/p>\n\n\n\n
b) em Munic\u00edpios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a trinta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;
c) em Munic\u00edpios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a quarenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;
d) em Munic\u00edpios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a cinquenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;
e) em Munic\u00edpios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a sessenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;
f) em Munic\u00edpios de mais de quinhentos mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a setenta e cinco por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais; <\/p>\n\n\n\n
B) pode ser levada adiante, j\u00e1 que apenas n\u00e3o seria poss\u00edvel a proposta de emenda que viesse a facilitar o processo legislativo para a altera\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias.
C) \u00e9 inconstitucional, pois, com base no princ\u00edpio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observ\u00e2ncia das regras estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
D) \u00e9 inv\u00e1lida, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 veda aos detentores do cargo de Chefe do Poder Executivo o poder de iniciativa para propor a altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional estadual.<\/p>\n\n\n\n
![\"1\u00aa](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\")