{"id":649,"date":"2021-12-13T12:56:00","date_gmt":"2021-12-13T15:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=649"},"modified":"2022-06-23T17:17:31","modified_gmt":"2022-06-23T20:17:31","slug":"correcao-2-fase-xxxiii-oab-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/correcao-2-fase-xxxiii-oab-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o 2\u00aa fase XXXIII OAB &#8211; Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, amigos do <strong><em>Estrat\u00e9gia OAB!<\/em><\/strong> Tudo bem com voc\u00eas? Como foram de prova? <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00faltimo domingo (12), tivemos a 2\u00aa fase do&nbsp;<strong>XXXIII Exame OAB<\/strong>. Particularmente, gostei do exame proposto pela FGV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pe\u00e7a processual tivemos a cobran\u00e7a de uma <strong><u>A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade &#8211; ADC<\/u><\/strong>. Uma pe\u00e7a muito bacana de ser cobrada (trabalhamos muito em nosso curso, inclusive com simulado exclusivo para essa pe\u00e7a processual).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso das quest\u00f5es discursivas, tivemos um bom n\u00edvel t\u00e9cnico. Quest\u00f5es boas, bem elaboradas. A seguir, apresento alguns coment\u00e1rios acerca do gabarito preliminar apresentado pela FGV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"indice\"><li><a href=\"#peca\">Pe\u00e7a Profissional<\/a><ul><li><a href=\"#resposta\">Resposta Pe\u00e7a<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#discursivas\">Quest\u00f5es Discursivas<\/a><ul><li><a href=\"#questao1\">Quest\u00e3o 1<\/a><\/li><li><a href=\"#questao2\">Quest\u00e3o 2<\/a><\/li><li><a href=\"#questao3\">Quest\u00e3o 3<\/a><\/li><li><a href=\"#questao4\">Quest\u00e3o 4<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"peca\"><span id=\"enunciado-peca-profissional\"><strong>Enunciado &#8211; Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um cen\u00e1rio de grave crise econ\u00f4mica, com franco decr\u00e9scimo da atividade produtiva, foi aprovada a Lei Federal n\u00ba XX\/2018, cujo objetivo era estimular a produ\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros agr\u00edcolas, especialmente em regi\u00f5es de baixa renda, assoladas por secas frequentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para alcan\u00e7ar esse objetivo, o Art. 1\u00ba disp\u00f4s que as atividades produtivas desenvolvidas por pequenos e m\u00e9dios propriet\u00e1rios rurais, nas regi\u00f5es em desenvolvimento que preenchessem os referidos requisitos, seriam destinat\u00e1rias de coopera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de modo que, em suas glebas, fossem estabelecidas fontes de pequena irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Art. 2\u00ba acresceu que a Uni\u00e3o deveria adotar as medidas administrativas necess\u00e1rias para que os rios existentes nessas regi\u00f5es tivessem o seu aproveitamento econ\u00f4mico e social priorizado. Por fim, o Art. 3\u00ba disp\u00f4s que a implementa\u00e7\u00e3o dos projetos referidos no Art. 2\u00ba, pela sua amplitude, deveria ser antecedida dos estudos pr\u00e9vios de impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Federal n\u00ba XX\/2018, embora tenha sido intensamente comemorada pelas comunidades que seriam beneficiadas pelos seus comandos, foi severamente criticada por diversos grupos econ\u00f4micos. Argumentou-se, em detrimento desse diploma normativo, que ele afrontava (i) a livre iniciativa, pois aumentaria a capacidade de produ\u00e7\u00e3o dos pequenos e m\u00e9dios propriet\u00e1rios rurais, prejudicando a custosa manuten\u00e7\u00e3o das grandes propriedades produtivas; e, principalmente, (ii) a isonomia, j\u00e1 que todos os propriet\u00e1rios rurais deveriam receber os mesmos incentivos, e (iii) a desnecessidade dos estudos pr\u00e9vios de impacto ambiental, que somente deveriam ser exigidos se houvesse not\u00edcia de dano ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses argumentos terminaram por ser acolhidos pelos \u00f3rg\u00e3os federais competentes, que simplesmente n\u00e3o estavam aplicando os recursos dispon\u00edveis, em conformidade com os prazos fixados. Os interessados, por sua vez, n\u00e3o estavam logrando \u00eaxito em reverter esse entendimento perante o Poder Judici\u00e1rio, sendo in\u00fameras as decis\u00f5es de indeferimento dos pleitos formulados, havendo, inclusive, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica promovida por associa\u00e7\u00e3o vinculada aos grandes produtores rurais, na qual veio a ser proferido provimento cautelar vedando a implementa\u00e7\u00e3o dos comandos legais. A situa\u00e7\u00e3o ainda se tornava mais dram\u00e1tica porque, nos pr\u00f3ximos anos, a seca nas regi\u00f5es beneficiadas pela Lei Federal n\u00ba XX\/2018 ser\u00e1 a mais severa das \u00faltimas d\u00e9cadas, inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus comandos n\u00e3o sejam implementados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c0 luz desse quadro, a Mesa do Senado Federal solicitou a um(a) advogado(a), que tamb\u00e9m assinaria a peti\u00e7\u00e3o inicial, a identifica\u00e7\u00e3o do instrumento adequado para a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, de modo que fossem superados os obst\u00e1culos opostos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba XX\/2018. Elabore a peti\u00e7\u00e3o inicial da medida judicial cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(Valor: 5,00) Obs.: a pe\u00e7a deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo \u00e0 pretens\u00e3o. A simples men\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"resposta\"><span id=\"resposta-peca-profissional\"><strong>Resposta &#8211; Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Endere\u00e7amento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Do objeto da a\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 Lei Federal XX\/2018 (artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba), editada posteriormente ao texto da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Legitimidade Ativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesa do Senado Federal, nos termos do art. 103, inciso II da CRFB\/88 e 13, III da Lei 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Cabimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 102 I, al\u00ednea a, da CF\/88 e art. 13 e seguintes da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cmedida de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que fossem superados os obst\u00e1culos opostos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal XX\/18.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Da Controv\u00e9rsia Judicial Relevante:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante salientar que h\u00e1 controv\u00e9rsia judicial significativa acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal xx\/18 objeto desta a\u00e7\u00e3o, de forma que o requisito para a propositura da ADC (art. 14, III, da lei n\u00ba 9868\/99).<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fundamento Jur\u00eddico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Observ\u00e2ncia do art. 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso IV e par\u00e1grafo 3\u00ba, CRFB\/88:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 43. Para efeitos administrativos, a Uni\u00e3o poder\u00e1 articular sua a\u00e7\u00e3o em um mesmo complexo geoecon\u00f4mico e social, visando a seu desenvolvimento e \u00e0 <strong><u>redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os incentivos regionais compreender\u00e3o, al\u00e9m de outros, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a>IV &#8211; prioridade para o <strong><u>aproveitamento econ\u00f4mico e social<\/u><\/strong> dos rios e das massas de \u00e1gua represadas ou repres\u00e1veis <strong><u>nas regi\u00f5es de baixa renda, sujeitas a secas peri\u00f3dicas.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Nas \u00e1reas a que se refere o \u00a7 2\u00ba, IV, a Uni\u00e3o incentivar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o de terras \u00e1ridas e <strong><u>cooperar\u00e1<\/u><\/strong> com os pequenos e m\u00e9dios propriet\u00e1rios rurais para o estabelecimento, <strong><u>em suas glebas, de fontes de \u00e1gua e de pequena irriga\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Observ\u00e2ncia do art. 170, inciso VII da CRFB\/88:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: <strong><u>VII &#8211; redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Observ\u00e2ncia do art. 225, \u00a71\u00ba, inciso IV da CRFB\/88:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, <strong><em><u>estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;&nbsp;<\/u><\/em><\/strong><strong><em><u><\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Observ\u00e2ncia do art. 3\u00ba, inciso III da CRFB\/88:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a>III &#8211; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Obs: o fundamento do item 4 n\u00e3o foi pontuado pela banca. H\u00e1 possibilidade de recurso para amplica\u00e7\u00e3o do gabarito!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Observ\u00e2ncia do art. 5\u00ba, caput da CRFB\/88:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A isonomia garante tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na medida de suas desigualdades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Da Tutela de Urg\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 o cabimento da medida cautelar, nos termos no art. 21 da lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O examinando deve indicar a necessidade de suspens\u00e3o do julgamento dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei ou ato normativo, tendo em vista a presen\u00e7a dos dois requisitos para a concess\u00e3o da tutela: <em>fumus boni iuris e o periculum in mora.<\/em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pedidos e requerimentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) A concess\u00e3o da medida cautelar, determinando que os ju\u00edzes e Tribunais suspendam os julgamentos dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei, com fundamento no art. 21 da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sendo declarada a constitucionalidade dos artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba XX\/2018, nos termos do art. 102, I, a, CRFB\/88 e Lei n\u00ba 9868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) A juntada da lei e demais documentos necess\u00e1rios para confirmar a constitucionalidade, em raz\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) A oitiva do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, de acordo com art. 103, \u00a71\u00ba da CRFB\/88 e art. 19 da Lei n\u00ba 9.868\/99.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Desfecho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$&#8230; para fins procedimentais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Local\u2026 e data\u2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Advogado OAB<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Obs: Trabalhamos a ADC no nosso 2\u00ba simulado com corre\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Padr\u00e3o de Respostas da FGV &#8211; Pe\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong><u>pe\u00e7a adequada \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/u><\/strong> A peti\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para processar e julgar a referida a\u00e7\u00e3o, conforme o Art. 102, inciso I, al\u00ednea a, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o <strong><u>deve ser proposta<\/u><\/strong> pela Mesa do Senado Federal. A <strong><u>legitimidade<\/u><\/strong> da Mesa do Senado Federal decorre do disposto no Art. 13, inciso III, da Lei n\u00ba 9.868\/99 ou Art.103, inciso II, da CRFB\/88. Devem ser indicados, na peti\u00e7\u00e3o inicial, os artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba XX\/2018, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deve ser justificado o cabimento da ADC, isso em raz\u00e3o da controv\u00e9rsia judicial relevante, presente nas diversas decis\u00f5es que negaram aplica\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba XX\/2018, ato normativo federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as <strong><u>normas da CRFB\/88 que embasam a constitucionalidade<\/u><\/strong> dos artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba XX\/2018, a seguir.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A Uni\u00e3o deve priorizar o aproveitamento econ\u00f4mico e social dos rios nas regi\u00f5es de baixa renda e cooperar com os pequenos e m\u00e9dios propriet\u00e1rios rurais, nas regi\u00f5es de baixa renda, sujeitas a secas peri\u00f3dicas, para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de pequena irriga\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 43, \u00a7 2\u00ba, inciso IV e \u00a7 3\u00ba;<\/li><li>Devem ser exigidos, na forma da lei, os estudos pr\u00e9vios de impacto ambiental para a atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nos termos do Art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso IV;<\/li><li>A livre iniciativa coexiste com a necessidade de serem reduzidas as desigualdades regionais e sociais, conforme disp\u00f5e o Art. 170, inciso VII;<\/li><li>A isonomia exige que seja dispensado tratamento diferenciado \u00e0queles que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade, sendo essa a ess\u00eancia das a\u00e7\u00f5es afirmativas, que encontram amparo na concep\u00e7\u00e3o de igualdade do Art. 5\u00ba, caput.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos fundamentos de m\u00e9rito, tamb\u00e9m deve ser indicado o embasamento <strong><u>da medida cautelar<\/u><\/strong> a ser pleiteada, j\u00e1 que, al\u00e9m da patente constitucionalidade da Lei n\u00ba XX\/2018, h\u00e1 risco na demora, pois, nos pr\u00f3ximos anos, a seca nas regi\u00f5es beneficiadas pela Lei Federal n\u00ba XX\/2018 ser\u00e1 a mais severa das \u00faltimas d\u00e9cadas, inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus comandos n\u00e3o sejam implementados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deve ser formulado <strong><u>pedido de medida cautelar<\/u><\/strong>, com fundamento no Art. 21 da Lei 9.868\/99, com o objetivo espec\u00edfico de determinar a observ\u00e2ncia dos artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba XX\/2018 pelas inst\u00e2ncias administrativas, suspendendo-se os processos judiciais em curso at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong><u>pedido principal<\/u><\/strong> deve ser a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba XX\/2018. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser instru\u00edda com c\u00f3pias do ato normativo impugnado e dos documentos que comprovem a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais contr\u00e1rias \u00e0 constitucionalidade dos artigos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei n\u00ba XX\/2018. Por fim, deve haver o <strong><u>fechamento<\/u><\/strong> da peti\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 firmada pela Mesa do Senado Federal e pelo advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"discursivas\"><span id=\"questao-discursivas\"><strong>Quest\u00e3o discursivas<\/strong><strong><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao1\"><span id=\"questao-1-enunciado\"><strong>Quest\u00e3o 1 &#8211; Enunciado<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o objetivo declarado de proteger a pessoa humana, foi promulgada, no Muncic\u00edpio Alfa, a Lei n\u00ba 123\/2018, que estabeleceu certos limitadores a serem observados, em seu territ\u00f3rio, na veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios pagos com o fim de divulga\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade. Sobre a hip\u00f3tese, responda aos itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) A Lei n\u00ba 123\/2018 \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica? (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) H\u00e1 algum instrumento que permita submet\u00ea-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Reposta:<\/strong> <strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o. A lei municipal \u00e9 inconstitucional, pois estamos diante de uma compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre propaganda comercial. O enunciado menciona que a lei estabeleceu limitadores para a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios. \u00c9 o fundamento do art. 22, XXIX CRFB\/88. (c\/c art. 220, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II da CRFB\/88) Nesse aspecto, h\u00e1 uma inconstitucional formal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Compete \u00e0 lei federal:<a><\/a><a><\/a> II &#8211; estabelecer os meios legais que garantam \u00e0 pessoa e \u00e0 fam\u00edlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programa\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que possam ser nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) Sim. Haver\u00e1 o cabimento de uma ADPF (art. 102, \u00a71\u00ba da CRFB\/88 c\/c 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I da Lei 9.882\/99), pois est\u00e1 atendido o requisito da subsidiariedade (Art. 4\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da 9.882\/99). A norma \u00e9 municipal, n\u00e3o cab\u00edvel controle por meio da ADI<strong>. <\/strong>O objeto da ADI \u00e9 lei ou ato normativo federal ou estadual editados ap\u00f3s a CRFB\/88, com base no art. 102, I, a da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Obs: <\/strong><strong>os arts. 102, \u00a71\u00ba da CRFB\/88 e 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/99 n\u00e3o foram pontuados pela banca. H\u00e1 possibilidade de recurso para amplica\u00e7\u00e3o do gabarito!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Trabalhamos uma quest\u00e3o na mesma linha do item \u201db\u201d no nosso 1\u00ba simulado com corre\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo (foi a quest\u00e3o 2 item b)!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) A Lei n\u00ba 123\/18 \u00e9 inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre propaganda comercial, nos termos do Art. 22, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) A Lei n\u00ba 123\/18 pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Lei n\u00ba 9.882\/99.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao2\"><span id=\"questao-2-enunciado\"><strong>Quest\u00e3o 2 &#8211; Enunciado<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s longa disputa judicial com o Estado Beta, foi dado ganho de causa ao cliente de Jos\u00e9 dos Santos, \u00fanico advogado que atuara na causa. Em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia, o Estado Beta foi condenado a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios a Jos\u00e9 em valores milion\u00e1rios. Com a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, Jos\u00e9 foi informado que o seu cr\u00e9dito foi inserido, por decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local, na ordem geral de precat\u00f3rios. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) A decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica? (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) Preenchidos os requisitos exigidos, qual \u00e9 a medida constitucional pass\u00edvel de ser ajuizada por Jos\u00e9 para impugnar a decis\u00e3o proferida pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o. &nbsp;Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o verbas de natureza alimentar. O cr\u00e9dito deve ser inserido em ordem especial restrita aos cr\u00e9ditos dessa natureza. Este \u00e9 o entendimento da S\u00famula Vinculante n\u00ba. 47 STF:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam <strong><u>verba de natureza alimentar<\/u><\/strong> cuja satisfa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, <strong>observada ordem especial restrita aos cr\u00e9ditos dessa natureza.<\/strong><\/em><strong><em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) Em princ\u00edpio, cabe uma Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional ao STF por descumprimento de s\u00famula vinculante. Art. 103-A, par\u00e1grafo 3\u00ba e art. 7\u00ba Lei 11.417\/06.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Art. 103-A, \u00a7 3\u00ba Do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Obs: Trabalhamos uma quest\u00e3o na mesma linha do item \u201db\u201d no nosso 2\u00ba simulado com corre\u00e7\u00e3o individualizada (foi a quest\u00e3o 4 item b)!<\/strong><strong> <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 2:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar, nos termos da S\u00famula Vinculante 47, devendo ser pagos com prefer\u00eancia sobre os demais d\u00e9bitos, na forma do Art. 100, \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) Como a decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a afrontou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 47, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 103-A, \u00a7 3\u00ba, da CRFB\/88 ou do Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/06.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao3\"><span id=\"questao-3-enunciado\"><strong>Quest\u00e3o 3 &#8211; Enunciado<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sociedade de economia mista WW, vinculada ao Poder Executivo Federal, atuava intensamente no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional. Apesar da sua import\u00e2ncia, seus resultados, desde a cria\u00e7\u00e3o, sempre foram deficit\u00e1rios, o que exige que lhe sejam direcionadas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para fazer face ao pagamento dos materiais de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao se inteirar da situa\u00e7\u00e3o financeira da referida sociedade, o deputado federal Jo\u00e3o foi informado que os vencimentos pagos aos seus dirigentes superavam os subs\u00eddios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) O valor dos vencimentos pagos aos dirigentes da sociedade de economia mista WW \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional? (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) Caso Jo\u00e3o queira insurgir-se contra os valores pagos aos dirigentes da sociedade de economia mista WW, qual \u00e9 a a\u00e7\u00e3o constitucional que ele pode ajuizar? (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o. H\u00e1 desrespeito ao texto Constitucional. O art. 37, XI, par\u00e1grafo 9\u00ba da CF estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder o subs\u00eddio dos Ministros do STF. Vale ressaltar que o enunciado deixa evidente a necessidade de repasse de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para a sociedade de economia mista WW, vinculada ao Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>XI &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, <\/em><strong><u>n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federa<\/u><\/strong><em>l, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 9\u00ba O disposto no inciso XI aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e <strong><u>\u00e0s sociedades de economia mista<\/u><\/strong>, e suas subsidi\u00e1rias, que <strong><u>receberem recursos da Uni\u00e3o<\/u><\/strong>, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Obs: o art. 37, XI da CRFB\/88 n\u00e3o foi pontuado pela banca. H\u00e1 possibilidade de recurso para amplica\u00e7\u00e3o do gabarito!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) O rem\u00e9dio Constitucional \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Popular. Isso porque, Jo\u00e3o \u00e9 deputado federal, ou seja, cidad\u00e3o em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos. Fundamento no art. 5\u00ba, LXXIII da CF e art. 1\u00ba e seguintes da Lei 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Obs: Trabalhamos uma quest\u00e3o na mesma linha do item \u201db\u201d na nossa Bateria III das Quest\u00f5es Discursivas In\u00e9ditas (foi a quest\u00e3o 2 item a)!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 3:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o. Como a sociedade de economia mista recebe recursos da Uni\u00e3o para o pagamento de despesas de custeio, est\u00e1 sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, que \u00e9 o subs\u00eddio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme disp\u00f5e o Art. 37, \u00a7 9\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) Jo\u00e3o, por ser deputado federal, est\u00e1 no gozo dos direitos pol\u00edticos, o que lhe confere legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o popular para anular o ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da CRFB\/88 ou o Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao4\"><span id=\"questao-4-enunciado\"><strong>Quest\u00e3o 4 &#8211; Enunciado<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Maria e Pedro s\u00e3o filhos de Joana, governadora do Estado Teta. Maria \u00e9 vereadora do Munic\u00edpio Gama, situado no referido Estado, e tenciona concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. Alice, ex-esposa de Pedro, do qual se divorciara no curso do mandato de Joana, almeja concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada estadual no Estado Teta. Tanto Maria como Alice iriam concorrer aos respectivos cargos eletivos durante o mandato de Joana, que se encontra em pleno exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) Maria pode concorrer ao cargo eletivo almejado? Justifique. (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) Alice pode concorrer ao cargo eletivo almejado? Justifique. (Valor: 0,65)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) Sim. Maria pode se candidatar \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de vereadora. Estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da inelegibilidade reflexa. Fundamento no art. 14, par\u00e1grafo 7\u00ba da CRFB\/88. <em>\u201cSalvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e <\/em><strong><em><u>candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong><em>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) N\u00e3o. Alice n\u00e3o pode se candidatar, pois est\u00e1 atingida pela inelegibilidade. Ela \u00e9 nora de Joana, se enquadrando no 1\u00ba grau de parentesto por afinidade. O STF entende que a \u201cdissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal no curso do mandato n\u00e3o afasta a inelegibilidade\u201d (SV 18 STF).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>S\u00famula Vinculante n\u00ba 18 do STF: A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no \u00a7 7\u00ba do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Obs: Trabalhamos uma quest\u00e3o na mesma linha no Quest\u00e3o Certa I (foi a nossa quest\u00e3o 6).<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Padr\u00e3o de Respostas da FGV \u2013 Quest\u00e3o 4:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) Sim. Maria, candidata \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, pode concorrer no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o de Joana, o que \u00e9 autorizado pelo Art. 14, \u00a7 7\u00ba, da CRFB\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B) N\u00e3o, pois Alice, em raz\u00e3o do parentesco por afinidade, \u00e9 ineleg\u00edvel para concorrer a cargo eletivo no territ\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">sob jurisdi\u00e7\u00e3o de Joana, nos termos do Art. 14, \u00a7 7\u00ba, da CRFB\/88, o que n\u00e3o \u00e9 afastado pelo div\u00f3rcio ocorrido no curso do mandato de Joana, conforme disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 18: (\u201cA dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No mais \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Espero que tenham feito uma boa prova (dentro do poss\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem ainda tiver d\u00favida, pode me mandar uma mensagem nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Forte Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prof. Diego Cerqueira<\/strong> \/ <strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profdiegocerqueira\/\" target=\"_blank\" >@profdiegocerqueira<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#dc6d6d;font-size:15px\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/13100437\/prova-xxxiii-2a-fase-correcao-e-comentarios.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>Caderno de prova<\/strong> <strong>comentado<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-o-exame-de-ordem-acesse\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-o-exame-de-ordem-acesse\">Quer saber tudo sobre o Exame de Ordem? Acesse:<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#f78da86e\"><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" >Prova OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:147px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-963\" alt=\"1\u00aa fase do exame de ordem oab curso\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"curso-para-a-1a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concurso\/primeira-fase-46-exame\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:145px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-2272\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-150x28.jpg 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/curso\/assinatura-oab\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no Telegram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"assinatura-oab-2\">Assinatura OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-oab\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 id=\"assinatura-oab-3\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura OAB<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/catalogo-produtos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:147px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-963\" alt=\"1\u00aa fase do exame de ordem oab curso\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"curso-para-a-1a-fase-da-oab-2\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concurso\/primeira-fase-46-exame\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab-2\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong>Grupo de Telegram para a OAB<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia OAB! 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