{"id":7229,"date":"2023-05-03T09:35:30","date_gmt":"2023-05-03T12:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=7229"},"modified":"2023-05-03T09:44:05","modified_gmt":"2023-05-03T12:44:05","slug":"37o-exame-oab-correcao-2a-fase-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/37o-exame-oab-correcao-2a-fase-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"37\u00ba Exame OAB: corre\u00e7\u00e3o 2\u00aa fase Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Turma de Constitucionalistas!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Como foram de 2\u00aa fase<\/strong>? Gostaram da prova do\u00a037\u00ba Exame da OAB<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Particularmente, estamos satisfeitos com a aplica\u00e7\u00e3o da prova pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV. Tivemos um bom n\u00edvel t\u00e9cnico das quest\u00f5es, privilegiando quem se preparou em alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Na pe\u00e7a processual, tivemos a cobran\u00e7a de uma A\u00e7\u00e3o Popular.<\/strong>A pe\u00e7a foi bem trabalhada durante o nosso curso. Vale destacar, inclusive, que fizemos o treino desta a\u00e7\u00e3o no nosso primeiro laborat\u00f3rio de pe\u00e7as!<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0s quest\u00f5es discursivas, de modo geral estavam boas. Um detalhe ou outro…um pouco mais dif\u00edcil um item ou outro….mas em linhas gerais nossos alunos tiveram condi\u00e7\u00f5es de prestar um bom Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n

A banca abordou especialmente os seguintes temas: reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, direitos individuais e coletivos, rem\u00e9dios constitucionais, consultas populares (cobran\u00e7a da EC n\u00ba 111\/2021).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vamos conferir os detalhes de cada item da prova?<\/p>\n\n\n\n

Enunciado – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio Sigma se notabilizou no territ\u00f3rio nacional em raz\u00e3o da exuber\u00e2ncia das paisagens existentes em sua esfera territorial, entre as quais se destacava uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental localizada na \u00e1rea central do Munic\u00edpio. Essa \u00e1rea foi criada h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada por for\u00e7a do Decreto n\u00ba XX, da lavra do ent\u00e3o prefeito municipal, tendo tornado a regi\u00e3o t\u00e3o apraz\u00edvel que, em poucos anos, foram erguidas constru\u00e7\u00f5es em todas as demais \u00e1reas livres, valorizando-a sobremaneira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o desse quadro e da crescente especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, Jo\u00e3o Santos, rec\u00e9m-empossado prefeito do Munic\u00edpio Sigma, foi visitado por Pedro Silva, conhecido construtor e principal doador de sua campanha eleitoral, e foi instado a cumprir uma promessa que fizera: Jo\u00e3o tinha afirmado que, caso fosse eleito, desafetaria a referida \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e permitiria que Pedro ali constru\u00edsse um conjunto habitacional e comercializasse as respectivas unidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar da desaprova\u00e7\u00e3o de sua equipe e da import\u00e2ncia atribu\u00edda \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental pela popula\u00e7\u00e3o de Sigma, Jo\u00e3o achou que o desgaste seria ainda maior se descumprisse a promessa que fizera. Por essa raz\u00e3o, alegando a incid\u00eancia do princ\u00edpio da paridade das formas, editou o Decreto n\u00ba YY, no qual o Art. 1\u00ba promoveu a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, tornando-a bem dominical; o Art. 2\u00ba transferiu sua propriedade a Pedro em car\u00e1ter permanente, autorizando a constru\u00e7\u00e3o do conjunto habitacional no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida adotada por Jo\u00e3o deu ensejo a um esc\u00e2ndalo sem precedentes no Munic\u00edpio Sigma, pois era de conhecimento p\u00fablico que a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba YY tinha o objetivo de \u201cretribuir\u201d as doa\u00e7\u00f5es realizadas por Pedro para a campanha de Jo\u00e3o. Al\u00e9m disso, era muito difundida a opini\u00e3o de que a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea n\u00e3o poderia ser realizada por um ato infralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poucos dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto, come\u00e7ou a ser percebida a chegada de caminh\u00f5es e retroescavadeiras ao centro do Munic\u00edpio Sigma, todos de propriedade de Pedro, al\u00e9m do fluxo de trabalhadores vindos de outros munic\u00edpios, j\u00e1 que os moradores de Sigma se negavam a atender \u00e0s ofertas de emprego para a derrubada das \u00e1rvores da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estarrecida com o que est\u00e1 prestes a ocorrer, Joana Castro, vereadora no Munic\u00edpio Delta que \u00e9 lim\u00edtrofe ao Munic\u00edpio Sigma, decidiu procurar voc\u00ea, como advogado(a), para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o constitucional mais apropriada ao caso, visando a impedir a desafeta\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia de propriedade da \u00e1rea e a destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, considerando, ao seu ver, a manifesta nulidade do ato que antecedeu este tr\u00e1gico desfecho, que est\u00e1 a prestes a ocorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da narrativa acima, observados a capacidade pol\u00edtica de Joana Castro e os rem\u00e9dios constitucionais do Art. 5\u00ba da CRFB\/88, elabore a peti\u00e7\u00e3o inicial da medida judicial a ser proposta. (Valor: 5,00) Obs.: a pe\u00e7a deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo \u00e0 pretens\u00e3o. A simples men\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta – Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CABIMENTO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A pe\u00e7a cab\u00edvel \u00e9 uma peti\u00e7\u00e3o inicial da A\u00e7\u00e3o Popular com Medida Liminar,<\/strong> nos art. 5\u00b0, LXXIII da CRFB\/88 e na art. 1\u00ba e seguintes da Lei n\u00b0. 4.717\/65<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada<\/strong> ao Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X ou ao Ju\u00edzo de Fazenda P\u00fablica da Comarca X, que abranja a esfera territorial do Munic\u00edpio Sigma. Isso porque, os dados constantes do enunciado n\u00e3o permitem identificar a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do local.<\/p>\n\n\n\n

LEGITIMIDADE<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A legitimidade ativa<\/strong> \u00e9 de Joana Castro, vereadora, que se encontra em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos. Decorre do fato de ser cidad\u00e3, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da CRFB\/88 ou o art. 1\u00ba, caput e par\u00e1grafo 3\u00ba. da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na legitimidade passiva<\/strong> podemos destarcar: (i) Jo\u00e3o Santos decorre do fato de ser o respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba YY, conforme disp\u00f5e o Art. 6\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 4.717\/65; (ii) Pedro Silva, pelo fato de ser benefici\u00e1rio direto do ato praticado por Jo\u00e3o, (Art. 6\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 4.717\/65); e (iii) Munic\u00edpio Sigma, por impedir a produ\u00e7\u00e3o de efeitos do Decreto n\u00ba YY, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, podemos contemplar alguns aspectos relevantes. Em primeiro plano, estamos diante de um rem\u00e9dio constituional visando a prote\u00e7\u00e3o de valor fundamental, nos termos do art. 5\u00b0, LXXIII da CRFB\/88 combinado com os art. 1\u00b0 e seguintes da Lei 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n

Seria importante informar a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Carta Magna c\/c o art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da CRFB\/88. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Decreto n\u00ba YY por meio da A\u00e7\u00e3o Popular, j\u00e1 que houve flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, nos termos no art. 2\u00ba, al\u00ednea c, da Lei n\u00ba 4.771\/1965. Outrossim, resta caracterizado a exist\u00eancia de ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba. 4.717\/65).<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, seria v\u00e1lido a constru\u00e7\u00e3o de argumentos jur\u00eddicos no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental exigiria a edi\u00e7\u00e3o de lei, nos termos do art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da CRFB\/88;<\/li>\n\n\n\n
  2. a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica a particular, como retribui\u00e7\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o eleitoral, afronta a moralidade administrativa, protegida pelo Art. 37, caput, ou pelo Art. 5\u00ba, inciso LXXIII, ambos da CRFB\/88;<\/li>\n\n\n\n
  3. a atribui\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico a uma pessoa em particular, sem motivo id\u00f4neo, tamb\u00e9m afronta a impessoalidade, protegida pelo art. 37, caput, da CRFB\/88. Em consequ\u00eancia, o Decreto n\u00ba YY \u00e9 nulo, nos termos do art. 2\u00ba, al\u00edneas c e e, bem como o par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201ce\u201d, da Lei n\u00ba 4.717\/65, em raz\u00e3o do desvio de finalidade e de sua manifesta disson\u00e2ncia das normas constitucionais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    H\u00e1 o cabimento de uma medida liminar<\/strong>, nos termos art. 5\u00b0, \u00a74\u00b0 da Lei n\u00ba. 4.717\/65. O objetivo \u00e9 impedir o ato lesivo, ou seja, a iminente destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Nesse aspecto, seria necess\u00e1rio contemplar os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria: fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora.<\/p>\n\n\n\n

    O fumus boni iuris<\/em> decorre da n\u00edtida ofensa aos comandos constitucionais e da plausibilidade do direito envolvido, o que acarreta a nulidade do Decreto n\u00ba YY. Por outro lado, o periculum in mora<\/em> resta caracterizado na imin\u00eancia da destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

    PEDIDOS<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O examinando deve formular o pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade<\/strong> do Decreto n\u00ba YY, impedindo-se, portanto, que produza efeitos.<\/p>\n\n\n\n

    Vale ressaltar que, embora n\u00e3o tenha sido comteplado no espelho da FGV, seria poss\u00edvel acrescentar alguns pedidos relevantes para melhor constru\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Popular:<\/p>\n\n\n\n

    1) a concess\u00e3o do pedido liminar para fins de determinar…, conforme art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba da lei n\u00ba 4.717\/65;<\/p>\n\n\n\n

    2) No m\u00e9rito, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de decretar a invalidade do ato impugnado e condenar os r\u00e9us ao pagamento de perdas e danos, conforme art. 11 da lei n\u00ba 4.717\/65;<\/p>\n\n\n\n

    3) a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nos endere\u00e7os indicados na peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    4) que sejam os r\u00e9us condenados a ressarcir ao autor das despesas que teve com o ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, bem como pagar custas e honor\u00e1rios, conforme art. 12 da lei n\u00ba 4.717\/65;<\/p>\n\n\n\n

    5) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidas;<\/p>\n\n\n\n

    6) a intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 6, \u00a74\u00ba; 7\u00ba, I, al\u00ednea a da lei 4.717\/65;<\/p>\n\n\n\n

    7) a juntada de documentos.<\/p>\n\n\n\n

    FECHAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O examinando deve – juntar aos autos os t\u00edtulos de eleitor de Joana; – atribuir valor \u00e0 causa; e – qualificar-se como advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do gabarito da pe\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Meus amigos, analisando o espelho provis\u00f3rio da FGV, entendo que seria poss\u00edvel uma amplia\u00e7\u00e3o do gabarito pela banca examinadora, visando contemplar ainda os seguintes argumentos jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n