{"id":7538,"date":"2025-06-26T10:05:00","date_gmt":"2025-06-26T13:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=7538"},"modified":"2025-09-19T11:03:07","modified_gmt":"2025-09-19T14:03:07","slug":"lei-para-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/lei-para-oab\/","title":{"rendered":"Lei para OAB: teoria e peculiaridades"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Ol\u00e1, Estrategista!<\/strong> Como voc\u00ea est\u00e1? Espero que esteja muito bem! Neste artigo, <strong>abordaremos a teoria e as peculiaridades a respeito da Lei para OAB<\/strong>, que \u00e9 tem\u00e1tica que pode ser abordada em diferentes searas do Direito, inclusive na Filosofia Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, preliminarmente, analisaremos a <strong>teoria geral<\/strong> sobre a <strong>produ\u00e7\u00e3o<\/strong> das legisla\u00e7\u00f5es e suas respectivas <strong>finalidades<\/strong>. Nesse sentido, discorremos a respeito dos <strong>tipos de leis<\/strong>, assim como as poss\u00edveis <strong>san\u00e7\u00f5es legais<\/strong>. Outrossim, exploraremos as <strong>leis mais importantes para o sistema jur\u00eddico brasileiro<\/strong> e a <strong>hierarquia<\/strong> dessas.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, utilizaremos estrutura de t\u00f3picos e quadros-resumo, bem como linguagem objetiva, a fim de tornar o seu aprendizado mais did\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos nessa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><ul><li><a href=\"#h-teoria-geral-sobre-a-lei-para-oab\" data-level=\"2\">Teoria geral sobre a Lei para OAB<\/a><ul><li><a href=\"#h-especies-de-leis\" data-level=\"3\">Esp\u00e9cies de leis<\/a><\/li><li><a href=\"#h-sancoes-legais\" data-level=\"3\">San\u00e7\u00f5es legais<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-principais-legislacoes-brasileiras\" data-level=\"2\">Principais legisla\u00e7\u00f5es brasileiras<\/a><ul><li><a href=\"#h-hierarquia-das-leis-no-ordenamento-juridico-brasileiro-e-a-fundamentos-importantes-para-compreensao-a-respeito-da-lei-para-oab\" data-level=\"3\">Hierarquia das leis no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e a fundamentos importantes para compreens\u00e3o a respeito da Lei para OAB<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-consideracoes-finais-acerca-da-lei-para-oab\" data-level=\"2\">Considera\u00e7\u00f5es Finais acerca da lei para OAB<\/a><\/li><li><a href=\"#h-quer-ser-aprovado-no-exame-oab-temos-as-melhores-opcoes-aqui\" data-level=\"2\">Quer ser aprovado no Exame OAB? Temos as melhores op\u00e7\u00f5es AQUI!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/13171938\/vade-mecum-estatua-e-malhete-advogados-e-juizes-de-direito.png\" alt=\"Lei para OAB\" class=\"wp-image-1138393\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-geral-sobre-a-lei-para-oab\"><span id=\"teoria-geral-sobre-a-lei-para-oab\">Teoria geral sobre a Lei para OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, <strong>o conceito de Lei para OAB \u00e9 bastante diversificado<\/strong>, de modo que variar\u00e1 consoante o fundamento que o estruture. Por isso, h\u00e1 quem compreenda a lei como mera formalidade expressiva do direito, outros \u2013 por sua vez \u2013 entendem-na como a consolida\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, a exemplo da moral, que s\u00e3o manifestadas por agentes legitimados.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, FERRAZ J\u00daNIOR (2003, p\u00e1g. 100) compreende, entre outras possibilidades, <strong>a norma como uma proposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qual <strong>manifesta como deve ser certo comportamento<\/strong> (dever-ser). Ou seja, um <strong>conjunto de palavras que possuem significado em sua unidade<\/strong>, que pode ser (in)v\u00e1lido ou (in)justo (BOBBIO, 2016, p\u00e1g. 72).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tal conduta apenas poderia ser exigida pelo poder estatal a partir da promulga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, conforme o sistema de normas na qual est\u00e1 inserida (FERRAZ J\u00daNIOR, 2003, p\u00e1g. 100).<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, podemos concluir que \u2013 contemporaneamente \u2013 <strong>a lei consiste em documento formalmente editado, discutido, aprovado e promulgado<\/strong> (procedimento espec\u00edfico) <strong>por autoridades competentes para esse fim<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, resgatando as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, <strong>a norma possui a finalidade de exprimir condutas que devem ser realizadas ou evitadas pelos cidad\u00e3os<\/strong>, a qual variar\u00e1 consoante a natureza legal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A lei civil traz modelos de a\u00e7\u00f5es as quais os agentes devem ter como fundamento, a exemplo da boa-f\u00e9. Contudo, caso se comprove o contr\u00e1rio, pode ocorrer san\u00e7\u00f5es, como a invalida\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico (contrato);<\/li>\n\n\n\n<li>Por outra via, a lei penal apresenta comportamentos que se o cidad\u00e3o realiz\u00e1-lo, ent\u00e3o, ser\u00e1 punido. Logo, almeja-se que o agente n\u00e3o realize a conduta para que n\u00e3o se sujeite a uma san\u00e7\u00e3o penal, a exemplo da pris\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-especies-de-leis\"><span id=\"especies-de-leis\">Esp\u00e9cies de leis<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Estrategista, os tipos de Lei para OAB alternam-se de acordo com o crit\u00e9rio utilizado. Ent\u00e3o, com o objetivo de exemplificar poss\u00edveis esp\u00e9cies normativas, iremos abordar a <strong>amplitude<\/strong>, a <strong>dura\u00e7\u00e3o<\/strong> e a <strong>obrigatoriedade<\/strong> dessas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, no tocante \u00e0 amplitude, as leis s\u00e3o <strong>gerais<\/strong>, <strong>especiais<\/strong>, <strong>excepcionais<\/strong> ou <strong>singulares<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Geral<\/strong>: traz disposi\u00e7\u00f5es normativas que s\u00e3o aplicadas em situa\u00e7\u00f5es gerais reguladas por determinada seara do direito. Exemplo: o C\u00f3digo Civil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Especial<\/strong>: apresenta proposi\u00e7\u00e3o a par da geral, de modo que regula eventos particulares. Exemplo: o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Excepcional<\/strong>: consiste em norma que regulamenta ocasi\u00e3o jur\u00eddica de forma contr\u00e1ria \u00e0 lei geral. Exemplo: os Atos Institucionais dos tempos do regime militar no Brasil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Singular<\/strong>: a disposi\u00e7\u00e3o limita-se a regular uma \u00fanica situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Exemplo: lei que anistiasse apenas um agente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o, as normas s\u00e3o <strong>tempor\u00e1rias<\/strong> ou <strong>permanentes<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tempor\u00e1ria<\/strong>: restringe-se por for\u00e7a de termo final ou condi\u00e7\u00e3o resolutiva. Ou seja, perde a vig\u00eancia ap\u00f3s decorrido certo prazo ou encerrada situa\u00e7\u00e3o que a fez surgir;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Permanente<\/strong>: a norma \u00e9 vigente at\u00e9 que outra a sobrevenha e revogue-a, sendo a regra entre as leis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para terminar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade (for\u00e7a de incid\u00eancia), as leis podem ser cogentes ou dispositivas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Cogente<\/strong>: comportamento obrigat\u00f3rio ou proibido que n\u00e3o pode ser afastado pela vontade das partes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dispositiva<\/strong>: comportamento permitido pela norma, a qual pode se afastar caso haja interesse das partes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-yoast-seo-related-links yoast-seo-related-links\">\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/quinto-constitucional\/\">Quinto constitucional: freios e contrapesos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/sistema-judiciario-brasileiro-oab\/\">Sistema Judici\u00e1rio brasileiro para OAB: entenda mais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/sentenca-penal-oab\/\">Senten\u00e7a penal para OAB<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/ordem-das-questoes-na-oab\/\">Ordem das quest\u00f5es na OAB<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sancoes-legais\"><span id=\"sancoes-legais\">San\u00e7\u00f5es legais<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Concurseiro, preliminarmente quanto \u00e0 Lei para OAB, tenha ci\u00eancia que diversas s\u00e3o os tipos de san\u00e7\u00f5es legais definidos pelo ordenamento jur\u00eddico, o qual variar\u00e1 de acordo com a natureza do ato infracional perpetrado pelo agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, para toda viola\u00e7\u00e3o de uma regra, estabelece-se a san\u00e7\u00e3o proporcional, em certos termos, que se executa por pessoas legitimadas (BOBBIO, 2016, p\u00e1g. 158). Ent\u00e3o, podemos exemplificar tais penalidades com as seguintes esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pris\u00e3o: san\u00e7\u00e3o de natureza penal, a qual \u00e9 aplicada para quem praticou determinada infra\u00e7\u00e3o penal tipificada em lei e tenha essa penalidade prevista em seu preceito secund\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Nulidade: consiste em v\u00edcio incorrig\u00edvel que influi na validade do ato jur\u00eddico, prejudicando-o (mais grave);<\/li>\n\n\n\n<li>Anulabilidade: consiste em ofensa que pode ser retificada, de modo a produzir plenamente todos os efeitos jur\u00eddicos relacionados ao ato praticado (menos grave).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, no tocante \u00e0 intensidade das san\u00e7\u00f5es, essas podem ser perfeitas, mais-que-perfeitas, menos-que-perfeitas e imperfeitas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-white-color has-blush-bordeaux-gradient-background has-text-color has-background has-link-color\"><tbody><tr><td><strong>Perfeitas<\/strong>: as normas preveem a nulidade ou anulabilidade do ato jur\u00eddico.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Mais-que-perfeitas<\/strong>: al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es de nulidade ou anulabilidade, estabelecem-se san\u00e7\u00f5es penais.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Menos-que-perfeitas<\/strong>: preveem san\u00e7\u00f5es mais brandas que a nulidade ou anulabilidade, como a inefic\u00e1cia perante terceiro.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Imperfeitas<\/strong>: n\u00e3o estabelecem san\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ao ato inquinado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principais-legislacoes-brasileiras\"><span id=\"principais-legislacoes-brasileiras\">Principais legisla\u00e7\u00f5es brasileiras<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Estrategista, em raz\u00e3o do movimento constitucionalista moderno, a Constitui\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses passou a norma fundamental que concede a base de validade a todo ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tal concep\u00e7\u00e3o pode ser extra\u00edda do racioc\u00ednio do jurista Hans Kelsen, o qual entende que <strong>no sentido jur\u00eddico-positivo a norma de hierarquia inferior deve buscar seu suporte de validade na norma imediatamente superior at\u00e9 chegar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, o caso <em><a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/direito-constitucional\/marbury-vs-madison\/\" target=\"_blank\" >Marbury versus Madison<\/a><\/em> (EUA, 1803), tamb\u00e9m serve de fundamento para compreender a supralegalidade da Constitui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a mais alta Corte de magistrados dos EUA compreendeu que <strong>a Constitui\u00e7\u00e3o prevalece sobre todo o ordenamento ordin\u00e1rio<\/strong>, j\u00e1 que se resolve eventual antinomia pelo <strong>crit\u00e9rio hier\u00e1rquico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, devido \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, <strong>a legisla\u00e7\u00e3o fundamental do sistema jur\u00eddico brasileiro \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. Dessa maneira, al\u00e9m de enunciar normas que resguardam os cidad\u00e3os contra abusos do poder estatal, traz regras de aplica\u00e7\u00e3o de variados ramos do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>uma das principais legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam o direito privado no Brasil \u00e9 o C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong>. O referido C\u00f3digo discorre acerca de normas que regulamentam diversos institutos jur\u00eddicos, entre outros, a pessoa natural, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a fam\u00edlia, as sucess\u00f5es, a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>quanto ao direito transversal, destaca-se a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (1943)<\/strong>, que disp\u00f5e sobre diversos institutos do direito trabalhista, a exemplo do v\u00ednculo de trabalho e justa causa. Inclusive, a mencionada legisla\u00e7\u00e3o possui normas que regulamentam o processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de direito p\u00fablico, destacamos o C\u00f3digo Penal (1940)<\/strong>, que positiva diversas condutas que n\u00e3o devem ser praticadas pelos cidad\u00e3os, a fim de evitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, destacamos ainda o <strong>C\u00f3digo de Processo Penal (1941)<\/strong> e o <strong>C\u00f3digo de Processo Civil (2015)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hierarquia-das-leis-no-ordenamento-juridico-brasileiro-e-a-fundamentos-importantes-para-compreensao-a-respeito-da-lei-para-oab\"><span id=\"hierarquia-das-leis-no-ordenamento-juridico-brasileiro-e-a-fundamentos-importantes-para-compreensao-a-respeito-da-lei-para-oab\">Hierarquia das leis no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e a fundamentos importantes para compreens\u00e3o a respeito da Lei para OAB<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, reafirma-se o apresentado anteriormente: a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o fundamento de validade de todo o sistema jur\u00eddico nacional. Nesse contexto, ocupa posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior \u00e0s normas legais ordin\u00e1rias, quais sejam, os C\u00f3digos Civil, Penal, Processual Civil, Processual Penal, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e demais legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, em posi\u00e7\u00e3o hierarquicamente inferior \u00e0s leis, encontram-se as normas infralegais, a exemplo dos decretos regulamentares, as portarias e outras disposi\u00e7\u00f5es normativas que buscam esclarecer o conte\u00fado das leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, ap\u00f3s a vig\u00eancia da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc45.htm\" target=\"_blank\" >Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004<\/a>, alterou-se o modelo vigente no Brasil, uma vez que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ganharam status diferenciado no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consagrou a <strong>teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando n\u00e3o houver a aprova\u00e7\u00e3o, no rito especial do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da CF\/88, esse ter\u00e1 natureza supralegal;<\/li>\n\n\n\n<li>Todavia, caso ocorra a aprova\u00e7\u00e3o no citado rito, esse ter\u00e1 natureza constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, conclui-se que <strong>o Tratado Internacional sobre Direitos Humanos aprovado com qu\u00f3rum de emenda constitucional ter\u00e1 status de emenda constitucional<\/strong>. Por outro lado, <strong>se a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer com qu\u00f3rum de norma infraconstitucional, ent\u00e3o o status ser\u00e1 de norma supralegal<\/strong>, ou seja, acima das leis, por\u00e9m abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, <strong>os demais tratados internacionais, independentemente do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o, possuem a natureza de norma legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-acerca-da-lei-para-oab\"><span id=\"consideracoes-finais-acerca-da-lei-para-oab\">Considera\u00e7\u00f5es Finais acerca da lei para OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Diante disso, exaurimos todos os conhecimentos essenciais para que voc\u00ea compreenda o tema relativo \u00e0 lei para OAB, pois apresentamos \u2013 entre outros pontos da teoria geral \u2013 o conceito, a finalidade e as esp\u00e9cies das leis, assim como as san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, imergimos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, j\u00e1 que mostramos n\u00e3o apenas as principais leis que comp\u00f5em o sistema, como tamb\u00e9m a hierarquia entre essas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ecj-oab-vd-gsh-oab-inst&amp;gclid=Cj0KCQjw6cKiBhD5ARIsAKXUdyawByPU6vHJB6l0BatkbgZy45WiStuzTcIM8wZzD-hhmLQYMzmfYmIaAtbnEALw_wcB\" target=\"_blank\" >Quer aprofundar mais ainda os seus conhecimentos? <strong>Venha conosco!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Desejo muita resili\u00eancia nos estudos e perseveran\u00e7a em seus objetivos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A vit\u00f3ria \u00e9 certa para quem n\u00e3o desiste!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>BOBBIO, Norberto. <strong>Teoria da norma jur\u00eddica<\/strong>. 6. ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: EDIPRO, 2016.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>FERRA J\u00daNIOR, T\u00e9rcio Sampaio. <strong>Introdu\u00e7\u00e3o ao estudo do direito<\/strong>. 4 ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, o advogado regular na OAB deve procurar a autoridade certificado e solicitar a emiss\u00e3o do certificado digital. Assim ele j\u00e1 estar\u00e1 contribuindo tornar os processos judiciais mais r\u00e1pidos e seguros no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-ser-aprovado-no-exame-oab-temos-as-melhores-opcoes-aqui\"><span id=\"quer-ser-aprovado-no-exame-oab-temos-as-melhores-opcoes-aqui\">Quer ser aprovado no Exame OAB? <br><strong>Temos as melhores op\u00e7\u00f5es AQUI!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" 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capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-conteudos-exclusivos-e-atualizacoes-em-tempo-real-siga-nossas-redes-e-esteja-sempre-um-passo-a-frente\"><span id=\"conteudos-exclusivos-e-atualizacoes-em-tempo-realsiga-nossas-redes-e-esteja-sempre-um-passo-a-frente\">Conte\u00fados exclusivos e atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real?<br>Siga nossas redes e esteja sempre um passo \u00e0 frente!<\/span><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-social-links has-normal-icon-size has-visible-labels is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-social-links-is-layout-499968f5 wp-block-social-links-is-layout-flex\"><li class=\"wp-social-link wp-social-link-facebook  wp-block-social-link\"><a rel=\"noopener nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/oabestrategia?locale=pt_BR\" class=\"wp-block-social-link-anchor\"><svg width=\"24\" height=\"24\" viewBox=\"0 0 24 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