{"id":761,"date":"2022-06-03T11:38:00","date_gmt":"2022-06-03T14:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=761"},"modified":"2022-10-18T12:13:25","modified_gmt":"2022-10-18T15:13:25","slug":"advocacia-alteracoes-lei-n-o-14365-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/advocacia-alteracoes-lei-n-o-14365-de-2022\/","title":{"rendered":"Advocacia sofre altera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da Lei n.\u00ba 14.365 de 2022; entenda!"},"content":{"rendered":"\n<p>Foi publicada no <em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14365.htm\" target=\"_blank\" >Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/em> desta sexta-feira, 03 de junho, a <strong>Lei n.\u00ba 14.365 de 2022<\/strong>, que trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm\" target=\"_blank\" >Estatuto da Advocacia<\/a> e nos c\u00f3digos de processos Penal e Civil brasileiros.&nbsp;As altera\u00e7\u00f5es se referem a prerrogativas, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade, a honor\u00e1rios e a limites de impedimentos ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2022\/05\/11\/vai-a-sancao-limite-a-busca-e-apreensao-em-escritorios-de-advocacia\">A vota\u00e7\u00e3o do texto foi conclu\u00edda no Senado em 11 de maio<\/a> e apresentou pontos pol\u00eamicos,&nbsp;como a garantia do saque de parte dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de bloqueio judicial dos bens do cliente, e uma&nbsp;s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de sancion\u00e1-la, o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, vetou 12 itens da norma. Os vetos ser\u00e3o agora analisado pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta, sendo necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"pontos-sancionados-na-lei-n-o14-365-de-2022\" class=\"wp-block-heading\">Pontos sancionados na Lei n.\u00ba14.365 de 2022<\/h2>\n\n\n\n<p>Dentre as principais mudan\u00e7as no EOAB mantidas pela san\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 14.365\/2022 est\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"contribuicao-do-advogado-no-processo-administrativo-e-na-atividade-legislativa\" class=\"wp-block-heading\">Contribui\u00e7\u00e3o do advogado no processo administrativo e na atividade legislativa<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com as altera\u00e7\u00f5es, nos processos administrativo, o advogado poder\u00e1 contribuir com a elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao seu cliente, passando os seus atos a constitu\u00edrem m\u00fanus p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito dos Poderes da Rep\u00fablica, o advogado poder\u00e1 contribuir com o processo legislativo e com a elabora\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"consultoria-e-assessoria-juridicas\" class=\"wp-block-heading\">Consultoria e assessoria jur\u00eddicas<\/h3>\n\n\n\n<p>As atividades de <span style=\"text-decoration: underline;\">consultoria e assessoria jur\u00eddicas<\/span> poder\u00e3o ser <em>exercidas de modo verbal ou por escrito<\/em>, a crit\u00e9rio do advogado e do cliente, e <strong>independer\u00e3o de outorga de mandato<\/strong> (procura\u00e7\u00e3o escrita) ou de <strong>formaliza\u00e7\u00e3o por contrato de honor\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"tratamento-conferido-aos-advogados\" class=\"wp-block-heading\">Tratamento conferido aos advogados<\/h3>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba do Estatuto da OAB passou a determinar que as autoridades e os servidores p\u00fablicos dos Poderes da Rep\u00fablica, os serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem dispensar ao advogado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, tratamento compat\u00edvel com a dignidade da advocacia e condi\u00e7\u00f5es adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando sua imagem, reputa\u00e7\u00e3o e integridade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/\" target=\"_blank\" >curso OAB<\/a>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"uso-da-palavra-pelo-advogado\" class=\"wp-block-heading\">Uso da palavra pelo advogado<\/h3>\n\n\n\n<p>O inciso X do artigo 7\u00ba do Estatuto teve seu texto alterado facultando ao advogado o <span style=\"text-decoration: underline;\">uso palavra em qualquer tribunal judicial ou administrativo, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito<\/span>, mediante<em> interven\u00e7\u00e3o pontual e sum\u00e1ria<\/em>, para <strong>esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, a documentos ou a afirma\u00e7\u00f5es que influam na decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"sustentacao-oral-em-face-de-decisao-monocratica\" class=\"wp-block-heading\">Sustenta\u00e7\u00e3o oral em face de decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/h3>\n\n\n\n<p>Ainda no artigo 7\u00ba foi inserido o \u00a72\u00ba-B, possibilitando ao advogado realizar a <strong>sustenta\u00e7\u00e3o oral no recurso interposto <\/strong>contra a <em>decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator<\/em> que <span style=\"text-decoration: underline;\">julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecer dos seguintes recursos ou a\u00e7\u00f5es<\/span>: apela\u00e7\u00e3o; recurso ordin\u00e1rio; recurso especial; recurso extraordin\u00e1rio; embargos de diverg\u00eancia; a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, reclama\u00e7\u00e3o, habeas corpus e outras a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"direitos-do-advogado-na-realizacao-do-oficio\" class=\"wp-block-heading\">Direitos do advogado na realiza\u00e7\u00e3o do of\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n<p>Dentre as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Federal da OAB trazidas pelo Estatuto da Ordem (Lei n.\u00ba 8906\/94) foram inclu\u00eddas as de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><span style=\"text-decoration: underline;\">fiscalizar, acompanhar e definir par\u00e2metros e diretrizes <\/span>da r<em>ela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escrit\u00f3rio de advogados s\u00f3cios e advogado associado<\/em>, inclusive no que se refere ao cumprimento dos <em>requisitos norteadores da associa\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/em>;<br><\/li><li><span style=\"text-decoration: underline;\">promover<\/span>, por interm\u00e9dio da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, <span style=\"text-decoration: underline;\">a solu\u00e7\u00e3o sobre <\/span><em>quest\u00f5es atinentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre advogados s\u00f3cios ou associados<\/em> e <span style=\"text-decoration: underline;\">homologar<\/span>, caso necess\u00e1rio, <em>quita\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios entre advogados e sociedades de advogados<\/em>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 id=\"relacao-advogado-empregador\" class=\"wp-block-heading\">Rela\u00e7\u00e3o advogado-empregador<\/h4>\n\n\n\n<p>O impedimento ou a incompatibilidade em car\u00e1ter tempor\u00e1rio do advogado n\u00e3o o excluir\u00e1 da sociedade de advogados \u00e0 qual perten\u00e7a e dever\u00e1 ser averbado no registro da sociedade,  proibida, em qualquer hip\u00f3tese, a explora\u00e7\u00e3o de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado poder\u00e1 associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de v\u00ednculo empregat\u00edcio, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No contrato de associa\u00e7\u00e3o, o advogado s\u00f3cio ou associado e a sociedade pactuar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para o desempenho da atividade advocat\u00edcia e estipular\u00e3o livremente os crit\u00e9rios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>qualifica\u00e7\u00e3o das partes, com refer\u00eancia expressa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Seccional da OAB competente;<\/li><li>especifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado;<\/li><li>forma de reparti\u00e7\u00e3o dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas;<\/li><li>responsabilidade pelo fornecimento de condi\u00e7\u00f5es materiais e pelo custeio das despesas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li><li>prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As atividades do advogado empregado poder\u00e3o ser realizadas, a crit\u00e9rio do empregador, em regime: <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><em><span style=\"text-decoration: underline;\">exclusivamente presencial<\/span><\/em>: modalidade na qual o advogado empregado, desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, realizar\u00e1 o trabalho nas depend\u00eancias ou locais indicados pelo empregador;<br><\/li><li><em><span style=\"text-decoration: underline;\">n\u00e3o presencial, teletrabalho ou trabalho a dist\u00e2ncia<\/span><\/em>: modalidade na qual o trabalho ser\u00e1 preponderantemente realizado fora das depend\u00eancias do empregador, observado que o comparecimento nas depend\u00eancias de forma n\u00e3o permanente, vari\u00e1vel ou para participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es ou em eventos presenciais n\u00e3o descaracterizar\u00e1 o regime n\u00e3o presencial;<br><\/li><li><em><span style=\"text-decoration: underline;\">misto<\/span><\/em>: modalidade na qual as atividades do advogado poder\u00e3o ser presenciais, no estabelecimento do contratante ou onde este indicar, ou n\u00e3o presenciais, conforme as condi\u00e7\u00f5es definidas pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponder\u00e2ncia ou n\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Na vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego, as partes poder\u00e3o pactuar, por acordo individual simples, a altera\u00e7\u00e3o de um regime para outro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar servi\u00e7o para empresas, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 8 horas cont\u00ednuas e a de 40 horas semanais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 id=\"relacao-advogado-cliente\" class=\"wp-block-heading\">Rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente<\/h4>\n\n\n\n<p>Passou a ser <strong>vedado ao advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong> contra quem <span style=\"text-decoration: underline;\">seja ou tenha sido seu cliente<\/span>, de forma que a inobserv\u00e2ncia desta determina\u00e7\u00e3o importar\u00e1 em <strong>processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o dos quadros da ordem<\/strong>, sem preju\u00edzo <strong>das penas previstas no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Salvo ren\u00fancia expressa do advogado aos honor\u00e1rios pactuados na hip\u00f3tese de encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual com o cliente, ele<strong> manter\u00e1 o direito aos honor\u00e1rios proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado<\/strong>, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos eventos de sucesso que porventura <span style=\"text-decoration: underline;\">venham a ocorrer ap\u00f3s o encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>distrato e a rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os <\/strong>advocat\u00edcios, mesmo que formalmente celebrados, <strong>n\u00e3o configuram ren\u00fancia expressa aos honor\u00e1rios pactuados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de <span style=\"text-decoration: underline;\">bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial<\/span>, garantir-se-\u00e1 ao advogado a <strong>libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios<\/strong> e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando se tratar de dinheiro em esp\u00e9cie, de dep\u00f3sito ou de aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira, os valores ser\u00e3o transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escrit\u00f3rio de advocacia respons\u00e1vel pela defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\">Os <strong>ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro<\/strong> e os ocupantes de <strong>cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial<\/strong> de qualquer natureza <span style=\"text-decoration: underline;\">poder\u00e3o exercer advocacia em causa pr\u00f3pria<\/span>, para fins de d<em>efesa e tutela de direitos pessoais<\/em>, desde que <span style=\"text-decoration: underline;\">mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB<\/span>, vedada a participa\u00e7\u00e3o em sociedade de advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o do artigo 798-A no C\u00f3digo de Processo Penal passou a <strong>suspender o curso do prazo processual para os membros da advocacia entre 20 de dezembro e 20 de janeiro<\/strong>, inclusive, per\u00edodo em que ficar\u00e1 <strong>vedada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e de sess\u00f5es de julgamento<\/strong>, salvo nos casos que envolvam <span style=\"text-decoration: underline;\">r\u00e9us presos<\/span>,; nos <span style=\"text-decoration: underline;\">procedimentos da Lei Maria da Penha<\/span> e nas <span style=\"text-decoration: underline;\">medidas consideradas urgentes<\/span>, mediante <em>despacho fundamentado do ju\u00edzo competente<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"lei-n-o14-365-de-2022-prazos-relacionados-a-manifestacao-do-advogado\" class=\"wp-block-heading\">Lei n.\u00ba14.365 de 2022: Prazos relacionados \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do advogado<\/h3>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos relacionados \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do advogado, estagi\u00e1rios e terceiros, nos processos em geral da OAB, que seguem sendo de quinze dias, inclusive para interposi\u00e7\u00e3o de recursos, quando a <span style=\"text-decoration: underline;\">comunica\u00e7\u00e3o se der por of\u00edcio reservado ou notifica\u00e7\u00e3o pessoal<\/span>, considerar-se-\u00e1 dia do come\u00e7o do prazo<strong> o primeiro dia \u00fatil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"federacao-nacional-dos-institutos-dos-advogados-do-brasil\" class=\"wp-block-heading\">&nbsp;Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil <\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do Instituto dos Advogados Brasileiros e das institui\u00e7\u00f5es a eles filiadas, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil tamb\u00e9m passou a ter a qualidade para promover perante a OAB tudo o que julgar do interesse dos advogados em geral ou de qualquer de seus membros.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"pontos-vetados-na-lei-n-o14-365-de-2022\" class=\"wp-block-heading\">Pontos vetados na Lei n.\u00ba14.365 de 2022<\/h2>\n\n\n\n<h3 id=\"busca-e-apreensao-em-escritorio-de-advocacia\" class=\"wp-block-heading\">Busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rio de advocacia<\/h3>\n\n\n\n<p>O projeto inicialmente restringia a aplica\u00e7\u00e3o de&nbsp;medida judicial cautelar que importasse viola\u00e7\u00e3o do local de trabalho do advogado, que deveria ocorrer em car\u00e1ter excepcional e fundamentada em ind\u00edcio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A medida seria ainda totalmente vedada, se fosse fundada exclusivamente em colabora\u00e7\u00e3o premiada, sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o chefe do Executivo alegou haver contrariedade ao&nbsp;interesse p\u00fablico, tendo em vista que tais restri\u00e7\u00f5es poderiam impactar no livre convencimento do juiz, al\u00e9m de comprometer e a atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, cabendo ao Delegado e ao Magistrado decidirem quanto \u00e0s medidas cautelares cab\u00edveis em quais circunstancias nos casos concretos. <\/p>\n\n\n\n<p>O chefe do Executivo tamb\u00e9m vetou o dispositivo que garantia a presen\u00e7a de um representante da OAB para acompanhar a busca e a apreens\u00e3o, al\u00e9m do pr\u00f3prio advogado cujo escrit\u00f3rio estria sendo investigado, por entender que isso poderia&nbsp;prejudicar a efici\u00eancia na elucida\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e desfavorecer o combate \u00e0 criminalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi vetado item que&nbsp;obrigava a autoridade respons\u00e1vel informar \u00e0 seccional da OAB,&nbsp;com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas, a data, o hor\u00e1rio e o local em que ser\u00e3o analisados documentos e equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Executivo n\u00e3o admitiu a prerrogativa do acompanhamento obrigat\u00f3rio, em todos os atos em que fossem analisados os documentos e equipamentos apreendidos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado informar \u00e0 seccional da OAB, j\u00e1 que poderiam haver dilig\u00eancias que deveriam ser sigilosas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<div class=\"wp-block-group has-blush-bordeaux-gradient-background has-background\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<div style=\"height:4px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<ul class=\"has-background wp-block-list\" style=\"background:linear-gradient(135deg,rgb(254,205,165) 0%,rgb(254,45,45) 76%,rgb(107,0,62) 100%)\"><li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" >Prova OAB<\/a>: saiba tudo sobre o XXXVI Exame de Ordem;<\/li><li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/repescagem-oab\/\" target=\"_blank\" >Repescagem OAB<\/a>: guia completo para reaproveitamento da 1\u00aa fase;<\/li><li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/como-passar-na-oab\/\" target=\"_blank\" >Como passar na OAB<\/a>: 4 dicas infal\u00edveis para se tornar advogado o quanto antes;<\/li><li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/melhor-curso-oab\/\" target=\"_blank\" >Melhor curso OAB<\/a>: saiba como o Estrat\u00e9gia OAB se tornou a mais completa ferramenta de estudos para OAB.<\/li><\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div style=\"height:4px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-n-\u00ba14-365-de-2022-sustentacao-oral\"><span id=\"lei-n-o14-365-de-2022-sustentacao-oral\">Lei n.\u00ba14.365 de 2022: Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O texto inicialmente aprovado pelo Legislativo determinava que o&nbsp;advogado teria o direito de sustentar oralmente, as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo, durante as sess\u00f5es de julgamento, presenciais ou telepresenciais, em <strong>tempo real e concomitante ao julgamento.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente alegou que o encaminhamento das sustenta\u00e7\u00f5es orais por meio eletr\u00f4nico ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta n\u00e3o traz preju\u00edzo \u00e0s partes nem ao devido processo legal e \u00e0 ampla defesa, mas celeridade ao julgamento, em favor do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"membros-do-conselho-federal\" class=\"wp-block-heading\">Membros do Conselho Federal <\/h3>\n\n\n\n<p>A proposta&nbsp;estabelecia que, al\u00e9m dos conselheiros federais de cada unidade federativa, fossem inclu\u00eddos como membros honor\u00e1rios do no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com direito a voz em suas sess\u00f5es, o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil seriam.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o governo n\u00e3o concordou, dizendo que a inclus\u00e3o de mais membros honor\u00e1rios da Ordem&nbsp;alteraria a sua estrutura administrativa e invadiria a sua autonomia administrativa para definir a sua composi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-n-\u00ba14-365-de-2022-escritorios\"><span id=\"lei-n-o14-365-de-2022-escritorios\">Lei n.\u00ba14.365 de 2022: Escrit\u00f3rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei inicialmente permitia que a sociedade de advogados deveria recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes coubesse, com a exclus\u00e3o da receita que fosse transferida a outros advogados ou a sociedades que atuassem em forma de parceria para o atendimento do cliente.&nbsp;Para o governo, no entanto, isso demandaria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar com&nbsp;normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-o-exame-de-ordem-acesse\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-o-exame-de-ordem-acesse\">Quer saber tudo sobre o Exame de Ordem? Acesse:<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" style=\"background-color:#f78da86e\"><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" >Prova OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:147px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-963\" alt=\"1\u00aa fase do exame de ordem oab curso\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"curso-para-a-1a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concurso\/primeira-fase-46-exame\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:145px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-2272\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-150x28.jpg 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/curso\/assinatura-oab\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no Telegram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"pacotes-completos-exame-de-ordem\">Pacotes completos Exame de Ordem <\/h2>\n\n\n\n<h4 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-entender-melhor-a-lei-n-\u00ba-14-365-de-2022-e-os-principais-pontos-para-o-exame-da-oab-acesse-nossos-cursos-exclusivos\"><span id=\"quer-entender-melhor-a-lei-n-o-14-365-de-2022-e-os-principais-pontos-para-o-exame-da-oab-acesse-nossos-cursos-exclusivos\">Quer entender melhor a Lei n.\u00ba 14.365 de 2022 e os principais pontos para o Exame da OAB? 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line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concurso\/primeira-fase-46-exame\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab-2\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"assinatura-carreiras-juridicas\">Assinatura Carreiras Jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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