Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01.<\/strong> Teresa Silva, advogada atuante na \u00e1rea criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Ap\u00f3s serem proferidas decis\u00f5es judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrim\u00f4nios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios dispon\u00edveis para obter os valores necess\u00e1rios ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honor\u00e1rios desses clientes. Sobre esse assunto, \u00e9 correto concluir que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) garantir-se-\u00e1 a Teresa a libera\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) garantir-se-\u00e1 a Teresa a libera\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Teresa poder\u00e1 optar pela venda de bens de Lu\u00edz em hasta p\u00fablica para o reembolso de gastos com a defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Teresa n\u00e3o poder\u00e1 realizar a adjudica\u00e7\u00e3o de bens de Roberto para a satisfa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios devidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em desacordo com o que disp\u00f5e o Art. 24-A da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201cArt. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, garantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Da leitura do artigo, verifica-se que h\u00e1 exclus\u00e3o das causas que tiverem rela\u00e7\u00e3o com os crimes previstos na Lei de Drogas. Assim, n\u00e3o ser\u00e1 garantido \u00e0 Teresa a libera\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O fundamento encontra-se no Art. 24-A da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201cNo caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, garantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Desse modo, garantir-se-\u00e1 a Teresa a libera\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria o Art. 24-A da Lei n\u00ba 8.906\/94. Vejamos: \u201cArt. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, garantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Da leitura do artigo, verifica-se que h\u00e1 exclus\u00e3o das causas que tiverem rela\u00e7\u00e3o com os crimes previstos na Lei de Drogas. Assim, Teresa n\u00e3o poder\u00e1 optar pela venda de bens de Lu\u00edz em hasta p\u00fablica para o reembolso de gastos com a defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fundamento encontra-se no Art. 24-A caput, \u00a7 3\u00ba e \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201cNo caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, garantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. […]Quando se tratar de dinheiro em esp\u00e9cie, de dep\u00f3sito ou de aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira, os valores ser\u00e3o transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escrit\u00f3rio de advocacia respons\u00e1vel pela defesa. Nos demais casos, o advogado poder\u00e1 optar pela adjudica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio bem ou por sua venda em hasta p\u00fablica para satisfa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios devidos, nos termos do art. 879 e seguintes da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)\u201d. Desse modo, Teresa poder\u00e1 realizar a adjudica\u00e7\u00e3o de bens de Roberto para a satisfa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios devidos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02.<\/strong> O advogado Alex encontra-se licenciado junto \u00e0 OAB. Assinale a op\u00e7\u00e3o que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O requerimento de licenciamento, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o, formulado por Alex.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O fato de Alex passar a sofrer de doen\u00e7a f\u00edsica incur\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O exerc\u00edcio por Alex, de forma definitiva, de atividade incompat\u00edvel com a advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O fato de Alex passar a sofrer de doen\u00e7a mental cur\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em desacordo com o inciso I do Art. 12 da Lei n\u00ba 8.906\/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim disp\u00f5e: \u201cLicencia-se o profissional que: I – assim o requerer, por motivo justificado\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que contraria o disposto no inciso III do Art. 12 da Lei n\u00ba 8.906\/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim preconiza: \u201cLicencia-se o profissional que: […] III – sofrer doen\u00e7a mental considerada cur\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria o inciso II do Art. 12. da Lei n\u00ba 8.906\/94, que tratam do licenciamento. O citado artigo assim disp\u00f5e: \u201cLicencia-se o profissional que: […] II – passar a exercer, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, atividade incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da advocacia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da exig\u00eancia da literalidade dos incisos do Art. 12. da Lei n\u00ba 8.906\/94, que tratam do licenciamento. O citado artigo prev\u00ea: \u201cLicencia-se o profissional que: I – assim o requerer, por motivo justificado; II – passar a exercer, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, atividade incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da advocacia; III – sofrer doen\u00e7a mental considerada cur\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Marcelo, advogado, \u00e9 acusado de usar atestado m\u00e9dico falso para libertar seu cliente da pris\u00e3o. O fato alcan\u00e7a grande repercuss\u00e3o, a ponto de um jornal local publicar mat\u00e9ria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, at\u00e9 que se conclua a apura\u00e7\u00e3o disciplinar da conduta. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Cabe ao Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido, suspend\u00ea-lo preventivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A suspens\u00e3o preventiva pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o de que o fato tenha gerado repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Antes de aplicada a suspens\u00e3o preventiva, o acusado deve ser ouvido em sess\u00e3o especial, salvo se n\u00e3o for poss\u00edvel notific\u00e1-lo para comparecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso aplicada a suspens\u00e3o preventiva, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, com base no que disp\u00f5e o \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201c\u00a7 3\u00ba O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d Assim, a suspens\u00e3o cabe ao Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que de acordo com o teor do \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201cO Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta e tem fundamento no \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei n\u00ba 8.906\/94, que assim disp\u00f5e: \u201cO Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de 90 dias. Nessa linha, \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201cO Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realiza\u00e7\u00e3o de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo \u201cresort\u201d, que conta com \u00e1rea de confer\u00eancias, com o expl\u00edcito fim de publicidade de suas atividades profissionais. Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o \u00e9 autorizada, independentemente de quem seja o p\u00fablico convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patroc\u00ednio como meio de publicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcion\u00e1rios ou clientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 autorizada, sendo admitida a participa\u00e7\u00e3o de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o \u00e9 autorizada, independentemente de quem seja o p\u00fablico convidado para o evento, ou do local onde realizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O gabarito preliminar da banca apontou como correta a letra C<\/strong>. Todavia, entende-se que tal quest\u00e3o caberia recurso<\/strong>, pois da an\u00e1lise do enunciado a letra D<\/strong> \u00e9 a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da quest\u00e3o. Isto porque, nos termos do artigo 39, do CED, a publicidade profissional deve sempre ter como base os princ\u00edpios norteadores da modera\u00e7\u00e3o, discri\u00e7\u00e3o e meramente informativa, vejamos: \u201cArt. 39. A publicidade profissional do advogado tem car\u00e1ter meramente informativo e deve primar pela discri\u00e7\u00e3o e sobriedade, n\u00e3o podendo configurar capta\u00e7\u00e3o de clientela ou mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda, h\u00e1 que se considerar que os Advogados(as) e as Sociedades de Advogados(as) est\u00e3o permitidos a fazer publicidade de seus servi\u00e7os jur\u00eddicos atrav\u00e9s do patroc\u00ednio de eventos, no entanto, o artigo 45, do CED, estabelece expressamente que devem ser eventos de car\u00e1ter cient\u00edfico ou cultural, o que n\u00e3o \u00e9 o caso trazido no enunciado da quest\u00e3o, vejamos: \u201cS\u00e3o admiss\u00edveis como formas de publicidade o patroc\u00ednio de eventos ou publica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter cient\u00edfico ou cultural, assim como a divulga\u00e7\u00e3o de boletins, por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, sobre mat\u00e9ria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circula\u00e7\u00e3o fique adstrita a clientes e a interessados do meio jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, entendemos que a alternativa apontada como correta pela banca da FGV (letra C), n\u00e3o se revela a mais correta, mas a letra D, uma vez que o enunciado da quest\u00e3o trouxe a expressa informa\u00e7\u00e3o de que o patroc\u00ednio de evento pela sociedade de advogado tinha como \u201cexpl\u00edcito fim de publicidade de suas atividades profissionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, para manter a coer\u00eancia com os termos do CED, acreditamos que deve ser declarada como alternativa correta a letra D e como incorretas as assertivas de letras A, B e C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. A medida cautelar de busca e apreens\u00e3o a ser cumprida no escrit\u00f3rio do advogado Jos\u00e9 foi regularmente deferida, por Ju\u00edzo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por Jos\u00e9, juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo. Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 dever do representante da OAB presente ao ato, durante o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o, impedir que documentos referentes a outros processos em face de Oswaldo, n\u00e3o relacionados ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o que ensejou a cautelar, sejam retirados do escrit\u00f3rio, exceto se o volume ou natureza dos objetos impedirem o resguardo do sigilo atrav\u00e9s da cadeia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A an\u00e1lise dos documentos apreendidos deve ser feita mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Conselho Federal da OAB, com anteced\u00eancia m\u00ednima e impreter\u00edvel de 48 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Caso seja essencial \u00e0 sua defesa no processo criminal, \u00e9 admitido que Jos\u00e9 efetue colabora\u00e7\u00e3o premiada em face de Oswaldo, desde que haja confirma\u00e7\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es por outros meios de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 direito de Jos\u00e9 estar presente na ocasi\u00e3o designada para an\u00e1lise do conte\u00fado dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O gabarito preliminar da FGV apontou como alternativa correta a letra D<\/strong>. Contudo, entendemos que a letra A tamb\u00e9m se revela correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a letra A cont\u00e9m todos os elementos necess\u00e1rios para o cumprimento da medida cautelar de busca e apreens\u00e3o definidos e trazidos nos \u00a76\u00ba-C e \u00a76\u00ba-D, ambos do artigo 7\u00ba, do EAOAB, quais sejam: a presen\u00e7a do representante da OAB, o dever de zelo pelo cumprimento da investiga\u00e7\u00e3o, o impedimento de acesso a documentos ou outros elementos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e de outros processos, bem como no caso de inviabilidade de separa\u00e7\u00e3o dos documentos, a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n Vejamos: \u201cO representante da OAB referido no \u00a7 6\u00ba deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes respons\u00e1veis pelo cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investiga\u00e7\u00e3o, bem como de impedir que documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escrit\u00f3rio de advocacia. No caso de inviabilidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, da m\u00eddia ou dos objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da sua natureza ou volume, no momento da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial de apreens\u00e3o ou de retirada do material, a cadeia de cust\u00f3dia preservar\u00e1 o sigilo do seu conte\u00fado, assegurada a presen\u00e7a do representante da OAB, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-F e 6\u00ba-G deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, entendemos pela anula\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o, uma vez que existem 02 alternativas corretas, letra A e letra D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. O advogado Lu\u00eds Santos, regularmente inscrito na OAB, est\u00e1 em in\u00edcio de carreira. Lu\u00eds presta servi\u00e7os jur\u00eddicos a determinada institui\u00e7\u00e3o social sem fins econ\u00f4micos, consistentes em patrocinar seus interesses em demanda judicial em curso. Sobre a atua\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o poder\u00e1 ser considerada advocacia pro bono a atua\u00e7\u00e3o gratuita de Lu\u00eds como advogado das pessoas naturais, hipossuficientes econ\u00f4micas, benefici\u00e1rias da institui\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b)\u00c9 il\u00edcito que Lu\u00eds preste gratuitamente tais servi\u00e7os jur\u00eddicos, se o objetivo \u00e9 valer-se de sua atua\u00e7\u00e3o como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A atua\u00e7\u00e3o gratuita de Lu\u00eds, ainda que n\u00e3o seja eventual, na defesa em Ju\u00edzo da mencionada institui\u00e7\u00e3o social, pode ser considerada advocacia pro bono.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 admitida a presta\u00e7\u00e3o por Lu\u00eds, sob a forma de advocacia pro bono volunt\u00e1ria, de servi\u00e7os jur\u00eddicos para uma institui\u00e7\u00e3o social cobrando pre\u00e7os simb\u00f3licos, haja vista a aus\u00eancia de fins econ\u00f4micos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, sob o fundamento do \u00a7 2\u00ba do art. 30 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, que assim disp\u00f5e: \u201c\u00a7 2\u00ba A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, n\u00e3o dispuserem de recursos para, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, contratar advogado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, com base no que disp\u00f5e o \u00a73\u00ba do art. 30 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, a seguir transcrito: \u201cart. 30 […] \u00a7 3\u00ba A advocacia pro bono n\u00e3o pode ser utilizada para fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios ou eleitorais, nem beneficiar institui\u00e7\u00f5es que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para capta\u00e7\u00e3o de clientela.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge do \u00a71\u00ba do art. 30 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB. Vejamos: \u201cart. 30 […] \u00a7 1\u00ba Considera-se advocacia pro bono a presta\u00e7\u00e3o gratuita, eventual e volunt\u00e1ria de servi\u00e7os jur\u00eddicos em favor de institui\u00e7\u00f5es sociais sem fins econ\u00f4micos e aos seus assistidos, sempre que os benefici\u00e1rios n\u00e3o dispuserem de recursos para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o \u00a71\u00ba do art. 30 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB cont\u00e9m expressamente o termo \u201cpresta\u00e7\u00e3o gratuita\u201d. Vejamos: \u201cart. 30 […] \u00a7 1\u00ba Considera-se advocacia pro bono a presta\u00e7\u00e3o gratuita, eventual e volunt\u00e1ria de servi\u00e7os jur\u00eddicos em favor de institui\u00e7\u00f5es sociais sem fins econ\u00f4micos e aos seus assistidos, sempre que os benefici\u00e1rios n\u00e3o dispuserem de recursos para a contrata\u00e7\u00e3o de profissional.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, Maria tem direitos espec\u00edficos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente um desses direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Durante a gravidez, ela ter\u00e1 direito a uma vaga garantida nas garagens dos f\u00f3runs de todos os tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Durante a gravidez ela ter\u00e1 prefer\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias a serem realizadas no dia, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ap\u00f3s dar \u00e0 luz, ela ter\u00e1 direito \u00e0 suspens\u00e3o dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a \u00fanica patrona da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ap\u00f3s dar \u00e0 luz, ela ter\u00e1 prefer\u00eancia na ordem das sustenta\u00e7\u00f5es orais, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 7\u00ba-A, I, b, da Lei n\u00ba 8.906\/94, a seguir transcrito: \u201cS\u00e3o direitos da advogada: I – gestante: […] b) reserva de vaga em garagens dos f\u00f3runs dos tribunais;\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o inciso III do art. 7\u00baA da Lei n\u00ba 8.906\/94 exige a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o: \u201cS\u00e3o direitos da advogada: III – gestante, lactante, adotante ou que der \u00e0 luz, prefer\u00eancia na ordem das sustenta\u00e7\u00f5es orais e das audi\u00eancias a serem realizadas a cada dia, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o;\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O fundamento est\u00e1 no art. 7\u00ba-A, IV, c\/c \u00a73\u00ba do mesmo artigo e com \u00a76\u00ba do art. 313 do CPC, destacados abaixo: \u201cS\u00e3o direitos da advogada: IV – adotante ou que der \u00e0 luz, suspens\u00e3o de prazos processuais quando for a \u00fanica patrona da causa, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao cliente. […]\u00a7 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo \u00e0 advogada adotante ou que der \u00e0 luz ser\u00e1 concedido pelo prazo previsto no \u00a7 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil). <\/p>\n\n\n\n CPC art. 313, \u00a7 6\u00ba: \u201cNo caso do inciso IX, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fundamento est\u00e1 no art. 7\u00ba-A, III, c\/c \u00a72\u00ba do mesmo artigo e com art. 392 da CLT, destacados abaixo: O inciso III do art. 7\u00baA da Lei n\u00ba 8.906\/94 orienta: \u201cArt. 7o-A. S\u00e3o direitos da advogada: III – gestante, lactante, adotante ou que der \u00e0 luz, prefer\u00eancia na ordem das sustenta\u00e7\u00f5es orais e das audi\u00eancias a serem realizadas a cada dia, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o; […] \u00a7 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo \u00e0 advogada adotante ou que der \u00e0 luz ser\u00e3o concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).\u201d<\/p>\n\n\n\n CLT Art. 392: \u201cA empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Lucas, estagi\u00e1rio de Direito, descobre que Patr\u00edcia, advogada que o supervisiona, teve sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB cancelada. Na inten\u00e7\u00e3o de auxiliar Patr\u00edcia a restabelecer o exerc\u00edcio da advocacia, Lucas passa a estudar a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o tema. Sobre o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, Lucas concluiu, corretamente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de exclus\u00e3o impossibilita um novo pedido de inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve ser promovido, de of\u00edcio, pelo conselho competente, caso decorra do exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ser\u00e1 restaurado o n\u00famero cancelado, caso seja feito um novo pedido de inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o consta a express\u00e3o \u201cmotivo justificado\u201d no inciso I do art. 11 da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201cCancela-se a inscri\u00e7\u00e3o do profissional que: I – assim o requerer;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do \u00a7 3\u00ba c\/c inciso II, do Art. 11. da Lei n\u00ba 8.906\/94: \u201cCancela-se a inscri\u00e7\u00e3o do profissional que: […] II – sofrer penalidade de exclus\u00e3o; […] \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser acompanhado de provas de reabilita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Possui como fundamento o inciso IV do art. 11 da Lei n\u00ba 8.906\/94, que trata do cancelamento. Vejamos: \u201cCancela-se a inscri\u00e7\u00e3o do profissional que: […] IV – passar a exercer, em car\u00e1ter definitivo, atividade incompat\u00edvel com a advocacia; […] \u00a7 1\u00ba Ocorrendo uma das hip\u00f3teses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de of\u00edcio, pelo conselho competente ou em virtude de comunica\u00e7\u00e3o por qualquer pessoa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge do \u00a72\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 8.906\/94, a seguir transcrito: \u201cNa hip\u00f3tese de novo pedido de inscri\u00e7\u00e3o – que n\u00e3o restaura o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA \u00c9TICA PROFISSIONAL<\/strong><\/mark><\/h2>\n\n\n\n
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