Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Jos\u00e9 foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o. Uma semana ap\u00f3s a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra Jo\u00e3o, candidato n\u00e3o eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe les\u00f5es corporais grav\u00edssimas, cuja persecu\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo \u00e9 iniciada mediante den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante de tal contexto, levando em considera\u00e7\u00e3o as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade formal de processo, recebida a den\u00fancia oferecida contra o deputado estadual Jos\u00e9, por crime cometido ap\u00f3s a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poder\u00e1 apenas sustar a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade formal de processo, o deputado estadual Jos\u00e9 est\u00e1 sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a an\u00e1lise da den\u00fancia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Por n\u00e3o possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em raz\u00e3o do seu mandato, o deputado estadual Jos\u00e9 ser\u00e1 julgado pelo crime comum cometido, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que seja sustada a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o art. 53, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cRecebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o art. 27, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u201cSer\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 a de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade formal de processo ao parlamentar estadual, para que a\u00e7\u00e3o penal possa ser sustada, conforme delibera\u00e7\u00e3o da sua respectiva Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, a alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a imunidade material do parlamentar lhe garante a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o ou a pretexto dela (art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o que n\u00e3o se confunde com um salvo conduto para a pr\u00e1tica de qualquer crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Casa Legislativa n\u00e3o faz qualquer ju\u00edzo de admissibilidade da den\u00fancia, apenas poder\u00e1 sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o parlamentar estadual possui fim as imunidades formais conferidas aos parlamentares federais e, portanto, \u00e9 poss\u00edvel que a a\u00e7\u00e3o penal seja sustada, conforme coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. O Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ap\u00f3s ouvir os Conselhos da Rep\u00fablica e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Regi\u00e3o Centro-Oeste do pa\u00eds, que fora atingida por calamidade natural de grandes propor\u00e7\u00f5es. O Congresso Nacional, 12 horas ap\u00f3s a veicula\u00e7\u00e3o do decreto presidencial, tomou ci\u00eancia da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa exige aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das raz\u00f5es do ato pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de s\u00edtio, o estado de defesa dispensa qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via ou a posteriori, do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O ato de decreta\u00e7\u00e3o somente poderia passar a vigorar na regi\u00e3o apontada ap\u00f3s pr\u00e9via normatiza\u00e7\u00e3o por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O procedimento utilizado pelo Presidente da Rep\u00fablica converge com aquele que \u00e9 constitucionalmente exigido, j\u00e1 que a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa n\u00e3o exige aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 49, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que: \u201cart. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: […] IV – aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou suspender qualquer uma dessas medidas\u201d. J\u00e1 o art. 136, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que: \u201cart. 136 […] \u00a7 4\u00ba Decretado o estado de defesa ou sua prorroga\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica, dentro de vinte e quatro horas, submeter\u00e1 o ato com a respectiva justifica\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional, que decidir\u00e1 por maioria absoluta. […] \u00a7 6\u00ba O Congresso Nacional apreciar\u00e1 o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, verifica-se que o procedimento seguido est\u00e1 de acordo com o texto constitucional, raz\u00e3o pela qual a alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o estado de defesa n\u00e3o exige aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional, ao contr\u00e1rio do que ocorre com o estado de s\u00edtio, conforme art. 137 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (n\u00e3o confundir!).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois embora n\u00e3o precise de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o estado de defesa exige a manifesta\u00e7\u00e3o posterior do Congresso Nacional, que poder\u00e1 rejeitar ou manter do decreto do estado de defesa, conforme art. 136, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do Congresso Nacional normatizar ou elaborar o decreto de estado de defesa, mas t\u00e3o somente apreci\u00e1-lo ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, conforme o coment\u00e1rio realizado \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Com grande ades\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, o prefeito do Munic\u00edpio Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independ\u00eancia do territ\u00f3rio municipal, criando um novo pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a interven\u00e7\u00e3o federal no Munic\u00edpio. Ato cont\u00ednuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, tamb\u00e9m de forma c\u00e9lere, por unanimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secess\u00e3o, sendo o decreto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O ato de insurrei\u00e7\u00e3o traz consigo grave comprometimento \u00e0 ordem p\u00fablica, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Como Delta est\u00e1 situado em um Estado-membro, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O fato de a decis\u00e3o presidencial n\u00e3o ter sido antecedida de requisi\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 muito simples. O texto constitucional em seu art. 35 traz hip\u00f3teses taxativas e excepcionais em que a Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nos Estados ou no Distrito Federal e o art. 36 traz hip\u00f3teses em que os Estados poder\u00e3o intervir nos Munic\u00edpios, contudo, n\u00e3o existe nenhuma hip\u00f3tese constitucional que possibilite a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n O STF possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica neste sentido, sendo importante a men\u00e7\u00e3o e um antigo, por\u00e9m elucidativo julgado da Corte: “Impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal em munic\u00edpio localizado em estado-membro \u2014 Os munic\u00edpios situados no \u00e2mbito dos estados-membros n\u00e3o se exp\u00f5em \u00e0 possibilidade constitucional de sofrerem interven\u00e7\u00e3o decretada pela Uni\u00e3o federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a \u00fanica pessoa pol\u00edtica ativamente legitimada a neles intervir \u00e9 o estado-membro […] Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa \u00e0 Uni\u00e3o federal para intervir em quaisquer munic\u00edpios, ressalvados, unicamente, os munic\u00edpios ‘localizados em territ\u00f3rio federal…’ (CF, art. 35, caput)” (STF IF 590 \u2014 Tribunal Pleno. QO\/CE \u2014 Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 17\/9\/1998 e publicado em 9\/10\/1998).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois muito embora haja, de fato, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 secess\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao tratar que a \u201cA Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal […]\u201d, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o diretamente no Munic\u00edpio por aus\u00eancia de fundamento constitucional para tanto, conforme coment\u00e1rios a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois eventual \u201cgrave comprometimento \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d, n\u00e3o torna a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no Munic\u00edpio constitucional, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, vide coment\u00e1rios a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. Preocupado com a qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ofertada pela rede de ensino municipal do Munic\u00edpio Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no qual uma s\u00e9rie de melhorias est\u00e1 prevista. No entanto, ciente da aus\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para efetivar o que est\u00e1 previsto no projeto, o Prefeito levantou a hip\u00f3tese de criar uma taxa de servi\u00e7o, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos servi\u00e7os municipais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (ensinos fundamental e m\u00e9dio) em seus estabelecimentos oficiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobran\u00e7a da referida taxa<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) caracterizaria efetiva viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica um direito subjetivo de todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afrontasse o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas poderia ser exigida daqueles que n\u00e3o conseguissem comprovar, nos termos legalmente estabelecidos, a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poderia ser exigida dos estudantes do ensino m\u00e9dio, mas n\u00e3o dos estudantes do ensino fundamental, aos quais a ordem constitucional assegura a gratuidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O acesso gratuito ao ensino p\u00fablico \u00e9 um princ\u00edpio em estabelecimentos oficiais \u00e9 um princ\u00edpio que norteia o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e expressamente o art. 206, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios: […] IV – gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, \u201cO acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo\u201d conforme reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 208, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O texto constitucional n\u00e3o exige prova da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica e, ali\u00e1s, disp\u00f5e expressamente no art. 208, II, que \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: […] II – progressiva universaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio gratuito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, claramente a institui\u00e7\u00e3o de taxa a ser paga pelos usu\u00e1rios afronta a garantia do acesso gratuito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. A Lei n\u00b0 VVY do Munic\u00edpio Alfa revogou o adicional por tempo de servi\u00e7os (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Al\u00e9m disso, estabeleceu as regras para que os servidores n\u00e3o s\u00f3 deixassem de receber o referido adicional, como tamb\u00e9m para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a t\u00edtulo de ATS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas p\u00fablicas e, por isso, seria poss\u00edvel o aumento nos investimentos em sa\u00fade e em educa\u00e7\u00e3o. Os servidores, por sua vez, alegaram clara viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a quest\u00e3o em discuss\u00e3o, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Lei n\u00b0 YYY apresenta indiscut\u00edvel interesse p\u00fablico, portanto, \u00e0 retroatividade absoluta \u00e9 v\u00e1lida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jur\u00eddico-constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A garantia ao direito adquirido n\u00e3o se aplica \u00e0s normas municipais, que podem, por raz\u00f5es econ\u00f4micas, produzir efeitos retroativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A retroatividade absoluta da Lei n\u00b0 VVY fere o texto constitucional, pois afeta situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas e exauridas em momento pret\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O direito adquirido, por determina\u00e7\u00e3o constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situa\u00e7\u00f5es em que o seu reconhecimento inviabilize pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d e tais elementos mencionados na norma constituem garantias fundamentais do cidad\u00e3o e mecanismo de prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais contra a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o trazida pelo enunciado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que sejam aplicados efeitos retroativos absolutos \u00e0 norma revogadora, ainda que sob a mais louv\u00e1vel das justificativas, uma vez que isto violaria frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial o direito adquirido pelos servidores, que inclusive, receberam as verbas de boa-f\u00e9, com base em legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A garantia do direito adquirido \u00e9 opon\u00edvel a todos os entes federados (inclusive aos Munic\u00edpios) e n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, de modo que a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica, preocupado com o grande n\u00famero de decis\u00f5es judiciais divergentes, em \u00e2mbito nacional, referentes \u00e0 poss\u00edvel inconstitucionalidade da Lei Federal n\u00b0 XX\/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controv\u00e9rsia judicial. Em mar\u00e7o de 2022, no julgamento do m\u00e9rito, o STF decidiu pela improced\u00eancia da ADC referente \u00e0 Lei Federal n\u00b0 XX\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, voc\u00ea, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situa\u00e7\u00e3o: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decis\u00e3o proferida pelo Juiz Federal respons\u00e1vel pelo caso, deu aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Federal n\u00b0 XX\/21 que j\u00e1 fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em mar\u00e7o de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante de tal contexto, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e c\u00e9lere, o interesse do seu cliente na causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Formular representa\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal n\u00b0 XX\/21 do mundo jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em viola\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ajuizar reclama\u00e7\u00e3o perante o STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo TRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Formular representa\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 102, I, \u201cl\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] l) a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es\u201d. J\u00e1 o CPC disp\u00f5e especificamente no art. 988, IV, que: \u201cArt. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para: […] III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n O desrespeito do TRF \u00e0 decis\u00e3o proferida em julgamento da ADC, a\u00e7\u00e3o de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, pelo STF, enseja o manejo da reclama\u00e7\u00e3o perante a Corte, raz\u00e3o pela qual \u00e9 correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 absolutamente desnecess\u00e1rio o ajuizamento de uma nova a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, tendo em vista o car\u00e1ter d\u00faplice (ou ambivalente) da a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive a ADC, isto \u00e9, em que a proced\u00eancia ou improced\u00eancia do pedido do autor, ensejar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma impugnada, fazendo, portanto, coisa julgada material sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta e \u00e9 uma grande \u201cpegadinha\u201d. O recurso especial (REsp) n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do STF, mas sim do STJ (art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Lembre-se que o STF julga o recurso extraordin\u00e1rio (RE ou RExt).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ao CNJ compete realizar o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), n\u00e3o sendo sua atribui\u00e7\u00e3o a deflagra\u00e7\u00e3o de processos administrativos para a puni\u00e7\u00e3o de magistrados em sede de controle da atividade judicante, at\u00e9 porque ao CNJ compete, dentre outros deveres constitucionais, zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong><\/mark> CONSTITUCIONAL <\/mark>
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