Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua cidade, o prefeito atual e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, divulgou, por meio do site da Prefeitura, informa\u00e7\u00f5es inexatas e ofensivas contra o candidato da oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atua\u00e7\u00e3o como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na r\u00e1dio local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese narrada, cabe a voc\u00ea esclarecer que a Conven\u00e7\u00e3o assegura<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) plenamente o direito \u00e0 resposta, que deve ocorrer no \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o da escolha do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o direito de resposta e determina que ele aconte\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o que tenha a capacidade de alcan\u00e7ar o maior n\u00famero de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o direito \u00e0 resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o em que ocorreu a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es inexatas e ofensivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o direito de resposta, mas estabelece como condi\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o judicial e o encerramento da lide em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, de acordo com o gabarito preliminar, mas a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso<\/strong>, pois a letra D tamb\u00e9m \u00e9 correta<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 14. 1 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 CADH: \u201cToda pessoa atingida por informa\u00e7\u00f5es inexatas ou ofensivas emitidas em seu preju\u00edzo por meios de difus\u00e3o legalmente regulamentados e que se dirijam ao p\u00fablico em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o, sua retifica\u00e7\u00e3o ou resposta, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a a lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, o que gera a possibilidade de recurso nesta quest\u00e3o por duplo gabarito. Isso porque a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 CADH assegura o direito de resposta, mas para que o candidato possa exerc\u00ea-lo na esfera internacional, dever\u00e1 ser esgotada a via interna, ou seja, dever\u00e1 ser promovida a\u00e7\u00e3o e exauridas as possibilidades de recursos. Nesse sentido, o art. 46, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CADH: \u201cArtigo 46 – Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de Direito Internacional geralmente reconhecidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o restou configurada nenhuma situa\u00e7\u00e3o excepcional do art. 46.2, da CADH, no enunciado da quest\u00e3o: \u201c2. As disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas “a” e “b” do inciso 1 deste artigo n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando: a) n\u00e3o existir, na legisla\u00e7\u00e3o interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a prote\u00e7\u00e3o do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b) n\u00e3o se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, ou houver sido ele impedido de esgot\u00e1-los; e c) houver demora injustificada na decis\u00e3o sobre os mencionados recursos.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. Considere a hip\u00f3tese de ter sido decretado Estado de Emerg\u00eancia no pa\u00eds, implicando a suspens\u00e3o de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos prev\u00ea, em seu Art. 27, a suspens\u00e3o de garantias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opini\u00f5es Consultivas OC-08\/87 e 0C 09\/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, voc\u00ea deve esclarecer que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) uma vez que tais garantias judiciais n\u00e3o estejam previstas entre os direitos ressalvados expressamente no Art. 27.2 da Conven\u00e7\u00e3o, elas podem ser suspensas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pode haver a suspens\u00e3o de tais garantias, inclusive do habeas corpus em situa\u00e7\u00f5es de estado de emerg\u00eancia, como o Estado de Defesa, desde que isso seja decidido pelo Poder Executivo e confirmado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) as garantias judiciais, como o habeas corpus, n\u00e3o podem ser canceladas ou descontinuadas, pois visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos essenciais que, segundo o art. 27.2 da Conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser suspensos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, como o Estado de Defesa, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o da soberania nacional, pode haver a suspens\u00e3o de alguns direitos e garantias, dentre eles o direito ao habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Embora o art. 27. 1, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 CADH, preveja a suspens\u00e3o das garantias, o art. 27.2, da CADH, elenca garantias que n\u00e3o podem ser suspensas: \u201cA disposi\u00e7\u00e3o precedente n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jur\u00eddica), 4 (Direito \u00e0 vida), 5 (Direito \u00e0 Integridade Pessoal), 6 (Proibi\u00e7\u00e3o da Escravid\u00e3o e Servid\u00e3o), 9 (Princ\u00edpio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consci\u00eancia e de Religi\u00e3o), 17 (Prote\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia), 18 (Direito ao Nome), 19 (Direitos da Crian\u00e7a), 20 (Direito \u00e0 Nacionalidade) e 23 (Direitos Pol\u00edticos), nem das garantias indispens\u00e1veis para a prote\u00e7\u00e3o de tais direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, de acordo com as Opini\u00f5es Consultivas 08\/97 e 09\/97 restou definido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que \u201cos procedimentos legais previstos nos artigos 25.1 e 7.6 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos n\u00e3o podem ser suspensos, de acordo com o artigo 27.2 do mesmo, porque constituem garantias judiciais indispens\u00e1veis para proteger direitos e liberdades que n\u00e3o podem ser suspensos de acordo com a mesma disposi\u00e7\u00e3o\u201d e que \u201cdevem ser consideradas como garantias judiciais indispens\u00e1veis e insuscet\u00edveis de suspens\u00e3o, conforme estabelecido no artigo 27.2 do Conven\u00e7\u00e3o, o habeas corpus (art. 7.6), amparo, ou qualquer outro recurso eficaz perante os ju\u00edzes ou tribunais competentes (art. 25.1), destinados a garantir o respeito aos direitos e liberdades cuja suspens\u00e3o n\u00e3o seja autorizada pelo mesmo Conven\u00e7\u00e3o\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n\n\n\n Logo, as alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong>S HUMANOS <\/mark>
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