Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Munic\u00edpio Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU], a contar de 1\u00ba de janeiro de 2023, atendo-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice oficial de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, estabeleceu-se, tamb\u00e9m a contar de 1\u00ba de janeiro de 2023, a isen\u00e7\u00e3o do IPTU para os im\u00f3veis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupa\u00e7\u00e3o naquele local e dar efetividade ao princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante deste cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A concess\u00e3o de tal isen\u00e7\u00e3o, por ter base na fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embora possa ser usado tanto para a atualiza\u00e7\u00e3o deste valor do IPTU como para a concess\u00e3o deste tipo de isen\u00e7\u00e3o, tal decreto violou o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Este decreto n\u00e3o \u00e9 instrumento normativo h\u00e1bil seja para a atualiza\u00e7\u00e3o deste valor do IPTU, seja para a concess\u00e3o deste tipo de isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Correta a utiliza\u00e7\u00e3o de decreto para atualizar o valor do imposto, atendo-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice oficial de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, vez que tal atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada majora\u00e7\u00e3o. Nesse sentido disp\u00f5e o CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II – a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; \u00a7 2\u00ba N\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Interessante, ainda, pontuar que o limite apresentado na quest\u00e3o est\u00e1 dentro dos par\u00e2metros aceitos pelo STJ, que limita a utiliza\u00e7\u00e3o de decreto comente na atualiza\u00e7\u00e3o em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, verifica-se o entendimento sumulado: S\u00famula n\u00ba 160 do STJ – \u00c9 defeso, ao Munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder isen\u00e7\u00e3o de tributo por meio de decreto, sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para tanto. Nesse sentido, verifica-se o art. 150, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o: Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: \u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme explicado na assertiva B somente lei espec\u00edfica pode conceder isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio por meio de decreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme explicado na assertiva A, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor do IPTU, respeitado o \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pode ser feita mediante decreto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribui\u00e7\u00e3o social para custeio do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9 e M\u00e1rcio s\u00e3o servidores p\u00fablicos do mesmo \u00f3rg\u00e3o estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remunera\u00e7\u00e3o mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9, ao notar que a al\u00edquota incidente sobre sua remunera\u00e7\u00e3o era de 16,5%, ao passo que para M\u00e1rcio a al\u00edquota era de 14,5%, ficou indignado e, em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o diferenciada, resolve contratar voc\u00ea, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da posi\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poder\u00e1 ter al\u00edquotas progressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para esta esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o social, em respeito ao princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A progressividade tribut\u00e1ria deve ser obrigatoriamente adotada para todos os tributos estaduais, nos termos da CRFB\/88, garantindo-se efetividade ao princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Esta esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o social poder\u00e1 ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Existe previs\u00e3o constitucional expressa que permite aos Estados-membros realizar a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es por meio de al\u00edquota progressiva de acordo com o valor utilizado para base da contribui\u00e7\u00e3o. In verbis o dispositivo constitucional: Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A al\u00edquota progressiva privilegia a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva, raz\u00e3o pela qual pode ser adotada, conforme verificado na assertiva anterior.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme verificado anteriormente, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para essa contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com exce\u00e7\u00e3o do ITCMD, os demais tributos estaduais (IPVA e ICMS) n\u00e3o podem ter al\u00edquotas progressivas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas el\u00e9tricas circulando em seu territ\u00f3rio, e visando aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, oficiou \u00e0 sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobran\u00e7a quanto a tais ve\u00edculos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), aplicando a incid\u00eancia deste imposto, por analogia, \u00e0s bicicletas el\u00e9tricas, ainda que n\u00e3o classificadas como ve\u00edculos automotores propriamente ditos pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito pertinente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 v\u00e1lida a exig\u00eancia deste imposto, uma vez que as bicicletas el\u00e9tricas se enquadram no conceito de ve\u00edculo automotor por analogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Est\u00e1 dentro da compet\u00eancia estadual a tributa\u00e7\u00e3o sobre a propriedade de bicicletas el\u00e9tricas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tal tributa\u00e7\u00e3o por analogia envolvendo bicicletas el\u00e9tricas \u00e9 vedada no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A exig\u00eancia deste imposto sobre bicicletas el\u00e9tricas dependeria da edi\u00e7\u00e3o de um decreto, cuja compet\u00eancia \u00e9 privativa do Governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O pr\u00f3prio enunciado afirma que a bicicleta el\u00e9trica ainda n\u00e3o \u00e9 classificada como ve\u00edculo automotor, raz\u00e3o pela qual deveria ser aplicado o imposto por analogia. Ocorre que o CTN veda, expressamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de analogia que resulte em imposto sem previs\u00e3o legal. Vejamos: Art. 108. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada: \u00a71\u00ba O emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF, somente os ve\u00edculos de circula\u00e7\u00e3o terrestres, definidos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, se enquadram no conceito de ve\u00edculo automotor para fins de incid\u00eancia do IPVA. Conforme verificado anteriormente, a analogia n\u00e3o pode resultar em tributo sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia estadual para cria\u00e7\u00e3o de imposto se limita ao imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), imposto sobre propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA) e imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior (ICMS). N\u00e3o sendo poss\u00edvel enquadrar a \u201cpropriedade de bicicletas el\u00e9tricas\u201d em nenhuma das hip\u00f3teses mencionadas. E os Estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual para a institui\u00e7\u00e3o de novos impostos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do art. 154, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que essa compet\u00eancia residual \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos verificados anteriormente, \u00e9 necess\u00e1ria a devida previs\u00e3o legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o do imposto por meio de decreto. Ademais, conforme tamb\u00e9m visto na quest\u00e3o anterior, somente a Uni\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. A Sociedade Empres\u00e1ria Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente \u00e0 necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por ela desempenhada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Escoado o prazo original para pagamento e ainda n\u00e3o decidida a consulta, \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Aguardente 100% Ltda. poder\u00e1 ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pend\u00eancia da consulta tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o final da consulta, o Fisco federal poder\u00e1 impor multa tribut\u00e1ria caso a solu\u00e7\u00e3o de consulta seja contr\u00e1ria aos interesses de Aguardente 100% Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, n\u00e3o poder\u00e1 ser acrescida de juros de mora e nem poder\u00e1 ser imposta multa tribut\u00e1ria \u00e0 empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tribut\u00e1ria na pend\u00eancia da consulta tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A exist\u00eancia de consulta pendente de julgamento, cuja tempestividade foi verificada, afasta a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios ou multa tribut\u00e1ria. Nesse sentido, disp\u00f5e o CTN: Art. 161. O cr\u00e9dito n\u00e3o integralmente pago no vencimento \u00e9 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tribut\u00e1ria. \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica na pend\u00eancia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme explicado, a pend\u00eancia de consulta tempestiva afasta a incid\u00eancia de juros de mora.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme explicado, a pend\u00eancia de consulta tempestiva afasta a possibilidade da penalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme explicado, por ser tempestiva a consulta \u2013 formulada dentro do prazo legal de pagamento \u2013 n\u00e3o pode ser aplicada nenhuma medida de garantia prevista em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. A Sociedade Empres\u00e1ria ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume franc\u00eas. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 20\/04\/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a al\u00edquota do Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vig\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. Em 30\/04\/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembara\u00e7o aduaneiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preocupada com poss\u00edvel preju\u00edzo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do imposto de Importa\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria procura voc\u00ea, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante deste cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A eleva\u00e7\u00e3o desta al\u00edquota por decreto violou o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O prazo previsto para produ\u00e7\u00e3o de efeitos da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquota violou princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A majora\u00e7\u00e3o dessa al\u00edquota e a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos imediata s\u00e3o v\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Inicialmente cumpre apontar que o Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita \u00e0 anterioridade anual ou nonagesimal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o existe qualquer \u00f3bice para que a al\u00edquota majorada seja aplicada imediatamente, nos termos do art. 150, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m por op\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, tal imposto pode ser a al\u00edquota majorada pelo Poder Executivo, ou seja, por decreto. Assim disp\u00f5e o texto constitucional: Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: I – importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros; \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao fato gerador, \u00e9 primordial frisar que ele n\u00e3o foi verificado com a compra do perfume pela empresa, e sim com a entrada do objeto no territ\u00f3rio nacional, como pode ser extra\u00eddo do pr\u00f3prio CTN: Art. 19. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n E o momento em que ocorre a entrada (momento do fato gerador, cuja legisla\u00e7\u00e3o que estiver em vigor deve ser aplicada) \u00e9 o momento do desembara\u00e7o aduaneiro, nos termos dos artigos 23 e 44 do Decreto-lei n\u00ba 37\/1966.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos abordados anteriormente, a Constitui\u00e7\u00e3o facultou ao Poder Executivo alterar a al\u00edquota do Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel falar em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o excepcionou o Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b; \u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso III, b, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a veda\u00e7\u00e3o do inciso III, c, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme explicado na assertiva anterior.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong> TRIBUT\u00c1RIO <\/mark>
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