Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Ariquemes \u00e9 servidor p\u00fablico federal e vem cumprindo diligentemente com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei para obter sua progress\u00e3o funcional e assim aumentar sua remunera\u00e7\u00e3o. Os crit\u00e9rios para tanto est\u00e3o estabelecidos em lei, s\u00e3o de car\u00e1ter objetivo, mediante pontua\u00e7\u00e3o a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em quest\u00e3o \u00e9 ato vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progress\u00e3o, sob o fundamento de que n\u00e3o alcan\u00e7ou a pontua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, com fulcro na Lei n\u00b0 12.527\/11, Ariquemes pleiteou acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que levaram a tal conclus\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que considera flagrantemente equivocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico na respectiva divulga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O preenchimento dos requisitos previstos em lei n\u00e3o confere a Ariquemes o direito subjetivo \u00e0 progress\u00e3o almejada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As informa\u00e7\u00f5es pleiteadas constituem atos internos da Administra\u00e7\u00e3o e, portanto, s\u00e3o informa\u00e7\u00e3o reservada, protegida por sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se \u00e0 discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o, que atuou nos limites da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os, inclusive as relativas a sua organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei confere ao servidor o direito subjetivo \u00e0 progress\u00e3o funcional, conforme o STJ decidiu no REsp 1878849-TO: \u201c\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101\/2000\u201d. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1878849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5\u00aa regi\u00e3o), julgado em 24\/02\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1075).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois as informa\u00e7\u00f5es pleiteadas n\u00e3o s\u00e3o de car\u00e1ter reservado. A Lei 12.527\/2011 determina, em seu art. 24, \u00a7 2\u00ba, que \u201cAs informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, no caso narrado n\u00e3o h\u00e1 de se falar em informa\u00e7\u00e3o reservada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 dever do Estado, e n\u00e3o uma discricionariedade, conforme art. 5\u00ba da Lei 12.527\/2011. \u00c9 dever do Estado garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com art. 7\u00ba, V, da Lei 12.527\/2011: \u201cO acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: V – informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive as relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. No ano corrente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou duas a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Munic\u00edpio Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Munic\u00edpio Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ambas as a\u00e7\u00f5es buscavam a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pela pr\u00e1tica de atos de improbidade que violam princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a descri\u00e7\u00e3o objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira tem fundamento na negativa, pelo pr\u00f3prio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que n\u00e3o estavam protegidos por sigilo. A segunda a\u00e7\u00e3o foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comiss\u00e3o a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando a atual reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.429\/92, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as a\u00e7\u00f5es, sendo imprescind\u00edvel, em cada caso, a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente p\u00fablico tinha o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A a\u00e7\u00e3o ajuizada em desfavor de Carlos \u00e9 pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno n\u00e3o, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no sentido de que sua pr\u00e1tica caracteriza ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas \u00e9 pertinente a a\u00e7\u00e3o ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos n\u00e3o constitui uma ilegalidade pass\u00edvel de caracterizar ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ambas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o despropositadas, pois, al\u00e9m da lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado, \u00e9 imprescind\u00edvel o reconhecimento de danos ao er\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa, o que n\u00e3o ocorreu em nenhum dos casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois ambas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o pertinentes, e \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo, conforme caput do art. 11 da Lei 8.429\/92. Ademais, conforme art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.429\/92, somente haver\u00e1 improbidade administrativa fundada em atentado aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando for comprovado na conduta funcional do agente p\u00fablico o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois ambas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o pertinentes. Ademais, h\u00e1 previs\u00e3o, no artigo 11, XI, da Lei 8.429\/92, de que a pr\u00e1tica do nepotismo caracteriza improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois ambas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o pertinentes. Ademais, h\u00e1 previs\u00e3o, no artigo 11, IV, da Lei 8.429\/92, de que a negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou de outras hip\u00f3teses institu\u00eddas em lei, caracteriza improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ambas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o pertinentes. Ademais, conforme art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.429\/92, para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, h\u00e1 exig\u00eancia de lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado para que sejam pass\u00edveis de sancionamento; no entanto, tais atos independem do reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e de enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Josias e Janu\u00e1rio s\u00e3o servidores p\u00fablicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Enquanto Josias est\u00e1 extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribui\u00e7\u00f5es, para n\u00e3o comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Janu\u00e1rio entende ser necess\u00e1rio avocar compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior, por quest\u00f5es excepcionais que s\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia para o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando as circunst\u00e2ncias narradas, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00b0 9.784\/99, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Josias poder\u00e1 delegar verbalmente parcela de sua compet\u00eancia, considerando que esta \u00e9 renunci\u00e1vel por servidor de alta hierarquia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Eventual delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia por parte de Josias n\u00e3o poder\u00e1 ser revogada ap\u00f3s a sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia por Josias s\u00f3 pode ser realizada para \u00f3rg\u00e3o que lhe seja hierarquicamente inferior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia por Janu\u00e1rio ser\u00e1 permitida em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delega\u00e7\u00e3o verbal. Conforme art. 14, caput, da Lei 9.784\/99, o ato de delega\u00e7\u00e3o e sua revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser publicados no meio oficial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.784\/99, o ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade delegante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a delega\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 mesmo para \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o sejam hierarquicamente subordinados. Conforme art. 12, caput, da Lei 9.784\/99: \u201cUm \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular poder\u00e3o, se n\u00e3o houver impedimento legal, delegar parte da sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, ainda que estes n\u00e3o lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de \u00edndole t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois conforme art. 15 da Lei 9.784\/99, ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. O pequeno Munic\u00edpio Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, pois n\u00e3o h\u00e1 fornecimento de \u00e1gua encanada para determinada regi\u00e3o da cidade, por dificuldades t\u00e9cnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Visando \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o juntamente com a iniciativa privada, o Munic\u00edpio Alfa pretende, mediante licita\u00e7\u00e3o, contratar objeto que envolva inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, sendo imprescind\u00edvel a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 preciso o pr\u00e9vio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao tomar conhecimento de que o Munic\u00edpio Alfa pretende realizar licita\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da quest\u00e3o local de abastecimento de \u00e1gua, a sociedade empres\u00e1ria Delta se interessou em participar do certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como advogado(a) da sociedade empres\u00e1ria, voc\u00ea informou \u00e0 diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 14.133\/21), a modalidade de licita\u00e7\u00e3o mais adequada diante da realidade f\u00e1tica descrita, \u00e9 o(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) concorr\u00eancia, que \u00e9 mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do contrato, seja por contemplar variados objetos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) leil\u00e3o, em que ser\u00e3o admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) concurso, no qual o poder p\u00fablico municipal n\u00e3o poder\u00e1 revelar a outros licitantes as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas propostas por um concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) di\u00e1logo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A modalidade licitat\u00f3ria mais adequada \u00e9 o di\u00e1logo competitivo, posto que cumprida a defini\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo competitivo trazida pelo art. 6\u00ba, XLII, da Lei 14.133\/2021, bem como cumpridos todos os requisitos do artigo 32, I, al\u00edneas a, b, c, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A modalidade licitat\u00f3ria mais adequada \u00e9 o di\u00e1logo competitivo, posto que cumprida a defini\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo competitivo trazida pelo art. 6\u00ba, XLII, da Lei 14.133\/2021, bem como cumpridos todos os requisitos do artigo 32, I, al\u00edneas a, b, c, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A modalidade licitat\u00f3ria mais adequada \u00e9 o di\u00e1logo competitivo, posto que cumprida a defini\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo competitivo trazida pelo art. 6\u00ba, XLII, da Lei 14.133\/2021, bem como cumpridos todos os requisitos do artigo 32, I, al\u00edneas a, b, c, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A modalidade licitat\u00f3ria mais adequada \u00e9 o di\u00e1logo competitivo, posto que cumpridos todos os requisitos do artigo 32, I, al\u00edneas a, b, c, da Lei 14.133\/2021, quais sejam: contrata\u00e7\u00e3o de objeto que envolva inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica (al\u00ednea a); imprescindibilidade da adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado (al\u00ednea b); e impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o (al\u00ednea c). Ademais, o intuito do Munic\u00edpio Alfa \u00e9 desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades da forma mais adequada, o que comp\u00f5e a defini\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo competitivo trazida pelo art. 6\u00ba, XLII da Lei 14\/133\/2021: \u201cXLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. O Munic\u00edpio Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servid\u00e3o administrativa sobre o im\u00f3vel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia el\u00e9trica, com escopo de regularizar o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na localidade. Diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, em especial pelo grande espa\u00e7o cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para melhor compreender o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio dessa modalidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, em especial em mat\u00e9ria de indeniza\u00e7\u00e3o, Gabriel contratou voc\u00ea, como advogado(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso em tela, atento \u00e0s normas de reg\u00eancia, voc\u00ea orientou seu cliente no sentido de que a servid\u00e3o administrativa institu\u00edda pelo Munic\u00edpio Alfa,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, se houver dano comprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ostenta natureza de direito pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que prescinde de registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, e ocorre mediante indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tem por pressuposto a necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, e deve ocorrer mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365\/41: \u201cO expropriante poder\u00e1 constituir servid\u00f5es, mediante indeniza\u00e7\u00e3o na forma desta lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365\/41, no caso em tela a servid\u00e3o administrativa institu\u00edda pelo Munic\u00edpio Alfa ensejar\u00e1 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, se houver dano comprovado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365\/41, no caso em tela a servid\u00e3o administrativa institu\u00edda pelo Munic\u00edpio Alfa ensejar\u00e1 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, se houver dano comprovado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365\/41, no caso em tela a servid\u00e3o administrativa institu\u00edda pelo Munic\u00edpio Alfa ensejar\u00e1 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, se houver dano comprovado.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong> ADMINISTRATIVO <\/mark>
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