Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Os irm\u00e3os Eduardo e Let\u00edcia herdaram um apartamento de sua m\u00e3e. Conclu\u00eddo o invent\u00e1rio, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o pre\u00e7o pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. N\u00e3o foi aven\u00e7ada cl\u00e1usula de solidariedade ativa. Alcan\u00e7ado o prazo contratual, Pedro e Mariana n\u00e3o pagaram o pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do pre\u00e7o pactuado, R$ 600.000,00, de Mariana, sozinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Let\u00edcia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do pre\u00e7o pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Let\u00edcia, sozinha, tem direito de cobrar apenas um quarto do pre\u00e7o pactuado, R$ 150.000,00, de Mariana, sozinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Eduardo e Let\u00edcia n\u00e3o podem pleitear sozinhos o pagamento do pre\u00e7o, ainda que parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos dos arts. 275 e 257 do CC\/02: \u201cO credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto\u201d; e \u201cHavendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, esta presume-se dividida em tantas obriga\u00e7\u00f5es, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, de acordo com o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Renata alugou um im\u00f3vel a Tadeu. Como garantia das obriga\u00e7\u00f5es de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fian\u00e7a a Renata. Tadeu descumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, deixando de pagar as contrapresta\u00e7\u00f5es ajustadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro hipot\u00e9tico, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o havendo limita\u00e7\u00e3o contratual, Renata poder\u00e1 cobrar de Luzia, sozinha, todos os acess\u00f3rios da d\u00edvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a cita\u00e7\u00e3o dos fiadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Caso sejam demandados, Luzia e Humberto n\u00e3o t\u00eam direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio de ordem na fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Luzia e Humberto n\u00e3o respondem solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de fian\u00e7a, a n\u00e3o ser que haja disposi\u00e7\u00e3o expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A fian\u00e7a constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente \u00e0 vontade de Tadeu. Ademais, n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 822 do CC\/02: \u201cN\u00e3o sendo limitada, a fian\u00e7a compreender\u00e1 todos os acess\u00f3rios da d\u00edvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a cita\u00e7\u00e3o do fiador\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 827, caput, do CC\/02: \u201cO fiador demandado pelo pagamento da d\u00edvida tem direito a exigir, at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 829, caput, do CC\/02: \u201cA fian\u00e7a conjuntamente prestada a um s\u00f3 d\u00e9bito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente n\u00e3o se reservarem o benef\u00edcio de divis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a fian\u00e7a \u00e9 contrato formal, nos termos do art. 819 do CC\/02: \u201cA fian\u00e7a dar-se-\u00e1 por escrito, e n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Robson, advogado de sucesso e bem-sucedido profissionalmente, foi preso e condenado, com senten\u00e7a transitada em julgado, pelo crime de homic\u00eddio, iniciando o cumprimento de sua pena no regime fechado. Ele \u00e9 pai de Raquel, 17 anos, fruto de sua uni\u00e3o com Rose e ambos compartilham a guarda da filha. Rose e Robson divorciaram-se e, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, foi fixado o dever de Robson prover alimentos para Raquel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito dos efeitos da pris\u00e3o de Robson sobre o dever de alimentos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Afasta-se a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos de Robson considerando que a m\u00e3e de Raquel, Rose, ainda est\u00e1 viva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A pris\u00e3o de Robson suspende o dever de prestar alimentos, o que volta a produzir seus efeitos imediatamente ap\u00f3s o cumprimento integral da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Robson poder\u00e1 cessar a presta\u00e7\u00e3o de alimentos, independente de interpela\u00e7\u00e3o judicial, assim que Raquel alcan\u00e7ar a maioridade, o que acontecer\u00e1 muito em breve.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O fato de Robson estar preso n\u00e3o afasta sua obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o dever de prestar alimentos compete igualmente aos genitores. Nesse sentido, o art. 1.696 do CC\/02: \u201cO direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros\u201d. Ademais, conforme entendimento do STJ (n\u00famero do processo n\u00e3o foi divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial): \u201c(…) o fato de estar preso n\u00e3o isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no c\u00e1rcere\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos da s\u00famula n\u00ba 358 do STJ: \u201cO cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ (n\u00famero do processo n\u00e3o foi divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial): \u201c(…) o fato de estar preso n\u00e3o isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no c\u00e1rcere\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no in\u00edcio de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens. O casal sempre viveu em um im\u00f3vel de propriedade de Roberto com seus dois filhos, Alcino e Val\u00e9rio, que n\u00e3o moram mais com os pais. Roberto deixou, al\u00e9m do referido im\u00f3vel residencial, alguns investimentos e outro im\u00f3vel, de natureza comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Maria Cristina \u00e9 titular do direito real de habita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de sua participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a de Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Maria Cristina n\u00e3o \u00e9 titular do direito real de habita\u00e7\u00e3o, uma vez que existe mais de um im\u00f3vel a inventariar dentre os bens que comp\u00f5em a heran\u00e7a de Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Maria Cristina receber\u00e1 seu quinh\u00e3o da heran\u00e7a, mas s\u00f3 tem o direito de permanecer morando no im\u00f3vel em que vivia com Roberto, caso Alcino e Val\u00e9rio autorizem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Maria n\u00e3o \u00e9 titular do direito real de habita\u00e7\u00e3o, pois esse n\u00e3o se aplica aos casamentos sob a vig\u00eancia do regime de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.831 do CC\/02: \u201cAo c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, de acordo com o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo prenome Giovanna, come\u00e7a a enfrentar uma s\u00e9rie de embara\u00e7os e constrangimentos ao ser chamada em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por seu prenome registral, constante de seus documentos de identifica\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta voc\u00ea, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jur\u00eddica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jur\u00eddicos que deveriam ser observados caso seja poss\u00edvel a mudan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a pretens\u00e3o de Joana, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Poder\u00e1 alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicita\u00e7\u00e3o, por escrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no entanto, de senten\u00e7a judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o poder\u00e1 alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasileiro o princ\u00edpio da imutabilidade do nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Poder\u00e1 alterar seu prenome para Giovanna, mediante requerimento pessoal e imotivadamente, independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o poder\u00e1 alterar seu prenome registral, mas poder\u00e1 incluir o nome Giovanna, por ser este apelido p\u00fablico e not\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 56 da Lei n\u00ba 6.015 (Lei de Registros P\u00fablicos): \u201cA pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, de acordo com o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Ant\u00f4nio \u00e9 propriet\u00e1rio de um pr\u00e9dio que n\u00e3o tem acesso \u00e0 via p\u00fablica. De um lado, Ant\u00f4nio tem Ricardo como vizinho, cuja propriedade alcan\u00e7a a via p\u00fablica. Do outro lado, Ant\u00f4nio tem Lu\u00edza como vizinha, cuja propriedade tamb\u00e9m alcan\u00e7a a via p\u00fablica. Todavia, no caso do im\u00f3vel de Lu\u00edza, o caminho at\u00e9 a via p\u00fablica \u00e9 menos natural e mais dif\u00edcil. Ricardo e Lu\u00edza recusaram-se a oferecer voluntariamente a passagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, Ant\u00f4nio pode exigir<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu crit\u00e9rio, mas s\u00f3 precisar\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o cabal se escolher Luiza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu crit\u00e9rio, e dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o cabal a quem escolher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) que Ricardo lhe d\u00ea a passagem, sem que seja obrigado a pagar qualquer indeniza\u00e7\u00e3o a ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) que Ricardo lhe d\u00ea a passagem, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cabal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.285, caput e \u00a7 1\u00ba, do CC\/02: \u201cO dono do pr\u00e9dio que n\u00e3o tiver acesso a via p\u00fablica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser\u00e1 judicialmente fixado, se necess\u00e1rio. Sofrer\u00e1 o constrangimento o vizinho cujo im\u00f3vel mais natural e facilmente se prestar \u00e0 passagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong> CIVIL <\/mark>
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