Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cab\u00edveis, o ju\u00edzo determinou cautelarmente que fosse recolhido \u00e0 interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ocorre que n\u00e3o havia vaga na entidade de interna\u00e7\u00e3o da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma reparti\u00e7\u00e3o policial, em se\u00e7\u00e3o isolada dos adultos e com instala\u00e7\u00f5es apropriadas, l\u00e1 restando internado cautelarmente h\u00e1 vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A interna\u00e7\u00e3o jamais poder\u00e1 ser realizada em reparti\u00e7\u00e3o policial, nem mesmo cautelarmente, mesmo que seja imposs\u00edvel a transfer\u00eancia imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 admiss\u00edvel a interna\u00e7\u00e3o cautelar em estabelecimento policial ou prisional quando da situa\u00e7\u00e3o exposta no enunciado, por prazo indeterminado, at\u00e9 que seja encontrada vaga em entidade apropriada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A manuten\u00e7\u00e3o de Pedro na reparti\u00e7\u00e3o policial, por mais de cinco dias, \u00e9 ilegal, comportando habeas corpus para fazer cessar tal estado de ilicitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento prisional \u00e9 admiss\u00edvel quando neste local puderem ser desenvolvidas as atividades pedag\u00f3gicas pr\u00f3prias dessa medida socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos dos arts. 185, caput, c\/c \u00a72\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA: \u201cA interna\u00e7\u00e3o, decretada ou mantida pela autoridade judici\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 ser cumprida em estabelecimento prisional\u201d e \u201cSendo imposs\u00edvel a pronta transfer\u00eancia, o adolescente aguardar\u00e1 sua remo\u00e7\u00e3o em reparti\u00e7\u00e3o policial, desde que em se\u00e7\u00e3o isolada dos adultos e com instala\u00e7\u00f5es apropriadas, n\u00e3o podendo ultrapassar o prazo m\u00e1ximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. A m\u00e3e de Joaquim, crian\u00e7a com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com defici\u00eancia \u00e0 escola-creche p\u00fablica municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou car\u00eancia de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao consultar voc\u00ea, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A crian\u00e7a tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se inserindo nesse plexo, por\u00e9m, o direito individual e espec\u00edfico de acompanhamento especializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Joaquim deve ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o com metodologia especial, n\u00e3o significando, por\u00e9m, que seja mandat\u00f3ria a presen\u00e7a de profissional especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A aten\u00e7\u00e3o especial por profissional especializado \u00e9 devida a Joaquim, n\u00e3o sendo opon\u00edvel a dificuldade or\u00e7ament\u00e1ria declarada pela municipalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ensino especializado \u00e9 devido nas condi\u00e7\u00f5es em que a entidade for capaz, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de profissional especificamente capacitado, em raz\u00e3o da aplicabilidade da reserva do poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Tal assertiva encontra fundamento no art. 208, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cO dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: (..) III – atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino; e no art. 54, inciso III, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA: \u201c\u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente: (…) III – atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 790.767 \u2013 MG, restou decidido pelo STJ que: \u201c(…) \u201c(…) a reserva do poss\u00edvel n\u00e3o pode ser oposta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais, j\u00e1 que, quanto a estes, n\u00e3o cabe ao administrador p\u00fablico preter\u00ed-los em suas escolhas. Nem mesmo a vontade da maioria pode tratar tais direitos como secund\u00e1rios. Isso porque a democracia n\u00e3o se restringe na vontade da maioria. O princ\u00edpio do majorit\u00e1rio \u00e9 apenas um instrumento no processo democr\u00e1tico, mas este n\u00e3o se resume \u00e0quele. Democracia \u00e9, al\u00e9m da vontade da maioria, a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. S\u00f3 haver\u00e1 democracia real onde houver liberdade de express\u00e3o, pluralismo pol\u00edtico, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, inviolabilidade da intimidade, o respeito \u00e0s minorias e \u00e0s ideias minorit\u00e1rias etc. Tais valores n\u00e3o podem ser malferidos, ainda que seja a vontade da maioria. Caso contr\u00e1rio, se estar\u00e1 usando da “democracia” para extinguir a Democracia. 5. Com isso, observa-se que a realiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o do governante, n\u00e3o \u00e9 resultado de um ju\u00edzo discricion\u00e1rio nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade pol\u00edtica. Aqueles direitos que est\u00e3o intimamente ligados \u00e0 dignidade humana n\u00e3o podem ser limitados em raz\u00e3o da escassez quando esta \u00e9 fruto das escolhas do administrador. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que se afirma que a reserva do poss\u00edvel n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial. 6. O m\u00ednimo existencial n\u00e3o se resume ao m\u00ednimo vital, ou seja, o m\u00ednimo para se viver. O conte\u00fado daquilo que seja o m\u00ednimo existencial abrange tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es socioculturais, que, para al\u00e9m da quest\u00e3o da mera sobreviv\u00eancia, asseguram ao indiv\u00edduo um m\u00ednimo de inser\u00e7\u00e3o na “vida” social. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto no coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong> DA CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE<\/mark>
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