Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Carlos foi internado para tratamento de sa\u00fade. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limita\u00e7\u00e3o do tempo de interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Junto \u00e0 assinatura dos documentos de interna\u00e7\u00e3o, o hospital exigiu dos familiares um dep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o para assegurar a interna\u00e7\u00e3o do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de sa\u00fade, o que fizeram prontamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os familiares de Carlos procuraram voc\u00ea, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-sa\u00fade apresentava essa cl\u00e1usula limitadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o correta dada para o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A cl\u00e1usula contratual que limita, no tempo, a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado, \u00e9 abusiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O fato de o hospital ter exigido a presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por for\u00e7a do princ\u00edpio do equil\u00edbrio contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A cl\u00e1usula contratual que limita o tempo de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreens\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A cl\u00e1usula contratual que limita o tempo de interna\u00e7\u00e3o, embora abusiva, n\u00e3o \u00e9 nula e, sim, anul\u00e1vel, por se tratar de contrato de ades\u00e3o celebrado em situa\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ao consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a S\u00famula 608 do STJ, \u201caplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Especificamente sobre o caso narrado no enunciado, o STJ possui entendimento na S\u00famula 302 no sentido de que \u201c\u00e9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita o tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, de acordo com o artigo 51, do CDC as cl\u00e1usulas abusivas em contratos de consumo ser\u00e3o nulas de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a cl\u00e1usula que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o do segurado do plano de sa\u00fade \u00e9 abusiva, sendo, assim, nula de pleno direito, nos termos da S\u00famula 302 do STJ e do art. 51 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se ainda que h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de consentimento denominado de estado de necessidade na exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o pelo hospital. Trata-se da situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa, em extrema necessidade, temerosa de um agravamento do seu estado de sa\u00fade ou de um familiar, aceita obriga\u00e7\u00e3o exorbitante, que \u00e9 conhecida pela outra parte, se aproveitando desta situa\u00e7\u00e3o para cobrar abusivamente da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Esse v\u00edcio \u00e9 previsto no art. 156 do CC\/2002: \u201cConfigura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do declarante, o juiz decidir\u00e1 segundo as circunst\u00e2ncias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A conduta abusiva, inclusive, pode gerar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Nesse sentido: “1. Cuida-se de demanda de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente da exig\u00eancia de pagamento antecipado e cheque cau\u00e7\u00e3o para interna\u00e7\u00e3o de menor com trauma craniano em UTI. O r\u00e9u se insurgiu contra a senten\u00e7a que o condenou ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de condicionamento da interna\u00e7\u00e3o da paciente ao oferecimento de cau\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de dano aos autores e que a situa\u00e7\u00e3o experimentada se tratou de mero dissabor. 2. A resolu\u00e7\u00e3o normativa 44 de 4 de julho de 2003, em seu art. 1\u00ba, veda, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia, por parte dos prestadores de servi\u00e7os contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e Seguradoras Especializadas em Sa\u00fade, de cau\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito de qualquer natureza, nota promiss\u00f3ria ou quaisquer outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito, no ato ou anteriormente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. 3. O fato do pai ter sido informado da negativa de atendimento pelo plano de sa\u00fade somente ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o da necessidade de interna\u00e7\u00e3o na UTI, n\u00e3o retira o car\u00e1ter emergencial e condicionante do atendimento, vastamente demonstrado pela documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos. 4. A negativa de cobertura pelo plano de sa\u00fade n\u00e3o justifica a requisi\u00e7\u00e3o de cheque cau\u00e7\u00e3o pelo Nosoc\u00f4mio, at\u00e9 porque a exig\u00eancia de qualquer garantia para o atendimento hospitalar \u00e9 expressamente vedada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 44\/03, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. […] 6. Comprovada a entrega de dois cheques no valor de R$ 50.000,00 cada, sendo um destinado a cau\u00e7\u00e3o e o outro a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento da interna\u00e7\u00e3o da menor (…), caracteriza abuso de direito do hospital. 7. Por outro lado, a conduta capaz de causar abalo moral a ser indeniz\u00e1vel \u00e9 aquela que configura uma viola\u00e7\u00e3o de direito de personalidade. Constata-se, assim, que no contexto f\u00e1tico em que se deram os acontecimentos narrados pelos autores, no qual, condicionou-se a interna\u00e7\u00e3o da filha com trauma craniano \u00e0 emiss\u00e3o de dois cheques no valor de R$ 50.000,00 cada, extrapola o mero aborrecimento experimentado nas rela\u00e7\u00f5es contratuais cotidianas, configurando assim viola\u00e7\u00e3o no direito da personalidade. 8. No que tange ao quantum fixado (R$ 5.000,00), o mesmo atende os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, n\u00e3o podendo ser considerado excessivo quando considerada a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos autores frente ao hospital requerido.” (Ac\u00f3rd\u00e3o 1181704, 07567520420188070016, Relator: JO\u00c3O LU\u00cdS FISCHER DIAS, 2\u00ba Turma Recursal dos Juizados Especiais Distrito Federal, data de julgamento: 26\/6\/19, publicado no DJE: 4\/7\/19).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. Diego ofereceu papinha industrializada para seu filho que apresentou sintomas de diarreia e v\u00f4mito algumas horas depois.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao observar a data de validade do produto, identificou que estava vencida. O produto havia sido adquirido naquela manh\u00e3 na padaria vizinha e, ao retornar ao local, observou que os demais potinhos de papinha dispon\u00edveis na prateleira estavam com a data de validade adequada para o consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Indagando o comerciante, Diego foi informado de que os produtos estavam na mesma caixa lacrada enviada pelo fabricante naquela manh\u00e3 e alegou que tamb\u00e9m foi v\u00edtima de tal erro do fabricante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora se conformasse e lamentasse a infelicidade de ter adquirido justamente o pote com data vencida, Diego procurou voc\u00ea como advogado (a) para saber se alguma provid\u00eancia jur\u00eddica poderia ser tomada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desses fatos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O comerciante n\u00e3o responde pelo evento danoso na medida em que tamb\u00e9m foi prejudicado ao receber do fabricante o produto com a data de validade expirada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Cuida-se de v\u00edcio da seguran\u00e7a do produto, respondendo o comerciante objetivamente por ter disponibilizado o produto para venda, podendo ainda o fabricante ser responsabilizado, n\u00e3o podendo alegar culpa de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Incide excludente de responsabilidade do fabricante e do comerciante por culpa da v\u00edtima que n\u00e3o observou o prazo de validade antes de consumir o produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Cuida-se de responsabilidade objetiva do fabricante de produto, recaindo sobre o comerciante a responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa apontada pela banca como correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Contudo, \u00e9 pass\u00edvel de recurso<\/strong>, pois a alternativa correta \u00e9 letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A responsabilidade pelo fato do produto est\u00e1 regulada no CDC pelo artigo 12: \u201cO fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos. \u00a7 1\u00b0 O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – sua apresenta\u00e7\u00e3o; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Logo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador ir\u00e3o responder pela repara\u00e7\u00e3o do acidente de consumo ocorrido com seus produtos independente da exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a responsabilidade civil do comerciante \u00e9 regulada especificamente pelo artigo 13, do CDC, que assim estabelece: \u201cO comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder\u00e1 exercer o direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, segundo sua participa\u00e7\u00e3o na causa\u00e7\u00e3o do evento danoso.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, na forma dos arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto com prazo de validade vencido ser\u00e1 do fabricante, respondendo o comerciante apenas subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, ali\u00e1s, o STJ julgou situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 narrada, e decidiu:<\/p>\n\n\n\n \u201cDireito do consumidor. Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Consumo de produto colocado em circula\u00e7\u00e3o quando seu prazo de validade j\u00e1 havia transcorrido. “Arrozina Tradicional” vencida que foi consumida por beb\u00eas que tinham apenas tr\u00eas meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. V\u00edcio de seguran\u00e7a. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Comerciante que n\u00e3o pode ser tido como terceiro estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva de terceiro. – Produto aliment\u00edcio destinado especificamente para beb\u00eas exposto em g\u00f4ndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a sa\u00fade de beb\u00eas com apenas tr\u00eas meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o por fato do produto, ante a exist\u00eancia de v\u00edcio de seguran\u00e7a previsto no art. 12 do CDC. – O comerciante e o fabricante est\u00e3o inseridos no \u00e2mbito da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem ser tidos como terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo. – A eventual configura\u00e7\u00e3o da culpa do comerciante que coloca \u00e0 venda produto com prazo de validade vencido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o direito de o consumidor propor a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o pelos danos resultantes da ingest\u00e3o da mercadoria estragada em face do fabricante. Recurso especial n\u00e3o provido.\u201d (REsp 980.860\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3\u00aa T., DJe 2-6-2009).<\/p>\n\n\n\n Portanto, na forma dos arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto com prazo de validade vencido ser\u00e1 do fabricante, respondendo o comerciante apenas subsidiariamente. Logo, correta a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong> DO CONSUMIDOR<\/mark>
OAB XXXVIII<\/span><\/h2>\n\n\n\nQuer saber mais sobre o Exame de Ordem XXXVIII? <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Grupo de Telegram para a OAB<\/h2>\n\n\n\n
Nossas redes sociais<\/h2>\n\n\n\n
![\"1\u00aa](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\")