{"id":8531,"date":"2023-07-10T18:33:00","date_gmt":"2023-07-10T21:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=8531"},"modified":"2023-07-11T09:42:05","modified_gmt":"2023-07-11T12:42:05","slug":"prova-oab-recursos-1a-fase-do-xxxviii-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-oab-recursos-1a-fase-do-xxxviii-exame\/","title":{"rendered":"Prova OAB: confira os poss\u00edveis recursos da 1\u00aa fase do XXXVIII Exame!"},"content":{"rendered":"\n

Aconteceu no domingo (9), a 1\u00aa fase do XXXVIII Exame de Ordem. A equipe do Estrat\u00e9gia OAB <\/em>fez uma excelente corre\u00e7\u00e3o e identificou quest\u00f5es que voc\u00eas, candidatos, podem entrar com recursos. <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea n\u00e3o concorda com a corre\u00e7\u00e3o feita pela banca, poder\u00e1 sustentar a modifica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o com a nossa ajuda. <\/p>\n\n\n\n

Abaixo elencamos as quest\u00f5es que podem ter recursos interpostos e destacamos o motivo. Confira: <\/p>\n\n\n\n

Recursos XXXVIII Exame<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17 (caderno de prova AZUL) DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Professora G\u00e9ssica Ehle<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua cidade, o prefeito atual e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, divulgou, por meio do site-da Prefeitura, informa\u00e7\u00f5es inexatas e ofensivas contra o candidato da oposi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse candidato o (a) procurou, por saber de sua atua\u00e7\u00e3o como advogado (a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na r\u00e1dio local.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada, cabe a voc\u00ea esclarecer que a Conven\u00e7\u00e3o assegura<\/em><\/p>\n\n\n\n

(A) plenamente o direito \u00e0 reposta, que deve ocorrer no \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o da escolha do ofendido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(B) o direito de resposta e determina que ele aconte\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o que tenha a capacidade de alcan\u00e7ar o maior n\u00famero de pessoas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(C) o direito \u00e0 resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o em que ocorreu a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es inexatas e ofensivas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(D) o direito de resposta, mas estabelece como condi\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o judicial e o encerramento da lide em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presente quest\u00e3o apresenta duplo gabarito, uma vez que a alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o diz respeito ao direito de resposta. Determinado candidato \u00e0 cargo pol\u00edtico busca, amparado na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, o direito de se defender de informa\u00e7\u00f5es inexatas e ofensivas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta e fora trazida como gabarito da quest\u00e3o, fato do qual n\u00e3o se discorda totalmente, uma vez que o artigo 14 da CADH admite que o direito de resposta, ou pedido de sua retifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, deve ser exercido pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, a alternativa D<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta, pois estabelece que, para a Conven\u00e7\u00e3o assegura o direito de resposta, mas para que o candidato possa exerc\u00ea-lo na esfera internacional, dever\u00e1 ser esgotada a via interna<\/strong>, ou seja, dever\u00e1 ser promovida a\u00e7\u00e3o e exauridas as possibilidades de recursos. Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, o artigo 2 imp\u00f5e aos Estados o dever de adotar disposi\u00e7\u00f5es de direito interno que sejam capazes de assegurar os direitos e as liberdades amparados pela Conven\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vemos que o artigo 14 estabelece, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 14.  Direito de retifica\u00e7\u00e3o ou resposta. 1.Toda pessoa atingida por informa\u00e7\u00f5es inexatas ou ofensivas<\/strong> emitidas em seu preju\u00edzo por meios de difus\u00e3o legalmente regulamentados e que se dirijam ao p\u00fablico em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o<\/strong>, sua retifica\u00e7\u00e3o ou resposta,<\/strong> nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a a lei. 2. Em nenhum caso a retifica\u00e7\u00e3o ou a resposta eximir\u00e3o das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. <\/h4>\n\n\n\n

Artigo 2.  Dever de adotar disposi\u00e7\u00f5es de direito interno. Se o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades<\/strong> mencionados no artigo 1 ainda n\u00e3o estiver<\/strong> garantido por disposi\u00e7\u00f5es legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes<\/strong> comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais<\/strong> e com as disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necess\u00e1rias para tornar efetivos tais direitos<\/strong> e liberdades. <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Destaca-se, pois, que o artigo 14 menciona o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o de difus\u00e3o e respeitadas as condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a a lei. Enquanto que o artigo 2 cria o dever de presta\u00e7\u00e3o do Direito ao caso concreto vinculado aos Estados Partes, ou seja, imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o da lide pelo direito dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se, ainda, que o artigo 46, da Conven\u00e7\u00e3o, enuncia 4 (quatro) requisitos de admissibilidade das peti\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es para que sejam admitidas pela Comiss\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 46<\/strong> – Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna,<\/strong> de acordo com os princ\u00edpios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;<\/p>\n\n\n\n

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses<\/strong>, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decis\u00e3o definitiva;<\/p>\n\n\n\n

c) que a mat\u00e9ria da peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) que, no caso do artigo 44, a peti\u00e7\u00e3o contenha<\/strong> o nome, a nacionalidade, a profiss\u00e3o, o domic\u00edlio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. As disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas “a” e “b” do inciso 1 deste artigo n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o existir, na legisla\u00e7\u00e3o interna do Estado <\/strong>de que se tratar, o devido processo legal<\/strong> para a prote\u00e7\u00e3o do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos<\/strong> o acesso aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna<\/strong>, ou houver sido ele impedido de esgot\u00e1-los<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

c) houver demora injustificada<\/strong> na decis\u00e3o sobre os mencionados recursos.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se, que o dispositivo menciona, em seu item 2, que a exig\u00eancia de esgotamento das vias internas s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es listadas, de modo que nenhuma delas restou demonstrada pelo enunciado da quest\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Dito de outro modo, o candidato n\u00e3o poderia alegar inexist\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o interna, negativa de acesso aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, ou que haja atraso injustificado na decis\u00e3o sobre os mencionados recursos, uma vez que sequer ingressou com a\u00e7\u00e3o seu pedido junto \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o interna. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, leciona Fl\u00e1via Piovesan,  que \u201cse deve dar ao Estado a oportunidade de reparar um suposto dano<\/strong> no \u00e2mbito de seu pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico interno, antes que se possa invocar sua responsabilidade internacional\u201d<\/strong>. Esse dispositivo, portanto, coaduna com a ideia de atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da prote\u00e7\u00e3o internacional<\/strong> dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A fim de corroborar tal alternativa, temos jurisprud\u00eancia do STF, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

32. A Corte j\u00e1 decidiu que o artigo 14.1 estabelece Art. 14 o direito de retifica\u00e7\u00e3o ou resposta e que a express\u00e3o \u201cnas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei\u201d se refere a diversas condi\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio desse direito<\/strong>. Portanto, esta frase diz respeito \u00e0 efic\u00e1cia desse direito na ordem interna<\/strong>, mas n\u00e3o \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o, exist\u00eancia ou exigibilidade internacional. Assim sendo, vale a pena referir-se ao disposto no artigo 2\u00ba<\/strong>, pois trata do dever dos Estados-Partes de \u201cadotar […] as medidas legislativas ou outras que sejam necess\u00e1rias<\/strong> para efetivar tais direitos e liberdades\u201d. Se os artigos 14.1, 1.1 e 2 da Conven\u00e7\u00e3o forem lidos em conjunto, qualquer Estado-Parte que ainda n\u00e3o tenha garantido o livre e pleno exerc\u00edcio do direito de retifica\u00e7\u00e3o ou resposta est\u00e1 obrigado a alcan\u00e7ar esse resultado […].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trecho da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal indica que o Estado tem o dever de \u201cgarantido o livre e pleno exerc\u00edcio do direito de retifica\u00e7\u00e3o ou resposta\u201d e estar\u00e1 \u201cest\u00e1 obrigado a alcan\u00e7ar esse resultado\u201d. Tal premissa n\u00e3o foi respeitada, de acordo com o comando da quest\u00e3o elaborada pelo examinador, uma vez que o candidato deseja, amparado pela Conven\u00e7\u00e3o, ingressar na jurisdi\u00e7\u00e3o internacional sem sequer ter buscado o gozo de seu direito de resposta junto ao ordenamento interno. <\/p>\n\n\n\n

Requer-se, pois, a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o de n\u00famero 17 (caderno de prova azul) por DUPLICIDADE DE GABARITO.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 4 (Caderno de prova azul) \u00c9TICA PROFISSIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Professor Edilton Cardoso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realiza\u00e7\u00e3o de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo \u201cresort\u201d, que conta com \u00e1rea de confer\u00eancias, com o expl\u00edcito fim de publicidade de suas atividades profissionais. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(A) N\u00e3o \u00e9 autorizada, independentemente de quem seja o p\u00fablico convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patroc\u00ednio como meio de publicidade. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(B) \u00c9 admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcion\u00e1rios ou clientes. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(C) \u00c9 autorizada, sendo admitida a participa\u00e7\u00e3o de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jur\u00eddico. <\/em><\/p>\n\n\n\n

(D) n\u00e3o \u00e9 autorizada, independentemente de quem seja o p\u00fablico convidado para o evento, ou do local onde realizado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar da FGV apontou como alternativa correta a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, entendemos que a letra D<\/strong> \u00e9 a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da quest\u00e3o. Isto porque, nos termos do artigo 39, do CED<\/strong>, a publicidade profissional deve sempre ter como base os princ\u00edpios norteadores da modera\u00e7\u00e3o, discri\u00e7\u00e3o e meramente informativa, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem car\u00e1ter meramente informativo<\/strong> e deve primar pela discri\u00e7\u00e3o e sobriedade<\/strong>, n\u00e3o podendo configurar capta\u00e7\u00e3o de clientela ou mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, h\u00e1 que se considerar que os Advogados(as) e as Sociedades de Advogados(as) est\u00e3o permitidos a fazer publicidade de seus servi\u00e7os jur\u00eddicos atrav\u00e9s do patroc\u00ednio de eventos, no entanto, o artigo 45, do CED, estabelece expressamente que devem ser eventos de car\u00e1ter cient\u00edfico ou cultural<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 o caso trazido no enunciado da quest\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. S\u00e3o admiss\u00edveis como formas de publicidade o patroc\u00ednio de eventos ou publica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter cient\u00edfico ou cultural<\/strong>, assim como a divulga\u00e7\u00e3o de boletins, por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, sobre mat\u00e9ria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circula\u00e7\u00e3o fique adstrita a clientes e a interessados do meio jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, entendemos que a alternativa apontada como correta pela banca da FGV (letra C), n\u00e3o se revela a mais correta, mas a letra D<\/strong>, uma vez que o enunciado da quest\u00e3o trouxe a expressa informa\u00e7\u00e3o de que o patroc\u00ednio de evento pela sociedade de advogado tinha como \u201cexpl\u00edcito fim de publicidade de suas atividades profissionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para manter a coer\u00eancia com os termos do CED, acreditamos que deve ser declarada como alternativa correta a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05 (Caderno de prova azul) <\/strong> \u00c9TICA PROFISSIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Professor Edilton Cardoso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida cautelar de busca e apreens\u00e3o a ser cumprida no escrit\u00f3rio do advogado Jos\u00e9 foi regularmente deferida, por Ju\u00edzo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por Jos\u00e9, juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A) \u00c9 dever do representante da OAB presente ao ato, durante o cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o, impedir que documentos referentes a outros processos em face de Oswaldo, n\u00e3o relacionados ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o que ensejou a cautelar, sejam retirados do escrit\u00f3rio, exceto se o volume ou natureza dos objetos impedirem o resguardo do sigilo atrav\u00e9s da cadeia de cust\u00f3dia. <\/em><\/p>\n\n\n\n

B) A an\u00e1lise dos documentos apreendidos deve ser feita mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Conselho Federal da OAB, com anteced\u00eancia m\u00ednima e impreter\u00edvel de 48 horas. <\/em><\/p>\n\n\n\n

C) Caso seja essencial \u00e0 sua defesa no processo criminal, \u00e9 admitido que Jos\u00e9 efetue colabora\u00e7\u00e3o premiada em face de Oswaldo, desde que haja confirma\u00e7\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es por outros meios de prova.<\/em><\/p>\n\n\n\n

D) \u00c9 direito de Jos\u00e9 estar presente na ocasi\u00e3o designada para an\u00e1lise do conte\u00fado dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar da FGV apontou como alternativa correta a letra D<\/strong>. Contudo, entendemos que a letra A<\/strong> tamb\u00e9m se revela correta.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a letra A<\/strong> cont\u00e9m todos os elementos necess\u00e1rios para o cumprimento da medida cautelar de busca e apreens\u00e3o definidos e trazidos nos \u00a76\u00ba-C e \u00a76\u00ba-D, ambos do artigo 7\u00ba, do EAOAB, quais sejam: a presen\u00e7a do representante da OAB, o dever de zelo pelo cumprimento da investiga\u00e7\u00e3o, o impedimento de acesso a documentos ou outros elementos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e de outros processos, bem como no caso de inviabilidade de separa\u00e7\u00e3o dos documentos, a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo do conte\u00fado, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-C. O representante da OAB referido no \u00a7 6\u00ba deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes respons\u00e1veis pelo cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investiga\u00e7\u00e3o, bem como de impedir que documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escrit\u00f3rio de advocacia. <\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-D. No caso de inviabilidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, da m\u00eddia ou dos objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da sua natureza ou volume, no momento da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial de apreens\u00e3o ou de retirada do material, a cadeia de cust\u00f3dia preservar\u00e1 o sigilo do seu conte\u00fado, assegurada a presen\u00e7a do representante da OAB, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-F e 6\u00ba-G deste artigo<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, entendemos pela anula\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o, uma vez que existem 02 alternativas corretas, letra A e letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68 (Caderno de prova azul) <\/strong> <\/strong>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Professor Ivan Marques<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 68 possui duas respostas corretas e deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 68. Jo\u00e3o dirigia seu ve\u00edculo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia…<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar da FGV apontou como alternativa correta a letra A<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A circunst\u00e2ncia de o acusado ter adquirido o bem por pre\u00e7o muito inferior ao valor de mercado configura ind\u00edcio da pr\u00e1tica de recepta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, a alternativa C tamb\u00e9m est\u00e1 correta, nos termos do <\/strong>Informativo 513 do STJ<\/strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    (C) A comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do delito de uso de documento falso prescinde de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Veja o conte\u00fado do julgado do STJ publicado no Informativo 513:<\/p>\n\n\n\n

    Origem: STJ – Informativo: 553<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Ementa Oficial<\/em><\/p>\n\n\n\n

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVIS\u00c3O CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PER\u00cdCIA N\u00c3O REQUERIDA NA FASE INSTRUT\u00d3RIA. CONDENA\u00c7\u00c3O LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL E NA CONFISS\u00c3O DO ACUSADO. INEXIST\u00caNCIA DE PEDIDO DE PER\u00cdCIA NA FASE INSTRUT\u00d3RIA. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    1. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o admite a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus em substitui\u00e7\u00e3o ao recurso pr\u00f3prio previsto no ordenamento jur\u00eddico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poder\u00e1 ser concedida de of\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    2. O crime de uso de documento falso (art. 304 do C\u00f3digo Penal) se consuma com a simples utiliza\u00e7\u00e3o de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    3. A condena\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese, est\u00e1 lastreada na prova documental, testemunhal e na confiss\u00e3o do acusado; dessa forma, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o desta Corte, inexistindo pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da defesa no sentido da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial na fase instrut\u00f3ria, n\u00e3o se vislumbra qualquer ilegalidade na condena\u00e7\u00e3o do paciente pelo delito previsto no artigo 304 do C\u00f3digo Penal fundamentada em documentos e testemunhos constantes do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    (HC 133.813\/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 02\/08\/2010 e HC 149.812\/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 21\/11\/2011).<\/em><\/p>\n\n\n\n

    4. Habeas Corpus n\u00e3o conhecido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    (HC 307.586\/SE, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), QUINTA TURMA, julgado em 25\/11\/2014, DJe 03\/12\/2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Novamente a FGV contraria entendimento pac\u00edfico do STJ, como fez na primeira fase do Exame 37 e a quest\u00e3o, naquela oportunidade, foi anulada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Para manter a coer\u00eancia, acreditamos na anula\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o, pois uma prova objetiva n\u00e3o pode ter duas alternativas corretas.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 46. <\/strong> DIREITO DO CONSUMIDOR<\/p>\n\n\n\n

    Diego ofereceu papinha industrializada para seu filho que apresentou sintomas de diarreia e v\u00f4mito algumas horas depois.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Ao observar a data de validade do produto, identificou que estava vencida. O produto havia sido adquirido naquela manh\u00e3 na padaria vizinha e, ao retornar ao local, observou que os demais potinhos de papinha dispon\u00edveis na prateleira estavam com a data de validade adequada para o consumo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Indagando o comerciante, Diego foi informado de que os produtos estavam na mesma caixa lacrada enviada pelo fabricante naquela manh\u00e3 e alegou que tamb\u00e9m foi v\u00edtima de tal erro do fabricante.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Embora se conformasse e lamentasse a infelicidade de ter adquirido justamente o pote com data vencida, Diego procurou voc\u00ea como advogado (a) para saber se alguma provid\u00eancia jur\u00eddica poderia ser tomada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Diante desses fatos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    a) O comerciante n\u00e3o responde pelo evento danoso na medida em que tamb\u00e9m foi prejudicado ao receber do fabricante o produto com a data de validade expirada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    b) Cuida-se de v\u00edcio da seguran\u00e7a do produto, respondendo o comerciante objetivamente por ter disponibilizado o produto para venda, podendo ainda o fabricante ser responsabilizado, n\u00e3o podendo alegar culpa de terceiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    c) Incide excludente de responsabilidade do fabricante e do comerciante por culpa da v\u00edtima que n\u00e3o observou o prazo de validade antes de consumir o produto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    d) Cuida-se de responsabilidade objetiva do fabricante de produto, recaindo sobre o comerciante a responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa apontada como correta pela banca examinadora foi a letra B. Contudo, a alternativa correta \u00e9 letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o aborda a responsabilidade do fornecedor diante de um fato do produto.<\/p>\n\n\n\n

    Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o produto estava com data de validade expirada, tendo sido consumido por uma crian\u00e7a, causando-lhe alguns sintomas de sa\u00fade. O caso representa, assim, um v\u00edcio na seguran\u00e7a apto a configurar fato do produto, na forma do art. 12, \u00a71\u00ba, do CDC:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 12. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00b0 O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    I – sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    A responsabilidade pelo fato do produto est\u00e1 regulada no CDC pelo artigo 12:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Logo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador ir\u00e3o responder pela repara\u00e7\u00e3o do acidente de consumo ocorrido com seus produtos independente da exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n\n\n\n

    Houve uma especifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores e, consequentemente, conclu\u00edmos que cada um responder\u00e1, a princ\u00edpio e individualmente, pelos danos a que der causa. Isto significa dizer que: o fabricante responde pelo que fabricou; o produtor, pelo que produziu; o construtor, pelo que construiu; e o importador, pelo que importou.<\/p>\n\n\n\n

    Como o caput do artigo 12 n\u00e3o disp\u00f5e sobre o fornecedor, mas elenca aquelas pessoas que seriam respons\u00e1veis pelo fato do produto, a doutrina se consolidou no sentido de que o comerciante n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo neste rol.<\/p>\n\n\n\n

    A responsabilidade civil do comerciante \u00e9 regulada especificamente pelo artigo 13, do CDC, que assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 13. O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    III – n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder\u00e1 exercer o direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, segundo sua participa\u00e7\u00e3o na causa\u00e7\u00e3o do evento danoso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Segundo Sergio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 297), o <\/p>\n\n\n\n

    \u201ccomerciante foi exclu\u00eddo em via principal porque ele, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo em massa, n\u00e3o tem nenhum controle sobre a seguran\u00e7a e qualidade das mercadorias. Recebe os produtos fechados, embalados, enlatados, como ocorre, por exemplo, nos super e hipermercados, nas grandes lojas de departamentos e drogarias, e assim os transfere aos consumidores. Em suma, o comerciante n\u00e3o tem poder para alterar nem controlar t\u00e9cnicas de fabrica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Assim, o comerciante apenas responder\u00e1 pelo fato do produto nestas hip\u00f3teses e de forma subsidi\u00e1ria. \u00c9 nesse sentido a doutrina majorit\u00e1ria, e por todos, citamos Bruno Miragem:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO caput do artigo 13 (\u2018O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel…\u2019) induz a pensar-se trata a hip\u00f3tese de responsabilidade solid\u00e1ria. Todavia, as hip\u00f3teses estabelecidas nos incisos I e II da norma, fazendo refer\u00eancia \u00e0 circunst\u00e2ncia de que os respons\u00e1veis n\u00e3o possam ser identificados, seja porque esta identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exista, seja porque \u00e9 obscura ou insuficiente, determina a responsabilidade em quest\u00e3o como esp\u00e9cie de responsabilidade subsidi\u00e1ria ou supletiva. Ocorrendo, todavia, qualquer das hip\u00f3teses do artigo 13, ele passa a integrar, em conjunto \u2014 e portanto, solidariamente \u2014 com os demais respons\u00e1veis indicados no artigo 12 do CDC \u2014 o rol de fornecedores que poder\u00e3o ser demandados pelo consumidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Sobre o tema, ali\u00e1s, o STJ julgou situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 narrada, e decidiu:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cDireito do consumidor. Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Consumo de produto colocado em circula\u00e7\u00e3o quando seu prazo de validade j\u00e1 havia transcorrido. “Arrozina Tradicional” vencida que foi consumida por beb\u00eas que tinham apenas tr\u00eas meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. V\u00edcio de seguran\u00e7a. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Comerciante que n\u00e3o pode ser tido como terceiro estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva de terceiro. – Produto aliment\u00edcio destinado especificamente para beb\u00eas exposto em g\u00f4ndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a sa\u00fade de beb\u00eas com apenas tr\u00eas meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o por fato do produto, ante a exist\u00eancia de v\u00edcio de seguran\u00e7a previsto no art. 12 do CDC. – O comerciante e o fabricante est\u00e3o inseridos no \u00e2mbito da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem ser tidos como terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo. – A eventual configura\u00e7\u00e3o da culpa do comerciante que coloca \u00e0 venda produto com prazo de validade vencido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o direito de o consumidor propor a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o pelos danos resultantes da ingest\u00e3o da mercadoria estragada em face do fabricante. Recurso especial n\u00e3o provido.\u201d (REsp 980.860\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3\u00aa T., DJe 2-6-2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n

    V\u00ea-se, assim, que o STJ n\u00e3o entendeu nem mesmo pela responsabilidade solid\u00e1ria do comerciante, que dir\u00e1 direta, como afirma a alternativa B. Ao contr\u00e1rio, na an\u00e1lise do caso concreto, foi fixada a responsabilidade direta do fabricante, apontando que o comerciante n\u00e3o pode ser considerado terceiro nessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de modo que sua culpa exclu\u00edsse a do fabricante. <\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o enfrentada pelo STJ foi: o fabricante deve ser responsabilizado. Isso n\u00e3o significa que o comerciante \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, o gabarito dado como correto pela banca examinadora, que aponta para a responsabilidade solid\u00e1ria do comerciante n\u00e3o tem qualquer respaldo legal, doutrin\u00e1rio ou jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, o julgado acima est\u00e1 condizente com o descrito na alternativa D. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, segundo a doutrina, e na forma dos arts. 12 e 13 do CDC, a responsabilidade pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto com prazo de validade vencido ser\u00e1 do fabricante, respondendo o comerciante apenas subsidiariamente. <\/p>\n\n\n\n

    Gabarito Extraoficial OAB XXXVIII Exame<\/p>\n\n\n\n

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