Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Ap\u00f3s rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Ap\u00f3s not\u00edcia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Pol\u00edcia instaurou Inqu\u00e9rito, tendo o Delegado Titular proferido relat\u00f3rio final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal: “Equipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do caso descrito, \u00e9 correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inadmiss\u00edvel, tendo em vista que no Direito Penal n\u00e3o cabe analogia in malam partem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) admiss\u00edvel, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) inadmiss\u00edvel, pois a conduta dos investigados constitui fato at\u00edpico, tendo em vista a incid\u00eancia do Principio da Legalidade Estrita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) admiss\u00edvel, pois se trata de hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, cab\u00edvel no Direito Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A analogia, como t\u00e9cnica de integra\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o pode ser efetivada, no \u00e2mbito penal, em desfavor do r\u00e9u, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, insculpido no artigo 5\u00ba, XXXIX, da CF e no artigo 1\u00ba do CP. Todavia, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 155, \u00a73\u00ba, do CP \u00e0s hip\u00f3teses de furto de sinal de wifi, n\u00e3o se caracteriza como uso da analogia in malam partem, uma vez que, considerando a parte final do referido dispositivo (\u201cqualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico\u201d) h\u00e1 abertura legal para realiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora seja admiss\u00edvel a analogia in bonam partem no bojo do direito penal, no caso em apre\u00e7o, esta n\u00e3o se verifica, uma vez que sua utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme retratado na alternativa \u201ca\u201d, a utiliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, em raz\u00e3o da parte final do artigo 155,\u00a73\u00ba, do CP n\u00e3o exprime t\u00e9cnica de integra\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, mas sim, regra de interpreta\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o viola a legalidade estrita. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica se caracteriza como um procedimento de compara\u00e7\u00e3o da norma penal entre seus pr\u00f3prios termos, n\u00e3o ferindo a legalidade, pois \u00e9 posta em pr\u00e1tica quando a pr\u00f3pria lei a prev\u00ea essa analogia interna (NUCCI, 2022). Sendo assim, no caso em quest\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel, em tese, considerando o disposto no artigo 155,\u00a73\u00ba, do CP, a utiliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, aplicando-se o referido dispositivo \u00e0s hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o clandestina do sinal de wifi.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Francisco, funcion\u00e1rio p\u00fablico concursado de uma autarquia federal recebeu de seu \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o um notebook funcional, tendo assinado livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de zelar pelo bem da administra\u00e7\u00e3o. Durante suas f\u00e9rias, Francisco viaja para uma pousada no interior do estado de S\u00e3o Paulo e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de assistir s\u00e9ries atrav\u00e9s do aparelho. Durante sua estadia na pousada, Francisco leva o notebook para a piscina e o coloca na mesa onde deixara seus demais pertences. Ap\u00f3s se ausentar por cerca de 40 minutos para jogar uma partida de futebol, retorna para a piscina e constata que o notebook fora furtado. Desesperado, procura a administra\u00e7\u00e3o do local que ap\u00f3s analisar as c\u00e2meras de seguran\u00e7a n\u00e3o consegue identificar quem teria subtra\u00eddo o computador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dos fatos, o \u00f3rg\u00e3o funcional ao qual Francisco era vinculado instaura procedimento administrativo e, ato cont\u00ednuo, encaminha pedido de instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito na Policia Federal que culmina no oferecimento de den\u00fancia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pela pr\u00e1tica do crime de peculato culposo. Francisco procura a reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que \u00e9 aceito, sendo certo que ressarcimento ao er\u00e1rio se deu antes do julgamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dos fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que Francisco<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ter\u00e1 direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de metade da pena pelo fato de o ressarcimento ter sido feito ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ter\u00e1 direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 atenuante referente \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, prevista no art. 65, inciso III, al\u00ednea b, do CP, na medida em que esta exige a repara\u00e7\u00e3o do dano antes do recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 ser beneficiado pelo arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do C\u00f3digo Penal em raz\u00e3o de ter reparado o dano antes da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 312, \u00a73\u00ba, do CP: \u201ca repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta\u201d. Portanto, n\u00e3o haver\u00e1 apenas a redu\u00e7\u00e3o da pena, mas, na verdade, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o artigo 312, \u00a73\u00ba, do CP: \u201ca repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 312, \u00a73\u00ba, do CP: \u201ca repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio analisar a aplica\u00e7\u00e3o da referida atenuante da pena. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 312, \u00a73\u00ba, do CP: \u201ca repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio recorrer \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Maria, adolescente de 13 anos, procura seu tio Roberto e informa que est\u00e1 gr\u00e1vida, mas que n\u00e3o deseja ter o filho, motivo pelo qual pede sua ajuda para interromper a gravidez. Roberto, diante da solicita\u00e7\u00e3o de sua sobrinha, resolve ajud\u00e1-la e realiza a manobra abortiva, vindo a causar a morte do feto, chegando Maria a expelir o produto da concep\u00e7\u00e3o de seu corpo. Acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de Roberto e Maria, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Maria responder\u00e1 pelo ato infracional an\u00e1logo ao crime de aborto praticado pela gestante e Roberto ser\u00e1 responsabilizado como part\u00edcipe do crime de aborto praticado pela gestante, previsto no Art. 124 do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Maria n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada penalmente e Roberto responder\u00e1 pelo crime de aborto sem o consentimento da gestante, previsto no Art. 125 do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Maria ser\u00e1 responsabilizada por ato infracional an\u00e1logo ao crime de aborto praticado pela gestante e Roberto ser\u00e1 responsabilizado pelo crime de aborto com o consentimento da gestante, previsto no Art. 126 do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Maria n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada penalmente e Roberto ser\u00e1 responsabilizado pelo crime de aborto com o consentimento da gestante, previsto no Art. 126 do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Contudo, \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois a alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Considerando que Maria \u00e9 menor de 14 anos, necessariamente, dever\u00e1 considerada v\u00edtima de estupro de vulner\u00e1vel, previsto no artigo 217-A do CP, portanto, o aborto por ela praticado estar\u00e1 abarcado pelo artigo 128, II, que impede a puni\u00e7\u00e3o do fato. A segunda parte da alternativa tamb\u00e9m est\u00e1 equivocada, pois apenas a mulher gr\u00e1vida poder\u00e1 ser o sujeito ativo do crime insculpido no artigo 124 do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Maria, v\u00edtima de estupro de vulner\u00e1vel, n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada. Roberto, ao seu turno, responder\u00e1 pela pena do 125, pois o consentimento ofertado por Maria n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, nos termos do artigo 126, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP. Sendo assim, a alternativa escolhida pela banca se mostra, tecnicamente, problem\u00e1tica, uma vez que Roberto responder\u00e1 pelo artigo 126, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP, o qual estabelece que a pena ser\u00e1 aquela estabelecida no artigo 125. Logo, ele n\u00e3o responder\u00e1 pelo artigo 125 do CP em si, mas pela pena correspondente, sob pena do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 126 se tornar letra morta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Considerando que Maria \u00e9 menor de 14 anos, necessariamente, dever\u00e1 considerada v\u00edtima de estupro de vulner\u00e1vel, previsto no artigo 217-A do CP, portanto, o aborto por ela praticado estar\u00e1 abarcado pelo artigo 128, II, o qual impede a puni\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta embora tenha sido considerada incorreta pela banca. Maria, v\u00edtima de estupro de vulner\u00e1vel, n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada. Roberto, ao seu turno, responder\u00e1 pelo artigo 126, pois atuou com o consentimento da gestante. Todavia, para tanto, deve-se considerar o par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo, o qual, como norma remissiva, estabelece que, nos casos de gestantes menores de 14 anos, o referido consentimento n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, aplicando-se a pena do artigo 125.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Bruno, 20 anos, residente no Rio de Janeiro\/RJ, conduzia seu ve\u00edculo de madrugada com destino \u00e0 cidade de S\u00e3o Paulo\/SP. Bruno dirigia dentro da velocidade permitida, portando carteira de habilita\u00e7\u00e3o e seu ve\u00edculo apresentava condi\u00e7\u00f5es adequadas de tr\u00e1fego. Em determinado momento, Andr\u00e9, 21 anos, que conduzia uma motocicleta alcoolizado, na outra m\u00e3o, entrou na faixa na qual trafegava Bruno, violando a regra legal de mudan\u00e7a de faixa de rolamento. Bruno n\u00e3o conseguiu frear o ve\u00edculo e evitar o contato. O ve\u00edculo e a motocicleta chocaram-se lateralmente. Na sequ\u00eancia, Andr\u00e9 caiu da moto e esbarrou num fio de alta tens\u00e3o que estava rompido de um poste na estrada. Bruno, assustado com o ocorrido, acelerou seu ve\u00edculo, em retirada. Ap\u00f3s 1 km, avistou um posto policial, mas acometido por forte emo\u00e7\u00e3o, optou por n\u00e3o parar para comunicar o fato. Andr\u00e9 permaneceu em coma por uma semana e depois veio a \u00f3bito. O laudo de necropsia constatou que a causa mortis for determinada por eletrocuss\u00e3o, em raz\u00e3o do contato com fio de alta tens\u00e3o. Pelas raz\u00f5es expostas, analise penalmente as condutas praticadas por Bruno e assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Dever\u00e1 ser penalmente responsabilizado por omiss\u00e3o de socorro (Art. 304 do CTB), tendo em vista que o resultado morte foi determinado por culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ele n\u00e3o praticou crime algum, porque a presen\u00e7a de concausa independente afasta a imputa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio culposo, assim como a violenta emo\u00e7\u00e3o afasta a tipicidade do crime de omiss\u00e3o de socorro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Dever\u00e1 ser penalmente responsabilizado por homicido culposo na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, com a incid\u00eancia da causa de aumento de omiss\u00e3o de socorro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Bruno dever\u00e1 ser penalmente responsabilizado por homic\u00eddio culposo na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo e omiss\u00e3o de socorro, em concurso material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 304 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro disp\u00f5e que configura o crime de omiss\u00e3o de socorro \u201cdeixar o condutor do ve\u00edculo, na ocasi\u00e3o do sinistro, de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima, ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar aux\u00edlio da autoridade p\u00fablica\u201d. Ao n\u00e3o prestar socorro \u00e0 v\u00edtima ou sequer alertar \u00e0s autoridades p\u00fablicas do ocorrido, Bruno incorreu no crime de omiss\u00e3o de socorro. Trata-se de crime de mera conduta, ou seja, o tipo penal nem mesmo contempla a ocorr\u00eancia de um resultado natural\u00edstico em sua discri\u00e7\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o ao resultado morte, todavia, por este n\u00e3o responder\u00e1 Bruno, uma vez que o fato ocorreu exclusivamente por culpa da v\u00edtima, o que resulta no rompimento do nexo causal e, consequentemente, desvinculando o resultado da conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n B) A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, o caso em quest\u00e3o trata de uma concausa absolutamente independente, entendida como aquela que por si s\u00f3 produz o resultado, n\u00e3o possuindo qualquer origem ou rela\u00e7\u00e3o com a conduta praticada. Assim, as concausas absolutamente independentes rompem o nexo causal, fazendo com que o agente responda apenas pelos atos praticados e n\u00e3o pelo resultado final. Contudo, a violenta emo\u00e7\u00e3o n\u00e3o se afigura como excludente de tipicidade para o crime de omiss\u00e3o de socorro, portanto configurado estar\u00e1 o delito mencionado.<\/p>\n\n\n\n C) A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tendo em vista que n\u00e3o poder\u00e1 ser imputado a Bruno o crime de homic\u00eddio culposo praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (art. 302 do CTB), n\u00e3o incide a causa de aumento de pena descrita no art. 302, \u00a71\u00ba, III, do CTB (no homic\u00eddio culposo cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 \u00e0 metade, se o agente deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do sinistro), j\u00e1 que se trata de majorante prevista especificamente para o tipo penal em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 mencionado nas alternativas anteriores, a a\u00e7\u00e3o do agente n\u00e3o se amolda ao crime de homic\u00eddio culposo praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (art. 302 do CTB), uma vez que a culpa exclusiva da v\u00edtima rompe o nexo causal entre o resultado e a conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Lu\u00eds Alberto, prim\u00e1rio, foi condenado a uma pena de oito meses de deten\u00e7\u00e3o, em regime inicial aberto, por ter agredido sua companheira, causando-lhe les\u00f5es corporais. Na qualidade de advogado de Lu\u00eds Alberto, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o benef\u00edcio de natureza penal que pode, neste momento processual, ser pleiteado em favor do seu assistido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direito, consistente em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) Suspens\u00e3o condicional da pena, pelo per\u00edodo de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) Suspens\u00e3o condicional do processo, pelo per\u00edodo de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) Substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 44, I, do C\u00f3digo Penal elenca como um dos requisitos necess\u00e1rios para se proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos que o crime n\u00e3o tenha sido cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. Ademais, a s\u00famula n. 588 do STJ preconiza que a pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, no caso em tela, por ter sido praticado o crime de les\u00e3o corporal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, se mostra incab\u00edvel pleitear a substitui\u00e7\u00e3o por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Muito embora a s\u00famula n\u00ba 536 do STJ preceitue que \u201ca suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha\u201d, o entendimento atual do STJ \u00e9 no sentido que \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional da pena aos crimes e contraven\u00e7\u00f5es praticados em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do C\u00f3digo Penal (AgRg no REsp 1.691.667\/RJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento sumulado do STJ, \u201ca suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha\u201d (s\u00famula n. 536 do STJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a lei n\u00ba 11.340\/2006, em seu art. 17, \u201c\u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Alan \u00e9 bombeiro civil e, atendendo a uma ocorr\u00eancia, foi retirar um suposto animal selvagem de um condom\u00ednio residencial. L\u00e1 chegando, deparou-se com um aparente filhote de on\u00e7a, o qual foi recolhido por Alan, que deveria levar o animal ao Centro de Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o procedimento adequado). Por\u00e9m, Alan teve a iniciativa de deixar o felino em uma \u00e1rea de mata pr\u00f3xima ao condom\u00ednio, onde imaginava ser o habitat natural do animal, e, assim, poupar seu tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Carmen, residente no referido condom\u00ednio, ao chegar em casa, percebeu que seu gato Bengal (ra\u00e7a caracterizada por ser muito similar a uma on\u00e7a) est\u00e1 desaparecido. Ao saber do ocorrido, percebeu que seu gato foi confundido com um filhote de on\u00e7a e, por isso, foi levado por Alan e deixado na \u00e1rea de mata. Assim, Carmen procurou a Delegacia de Pol\u00edcia e relatou o ocorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste caso, como advogado de Alan, \u00e9 correto afirmar, sobre a conduta de seu assistido, que houve erro<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito cumprimento de dever legal, e por isso, sua conduta l\u00edcita, abarcada por excludente de licitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) de tipo inescus\u00e1vel, pois Alan efetivamente se confundiu sobre esp\u00e9cie do animal, mas deixou de adotar as cautelas devidas, excluindo-se apenas o dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) de tipo escus\u00e1vel, pois Alan efetivamente n\u00e3o conhecia a esp\u00e9cie do animal apreendido, tendo adotado todas as cautelas que lhe eram exigidas na situa\u00e7\u00e3o, de forma a excluir dolo e a culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) de proibi\u00e7\u00e3o, tendo em vista que Alan n\u00e3o conhecia a esp\u00e9cie de animal dom\u00e9stico, afastando-se a culpabilidade da sua conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O erro de tipo permissivo, tamb\u00e9m chamado de discriminante putativa, ocorre quando o agente possui uma falsa percep\u00e7\u00e3o sobre os pressupostos f\u00e1ticos de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o, acreditando estar presente uma das excludentes de ilicitude, quais sejam: leg\u00edtima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exerc\u00edcio regular de direito; em outras palavras, o agente age sob a cren\u00e7a de que sua conduta est\u00e1 acobertada por uma excludente de ilicitude, quando em verdade isto n\u00e3o ocorre. O C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que \u201c\u00e9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima\u201d (art. 20, \u00a71\u00ba, primeira parte do CP). No caso em an\u00e1lise, a conduta de Alan de soltar o animal em uma mata n\u00e3o foi impelida por uma distor\u00e7\u00e3o f\u00e1tica quanto a presen\u00e7a de uma excludente de ilicitude.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O erro de tipo incriminador ocorre quando a falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade tida pelo agente incide sobre situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica prevista como elementar ou circunst\u00e2ncia do tipo penal. A doutrina subdivide o conceito de erro em duas esp\u00e9cies: 1) Erro escus\u00e1vel, presente quando se verificar, pelas circunst\u00e2ncias concretas, que qualquer pessoa de mediana prud\u00eancia e discernimento, na situa\u00e7\u00e3o em que o agente se encontrava, incorreria no mesmo erro; e 2) Erro inescus\u00e1vel, sendo assim classificado quando se verificar que uma pessoa de mediana prud\u00eancia e discernimento, na situa\u00e7\u00e3o em que o sujeito se encontrava, n\u00e3o cometeria o mesmo erro. De acordo com o art. 20, caput, do CP, \u201co erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei\u201d. No caso em tela, Alan incorreu em erro quanto \u00e0 esp\u00e9cie do animal, mas, ao ser negligente no que toca \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dada ao animal, sua conduta se amoldou \u00e0 pr\u00e1tica de crime culposo, pass\u00edvel de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta de Alan se encaixa na pr\u00e1tica da modalidade culposa do delito, tendo em vista que o agente n\u00e3o tomou as devidas provid\u00eancias que o contexto f\u00e1tico exigia, incorrendo em a\u00e7\u00e3o negligente da sua parte. Conforme o art. 20, caput, do CP, \u00e9 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo no erro de tipo, caso possua previs\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No erro de proibi\u00e7\u00e3o, ocorre uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade que recai sobre a ilicitude do comportamento do agente, ou seja, quando em erro de proibi\u00e7\u00e3o, o agente sabe exatamente o que faz, mas desconhece que sua conduta \u00e9 contr\u00e1ria ao Direito Penal. O C\u00f3digo Penal disp\u00f5e, no artigo 21, que \u201co desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel”. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminui-la de um sexto a um ter\u00e7o\u201d. Contudo, na quest\u00e3o em an\u00e1lise percebe-se que a a\u00e7\u00e3o do agente n\u00e3o foi pautada em um desconhecimento da lei, tendo em vista que estava ciente do procedimento adequado a ser adotado naquela determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong> PENAL<\/mark>
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