Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das quest\u00f5es 4, 5, 17, 46, 59 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Acesse Aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Jo\u00e3o ganhou uma a\u00e7\u00e3o movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda P\u00fablica em caso de condena\u00e7\u00e3o judicial. Diante desse cen\u00e1rio, e \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, Jo\u00e3o receber\u00e1 o valor a que tem direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) por meio de precat\u00f3rio alimentar, que tem prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos demais, dentro do pr\u00f3prio ano do tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) por meio de precat\u00f3rio comum, a ser pago no ano seguinte ao do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) em dinheiro, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias contados da intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria entre a institui\u00e7\u00e3o financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que Jo\u00e3o tem sua conta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o valor de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o se enquadra em hip\u00f3tese de pagamento via precat\u00f3rio, mas sim por meio de RPV. Sobre o tema, o art. 87, do ADCT, assim orienta: \u201cPara efeito do que disp\u00f5em o \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 78 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias ser\u00e3o considerados de pequeno valor, at\u00e9 que se d\u00ea a publica\u00e7\u00e3o oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es consignados em precat\u00f3rio judici\u00e1rio, que tenham valor igual ou inferior a: I – quarenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O caso apresentado ao dispor sobre condena\u00e7\u00e3o no valor de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos configura hip\u00f3tese de pagamento por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV). Tal compreens\u00e3o possui fundamento no \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba do art. 100 da CRFB c\/c o inciso I do art. 87 do ADCT. Vejamos: \u201cArt. 100. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba, poder\u00e3o ser fixados, por leis pr\u00f3prias, valores distintos \u00e0s entidades de direito p\u00fablico, segundo as diferentes capacidades econ\u00f4micas, sendo o m\u00ednimo igual ao valor do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social.\u201d \u201cArt. 87. Para efeito do que disp\u00f5em o \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 78 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias ser\u00e3o considerados de pequeno valor, at\u00e9 que se d\u00ea a publica\u00e7\u00e3o oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es consignados em precat\u00f3rio judici\u00e1rio, que tenham valor igual ou inferior a: I – quarenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o valor de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o se enquadra na modalidade de pagamento via precat\u00f3rio, mas sim da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV). Sobre o tema, o art. 87, do ADCT, assim orienta: \u201cPara efeito do que disp\u00f5em o \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 78 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias ser\u00e3o considerados de pequeno valor, at\u00e9 que se d\u00ea a publica\u00e7\u00e3o oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es consignados em precat\u00f3rio judici\u00e1rio, que tenham valor igual ou inferior a: I – quarenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No caso em tela deve ser adotado o pagamento por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV), j\u00e1 que o valor se enquadra no inciso I do art. 78 do ADCT, que assim orienta: \u201cPara efeito do que disp\u00f5em o \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 78 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias ser\u00e3o considerados de pequeno valor, at\u00e9 que se d\u00ea a publica\u00e7\u00e3o oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es consignados em precat\u00f3rio judici\u00e1rio, que tenham valor igual ou inferior a: I – quarenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24 O Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A mat\u00e9ria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a qual deve ser aprovada por qu\u00f3rum de maioria simples no Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e se submete \u00e0 reserva de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por qu\u00f3rum de maioria absoluta no Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o enunciado trata do Plano Plurianual, e n\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Nesse sentido, o \u00a7 1\u00ba do art. 165 da CF\/88: \u201cArt. 165. \u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a quest\u00e3o se refere ao Plano Plurianual (PPA), e n\u00e3o \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Nesse sentido, o \u00a7 1\u00ba do art. 165 da CF\/88: \u201cArt. 165. \u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\u201d Ademais, o PPA n\u00e3o configura mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, devendo ser aplicada a regra geral do art. 47 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 47. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o se refere ao Plano Plurianual (PPA). \u00c9 o que se depreende da leitura do \u00a7 1\u00ba do art. 165 da CF\/88. Vejamos: \u201cArt. 165. \u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada\u201d. Entretanto, o PPA n\u00e3o configura mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, devendo ser aplicada a regra geral do art. 47 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 47. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros\u201d. Em complemento, o teor do art. 69 da CF\/88: \u201cArt. 69. As leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que a quest\u00e3o se refere ao Plano Plurianual (PPA). \u00c9 o que se depreende da leitura do \u00a7 1\u00ba do art. 165 da CF\/88. Vejamos: \u201cArt. 165. \u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada\u201d. Ademais, o PPA n\u00e3o configura mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, devendo ser aplicada a regra geral do art. 47 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata das leis ordin\u00e1rias: \u201cArt. 47. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO<\/strong> FINANCEIRO<\/mark>
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