{"id":8826,"date":"2023-10-20T08:00:00","date_gmt":"2023-10-20T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=8826"},"modified":"2023-10-02T11:55:22","modified_gmt":"2023-10-02T14:55:22","slug":"crimes-imprescritiveis-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/crimes-imprescritiveis-oab\/","title":{"rendered":"Crimes imprescrit\u00edveis para OAB: saiba mais!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, OABeiro! Tudo bem contigo? Espero que sim! Nessa oportunidade, iremos tratar de uma tem\u00e1tica que possui bastante relev\u00e2ncia em seus estudos, dada a sua recorr\u00eancia de argui\u00e7\u00e3o, qual seja, os crimes imprescrit\u00edveis para OAB<\/strong>. Por isso, para facilitar a sua compreens\u00e3o acerca desse conte\u00fado e tornar mais did\u00e1tico o seu aprendizado, estruturamos este material em t\u00f3picos e utilizamos linguagem objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, discorreremos sobre as no\u00e7\u00f5es gerais acerca dos delitos e as respectivas comina\u00e7\u00f5es legais<\/strong>. Nesse contexto, iremos abordar o instituto jur\u00eddico da imprescritibilidade<\/strong>, bem como seus reflexos na seara penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, falaremos sobre as raz\u00f5es do legislador constituinte origin\u00e1rio<\/strong> a respeito da escolha de certos crimes para integrar o rol estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. Ademais, apresentaremos discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias<\/strong> acerca da exaustividade ou n\u00e3o do aludido rol, assim como os delitos que o integram.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, trataremos dos crimes imprescrit\u00edveis para OAB apontando seus respectivos dispositivos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/strong>. Inclusive, ressaltamos jurisprud\u00eancias relevantes<\/strong> a respeito dessas legisla\u00e7\u00f5es, as quais costumam ser arguidas em sua prova<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!<\/p>\n\n\n

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\"crimes<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o ao direito penal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Preliminarmente, devemos esclarecer que o direito penal \u00e9 respons\u00e1vel por resguardar uma pequena parcela de bens jur\u00eddicos, conforme o princ\u00edpio da subsidiariedade<\/strong>. Nesse sentido, essa seara jur\u00eddica apenas deve incidir quando a prote\u00e7\u00e3o dos aludidos bens n\u00e3o for suficiente por outros ramos do jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o direito penal \u00e9 respons\u00e1vel por definir condutas que ser\u00e3o tipificadas como delitos e, como consequ\u00eancia de sua pr\u00e1tica, estabelecidas certas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de emanar da pr\u00e1tica de determinado crime o direito do Estado punir o infrator, esse ius puniendi<\/em> n\u00e3o \u00e9 – em regra – indefinido. Isto \u00e9, o poder estatal deve aplicar a pena ao infrator e execut\u00e1-la em tempo h\u00e1bil, sob pena de ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a prescri\u00e7\u00e3o penal consiste na extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do Estado de exercer o seu direito de punir o infrator, sendo uma das formas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no direito penal p\u00e1trio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ressaltamos que ordinariamente todos os crimes s\u00e3o prescrit\u00edveis<\/strong>. Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu prazos para as poss\u00edveis aplica\u00e7\u00f5es das penas e, consequentemente, a possibilidade de execut\u00e1-las. Vejamos tais prazos, nos termos do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\nArt. 109.  A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o<\/sup> do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I – em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze;
II – em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze;
III – em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito;
IV – em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;
V – em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois;
VI – em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1 uma categoria de delitos que foi definida pelo legislador constitucional como n\u00e3o pass\u00edvel da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o penal. Nesse caso, tratam-se dos crimes imprescrit\u00edveis para OAB, os quais passaremos analisar especificamente no t\u00f3pico posterior.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os crimes imprescrit\u00edveis para OAB<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, devemos ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 trouxe expressamente em seu bojo delitos que devem ser observados com maior rigorosidade pelo poder estatal. Nesse contexto, apresentam-se dois g\u00eaneros penais como crimes imprescrit\u00edveis para OAB.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o g\u00eanero prim\u00e1rio que estabelece a Constituinte \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>. Al\u00e9m desse, o outro g\u00eanero de delito imprescrit\u00edvel \u00e9 o racismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos quanto aos referidos g\u00eaneros penais que, al\u00e9m de imprescrit\u00edveis, tamb\u00e9m s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, h\u00e1 discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias se seria poss\u00edvel ou n\u00e3o o acr\u00e9scimo de outros delitos no rol de crimes imprescrit\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Nessa conjuntura, parte da doutrina entende que seria poss\u00edvel a extens\u00e3o do mencionado leque de delitos. Inclusive, corroborando com essa tese, tais defensores fundamentam seu argumento pela equipara\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria racial com os crimes de racismo, conforme RE 983.531.<\/p>\n\n\n\n

Para terminar, faremos uma distin\u00e7\u00e3o que, por vezes, confunde os candidatos em quest\u00f5es tanto nos concursos, quanto no exame da OAB:<\/p>\n\n\n\n