Portanto, primeiro falaremos sobre a previs\u00e3o legal da gratuidade de justi\u00e7a. Depois, falaremos sobre seus benefici\u00e1rios e os requisitos para sua concess\u00e3o. Por fim, abordaremos seu requerimento, sua extens\u00e3o e os recursos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 OAB!<\/p>\n\n\n\n Pessoal, a gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um instituto jur\u00eddico destinado, em termos simples, a garantir o acesso de pessoas hipossuficientes economicamente ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Portanto, trata-se de um instituto relacionado ao princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o\/acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, CF), al\u00e9m de possuir previs\u00e3o pr\u00f3pria no inciso LXXIV:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n LXXIV – o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 no que tange \u00e0 sua previs\u00e3o legal, a gratuidade de justi\u00e7a foi regulada, a princ\u00edpio, pela Lei 1.060\/1050<\/a>, a qual ainda se encontra vigente nas partes em que n\u00e3o foi revogada expressa ou tacitamente por legisla\u00e7\u00e3o posterior (vide art. 1.072, inciso III<\/a>, do CPC).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o C\u00f3digo de Processo Civil trata do tema em seus artigos 98 a 102<\/a>, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Quem pode ter direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a e o que ela abrange? Essas s\u00e3o as perguntas que vamos responder agora.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 devida:<\/p>\n\n\n\n Desse modo, nota-se que, para as pessoas naturais <\/strong>h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa<\/strong> de veracidade da informa\u00e7\u00e3o que presta dizendo ser hipossuficiente. <\/p>\n\n\n\n Todavia, por ser relativa, essa presun\u00e7\u00e3o pode ser afastada, tanto pela an\u00e1lise do magistrado da causa quanto por prova da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Tanto \u00e9 assim que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que N\u00c3O se presume<\/strong> a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica para concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a pelo simples fato de<\/strong> a parte ser representada pela Defensoria P\u00fablica ou por N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica, sendo necess\u00e1rio o preenchimento dos requisitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n Assim, se o juiz achar necess\u00e1rio, pode determinar que a parte comprove que preenche os requisitos, para al\u00e9m da mera declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as pessoas jur\u00eddicas<\/strong> devem provar comprovar de forma robusta<\/strong> que n\u00e3o possuem recursos.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, tamb\u00e9m \u00e9 importante dizer que o simples fato de o requerente do benef\u00edcio possuir advogado particular N\u00c3O IMPEDE a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ocorre que, se por acaso apresente algum recurso que verse exclusivamente sobre valor de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em favor do seu advogado, o recurso estar\u00e1 sujeito a preparo, salvo se o pr\u00f3prio advogado demonstrar que tem direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece porque o direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 personal\u00edssimo<\/strong>, isso \u00e9, leva em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es pessoais de seu benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mesmo por isso que o \u00a7 6\u00ba do art. 99 assim veicula:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 pessoal, n\u00e3o se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do benefici\u00e1rio, salvo requerimento e deferimento expressos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, embora tenha direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, esse benef\u00edcio rege-se pela l\u00f3gica da cl\u00e1usula <\/strong>rebus sic stantibus<\/em><\/strong>.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que a gratuidade apenas vai amparar seu benefici\u00e1rio enquanto mantiver as condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 98 do CPC assim preconizam:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nota-se, portanto, que a gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 concedida rebus sic stantibus <\/em>(enquanto se mantiverem as condi\u00e7\u00f5es) e as obriga\u00e7\u00f5es daquele que saiu vencido do processo ficam sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa suspens\u00e3o ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 05 anos<\/strong> ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>. Dessa forma, se em 05 anos o vencido do processo n\u00e3o tiver sua condi\u00e7\u00e3o financeira alterada de forma que possa suportar a sucumb\u00eancia, as obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 importante destacar que, mesmo se for benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, dever\u00e1 pagar, ao final do processo, as multas<\/strong> que lhe aplicaram.<\/p>\n\n\n\n Continuemos a falar sobre a Gratuidade de Justi\u00e7a para a OAB!<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, destaca-se a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Lei 1.060\/1050:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba. Os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria compreendem todos os atos do processo at\u00e9 decis\u00e3o final do lit\u00edgio, em todas as inst\u00e2ncias.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nesse sentido, uma vez concedida a gratuidade de justi\u00e7a, ela se estende at\u00e9 o fim do processo, em qualquer inst\u00e2ncia que estiver o feito e tamb\u00e9m em qualquer fase (conhecimento, liquida\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a gratuidade apenas valer\u00e1 para os atos do processo posteriores \u00e0 sua concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, se a parte quiser a gratuidade desde o in\u00edcio, deve formular na primeira manifesta\u00e7\u00e3o que apresentar nos autos, caso contr\u00e1rio valer\u00e1 apenas do momento que requerer em diante (efeito ex nunc<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Portanto, caso se requeira a gratuidade apenas em recurso, o recorrente estar\u00e1 dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STJ entende que o benef\u00edcio depende de expresso pedido da parte<\/strong>, sendo VEDADA sua concess\u00e3o de of\u00edcio<\/strong> pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio limita-se aos atos de um mesmo processo, n\u00e3o alcan\u00e7ando outras a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e aut\u00f4nomas porventura ajuizadas, conforme entende o STJ.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, \u00e9 importante anotar que a gratuidade de justi\u00e7a pode ser total ou parcial<\/strong>, isso \u00e9, poder\u00e1 ser concedida em rela\u00e7\u00e3o a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redu\u00e7\u00e3o percentual de despesas processuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo que o juiz conceda o parcelamento das despesas<\/strong> processuais.<\/p>\n\n\n\n Por fim, as despesas processuais que a gratuidade cobre constam do \u00a7 1\u00ba do art. 98 do CPC:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – as taxas ou as custas judiciais;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – os selos postais;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – as despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o em outros meios;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha que, quando empregada, receber\u00e1 do empregador sal\u00e1rio integral, como se em servi\u00e7o estivesse;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA e de outros exames considerados essenciais;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – os honor\u00e1rios do advogado e do perito e a remunera\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete ou do tradutor nomeado para apresenta\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento redigido em l\u00edngua estrangeira;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – o custo com a elabora\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, quando exigida para instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII – os dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, para propositura de a\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, inciso IX, havendo d\u00favida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concess\u00e3o de gratuidade, o not\u00e1rio ou registrador, ap\u00f3s praticar o ato, pode requerer, ao ju\u00edzo competente para decidir quest\u00f5es notariais ou registrais, a revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial do benef\u00edcio ou a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo, caso em que o benefici\u00e1rio ser\u00e1 citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Ademais, o STJ entende que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade.<\/p>\n\n\n\n Em caso de deferimento<\/strong>, o CPC disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n Art. 100. Deferido o pedido, a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 oferecer <\/em>impugna\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica, nas contrarraz\u00f5es de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peti\u00e7\u00e3o simples, a ser apresentada no <\/em>prazo de 15 (quinze) dias<\/em><\/strong>, nos autos do pr\u00f3prio processo, <\/em>sem suspens\u00e3o de seu curso<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por outro lado, se o juiz indeferir ou revogar<\/strong> pedido no curso do processo na 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong>, a parte poder\u00e1 recorrer por meio de agravo de instrumento <\/strong>(arts. 101 e 1.015, V, ambos do CPC).<\/p>\n\n\n\n No entanto, caso indeferido ou revogado na senten\u00e7a<\/strong>, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o de apela\u00e7\u00e3o<\/strong> (arts. 101 e 1.009, ambos do CPC).<\/p>\n\n\n\n – Mas, se h\u00e1 custas para recorrer, como poderia a parte que pretende a gratuidade de justi\u00e7a – e que afirma n\u00e3o possuir recursos – pag\u00e1-las para o recurso prosseguir?<\/em><\/p>\n\n\n\n Pensando nisso, o CPC assim previu:<\/p>\n\n\n\n Art. 101. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O recorrente estar\u00e1 dispensado do recolhimento de custas at\u00e9 decis\u00e3o do relator sobre a quest\u00e3o, preliminarmente ao julgamento do recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Confirmada a denega\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da gratuidade, o relator ou o \u00f3rg\u00e3o colegiado determinar\u00e1 ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No caso de revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a parte arcar\u00e1 com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagar\u00e1, em caso de m\u00e1-f\u00e9, at\u00e9 10 vezes o valor a t\u00edtulo de multa, que ser\u00e1 revertida em benef\u00edcio da Fazenda P\u00fablica estadual ou federal e poder\u00e1 ser inscrita em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Por fim, se a decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o transitar em julgado, a parte dever\u00e1 efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o recolher as despesas, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (caso a revoga\u00e7\u00e3o seja referente ao autor) e, nos demais casos, n\u00e3o poder\u00e1 ser deferida a realiza\u00e7\u00e3o de nenhum ato ou dilig\u00eancia requerida pela parte enquanto n\u00e3o efetuado o dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Gratuidade de Justi\u00e7a para o Exame da OAB! <\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\n![\"Gratuidade](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/13170319\/exame-38-oab-edital-prestes-a-ser-publicado.png\")
<\/figure>\n\n\n\nGratuidade de Justi\u00e7a<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal <\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Benefici\u00e1rios e requisitos para a gratuidade de justi\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c0s pessoas naturais<\/strong><\/td> \u00c0s pessoas jur\u00eddicas<\/strong><\/td><\/tr> Brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/td><\/tr> Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/td> S\u00famula 481 do STJ: Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.<\/td><\/tr> O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Gratuidade de justi\u00e7a e patroc\u00ednio particular<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
Cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
\u00a7 3\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nRequerimento e extens\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
(In)deferimento, revoga\u00e7\u00e3o da gratuidade e recursos cab\u00edveis <\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quer saber mais sobre o Exame de Ordem? <\/span><\/h2>\n\n\n\n
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