{"id":9207,"date":"2023-11-29T11:00:00","date_gmt":"2023-11-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=9207"},"modified":"2023-11-18T11:50:09","modified_gmt":"2023-11-18T14:50:09","slug":"improbidade-oab-disposicoes-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/improbidade-oab-disposicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Improbidade para OAB (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais) – arts. 1\u00ba ao 7\u00ba da LIA"},"content":{"rendered":"\n

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\"Improbidade
Improbidade para OAB (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais) – arts. 1\u00ba ao 7\u00ba da LIA<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais (artigos 1\u00ba ao 7\u00ba) da Lei de Improbidade Administrativa para o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)!<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto previsto no item \u201c12 Improbidade administrativa: Lei 8.429\/92, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/21.\u201d <\/em>do \u00faltimo Edital (38\u00ba Exame)<\/a> e que est\u00e1 inserto na disciplina de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 OAB!<\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Elemento subjetivo dos atos de improbidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Pessoal, como h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es, ainda mais considerando as recentes altera\u00e7\u00f5es levadas a efeito pela Lei 14.230\/2021, elegeremos as mais importantes para tratar aqui. <\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7aremos dizendo que apenas se considera ato de improbidade, atualmente, aquele praticado mediante DOLO (elemento subjetivo) <\/strong>do agente. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 correto dizer que N\u00c3O H\u00c1 mais ato de improbidade na modalidade culposa<\/strong>, apenas na dolosa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial destacar que apenas haver\u00e1 dolo, para fins de improbidade, quando pudermos falar em DOLO ESPEC\u00cdFICO.<\/strong> Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00ba. (…)<\/em>
\u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, veja que a Lei conceitua o dolo espec\u00edfico como sendo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito, n\u00e3o bastando a voluntariedade.<\/p>\n\n\n\n

Traduzindo, n\u00e3o basta a mera conduta do agente. Ele tem que praticar a conduta querendo alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 3\u00ba O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do STF <\/span><\/h5>\n\n\n\n

Dessa forma, vejamos o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.199:<\/p>\n\n\n\n

\n

Tese:<\/em>

1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – <\/em>a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO;
<\/em><\/strong>
2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Vejam que, al\u00e9m de afirmar a atual necessidade de se demonstrar o dolo, o STF estabeleceu que a Lei 14.230\/2021 N\u00c3O retroagir\u00e1 caso haja condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado por ato de improbidade culposo,<\/strong> uma vez que se deve, no \u00e2mbito do Direito Administrativo Sancionador, respeitar a coisa julgada (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, in fine<\/em>, CF).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso haja processo de conhecimento em curso por ato de improbidade culposo, isso \u00e9, n\u00e3o tenha transitado em julgado ou n\u00e3o esteja em fase de execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo competente dever\u00e1 analisar eventual dolo por parte do agente e, caso n\u00e3o haja, o processo se encerra.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, as altera\u00e7\u00f5es no regime prescricional N\u00c3O RETROAGIR\u00c3O<\/strong> para os atos \u00edmprobos praticados anteriormente \u00e0 Lei 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n

– Mas por que h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es que retroagem e outras n\u00e3o?<\/em><\/p>\n\n\n\n

No julgamento do Tema 1.199, o STF firmou o entendimento de que as normas de direito material<\/strong> retroagir\u00e3o, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre no direito penal, com a diferen\u00e7a de que, aqui, os processos n\u00e3o podem ter transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no que tange \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de direito processual<\/strong>, o STF entende que n\u00e3o devem retroagir, uma vez que o princ\u00edpio da retroatividade penal em caso de norma mais ben\u00e9fica N\u00c3O tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a responsabilidade por atos il\u00edcitos civis de improbidade administrativa<\/strong>, por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal e sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.<\/p>\n\n\n\n

Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que o sujeito ativo \u00e9 todo aquele que pratica<\/strong> o ato de improbidade, enquanto o sujeito passivo \u00e9 tanto o Estado quanto a coletividade. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a LIA disp\u00f5e que se consideram agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo<\/strong>, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba da Lei.        <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, as \u201centidades\u201d mencionadas no artigo 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, s\u00e3o os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.      <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o sujeito ativo tamb\u00e9m \u00e9 aquele que recebe, gerencia, utiliza, aplica recursos de origem p\u00fablica, podendo ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebre com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente.    <\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto ao sujeito ativo, a LIA prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00ba. (…)
\u00a7 6\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de entes p\u00fablicos ou governamentais, previstos no \u00a7 5\u00ba deste artigo.        <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Independentemente de integrar a administra\u00e7\u00e3o indireta, est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual, limitado o ressarcimento de preju\u00edzos, nesse caso, \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.       <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Para simplificar, podemos resumir que todo aquele que lide com dinheiro\/recursos p\u00fablicos, ainda que n\u00e3o integre a Administra\u00e7\u00e3o, e todas as entidades privadas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou financiamento o Poder P\u00fablico tenha participado ou participe, podem ser considerados sujeitos ativos da Lei de Improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o ressarcimento dos preju\u00edzos, neste \u00faltimo caso, limita-se \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro como sujeito ativo do ato de improbidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Outrossim, a LIA tamb\u00e9m se aplica, no que couber, \u00e0 figura do \u201cterceiro\u201d, que \u00e9 quem, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induz ou concorre dolosamente <\/strong>para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.        <\/p>\n\n\n\n

Veja que o terceiro\/particular n\u00e3o pode ser responsabilizado por agir culposamente. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, ap\u00f3s a reforma promovida pela Lei 14.230\/2021, o legislador retirou a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, por terceiro, quando este se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta da conduta \u00edmproba:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.        (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.        <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais (artigos 1\u00ba ao 7\u00ba) da Lei de Improbidade Administrativa para o Exame da OAB! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto na Lei n\u00ba 8.429\/92<\/a> , bem assim nossos resumos da s\u00e9rie de Improbidade Administrativa:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Improbidade para OAB (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais) – arts. 1\u00ba ao 7\u00ba da LIA;<\/li>\n\n\n\n
  2. Improbidade para OAB (Atos e penas) – arts. 8\u00ba ao 12 da LIA; e<\/li>\n\n\n\n
  3. Improbidade para OAB (Penais e Prescri\u00e7\u00e3o) – arts. 19 a 23 da LIA<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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