{"id":9212,"date":"2023-11-29T11:00:00","date_gmt":"2023-11-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=9212"},"modified":"2023-11-09T15:23:44","modified_gmt":"2023-11-09T18:23:44","slug":"improbidade-oab-atos-penas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/improbidade-oab-atos-penas\/","title":{"rendered":"Improbidade para OAB (Atos e penas) – arts. 8\u00ba ao 12 da LIA\u00a0"},"content":{"rendered":"
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\"Improbidade
Improbidade para OAB (Atos e penas) – arts. 8\u00ba ao 12 da LIA <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a sucess\u00e3o, os atos e as penas (artigos 8\u00ba ao 12) da Lei de Improbidade Administrativa para o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)!<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto previsto no item \u201c12 Improbidade administrativa: Lei 8.429\/92, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/21.\u201d <\/em>do \u00faltimo Edital (38\u00ba Exame)<\/a> e que est\u00e1 inserto na disciplina de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 OAB!<\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sucess\u00e3o x Responsabilidade na LIA <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Dando continuidade \u00e0 nossa s\u00e9rie de resumos sobre a LIA.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, no que diz respeito aos sucessores\/herdeiros do agente que praticou o ato de improbidade, a LIA prev\u00ea que a responsabilidade se estender\u00e1 apenas at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido\/herdado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que isso apenas ocorrer\u00e1 quando o agente p\u00fablico (i) houver causado dano ao er\u00e1rio<\/strong> ou (ii) tiver se enriquecido ilicitamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, veja que nos casos de ato de improbidade que importem em ofensa aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de responsabilidade dos sucessores, haja vista que o interesse jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a responsabilidade sucess\u00f3ria acima aplica-se tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, de transforma\u00e7\u00e3o, de incorpora\u00e7\u00e3o, de fus\u00e3o ou de cis\u00e3o societ\u00e1ria. Em tais casos, tamb\u00e9m haver\u00e1 responsabilidade limitada:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 8\u00ba-A (…)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e de incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido<\/strong>, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou da incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os atos de improbidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A LIA tamb\u00e9m disp\u00f5e que a autoridade que tiver conhecimento de ind\u00edcios de ato de improbidade DEVE representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado na LIA os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que os princ\u00edpios constitucionais relacionados \u00e0s garantias processuais e materiais do administrado, bem como aqueles aplic\u00e1veis ao preso no processo penal, aplicam-se \u00e0 LIA. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como j\u00e1 vimos acima, o STF entende que a aplica\u00e7\u00e3o de algumas diretrizes N\u00c3O tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, devendo ser analisada caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os atos de improbidade violam a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social<\/strong> dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. Portanto, vemos claramente que esses s\u00e3o os interesses jur\u00eddicos tutelados pela LIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a seguinte disposi\u00e7\u00e3o da LIA:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 1\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba N\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Seria algo semelhante \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d, a exemplo do que fez o \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba<\/a> da Lei 13.869\/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF suspendeu cautelarmente a efic\u00e1cia desse dispositivo (art. 1\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da LIA), vide<\/strong> ADI 7236<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Atos de Improbidade Administrativa <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, quanto aos atos de improbidade em esp\u00e9cie, a leitura repetitiva dos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da Lei 8.429\/92 far\u00e1 com que absorvam de formas mais f\u00e1cil as hip\u00f3teses l\u00e1 previstas.<\/p>\n\n\n\n

Como forma de ajudar, podemos lan\u00e7ar aqui algumas ideias que ajudar\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de atos de improbidade. Vamos l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n