{"id":9218,"date":"2023-12-01T08:00:00","date_gmt":"2023-12-01T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=9218"},"modified":"2023-11-18T11:55:29","modified_gmt":"2023-11-18T14:55:29","slug":"improbidade-oab-penais-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/improbidade-oab-penais-prescricao\/","title":{"rendered":"Improbidade para OAB (Penais e Prescri\u00e7\u00e3o) – arts. 19 a 23 da LIA"},"content":{"rendered":"
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\"Improbidade
Improbidade para OAB (Penais e Prescri\u00e7\u00e3o) – arts. 19 a 23 da LIA<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre as disposi\u00e7\u00f5es penais e sobre a prescri\u00e7\u00e3o (artigos 19 a 23) da Lei de Improbidade Administrativa para o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)!<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto previsto no item \u201c12 Improbidade administrativa: Lei 8.429\/92, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/21.\u201d <\/em>do \u00faltimo Edital (38\u00ba Exame)<\/a> e que est\u00e1 inserto na disciplina de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 OAB!<\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Penais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A Lei 8.429\/92 prev\u00ea como crime a den\u00fancia sabidamente infundada contra agente p\u00fablico ou terceiro:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 19. Constitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente.<\/p>\n\n\n\n

Pena: deten\u00e7\u00e3o de seis a dez meses e multa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o penal, o denunciante est\u00e1 sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou \u00e0 imagem que houver provocado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, disp\u00f5e que, para apurar qualquer il\u00edcito previsto na LIA, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio ou a requerimento\/representa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.      <\/p>\n\n\n\n

Na apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, garante-se ao investigado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, possibilitando-se a manifesta\u00e7\u00e3o por escrito e a juntada de documentos que comprovem suas alega\u00e7\u00f5es e auxiliem na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

A LIA ainda preconiza que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es nela previstas INDEPENDE<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

(i) da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>, EXCETO <\/strong>quanto \u00e0 pena de ressarcimento dos danos e \u00e0s condutas que importem em preju\u00edzo ao Er\u00e1rio (art. 10 da LIA);          <\/p>\n\n\n\n

(ii) da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas (controle externo). No entanto, o juiz dever\u00e1 considerar tanto os atos do \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou externo, quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente p\u00fablico, quanto as provas produzidas perante os \u00f3rg\u00e3os de controle e as correspondentes decis\u00f5es, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise acerca do dolo na conduta do agente.    <\/p>\n\n\n\n

Independ\u00eancia das inst\u00e2ncias <\/span><\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pessoal, devemos lembrar que, em regra, as esferas c\u00edvel, penal e administrativa s\u00e3o independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112\/90). Por\u00e9m, isso \u201cn\u00e3o \u00e9 t\u00e3o verdade assim\u201d aqui na LIA.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, as senten\u00e7as civis e penais produzir\u00e3o efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade quando conclu\u00edrem pela inexist\u00eancia da conduta ou pela negativa da autoria.<\/strong>      <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se no \u00e2mbito civil ou penal ficou decidido que o ato n\u00e3o existiu ou que n\u00e3o foi o agente p\u00fablico\/terceiro respons\u00e1vel pela sua pr\u00e1tica, isso se tornar\u00e1 verdade para fins de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, se em determinada a\u00e7\u00e3o penal se discutiu os mesmo fatos e o autor for absolvido tanto na 1\u00aa inst\u00e2ncia quanto na 2\u00aa inst\u00e2ncia, isso impedir\u00e1 o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade, <\/strong>havendo comunica\u00e7\u00e3o com todos os fundamentos de absolvi\u00e7\u00e3o previstos no art. 386 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF suspendeu cautelarmente a efic\u00e1cia desse dispositivo (art. 21, \u00a7 4\u00ba, da LIA), vide <\/strong>ADI 7236<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, a LIA prev\u00ea que as san\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas em outras esferas dever\u00e3o ser compensadas <\/strong>com as san\u00e7\u00f5es aplicadas em decorr\u00eancia da Lei 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n

Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, como vimos acima, para o STF, o novo regime prescricional<\/strong> previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO<\/strong>, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, a prescri\u00e7\u00e3o era tratada de forma bem objetiva pela LIA:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 23. As a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei podem ser propostas:<\/p>\n\n\n\n

I – at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei espec\u00edfica para faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de exerc\u00edcio de cargo efetivo ou emprego.<\/p>\n\n\n\n

III – at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o desta Lei.  <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, o legislador resolveu \u201cincrementar\u201d o regime prescricional da LIA, trazendo diversas altera\u00e7\u00f5es. Vamos abordar as mais importantes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, destaca-se que o prazo prescricional passou a ser de 08 (oito) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, dois termos iniciais para o c\u00f4mputo do prazo. Assim, conta-se os 08 a partir da ocorr\u00eancia do fato<\/strong> OU<\/strong>, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei trouxe hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo<\/strong> para apura\u00e7\u00e3o dos atos \u00edmprobos SUSPENDE o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos<\/strong>, recome\u00e7ando a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o ou, caso n\u00e3o conclu\u00eddo o processo, esgotado o prazo de suspens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a LIA ainda prev\u00ea que o inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 365 dias corridos<\/strong>, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo,<\/strong> mediante ato fundamentado submetido \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, uma vez atingido o prazo do inqu\u00e9rito, deve-se propor a a\u00e7\u00e3o em 30 (trinta) dias, se n\u00e3o for caso de arquivamento do inqu\u00e9rito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: o prazo do inqu\u00e9rito ser de 365 dias (prorrog\u00e1vel por +365) n\u00e3o muda o fato de que o prazo prescricional ficar\u00e1 suspenso apenas por 180 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, tem-se que ocorre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Art. 23. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

I – pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa;        <\/p>\n\n\n\n

II – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria;        <\/p>\n\n\n\n

III – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal que confirma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou que reforma senten\u00e7a de improced\u00eancia;       <\/p>\n\n\n\n

IV – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia;    <\/p>\n\n\n\n

V – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia. <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Desse modo, assim que se interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a <\/strong>a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade <\/strong>do prazo previsto no caput deste artigo. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, tanto a suspens\u00e3o quanto a interrup\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os agentes que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo<\/strong>, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Por fim, o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, DEVER\u00c1<\/strong>, de of\u00edcio ou a requerimento<\/strong> da parte interessada, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong> da pretens\u00e3o sancionadora e decret\u00e1-la de imediato.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong> ocorre quando, uma vez interrompido o prazo processual, por uma das hip\u00f3teses que transcrevemos acima do \u00a7 4\u00ba, o prazo recomece (da metade) a correr e escoe sem nova interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 aquela que ocorre no meio do processo de improbidade administrativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre as disposi\u00e7\u00f5es penais e prescri\u00e7\u00e3o (artigos 19 a 23) da Lei de Improbidade Administrativa para o Exame da OAB! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto na Lei n\u00ba 8.429\/92<\/a>, bem assim nossos resumos da s\u00e9rie de Improbidade Administrativa:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Improbidade para OAB (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais) – arts. 1\u00ba ao 7\u00ba da LIA;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Improbidade para OAB (Atos e penas) – arts. 8\u00ba ao 12 da LIA; e<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Improbidade para OAB (Penais e Prescri\u00e7\u00e3o) – arts. 19 a 23 da LIA.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Dessa forma, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

        Quer saber mais sobre o Exame de Ordem? <\/span><\/h2>\n\n\n\n

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