Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. O Governador do Estado Alfa, rec\u00e9m-empossado, apresentou projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa no qual prop\u00f5e pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, direcionadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia no \u00e2mbito de seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A compet\u00eancia para legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 mat\u00e9ria de interesse local, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os Estados podem legislar concorrentemente com a Uni\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Uni\u00e3o pode, privativamente, legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O projeto de lei est\u00e1 de acordo com a CRFB\/88, visto que trata de mat\u00e9ria que o texto constitucional disp\u00f5e, expressamente, ser afeta \u00e0 compet\u00eancia residual dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XIV – prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n Este artigo estabelece que tanto a Uni\u00e3o quanto os Estados e o Distrito Federal t\u00eam compet\u00eancia para legislar de forma concorrente em determinadas mat\u00e9rias, entre elas a prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No contexto do federalismo brasileiro, a legisla\u00e7\u00e3o concorrente significa que tanto a Uni\u00e3o quanto os Estados podem legislar sobre a mesma mat\u00e9ria, mas com alguns limites. A Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por estabelecer normas gerais, enquanto os Estados t\u00eam a compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal com disposi\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas, adequadas \u00e0s realidades locais.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Governador do Estado Alfa, ao propor um projeto de lei que institui pol\u00edticas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, est\u00e1 agindo dentro de sua compet\u00eancia constitucional. Ele n\u00e3o est\u00e1 usurpando a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas sim complementando-a com medidas que considera adequadas ao contexto de seu Estado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que as pol\u00edticas estabelecidas pelo Estado n\u00e3o podem contrariar as normas gerais definidas pela Uni\u00e3o. Caso haja conflito, prevalecem as normas estabelecidas em \u00e2mbito federal. Assim, o projeto de lei do Governador deve estar em conson\u00e2ncia com as diretrizes nacionais sobre a prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, colaborando para o fortalecimento e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos desse grupo dentro do Estado Alfa.<\/p>\n\n\n\n \u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o inseriu novo direito social na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Da an\u00e1lise do dispositivo normativo extraiu-se que a frui\u00e7\u00e3o do direito ali previsto somente seria poss\u00edvel com sua devida disciplina legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamenta\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razo\u00e1vel para a edi\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou voc\u00ea, como advogado(a), a fim de saber se h\u00e1 alguma provid\u00eancia judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, de acordo com o sistema jur\u00eddico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A via judicial n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, posto que, com base no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, somente a produ\u00e7\u00e3o de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizar\u00e1 a frui\u00e7\u00e3o do referido direito social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Fernando poder\u00e1 ingressar com mandado de injun\u00e7\u00e3o perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o qual, reconhecendo a exist\u00eancia de mora por parte do Congresso Nacional, poder\u00e1 determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O mandado de injun\u00e7\u00e3o, a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio do referido direito social, de modo a suprir a sua frui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Fernando tem a possibilidade de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo que o Tribunal promova sua implementa\u00e7\u00e3o imediata para todos que fa\u00e7am jus ao direito social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (Art. 8, Lei 13.300 e 102, I, q da CRFB\/88). Art. 8\u00ba Reconhecido o estado de mora legislativa, ser\u00e1 deferida a injun\u00e7\u00e3o para: I – determinar prazo razo\u00e1vel para que o impetrado promova a edi\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora;<\/p>\n\n\n\n II – estabelecer as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condi\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 o interessado promover a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria visando a exerc\u00ea-los, caso n\u00e3o seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 dispensada a determina\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injun\u00e7\u00e3o anterior, ao prazo estabelecido para a edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n I – processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n q) o mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, do Congresso Nacional, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de um dos Tribunais Superiores, ou do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o apresentada trata da in\u00e9rcia legislativa em regulamentar um direito social constitucionalmente previsto. Neste caso, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais adequada seria a proposi\u00e7\u00e3o de um mandado de injun\u00e7\u00e3o por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n O mandado de injun\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 o instrumento jur\u00eddico adequado para sanar uma lacuna legislativa que impede a frui\u00e7\u00e3o de um direito ou liberdade constitucional. Esse rem\u00e9dio constitucional \u00e9 utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna invi\u00e1vel o exerc\u00edcio de direitos e liberdades constitucionais, bem como de prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.300, que regula o mandado de injun\u00e7\u00e3o, estabelece no seu artigo 8\u00ba as medidas que podem ser tomadas diante de uma mora legislativa. O inciso I do referido artigo autoriza o Judici\u00e1rio a estabelecer um prazo razo\u00e1vel para que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel promova a edi\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora. Al\u00e9m disso, o inciso II permite ao Judici\u00e1rio definir as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio do direito, liberdade ou prerrogativa, caso a mora legislativa n\u00e3o seja suprida no prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o STF j\u00e1 reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o direito social em quest\u00e3o. Portanto, o mandado de injun\u00e7\u00e3o seria o meio adequado para Fernando buscar a efetiva\u00e7\u00e3o de seu direito. Neste mandado, poderia ser solicitado que o STF estabelecesse as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do direito social em quest\u00e3o, suprindo assim a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o artigo 102, I, q, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui compet\u00eancia ao STF para processar e julgar originariamente os mandados de injun\u00e7\u00e3o quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, do Congresso Nacional, entre outros \u00f3rg\u00e3os federais. Dessa forma, Fernando estaria agindo conforme as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais ao impetrar um mandado de injun\u00e7\u00e3o perante o STF para garantir o exerc\u00edcio do direito social n\u00e3o regulamentado.<\/p>\n\n\n\n \u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. O Presidente da Rep\u00fablica promulgou a Lei Federal XX\/2022, versando sobre certa mat\u00e9ria, que tamb\u00e9m poderia ser objeto de medida provis\u00f3ria. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos \u00f3rg\u00e3os judiciais e administrativos do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX\/2022, um legitimado resolveu ajuizar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plen\u00e1rio do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que est\u00e1 de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A decis\u00e3o final de m\u00e9rito do STF no julgamento da ADI tem efeito vinculante todo o Poder Judici\u00e1rio, incluindo o pr\u00f3prio Pleno do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 editar medida provis\u00f3ria sobre a mat\u00e9ria, porque, ao exercer fun\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito do STF, proferida em sede de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz efeito erga omnes, porque vincula plenamente todos os tr\u00eas Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, nas esferas federal, estadual e municipal, est\u00e1 vinculada \u00e0 decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito proferida pelo STF em sede de ADI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (Art. 28, p.u, Lei. 9.868\/99).<\/p>\n\n\n\n Art. 28. Dentro do prazo de dez dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal far\u00e1 publicar em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a parte dispositiva do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa se alinha com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. O ponto central da quest\u00e3o \u00e9 a possibilidade do Presidente da Rep\u00fablica editar medida provis\u00f3ria (MP) sobre uma mat\u00e9ria j\u00e1 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n\n\n\n Primeiro, \u00e9 importante entender que a ADI \u00e9 um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, utilizado para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante o STF. Quando o STF declara uma lei inconstitucional em ADI, esta decis\u00e3o tem efeito vinculante e erga omnes, ou seja, vincula todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e tem efeito sobre todos, conforme o artigo 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, essa vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge diretamente a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que inclui a capacidade do Presidente da Rep\u00fablica de editar medidas provis\u00f3rias. O entendimento \u00e9 que, mesmo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF, o Presidente, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o legislativa, pode editar uma MP sobre a mesma mat\u00e9ria. Contudo, essa MP n\u00e3o pode simplesmente replicar o conte\u00fado da lei declarada inconstitucional, pois isso violaria a decis\u00e3o do STF. A MP dever\u00e1 trazer uma abordagem diferente ou tratar a mat\u00e9ria de uma forma que n\u00e3o confronte o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, embora o Presidente da Rep\u00fablica possa editar uma MP sobre a mesma mat\u00e9ria de uma lei declarada inconstitucional pelo STF, ele deve fazer isso respeitando os limites estabelecidos pela decis\u00e3o do Tribunal, evitando reincidir nos mesmos v\u00edcios de inconstitucionalidade que levaram \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. \u00c0 luz de um caso concreto, que envolvia um cliente do escrit\u00f3rio, dois advogados iniciaram um debate sobre a relev\u00e2ncia do instituto da S\u00famula Vinculante como instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro advogado ressaltou que a import\u00e2ncia destas s\u00famulas \u00e9 justificada por vincularem todas as estruturas estatais de poder, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), criando, assim, uma estabilidade jur\u00eddica dos significados da Constitui\u00e7\u00e3o. O segundo advogado disse que achava que o colega estava equivocado, pois o STF tamb\u00e9m estaria vinculado ao seu entendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o impasse surgido, de acordo com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os dois advogados est\u00e3o equivocados, pois as s\u00famulas vinculantes n\u00e3o vinculam o STF, que as edita e rev\u00ea, nem tampouco o Poder Legislativo, que possui plena autonomia para legislar, mesmo em sentido contr\u00e1rio ao das s\u00famulas vinculantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os dois advogados est\u00e3o equivocados, pois as s\u00famulas vinculantes n\u00e3o vinculam o STF, que as edita e rev\u00ea, nem tampouco o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ser o int\u00e9rprete da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O primeiro advogado est\u00e1 certo e o segundo errado, pois as s\u00famulas vinculantes, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, vinculam todas as estruturas estatais de poder, com exce\u00e7\u00e3o apenas do STF, que zela pela adaptabilidade da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O segundo advogado est\u00e1 certo e o primeiro equivocado, pois as s\u00famulas vinculantes, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, vinculam todas as estruturas estatais de poder, sem exce\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da rigidez constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (Art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, Lei. 11.417\/06). Art. 2\u00ba O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, editar enunciado de s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (…) \u00a7 3\u00ba A edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e o cancelamento de enunciado de s\u00famula com efeito vinculante depender\u00e3o de decis\u00e3o tomada por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n As s\u00famulas vinculantes, conforme estabelecido no artigo 2\u00ba da Lei 11.417\/06, s\u00e3o enunciados aprovados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional. Elas t\u00eam efeito vinculante, ou seja, devem ser seguidas pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).<\/p>\n\n\n\n O STF, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento das s\u00famulas vinculantes, n\u00e3o est\u00e1 vinculado a elas no mesmo sentido que os demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso se deve ao fato de que o STF tem a prerrogativa de revisar ou alterar suas pr\u00f3prias s\u00famulas. Portanto, o entendimento de que o STF n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0s suas pr\u00f3prias s\u00famulas \u00e9 o correto.<\/p>\n\n\n\n O Poder Legislativo, por sua vez, possui plena autonomia para legislar, mesmo em sentido contr\u00e1rio ao das s\u00famulas vinculantes. Isso se deve \u00e0 independ\u00eancia e harmonia entre os poderes, estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As s\u00famulas vinculantes n\u00e3o podem restringir a capacidade do Legislativo de criar, alterar ou revogar leis. Contudo, \u00e9 importante notar que, se o Legislativo aprovar uma lei contr\u00e1ria ao entendimento firmado em uma s\u00famula vinculante, essa lei pode ser objeto de questionamento no STF quanto \u00e0 sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Com base no exposto, a afirma\u00e7\u00e3o correta \u00e9 que as s\u00famulas vinculantes n\u00e3o vinculam o STF nem o Poder Legislativo. Elas servem para garantir uniformidade de entendimento e estabilidade jur\u00eddica, mas n\u00e3o limitam a capacidade do STF de revisar seus pr\u00f3prios enunciados, nem restringem a autonomia legislativa do Congresso Nacional. Assim, os dois advogados est\u00e3o equivocados conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n \u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. V\u00e1rios munic\u00edpios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o, v\u00eam reproduzindo o teor da Lei XX\/2019, do Munic\u00edpio Alfa. Esses diplomas v\u00eam causando grande pol\u00eamica no mundo jur\u00eddico, j\u00e1 que diversos Tribunais de Justi\u00e7a t\u00eam se dividido quanto \u00e0 constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da inseguran\u00e7a que tal diverg\u00eancia gera ao ambiente jur\u00eddico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posi\u00e7\u00f5es assumidas pelos diversos Tribunais de Justi\u00e7a, ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em conson\u00e2ncia com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A a\u00e7\u00e3o prevista n\u00e3o geraria os resultados esperados quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois uma decis\u00e3o nesta esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz efeitos erga omnes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Mesa do Senado Federal n\u00e3o possui legitimidade ativa para a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de controle concentrado do tipo apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Embora a decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o produza efeitos erga omnes, as normas municipais n\u00e3o poderiam ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o por esta a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Lei XX\/2019, em raz\u00e3o da natureza do ente federativo que a produziu, somente pode ser objeto de an\u00e1lise pela via do controle difuso de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (Art. 102, I, a, CF + art. 13, Lei. 9.868\/99). Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n I – processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/p>\n\n\n\n Art. 13. Podem propor a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (Vide artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/p>\n\n\n\n I – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n II – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n III – a Mesa do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n IV – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 102, inciso I, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ADC \u00e9 um instrumento jur\u00eddico destinado a declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Ou seja, seu escopo est\u00e1 limitado a leis ou atos normativos de \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n As leis municipais n\u00e3o podem ser objeto de uma ADC, pois este mecanismo \u00e9 restrito a normas federais. Isso significa que, independentemente da relev\u00e2ncia ou da controv\u00e9rsia gerada por uma lei municipal, a ADC n\u00e3o \u00e9 o instrumento processual adequado para aferir a sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 13 da Lei 9.868\/99, est\u00e3o habilitados a propor ADC o Presidente da Rep\u00fablica, as Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica. No entanto, essa capacidade se restringe \u00e0s leis ou atos normativos federais.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es proferidas em ADC t\u00eam efeito vinculante e erga omnes, ou seja, vinculam todos os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e t\u00eam efeito sobre todos. Por\u00e9m, esses efeitos s\u00e3o aplic\u00e1veis somente no contexto de leis ou atos normativos federais.<\/p>\n\n\n\n Portanto, os componentes da Mesa do Senado Federal devem ser informados de que, apesar de as decis\u00f5es em ADC terem efeitos erga omnes e vinculantes, as normas municipais n\u00e3o podem ser objeto dessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor p\u00fablico, foi indicado para assumir a presid\u00eancia da Petrobras pelo Presidente da Rep\u00fablica. Honrado com o convite e inclinado a aceit\u00e1-lo, busca orienta\u00e7\u00e3o com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois cargos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a orienta\u00e7\u00e3o dada pelo(a) advogado(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presid\u00eancia da Petrobras, perder\u00e1 o mandato de governador do Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Bento pode assumir o cargo na Petrobras, caso pe\u00e7a licen\u00e7a do cargo para o qual foi eleito, a ele podendo retornar, caso se exonere do cargo na sociedade de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Bento pode acumular os dois cargos p\u00fablicos, devendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o de Governador ou pela remunera\u00e7\u00e3o de presidente da Petrobras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Bento, ap\u00f3s sua diploma\u00e7\u00e3o, mesmo que renunciasse ao cargo de governador, est\u00e1 proibido de assumir, no per\u00edodo para o qual foi eleito, o cargo de presidente da Petrobras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (Art. 28, \u00a7 1\u00ba, CF). Art. 28. A elei\u00e7\u00e3o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-\u00e1 no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer\u00e1 em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constitui\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Perder\u00e1 o mandato o Governador que assumir outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso p\u00fablico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Perder\u00e1 o mandato o Governador que assumir outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso p\u00fablico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico, pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 28, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Governador de Estado perder\u00e1 o mandato caso assuma outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta. Isso \u00e9 uma medida que visa assegurar a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao cargo de Governador, evitando potenciais conflitos de interesse e garantindo a efici\u00eancia e integridade na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A mesma norma constitucional estabelece exce\u00e7\u00f5es a essa regra. O Governador pode assumir outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica se for em virtude de concurso p\u00fablico e observado o disposto no artigo 38, incisos I, IV e V, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esses incisos tratam das regras aplic\u00e1veis a servidores p\u00fablicos que se candidatam a mandatos eletivos.<\/p>\n\n\n\n No cen\u00e1rio apresentado, Bento de Souza, atual Governador do Estado Alfa, foi convidado para assumir a presid\u00eancia da Petrobras, que \u00e9 uma empresa de economia mista e, portanto, parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Se Bento aceitar essa posi\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 assumindo um cargo incompat\u00edvel com seu mandato de Governador, conforme estipulado pelo artigo 28, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A aceita\u00e7\u00e3o do cargo de presidente da Petrobras implicaria, portanto, na perda autom\u00e1tica do mandato de Governador do Estado Alfa. Essa disposi\u00e7\u00e3o constitucional visa preservar a separa\u00e7\u00e3o e a independ\u00eancia entre diferentes fun\u00e7\u00f5es e poderes dentro da estrutura do Estado, al\u00e9m de assegurar que a aten\u00e7\u00e3o do Governador esteja integralmente voltada para os interesses do Estado que governa.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correta a ser dada a Bento de Souza \u00e9 que, caso aceite o convite para assumir a presid\u00eancia da Petrobras, ele perder\u00e1 o mandato de Governador do Estado Alfa.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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