Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a Uni\u00e3o divulgou, pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, que pretende realizar uma parceria p\u00fablico-privada, na modalidade concess\u00e3o patrocinada, salientando que j\u00e1 ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado dever\u00e1 ser paga pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tal not\u00edcia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jur\u00eddica acerca da contrata\u00e7\u00e3o pretendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta, \u00e0 luz da Lei n\u00b0 11.079\/2004.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A concess\u00e3o patrocinada pretendida depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Acaso ven\u00e7a a licita\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria sociedade Considera poder\u00e1 formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A contrapresta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no contrato em quest\u00e3o dever\u00e1 ser realizada exclusivamente por ordem banc\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a Uni\u00e3o preste garantia das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com artigo 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.079\/2004: \u201c\u00a7 3\u00ba As concess\u00f5es patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado for paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, a qual dever\u00e1 ser constitu\u00edda antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. De acordo com artigo 9\u00ba da Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 9\u00ba Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A contrapresta\u00e7\u00e3o pode ser feita de outras maneiras al\u00e9m da ordem banc\u00e1ria, conforme artigo 6\u00ba da Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 6\u00ba A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e1 ser feita por: I \u2013 ordem banc\u00e1ria; II \u2013 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios; III \u2013 outorga de direitos em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; IV \u2013 outorga de direitos sobre bens p\u00fablicos dominicais; V \u2013 outros meios admitidos em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 16 da Lei 11.079\/2004: \u201cArt. 16. Ficam a Uni\u00e3o, seus fundos especiais, suas autarquias, suas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilh\u00f5es de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias P\u00fablico-Privadas – FGP que ter\u00e1 por finalidade prestar garantia de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias assumidas pelos parceiros p\u00fablicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. No ano de 2020, o Munic\u00edpio Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, realizou concurso p\u00fablico para o cargo de m\u00e9dico. N\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal, no curso do certame, a Secretaria de Sa\u00fade incluiu como fase do concurso exame psicot\u00e9cnico e eliminou diversos candidatos. O candidato Ant\u00f4nio apresentou os requerimentos administrativos cab\u00edveis para tentar reverter a decis\u00e3o, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, Ant\u00f4nio ajuizou reclama\u00e7\u00e3o constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na S\u00famula Vinculante n\u00b0 44, do STF, que disp\u00f5e “S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico”, tendo a Suprema Corte dado ci\u00eancia \u00e0 autoridade prolatora do ato ilegal e ao \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento do recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade publicou edital de novo concurso p\u00fablico, agora para o cargo de enfermeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mantida a inexist\u00eancia de lei prevendo o exame psicot\u00e9cnico, mais uma vez, o Munic\u00edpio Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secret\u00e1rio Municipal eliminou do certame a candidata Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei n\u00b0 9.784\/99, integralmente aplic\u00e1vel ao Munic\u00edpio Alfa por for\u00e7a de lei local, voc\u00ea deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) impetrar mandado de seguran\u00e7a, observado o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta dias), pleiteando a anula\u00e7\u00e3o de todo concurso, em raz\u00e3o de descumprimento de s\u00famula vinculante do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ajuizar a\u00e7\u00e3o popular, requerendo a nomea\u00e7\u00e3o de Maria e a condena\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade por crime de responsabilidade, pela inobserv\u00e2ncia reiterada de s\u00famula vinculante do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) propor a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato de elimina\u00e7\u00e3o de Maria e de afastamento cautelar do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, pelo prazo de um ano, como medida punitiva pelas ilegalidades praticadas que afrontaram o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) manejar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, lhe alertando de que, em raz\u00e3o do julgamento de anterior reclama\u00e7\u00e3o pelo STF em caso semelhante, deve adequar sua decis\u00e3o ao julgado da Suprema Corte, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal nas esferas c\u00edvel, administrativa e penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com art. 56, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 56. Das decis\u00f5es administrativas cabe recurso, em face de raz\u00f5es de legalidade e de m\u00e9rito. \u00a7 3\u00ba Se o recorrente alegar que a decis\u00e3o administrativa contraria enunciado da s\u00famula vinculante, caber\u00e1 \u00e0 autoridade prolatora da decis\u00e3o impugnada, se n\u00e3o a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso \u00e0 autoridade superior, as raz\u00f5es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da s\u00famula, conforme o caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 cab\u00edvel pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substitu\u00edram os antigos equipamentos que serviam aos agentes p\u00fablicos lotados no \u00f3rg\u00e3o. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, est\u00e3o sem qualquer utilidade na pasta, raz\u00e3o pela qual o Secret\u00e1rio de Fazenda instaurou processo administrativo, visando \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No bojo do citado processo, ficou consignada a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado para a aliena\u00e7\u00e3o dos equipamentos, assim como j\u00e1 foi realizada sua avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sociedade empres\u00e1ria Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante disp\u00f5e a Lei n\u00b0 14.133\/21, a aliena\u00e7\u00e3o desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ser\u00e1 promovida mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, observados o interesse social e os crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) dever\u00e1 ocorrer mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, em modalidade compat\u00edvel com o valor da avalia\u00e7\u00e3o dos equipamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 76, II, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 76. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: (…) II – tratando-se de bens m\u00f3veis, depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa somente \u00e9 exigida para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, e n\u00e3o de bens m\u00f3veis, conforme art. 76, I, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 76. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: I – tratando-se de bens im\u00f3veis, inclusive os pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 76, II, da Lei 14.133\/2021, acima transcrito, esta \u00e9 obrigat\u00f3ria, e se dar\u00e1 na modalidade leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 76, II, da Lei 14.133\/2021, acima transcrito, a licita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 obrigatoriamente na modalidade leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. O Munic\u00edpio \u00d4mega pretende alugar o im\u00f3vel de propriedade de Jo\u00e3o, pois suas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornam necess\u00e1ria sua escolha, uma vez que se trata de um pr\u00e9dio de tr\u00eas andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, ap\u00f3s as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e investimentos, poder\u00e1 sediar a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, cuja sede atual n\u00e3o mais comporta todos seus setores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desta forma, o Munic\u00edpio \u00d4mega instaurou processo administrativo, no bojo do qual j\u00e1 houve a certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informa\u00e7\u00f5es com as justificativas que demonstram a singularidade do im\u00f3vel a ser locado pela Administra\u00e7\u00e3o e que evidenciam vantagem para ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o, que tem interesse em alugar seu im\u00f3vel, foi procurado por agentes p\u00fablicos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade para assinar o contrato administrativo, que ser\u00e1 firmado expressamente sob o regime jur\u00eddico da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o e com valor compat\u00edvel com o pre\u00e7o de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na qualidade de advogado(a) contratado por Jo\u00e3o, voc\u00ea lhe informou que, de acordo com a Lei n\u00b0 14.133\/21, o contrato administrativo de loca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licita\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9vias avalia\u00e7\u00e3o do bem e autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9vias avalia\u00e7\u00e3o do bem e autoriza\u00e7\u00e3o legal da C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o e estimativa dos custos de adapta\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mas sim de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, conforme art. 75, V, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: V – aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em autoriza\u00e7\u00e3o legal da C\u00e2mara Municipal, conforme art. 74, \u00a7 5\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 5\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos; II – certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto; III – justificativas que demonstrem a singularidade do im\u00f3vel a ser comprado ou locado pela Administra\u00e7\u00e3o e que evidenciem vantagem para ela.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mas sim de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, conforme art. 75, V, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: V – aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 74, \u00a7 5\u00ba, I, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: V – aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha. (…) \u00a7 5\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. A sociedade empres\u00e1ria Alfa praticou ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado Beta, pois, em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de contrato administrativo, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no respectivo instrumento contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a devida orienta\u00e7\u00e3o de seu advogado, visando obter isen\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empres\u00e1ria firmou com o Estado Beta acordo de leni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 12.846\/13), a celebra\u00e7\u00e3o do citado acordo isentar\u00e1 a sociedade empres\u00e1ria Alfa da proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos na forma prevista na lei, bem como da san\u00e7\u00e3o de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) multa civil, e reduzir\u00e1 \u00e0 metade a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos danos ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio e da medida de suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e reduzir\u00e1, em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os), o valor da multa aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) multa administrativa, e condicionar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da pessoa jur\u00eddica \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de programa de integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.846\/2013: \u201c\u00a72\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia isentar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do art. 6\u00ba e no inciso IV do art. 19 e reduzir\u00e1 em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) o valor da multa aplic\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n Vejamos, pois, quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es das quais a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 isenta: \u201cArt. 6\u00ba. (…) II – publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.\u201d e \u201cArt. 19. (…) IV – proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Desta feita, todas as demais san\u00e7\u00f5es se mant\u00eam, o que torna as demais alternativas automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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