Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Voc\u00ea atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente \u00e9 um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir \u00e0s pressas do pa\u00eds de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, com base no que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.474\/97 que trata da implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos n\u00e3o faz parte dos tipos de persegui\u00e7\u00e3o abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documenta\u00e7\u00e3o de estrangeiro ou deixar o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir ref\u00fagio no Brasil, mas o ref\u00fagio \u00e9 ato personal\u00edssimo e n\u00e3o se estende \u00e0 sua esposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos \u00e9 reconhecida como condi\u00e7\u00e3o de refugiado e os efeitos dessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o extensivos \u00e0 esposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A persegui\u00e7\u00e3o religiosa \u00e9 motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extens\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 esposa depende de decis\u00e3o judicial e n\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong> (segundo a FGV). Pass\u00edvel de Recurso<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o abordada envolve a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.474\/97, que implementa o Estatuto dos Refugiados no Brasil, e a aplica\u00e7\u00e3o de seus dispositivos ao caso concreto de um estrangeiro perseguido por motivos religiosos que deseja permanecer no Brasil e trazer sua esposa. Analisando as alternativas e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente:<\/p>\n\n\n\n Reconhecimento como Refugiado: Conforme o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.474\/97, o indiv\u00edduo que sofre persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado. Portanto, o cliente em quest\u00e3o pode solicitar reconhecimento como refugiado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Extens\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o de Refugiado: O art. 2\u00ba da mesma lei estabelece que os efeitos da condi\u00e7\u00e3o de refugiado podem ser estendidos ao c\u00f4njuge, aos ascendentes e descendentes, e aos outros membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado, desde que estejam em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Incorreta, pois a persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos \u00e9, de fato, uma das condi\u00e7\u00f5es para o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Incorreta, pois afirma erroneamente que a condi\u00e7\u00e3o de refugiado \u00e9 personal\u00edssima e n\u00e3o se estende \u00e0 esposa. A lei permite a extens\u00e3o dos efeitos da condi\u00e7\u00e3o de refugiado aos familiares, desde que em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Tamb\u00e9m incorreta, pois a extens\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado \u00e0 esposa do requerente depende dela estar em territ\u00f3rio nacional, o que, segundo o enunciado, n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Incorreta, pois a extens\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado aos familiares \u00e9 um procedimento previsto em lei e n\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o e Recomenda\u00e7\u00e3o: Nenhuma das alternativas apresentadas est\u00e1 completamente correta de acordo com a Lei n\u00ba 9.474\/97. Embora o cliente possa ser reconhecido como refugiado devido \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o religiosa, a extens\u00e3o desse status \u00e0 esposa depende dela estar em territ\u00f3rio brasileiro. Portanto, seria adequado considerar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por inexist\u00eancia de gabarito correto, uma vez que nenhuma das alternativas aborda corretamente a situa\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. Voc\u00ea, como advogado(a), recebeu uma fam\u00edlia cujo filho mais velho \u00e9 pessoa com defici\u00eancia. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situa\u00e7\u00f5es em que certas barreiras eram verdadeiros obst\u00e1culos para que seu filho pudesse exercer seus direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, cabe a voc\u00ea, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas \u00e9 a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os obst\u00e1culos existentes nas vias e nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os comportamentos que impedem a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As barreiras que ocorrem nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados, bem como nos sistemas e meios de transportes de uso coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os meios que dificultam a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens e de informa\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Segundo o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, tem-se: Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em:<\/p>\n\n\n\n e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impe\u00e7am ou prejudiquem a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas;<\/p>\n\n\n\n o contexto da consulta com a fam\u00edlia do filho com defici\u00eancia, ao abordar a quest\u00e3o das barreiras atitudinais, \u00e9 essencial ampliar o entendimento sobre como essas barreiras podem afetar significativamente a inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n 1. Defini\u00e7\u00e3o e Impacto: As barreiras atitudinais, conforme descritas no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, referem-se a atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participa\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais. Estas barreiras n\u00e3o s\u00e3o f\u00edsicas, mas s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es de preconceito, ignor\u00e2ncia, e falta de sensibilidade, que podem ser t\u00e3o ou mais limitantes que as barreiras f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n 2. Exemplos Pr\u00e1ticos: Para ilustrar, pense em situa\u00e7\u00f5es como a falta de paci\u00eancia ou disposi\u00e7\u00e3o para se comunicar com algu\u00e9m que tenha dificuldades de fala ou audi\u00e7\u00e3o, ou a presun\u00e7\u00e3o de que uma pessoa com defici\u00eancia intelectual n\u00e3o \u00e9 capaz de tomar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es. Estas atitudes podem limitar gravemente as oportunidades de uma pessoa com defici\u00eancia de se integrar e participar plenamente na sociedade.<\/p>\n\n\n\n 3. Conscientiza\u00e7\u00e3o e Advocacia: Como advogado, \u00e9 importante n\u00e3o apenas reconhecer essas barreiras, mas tamb\u00e9m trabalhar para educar outros sobre elas. Isso pode envolver orientar a fam\u00edlia sobre como advogar pelos direitos de seu filho e sensibilizar outras pessoas – seja na escola, no local de trabalho ou na comunidade – sobre a import\u00e2ncia de uma abordagem inclusiva.<\/p>\n\n\n\n 4. Legisla\u00e7\u00e3o e Direitos: O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea a igualdade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 vital enfatizar que qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o atitudinal fere n\u00e3o apenas os princ\u00edpios \u00e9ticos e morais, mas tamb\u00e9m os direitos legais das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 5. A\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica: Em casos onde as barreiras atitudinais levem a discrimina\u00e7\u00e3o evidente ou \u00e0 nega\u00e7\u00e3o de direitos, podem existir fundamentos para a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Como advogado, voc\u00ea pode orientar e representar a fam\u00edlia em tais situa\u00e7\u00f5es, buscando repara\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7as nas pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Ao abordar e combater as barreiras atitudinais, contribui-se para uma sociedade mais inclusiva e justa, onde pessoas com defici\u00eancia t\u00eam suas capacidades reconhecidas e s\u00e3o capazes de participar plenamente em todas as esferas da vida.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direitos Humanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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