Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. O Estado <\/strong>Alfa<\/em><\/strong> notificou Jo\u00e3o em 05\/05\/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua d\u00edvida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em 15\/06\/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, encaminhou a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) devidamente inscrita em seus registros paca o Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos local, que expediu intima\u00e7\u00e3o ao devedor para pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com os acr\u00e9scimos legais e emolumentos cartor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o, preocupado com as repercuss\u00f5es decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como o Serasa e o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – SPC, consulta voc\u00ea, como advogado(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tal protesto viola o sigilo fiscal do contribuinte e cria um dano ao seu nome, honra e imagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Por n\u00e3o se tratar de um ato de natureza tribut\u00e1ria, tal protesto ser\u00e1 admiss\u00edvel apenas para a cobran\u00e7a da d\u00edvida n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ao possuir previs\u00e3o legal expressa, n\u00e3o se consubstanciando em uma san\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima, o ato de protesto \u00e9 v\u00e1lido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Embora se admita tal protesto, n\u00e3o se autoriza a inser\u00e7\u00e3o do nome de Jo\u00e3o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 correta. Nos termos da lei 9492\/97, que define compet\u00eancia, regulamenta os servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida e d\u00e1 outras provid\u00eancias: \u201cArt. 1\u00ba Protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se entre os t\u00edtulos sujeitos a protesto as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d E \u201cArt. 29. Os cart\u00f3rios fornecer\u00e3o \u00e0s entidades representativas da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio ou \u00e0quelas vinculadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, quando solicitada, certid\u00e3o di\u00e1ria, em forma de rela\u00e7\u00e3o, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informa\u00e7\u00e3o reservada, da qual n\u00e3o se poder\u00e1 dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Jo\u00e3o e Jos\u00e9 receberam um im\u00f3vel residencial situado no Munic\u00edpio Alfa por heran\u00e7a de seus pais. Em janeiro de, 2017, com autoriza\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 (menor de idade), seu irm\u00e3o e tutor Jo\u00e3o (maior de idade), assina como \u00fanico locador um contrato de aluguel do referido im\u00f3vel com Joaquim, com prazo determinado de 3 (tr\u00eas) anos, constando cl\u00e1usula expressa de que o locat\u00e1rio ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo pagamento de todos os impostos e taxas do im\u00f3vel locado, exonerando o locador de tal obriga\u00e7\u00e3o. Em dezembro de 2021, Jo\u00e3o e Jos\u00e9 s\u00e3o surpreendidos com uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida em face de ambos pelo Munic\u00edpio Alfa para cobran\u00e7a do IPTU do im\u00f3vel locado referente a todo o exerc\u00edcio fiscal de 2018.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente poderia ter sido ajuizada em face de Joaquim, \u00fanico devedor do IPTU, conforme cl\u00e1usula expressa contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente poderia ter sido ajuizada em face de Jo\u00e3o, \u00fanico que figurou no contrato como locador e dotado de capacidade tribut\u00e1ria e processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) foi corretamente ajuizada, uma vez que Jo\u00e3o e Jos\u00e9 respondem pelo tributo devido, ainda que este \u00faltimo seja menor de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o podia ter sido ajuizada por j\u00e1 estar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 123. Salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.\u201d E \u201cArt. 124. S\u00e3o solid\u00e0riamente obrigadas: I – as pessoas que tenham inter\u00easse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;\u201d.<\/p>\n\n\n\n Pontua-se, ainda, nos termos da lei que a menoridade n\u00e3o afasta a capacidade tribut\u00e1ria passiva. \u201cArt. 126. A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o. Nos termos do CTN: \u201cArt. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de m\u00e9dicos do Estado Alfa firmaram conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a remunera\u00e7\u00e3o paga pelo trabalho realizado nos plant\u00f5es em final de semana passasse a ter a nomenclatura de “indeniza\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es”. Assim, n\u00e3o seria mais necess\u00e1ria a reten\u00e7\u00e3o na fonte do respectivo imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) quanto a esta parcela, aumentando, como consequ\u00eancia, o valor l\u00edquido de sal\u00e1rio que os m\u00e9dicos e enfermeiros receberiam mensalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O m\u00e9dico Jo\u00e3o, que sempre cumpriu corretamente suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em raz\u00e3o da natureza indenizat\u00f3ria que esta verba passou a ter, o IRPF n\u00e3o incide sobre tal parcela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Embora n\u00e3o tenha car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sobre tal parcela n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de IRPF por se tratar de uma decis\u00e3o tomada em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (CCT).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Uma vez que se trata de classifica\u00e7\u00e3o de verbas estabelecida por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (CCT), que tem for\u00e7a de lei, haver\u00e1 hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de IRPF, a qual n\u00e3o se confunde com a n\u00e3o incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Dever\u00e1 ser retido na fonte o IRPF sobre as verbas com a nova denomina\u00e7\u00e3o “indeniza\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es”, pois a incid\u00eancia do imposto sobre a renda independe da denomina\u00e7\u00e3o do rendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 incorreta. Houve mera altera\u00e7\u00e3o de nomenclatura, e n\u00e3o de natureza da verba. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 incorreta. Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria necessita de lei espec\u00edfica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel assumir o posicionamento da assertiva.<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 43. O imp\u00f4sto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, s\u00f4bre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica: \u00a7 1o A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Um grupo de empres\u00e1rios da \u00e1rea t\u00eaxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representa\u00e7\u00e3o e defesa dos interesses da categoria econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na assembleia geral ordin\u00e1ria constitutiva da institui\u00e7\u00e3o e para elabora\u00e7\u00e3o do estatuto social, surgiu a d\u00favida a respeito da possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes s\u00e3o incitados a se manifestarem a respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para imunidade tribut\u00e1ria de impostos de sindicato de empregadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O setor t\u00eaxtil se trata de categoria econ\u00f4mica que n\u00e3o permite o enquadramento na imunidade tribut\u00e1ria de impostos dos sindicatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tal sindicato faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria de impostos, desde que exer\u00e7a suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de qualquer parcela do seu patrim\u00f4nio ou renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Desde que os recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es associativas sejam aplicados exclusivamente na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poder\u00e1 gozar da imunidade tribut\u00e1ria de impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 correta. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta tal veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe imunidade tribut\u00e1ria para sindicato de empregadores.<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe imunidade tribut\u00e1ria para sindicato de empregadores.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Diante da calamidade p\u00fablica decretada pela Uni\u00e3o, por for\u00e7a da pandemia da “Gripe-22XY foi editada a Lel Ordin\u00e1ria Federal n2 XX\/2022, de 01\/05\/2022, estabelecendo sua vig\u00eancia e efic\u00e1cia imediata, instituindo empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio para atender a despesas extraordin\u00e1rias na \u00e1rea sanit\u00e1ria para enfrentamento da pandemia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica”<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o v\u00e1lidas, por atenderem ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) desrespeitam o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) violou a exig\u00eancia de ser veiculada mediante Lei Complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 incorreta. O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio s\u00f3 pode ser institu\u00eddo \u201cpara atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;\u201d ou \u201cno caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.\u201d<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c da CF\/88) para empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 correta. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia; II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.\u201d<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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