Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Eduardo adotou Bernardo, crian\u00e7a de dois anos, regularmente e de forma unilateral, tornando-se seu pai. Quando Bernardo completou tr\u00eas anos, Eduardo, infelizmente, faleceu v\u00edtima de um infarto. Eduardo n\u00e3o deixou parentes conhecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maria, a m\u00e3e biol\u00f3gica de Bernardo, sempre se arrependeu de t\u00ea-lo enviado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. Sabendo do ocorrido e ciente de que n\u00e3o h\u00e1 o restabelecimento do v\u00ednculo do poder familiar, pelo fato de ter ocorrido a morte do adotante, Maria o procura, como advogado(a), para buscar uma solu\u00e7\u00e3o que permita que Bernardo volte a ser seu filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a solu\u00e7\u00e3o proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A m\u00e3e biol\u00f3gica, infelizmente, n\u00e3o tem ao seu alcance qualquer medida para restabelecer o v\u00ednculo de parentalidade com Bernardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A m\u00e3e biol\u00f3gica dever\u00e1 se candidatar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de Bernardo, da mesma forma e pelos mesmos procedimentos que qualquer outro candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)A m\u00e3e biol\u00f3gica n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar \u00e0 reado\u00e7\u00e3o de seu filho biol\u00f3gico, pois a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar \u00e9 perene.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A inexist\u00eancia de parentes do adotante falecido causa a excepcional restaura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar com a m\u00e3e biol\u00f3gica, fugindo \u00e0 regra geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e irrevog\u00e1vel que rompe, definitivamente, os v\u00ednculos jur\u00eddicos com a fam\u00edlia anterior. E, conforme art. 49 do ECA: \u201cA morte dos adotantes n\u00e3o restabelece o poder familiar dos pais naturais.\u201d Sendo assim, a m\u00e3e biol\u00f3gica dever\u00e1 se candidatar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de Bernardo, da mesma forma e pelos mesmos procedimentos que qualquer outro candidato.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as alternativas A, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. Carlos e Joana, pais da crian\u00e7a Paula, est\u00e3o dissolvendo sua uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda sem judicializa\u00e7\u00e3o, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto n\u00e3o regularizados os regimes de visita\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de guarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por raz\u00f5es profissionais, Carlos mudou-se para o munic\u00edpio cont\u00edguo ao da resid\u00eancia de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decis\u00f5es de Joana sobre a vida da crian\u00e7a, e n\u00e3o mais conseguindo ajustar amistosamente tais quest\u00f5es, precipitou o ajuizamento de processo para regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda e pensionamento, no Ju\u00edzo da comarca que est\u00e1 residindo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Joana procura voc\u00ea, como advogado(a), para represent\u00e1-la, reclamando ter que se defender em outra cidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no enunciado acima, sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia, assinale a orienta\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, corretamente, daria \u00e0 Joana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ju\u00edzo da resid\u00eancia de Carlos \u00e9 t\u00e3o competente quanto ao da resid\u00eancia de Joana, eis que apenas quando da defini\u00e7\u00e3o da guarda \u2013 que \u00e9 o que est\u00e1 pretendendo \u2013 a compet\u00eancia passa a ser do foro do guardi\u00e3o judicialmente definido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A compet\u00eancia para este processo de regula\u00e7\u00e3o de guarda e pens\u00e3o incube ao Ju\u00edzo da comarca de resid\u00eancia de Paula, e n\u00e3o de Carlos, pois a guarda de fato j\u00e1 basta para tal fixa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)A compet\u00eancia ser\u00e1 sempre definida em raz\u00e3o daquele que primeiro postular judicialmente a regula\u00e7\u00e3o da guarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A guarda \u00e9 irrelevante para fins de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, devendo ser processado o feito em raz\u00e3o do melhor interesse da crian\u00e7a, seja qual for o foro inicialmente escolhido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se de quest\u00e3o referente a conflito de compet\u00eancia em a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda e pensionamento.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu como foro competente para julgar a\u00e7\u00e3o de guarda \u00e9 o que melhor atenda ao interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Tribunal, a melhor solu\u00e7\u00e3o para os conflitos de compet\u00eancia suscitados nos processos que envolvem menores n\u00e3o \u00e9 verificar qual o ju\u00edzo a quem primeiro foi distribu\u00edda a demanda ou que deferiu a guarda provis\u00f3ria antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princ\u00edpio da prioridade absoluta dos interesses da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n O entendimento \u00e9 da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e foi firmado em conflito de compet\u00eancia suscitado nos autos de a\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de guarda de duas crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Assim, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n\n\n\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00d5ES DE GUARDA. CUST\u00d3DIA DEFERIDA A AMBOS OS GENITORES EM A\u00c7\u00d5ES DISTINTAS. S\u00daMULA 383\/STJ. PREVAL\u00caNCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DO JU\u00cdZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A<\/strong>. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n 1. Nos termos da S\u00famula 383\/STJ: “A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda.”<\/p>\n\n\n\n 2. Na hip\u00f3tese, os pais disputam a guarda do filho menor imp\u00fabere em duas a\u00e7\u00f5es contrapostas,<\/strong> nas quais ambos obtiveram a guarda judicial provis\u00f3ria<\/strong>,<\/strong> caracterizando-se o conflito positivo de compet\u00eancia entre os ju\u00edzos paulista e potiguar. Tal jurisprud\u00eancia apresenta conflito positivo de compet\u00eancia uma vez que ambos os genitores obtiveram a guarda provis\u00f3ria, situa\u00e7\u00e3o distinta da apresentada pela quest\u00e3o, onde ainda n\u00e3o h\u00e1 a regula\u00e7\u00e3o da guarda. O que se pode extrair, no entanto, \u00e9 a preponder\u00e2ncia assumida pelo princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o normativa do ECA, o que tamb\u00e9m deve preponderar na quest\u00e3o apresentada no Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. COMPET\u00caNCIA. ADO\u00c7\u00c3O E GUARDA. PRINC\u00cdPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A E DO JU\u00cdZO IMEDIATO<\/strong>. A partir de tal julgado v\u00ea-se a superioridade da principiologia do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente perante o caso concreto, sobretudo no que se refere ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Tal princ\u00edpio \u00e9 imperativo e prepondera em face da norma posta, de modo que os Tribunais dever\u00e3o relativizar a interpreta\u00e7\u00e3o normativa em benef\u00edcio da crian\u00e7a e do adolescente. <\/p>\n\n\n\n Nas palavras de V\u00e1lter Kenji Ishida (2015, p. 57), a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e o princ\u00edpio do melhor interesse s\u00e3o duas regras basilares do direito da inf\u00e2ncia e da juventude que devem permear todo tipo de interpreta\u00e7\u00e3o dos casos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. Trata-se da admiss\u00e3o da prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a e adolescente. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a de 1989, em seu art. 1\u00aa\u00ba e 3\u00ba, menciona que em todas as medidas concernentes \u00e0s crian\u00e7as ter\u00e3o considera\u00e7\u00e3o primordial os interesses superiores da crian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Ademais, o autor aponta que j\u00e1 existiu pol\u00eamica sobre a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, sobretudo pela discuss\u00e3o quanto a aplica\u00e7\u00e3o do art. 147, I e II do ECA, mas que \u00e9 importante ressaltar que a regra do art. 147 do ECA pode n\u00e3o ser levada em conta, em face da regra do melhor interesse da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n Ademais, segundo S\u00famula do STJ, somente ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da guarda e quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es conexas, \u00e9 que a compet\u00eancia passa a ser do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda, nos termos da S\u00famula 383 do STJ, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula n. 383 do STJ<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para processar e julgar <\/em>as a\u00e7\u00f5es conexas<\/em><\/strong> de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do <\/em>detentor de sua guarda<\/em><\/strong>. (S\u00daMULA 383, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/05\/2009, DJe 08\/06\/2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n Uma vez que a quest\u00e3o mencione que ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o da guarda, o domic\u00edlio do detentor de fato da guarda n\u00e3o deve ser tomado como fator preponderante frente ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, de acordo com as assertivas da quest\u00e3o, tem-se:<\/p>\n\n\n\n A letra A est\u00e1 incorreta. <\/strong>A assertiva est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o menciona o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a para a solu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da guarda, mencionando apenas que ambos os ju\u00edzos teriam compet\u00eancias equivalentes.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 incorreta pois tal entendimento restou superado pela atual jurisprud\u00eancia e doutrina, uma vez que a principiologia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes se sobrep\u00f5e \u00e0s regras de defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecidas pelo art. 147, I e II do ECA.<\/p>\n\n\n\n A letra C est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 incorreta pois traz regra sobre iniciativa de postula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encontra presente no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, tampouco junto ao C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n A letra D est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 correta pois confirma a atual posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de que o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a deve preponderar sobre a aplica\u00e7\u00e3o pura da norma. Desse modo, as regras de compet\u00eancia poder\u00e3o ser relativizadas pela autoridade judici\u00e1ria quanto em face do cumprimento da principiologia do ECA. <\/p>\n\n\n\n Por tais fatos e fundamentos supracitados, requer-se a ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA A LETRA \u201cD\u201d. <\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n
3. Conflito resolvido levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso, o enunciado da S\u00famula 383\/STJ<\/strong>, bem como o princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a<\/strong>, declarando que a compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domic\u00edlio do detentor presente da guarda, ou seja, o da m\u00e3e, detentora atual da guarda efetiva, j\u00e1 que ambos os genitores possuem a guarda judicial provis\u00f3ria da crian\u00e7a.
4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o julgados como agravo interno desprovido. EDcl no CC<\/strong> 171371<\/strong> \/ SP
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA
2020\/0072446-4. Rel.Min. RAUL ARA\u00daJO, julgado em 12\/08\/2020.<\/p>\n\n\n\n
1. A determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a ado\u00e7\u00e3o – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da crian\u00e7a<\/strong>, mesmo que isso implique em flexibiliza\u00e7\u00e3o de outras normas<\/strong>.
2. O princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato estabelece que a compet\u00eancia para apreciar e julgar medidas, a\u00e7\u00f5es e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA \u00e9 determinada pelo lugar onde a crian\u00e7a ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.
3. Embora seja compreendido como regra de compet\u00eancia territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de compet\u00eancia absoluta.
Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, bem como de lhe ofertar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma priorit\u00e1ria, conferem car\u00e1ter imperativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.
4. O princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, sobrep\u00f5e-se \u00e0s regras gerais de compet\u00eancia do CPC.<\/strong>
<\/strong>5. A regra da perpetuatio jurisdictionis<\/em>, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar \u00e0 solu\u00e7\u00e3o que oferece tutela jurisdicional mais \u00e1gil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide.
6. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 87 do CPC, em contraposi\u00e7\u00e3o ao art. 147, I e II, do ECA, somente \u00e9 poss\u00edvel se – consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a – ocorrer mudan\u00e7a de domic\u00edlio da crian\u00e7a e de seus respons\u00e1veis depois de iniciada a a\u00e7\u00e3o e consequentemente configurada a rela\u00e7\u00e3o processual.
7. Conflito negativo de compet\u00eancia conhecido para estabelecer como competente o Ju\u00edzo suscitado. Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 08\/09\/2010.<\/p>\n\n\n\nConfira as possibilidades de Recursos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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