Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45.<\/strong> Ad\u00f4nis procurou voc\u00ea, como advogado(a), queixando-se de lhe ter sido negado cr\u00e9dito. Informou que a recusa se baseou em uma pontua\u00e7\u00e3o baixa atribu\u00edda por meio do uso do m\u00e9todo para avalia\u00e7\u00e3o do risco de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, conhecido como sistema “escore de cr\u00e9dito”. Disse que o m\u00e9todo foi aplicado sem o seu consentimento pr\u00e9vio, bem como explicou que n\u00e3o foram prestados esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados e nem das informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito desse assunto, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A realiza\u00e7\u00e3o de qualquer avalia\u00e7\u00e3o de risco para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, com o objetivo de criar sistema de escore do consumidor, deve ser sempre precedida do consentimento do interessado no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A indica\u00e7\u00e3o ao consumidor das fontes dos dados considerados pelo fornecedor para o c\u00e1lculo do escore de cr\u00e9dito fica dispensada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O consentimento pr\u00e9vio do consumidor consultado \u00e9 desnecess\u00e1rio, mas a ele deve ser garantido o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas e \u00e0s fontes dos dados considerados no c\u00e1lculo do escore de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas s\u00e3o de autonomia do fornecedor e n\u00e3o precisam ser conhecidas pelo consumidor, pois s\u00e3o confidenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o tema do cadastro positivo dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n O cadastro positivo est\u00e1 previsto na Lei 12.414\/2011, que disciplina a forma\u00e7\u00e3o e a consulta a bancos de dados com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur\u00eddicas, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o objetivo deste cadastro \u00e9 trazer a lista dos consumidores considerados bons pagadores e, desta forma, conseguir alguns benef\u00edcios nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, conforme a seguir analisados.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o original do art. 4\u00ba, caput, da Lei 12.414 estabelecia que inclus\u00e3o do nome do consumidor no cadastro positivo estava condicionada a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento espec\u00edfico ou em cl\u00e1usula apartada. Todavia, por for\u00e7a da Lei Complementar 166 de 2019, a referida autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor para ver seu nome inclu\u00eddo no cadastro de inadimplentes n\u00e3o existe mais.<\/p>\n\n\n\n Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a utiliza\u00e7\u00e3o de score de cr\u00e9dito n\u00e3o se trata de um banco de dados de cadastros de consumidores, mas um m\u00e9todo estat\u00edstico de avalia\u00e7\u00e3o de risco. Desta forma, desnecess\u00e1rio qualquer consentimento do consumidor ou ainda qualquer necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 550 \u2013 STJ – A utiliza\u00e7\u00e3o de escore de cr\u00e9dito, m\u00e9todo estat\u00edstico de avalia\u00e7\u00e3o de risco que n\u00e3o constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que ter\u00e1 o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo c\u00e1lculo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, no caso enunciado o consentimento pr\u00e9vio do consumidor consultado \u00e9 desnecess\u00e1rio, mas a ele deve ser garantido o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas e \u00e0s fontes dos dados considerados no c\u00e1lculo do escore de cr\u00e9dito. Correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46.<\/strong> Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em Janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um preju\u00edzo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acionada, a empresa a\u00e9rea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) n\u00e3o era aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese, por se tratar de transporte internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a jurisprud\u00eancia predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte a\u00e9reo, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O CDC \u00e9 sempre aplic\u00e1vel, independentemente de se tratar de um voo internacional ou dom\u00e9stico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que qualquer tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional limite o valor das indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, pois tal fato configuraria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos voos internacionais prevalecem integralmente as limita\u00e7\u00f5es contidas em normativas internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, enquanto nos voos dom\u00e9sticos aplica-se unicamente o CDC, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as limita\u00e7\u00f5es contidas naquelas conven\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em se tratando de contrato de transporte a\u00e9reo, aplicam-se as limita\u00e7\u00f5es contidas nas conven\u00e7\u00f5es internacionais tanto aos voos dom\u00e9sticos quanto aos voos internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As limita\u00e7\u00f5es contidas na Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e na Conven\u00e7\u00e3o de Montreal somente s\u00e3o aplic\u00e1veis quando explicitadas no contrato assinado pelo consumidor, em obedi\u00eancia ao dever de informa\u00e7\u00e3o exigido pelo CDC.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>Por\u00e9m, \u00e9 cab\u00edvel recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial acerca da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no caso de responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano material em transporte internacional.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via \u00e9 um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto n\u00ba 20.704\/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861\/1998). Assim, falamos em Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal.<\/p>\n\n\n\n Essas Conven\u00e7\u00f5es estipulam valores m\u00e1ximos que o transportador poder\u00e1 ser obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente de transporte a\u00e9reo internacional. Dessa forma, tais Conven\u00e7\u00f5es adotam o princ\u00edpio da indenizabilidade restrita ou tarifada.<\/p>\n\n\n\n Em caso de extravio de bagagens, por exemplo, a Conven\u00e7\u00e3o determina que o transportador somente poder\u00e1 ser obrigado a pagar uma quantia m\u00e1xima de cerca de R$ 4.500,00.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/p>\n\n\n\n Assim, havia uma antinomia entre o art. 14 do CDC, que imp\u00f5e ao fornecedor do servi\u00e7o o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, que fixa limite m\u00e1ximo para o valor devido pelo transportador, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STF, analisando o caso, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n “Nos termos do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.” STF. Plen\u00e1rio. RE 636331\/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618\/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25\/05\/2017 (repercuss\u00e3o geral) <\/em><\/p>\n\n\n\n Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determinou que, em mat\u00e9ria de transporte internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n Art. 178. A lei dispor\u00e1 sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre, devendo, quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni\u00e3o, atendido o princ\u00edpio da reciprocidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, em virtude dessa previs\u00e3o expressa quanto ao transporte internacional, deve-se afastar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e aplicar o regramento do tratado internacional.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, por\u00e9m, que o STF observou que:<\/p>\n\n\n\n 1) as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF\/88). Em caso de transporte nacional, aplica-se o CDC;<\/p>\n\n\n\n 2) a limita\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria prevista nas Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal abrange apenas a repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, n\u00e3o se aplicando para indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais. As Conven\u00e7\u00f5es nada falam a respeito de limites para condena\u00e7\u00e3o por danos morais, tendo a discuss\u00e3o no STF ficado centrada no limite estabelecido para ressarcimento de danos materiais;<\/p>\n\n\n\n 3) as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal devem ser aplicadas n\u00e3o apenas na hip\u00f3tese de extravio de bagagem, mas tamb\u00e9m em outras quest\u00f5es envolvendo o transporte a\u00e9reo internacional.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, passou a entender o STJ:<\/p>\n\n\n\n Direito do consumidor. Transporte a\u00e9reo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indeniza\u00e7\u00e3o. Prazo prescricional previsto em conven\u00e7\u00e3o internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordin\u00e1ria. Em princ\u00edpio, portanto, as antinomias entre normas dom\u00e9sticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais crit\u00e9rios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do transporte internacional, o art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece regra especial de solu\u00e7\u00e3o de antinomias, no sentido da preval\u00eancia dos tratados sobre a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, seja ela anterior ou posterior \u00e0queles. Essa conclus\u00e3o tamb\u00e9m se aplica quando o conflito envolve o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cNos termos do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d. 4. Recurso extraordin\u00e1rio provido.<\/em><\/p>\n\n\n\n (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25\/05\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, como o enunciado trata expressamente de danos materiais, a alternativa B est\u00e1 correta ao afirmar que nos voos internacionais prevalecem as limita\u00e7\u00f5es contidas em normativas internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, enquanto nos voos dom\u00e9sticos aplica-se unicamente o CDC, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as limita\u00e7\u00f5es contidas naquelas conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Todavia, pode ser cab\u00edvel recurso. Deve-se fazer uma ressalva em rela\u00e7\u00e3o ao termo “integralmente” empregado na alternativa, pois como visto acima, o Supremo Tribunal Federal ressaltou alguns pontos que n\u00e3o foram considerados na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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