Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, por\u00e9m, recorreu e ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o definitiva. Fernanda aceitou a suspens\u00e3o condicional do processo, j\u00e1 cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda n\u00e3o julgado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em julho de 2023, sobreveio acusa\u00e7\u00e3o de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica os que podem celebrar Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Arthur e Bruno. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Arthur e Fernanda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Bruno e Camille. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Fernanda e Camille.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. No caso apresentado, Arthur possui condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado e, ap\u00f3s a definitividade da condena\u00e7\u00e3o, sobrev\u00e9m a acusa\u00e7\u00e3o relacionada ao uso de documento falso. Desta forma, em raz\u00e3o do artigo 28-A, \u00a72\u00ba, II, do CPP o qual veda a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP aos acusados reincidentes, Arthur n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado por ele. <\/p>\n\n\n\n Fernanda, ao seu turno, aceitou a suspens\u00e3o condicional do processo pelos fatos ocorridos em 2020, logo, em 2023, n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiada pelo ANPP, em raz\u00e3o do disposto no 28-A, \u00a72\u00ba, III, do CPP: \u201c28-A (…) \u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo\u201d, pois o prazo de 5 anos n\u00e3o foi alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n Camille foi absolvida e, embora ainda haja recurso da acusa\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgado, n\u00e3o h\u00e1 impeditivos para que se beneficie do ANPP, visto que a sua inoc\u00eancia deve ser presumida, \u00e0 luz do artigo 5\u00ba, LVII, da CF.<\/p>\n\n\n\n Por fim, Bruno, embora tenha sido condenado na senten\u00e7a, ainda n\u00e3o teve sua condena\u00e7\u00e3o tornada definitiva, de modo que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve prevalecer, tornando poss\u00edvel o oferecimento do ANPP. <\/p>\n\n\n\n Nestes termos, o STJ, analisando situa\u00e7\u00e3o similar, j\u00e1 se posicionou no sentido de que \u00e9 \u201cinadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal em curso para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o do artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei de Drogas. HC 664.284.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. Adamastor, Juiz Federal em exerc\u00edcio na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o, ajuizou queixa-crime contra o advogado Braulio, que foi distribu\u00edda a 20\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a pr\u00e1tica do crime de cal\u00fania a Braulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre\/RS, que Adamastor recebeu vantagem econ\u00f4mica indevida para beneficiar determinada parte em senten\u00e7a que prolatou. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o pessoal de Br\u00e1ulio, este ofereceu resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o opondo exce\u00e7\u00e3o da verdade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para qual deve ser direcionado essa exce\u00e7\u00e3o processual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 20\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre\/RS. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro\/RJ. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Tribunal de Justi\u00e7a do<\/strong> <\/strong>Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C <\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Em regra, quem julga a exce\u00e7\u00e3o da verdade nos crimes contra a honra \u00e9 o pr\u00f3prio juiz competente para a a\u00e7\u00e3o penal privada. No entanto, se o excepto for uma autoridade que possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para julgar a exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do tribunal ao qual o querelante est\u00e1 vinculado, conforme Rcl 7.391-MT e tamb\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o do artigo 85 do CPP, que disp\u00f5e: \u201cNos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constitui\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, \u00e0quele ou a estes caber\u00e1 o julgamento, quando oposta e admitida a exce\u00e7\u00e3o da verdade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. J\u00fanior foi condenado pelo delito de latroc\u00ednio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime inicial fechado, j\u00e1 tendo a senten\u00e7a transitado em julgado, sem nulidade. J\u00fanior inicia a execu\u00e7\u00e3o das penas e procura voc\u00ea, na qualidade de advogado(a). <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de J\u00fanior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Postular o perd\u00e3o do ofendido e, assim, reduzir sua pena. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Aguardar o decreto presidencial de comuta\u00e7\u00e3o de pena. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Requerer a classifica\u00e7\u00e3o de J\u00fanior para trabalho e estudo no sistema carcer\u00e1rio, a fim de viabilizar a remi\u00e7\u00e3o de penas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pleitear um decreto de anistia no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O perd\u00e3o do ofendido \u00e9 o ato pelo qual o querelante desiste do prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal privada em andamento, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 105. Trata-se de instituto aplic\u00e1vel apenas para crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, o qual n\u00e3o corresponde ao caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O indulto coletivo \u00e9 a clem\u00eancia concedida pelo Presidente da Rep\u00fablica, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condi\u00e7\u00f5es objetivas e\/ou subjetivas, podendo perdoar integralmente a pena, gerando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ou perdoar parcialmente a pena, operando-se um desconto (comuta\u00e7\u00e3o), sem provocar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. <\/p>\n\n\n\n Contudo, n\u00e3o se aplica ao caso em an\u00e1lise, tendo em vista que o crime praticado \u00e9 hediondo (art. 1\u00ba, II, c, da lei n\u00ba 8.072\/90), o que o torna insuscet\u00edvel de ser beneficiado por indulto, conforme art. 2\u00ba, I, da lei n\u00ba 8.072\/90.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. No cumprimento da pena, \u00e9 poss\u00edvel ao sentenciado descontar parte do seu tempo de pena atrav\u00e9s do trabalho ou do estudo. Conforme o art. 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena. <\/p>\n\n\n\n O \u00a76\u00ba do mencionado artigo permite que o preso em regime aberto ou em liberdade condicional possam tamb\u00e9m remir sua pena atrav\u00e9s do estudo, por meio da frequ\u00eancia a curso de ensino regular ou de educa\u00e7\u00e3o profissional; no entanto, a lei n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o da pena atrav\u00e9s do trabalho nessas hip\u00f3teses, por entender que esta j\u00e1 corresponde a condi\u00e7\u00e3o para que o sentenciado permane\u00e7a no regime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A anistia \u00e9 um ato de clem\u00eancia concedido pelo Poder Legislativo, por meio de lei, referindo-se ao esquecimento de fatos criminosos e gerando, com isso, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos envolvidos. Contudo, n\u00e3o se aplica ao caso em an\u00e1lise, tendo em vista que o crime praticado \u00e9 hediondo (art. 1\u00ba, II, c, da lei n\u00ba 8.072\/90), o que o torna insuscet\u00edvel de ser beneficiado pela anistia, conforme art. 2\u00ba, I, da lei n\u00ba 8.072\/90.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Osvaldo foi denunciado pela pratica do crime de estelionato em coautoria com Fl\u00e1vio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante a instru\u00e7\u00e3o processual, o Ju\u00edzo ouviu tr\u00eas testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o, e, uma delas, Fabiana, apresentou vers\u00e3o conflitante com as apresentadas pelas defesas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Por isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a realiza\u00e7\u00e3o de acarea\u00e7\u00e3o prevista no Art. 229 do CPP, entre Osvaldo, Fl\u00e1vio e Fabiana. A defesa de Osvaldo informou que o acusado n\u00e3o iria participar da acarea\u00e7\u00e3o, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico insistiu com o Ju\u00edzo que determinasse que Osvaldo se submetesse ao ato, sob pena de incidir nas penas do crime de desobedi\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa que indica o princ\u00edpio que voc\u00ea, como advogado(a) de Osvaldo, deve alegar em defesa do seu cliente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O da ampla defesa veda a realiza\u00e7\u00e3o de acarea\u00e7\u00e3o entre testemunhas de defesa e de acusa\u00e7\u00e3o, pois cada parte tem o \u00f4nus de provar os fatos que alega. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es exige que, ao determinar a realiza\u00e7\u00e3o de uma prova, o Ju\u00edzo indique concretamente as raz\u00f5es que a justifiquem, sob pena de nulidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia impede a participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em procedimento de acarea\u00e7\u00e3o, ainda que a ele se apresente voluntariamente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o ampara a pretens\u00e3o de Osvaldo de n\u00e3o se submeter \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas que exigem participa\u00e7\u00e3o ativa do denunciado, tal como a acarea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre Provas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no artigo 229 do CPP, a acarea\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer entre as testemunhas: \u201cArt. 229. A acarea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declara\u00e7\u00f5es, sobre fatos ou circunst\u00e2ncias relevantes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa, concebida como o direito fundamental, previsto no artigo 5\u00ba, LV, da CF, de utilizar todos os meios para alcan\u00e7ar os direitos que alega.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O caso apresenta contradi\u00e7\u00e3o e diverg\u00eancia entre os depoimentos prestados, portanto, n\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do ato judicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso em an\u00e1lise, n\u00e3o se discute a inoc\u00eancia do r\u00e9u, mas apenas as declara\u00e7\u00f5es prestadas, em compara\u00e7\u00e3o com aquela prestada pela testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, sendo assim, o referido direito fundamental n\u00e3o \u00e9 impeditivo para o ato. Ademais, a alternativa traz hip\u00f3tese de comparecimento espont\u00e2neo do acusado, o que permitiria que a acarea\u00e7\u00e3o ocorresse.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A acarea\u00e7\u00e3o se caracteriza como meio de prova, trazido nos artigos 229 e 230 do CPP, pelo qual busca-se esclarecer pontos divergentes existentes entre os depoimentos de testemunhas, acusados e v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Conforme a doutrina, a acarea\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode obrigar o acusado a depor contra si pr\u00f3prio. Neste sentido, R\u00f4mulo de Andrade Moreira afirma que: \u201cEvidentemente que o r\u00e9u ou o indiciado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a submeter-se a este meio de prova, tendo em vista a proibi\u00e7\u00e3o da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba, 2, g, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, no art. 14,3, g do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos de Nova York, ambos j\u00e1 incorporados em nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Fabr\u00edcio foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de roubo, tendo havido a regular convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Contudo, passados mais de dois anos, a instru\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam \u00e0 audi\u00eancia por motivos pessoais, alegando f\u00e9rias e licen\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Fabricio permanece preso preventivamente, o que ensejou a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus para o Tribunal de Justi\u00e7a competente. O Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o colegiada, denegou a ordem de habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Recurso ordin\u00e1rio constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Recurso de apela\u00e7\u00e3o, dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Recurso extraordin\u00e1rio, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre Recursos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 105, II, \u201ca\u201d, da CF:<\/p>\n\n\n\n Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a(…) II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: a) os habeas corpus decididos em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O Caso apresenta um Habeas Corpus <\/em>que foi denegado pelo Tribunal de Justi\u00e7a em decis\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia, portanto, cab\u00edvel o Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Andr\u00e9, prim\u00e1rio, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava<\/strong> <\/strong>distra\u00eddo em via p\u00fablica, em uma sexta-feira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira da semana seguinte, ap\u00f3s consultar as c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, Gustavo identificou Andr\u00e9 como o respons\u00e1vel pela subtra\u00e7\u00e3o, e acionou a Pol\u00edcia Civil que, com base nas declara\u00e7\u00f5es de Gustavo, abordou Andr\u00e9 em via p\u00fablica e com ele encontrou o computador subtra\u00eddo dias antes. Andr\u00e9 foi, ent\u00e3o, preso em flagrante pelo delito de recepta\u00e7\u00e3o, na modalidade \u201cconduzir\u201d produto de furto. As penas do furto e da recepta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de 1 a 4 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Como advogado(a) de Andr\u00e9, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Deve ser postulado o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, porque Andr\u00e9 praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instant\u00e2nea, inexistindo situa\u00e7\u00e3o flagrancial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Deve ser postulada a liberdade provis\u00f3ria, pois, n\u00e3o obstante ter praticado dois delitos em concurso material, ainda assim \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Andr\u00e9 praticou delito de furto em concurso formal com recepta\u00e7\u00e3o, o que autoriza a pris\u00e3o em flagrante pelo delito de natureza permanente, mas \u00e9 cab\u00edvel a liberdade provis\u00f3ria, mediante fian\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Andr\u00e9 praticou apenas o delito de recepta\u00e7\u00e3o, cuja pena m\u00e1xima \u00e9 igual a quatro anos, por isso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o preventiva, devendo ser postulada a liberdade provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda conhecimentos sobre Pris\u00e3o em Flagrante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o narra uma situa\u00e7\u00e3o em que o agente furta um bem e, ap\u00f3s este fato, mant\u00e9m a posse deste, utilizando-o como seu. Neste sentido, embora haja a conduta de conduzir produto de crime, a qual se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180 do CP (recepta\u00e7\u00e3o), \u00e9 necess\u00e1rio considerar que o agente realizou o pr\u00f3prio crime anterior.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a doutrina considera que, em tais hip\u00f3teses, aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, sendo a recepta\u00e7\u00e3o um \u201cpost factum\u201d impun\u00edvel, neste sentido o STJ j\u00e1 decidiu: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cumular na den\u00fancia a pr\u00e1tica de roubo e de recepta\u00e7\u00e3o da mesma coisa. De fato, acaso o bem tenha sido roubado pelo paciente, n\u00e3o pode responder pela recepta\u00e7\u00e3o dele, porquanto o uso do bem roubado pelo pr\u00f3prio agente nada mais \u00e9 que post factum impun\u00edvel, ou seja, mero exaurimento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode responder tamb\u00e9m pelo delito do art. 180 do C\u00f3digo Penal” (HC 179.927\/RJ, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11\/04\/2013).\u201d. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 flagrante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Ademais, quanto ao furto, este j\u00e1 se consumou, de modo que o flagrante n\u00e3o se mostra adequado, visto que as hip\u00f3teses do artigo 302 do CPP, quais sejam: \u201cI – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II – acaba de comet\u00ea-la; III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.\u201d n\u00e3o foram identificadas, vez que o fato n\u00e3o est\u00e1 sendo cometido, n\u00e3o acabou de ser cometido, nem o agente foi encontrado logo ap\u00f3s os fatos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Processual Penal <\/span><\/h3>\n\n\n\n
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