Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista na qual o reclamante postula apenas o pagamento das verbas devidas pela extin\u00e7\u00e3o do contrato, a sociedade empres\u00e1ria alegou em sua defesa que nada seria devido porque o ex-empregado praticou uma falta grave e, por isso, foi dispensado por justa causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, cada parte conduziu duas testemunhas e, ap\u00f3s ouvir os depoimentos pessoais, e considerando a tese da contesta\u00e7\u00e3o, o juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas do reclamado e ap\u00f3s as do reclamante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dos fatos e da previs\u00e3o contida na CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Errou o juiz, pois de acordo com a CLT as testemunhas do reclamante devem ser ouvidas antes daquelas conduzidas pelo reclamado, haja vista o direito de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Uma vez que a CLT n\u00e3o disp\u00f5e sobre a ordem de produ\u00e7\u00e3o das provas, fica a crit\u00e9rio do magistrado a defini\u00e7\u00e3o, inclusive a ordem de produ\u00e7\u00e3o da prova oral e a quantidade de testemunhas admitidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O juiz tem o poder de alterar a ordem de realiza\u00e7\u00e3o das provas, inclusive a oitiva das testemunhas, tendo em vista as alega\u00e7\u00f5es das partes e adequando-as \u00e0s necessidades do conflito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A forma realizada pelo magistrado nulificou a produ\u00e7\u00e3o das provas e a senten\u00e7a, que poder\u00e1 ser anulada para que a instru\u00e7\u00e3o seja refeita com renova\u00e7\u00e3o das provas na ordem correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o errou, pois poder\u00e1, sim, alterar a ordem de realiza\u00e7\u00e3o das provas. Nos termos do art. 765, da CLT: \u201cOs Ju\u00edzos e Tribunais do Trabalho ter\u00e3o ampla liberdade na dire\u00e7\u00e3o do processo e velar\u00e3o pelo andamento r\u00e1pido das causas, podendo determinar qualquer dilig\u00eancia necess\u00e1ria ao esclarecimento delas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A CLT que determina a quantidade de testemunhas admitidas, sendo 2 testemunhas para o rito sumar\u00edssimo, de acordo com seu artigo 852-H, \u00a7 2\u00ba, e 3 testemunhas para o rito ordin\u00e1rio e 6 testemunhas para o inqu\u00e9rito administrativo por falta grave, de acordo com seu artigo 821. Veja: \u201cArt. 852-H. (…) \u00a7 2\u00ba As testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de duas para cada parte, comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento independentemente de intima\u00e7\u00e3o.\u201d e \u201cArt. 821. Cada uma das partes n\u00e3o poder\u00e1 indicar mais de tr\u00eas testemunhas, salvo quando se tratar de inqu\u00e9rito, caso em que esse n\u00famero poder\u00e1 ser elevado a seis.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 765, da CLT: \u201cOs Ju\u00edzos e Tribunais do Trabalho ter\u00e3o ampla liberdade na dire\u00e7\u00e3o do processo e velar\u00e3o pelo andamento r\u00e1pido das causas, podendo determinar qualquer dilig\u00eancia necess\u00e1ria ao esclarecimento delas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em nulidade, pois a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita, conforme art. 765 da CLT.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. De uma senten\u00e7a trabalhista, que julgou o pedido procedente em parte, somente o reclamante recorreu. No prazo de 8 dias da intima\u00e7\u00e3o acerca do recurso, a sociedade empres\u00e1ria apresentou contrarraz\u00f5es ao recurso ordin\u00e1rio e recurso ordin\u00e1rio adesivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do caso retratado e dos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o existe previs\u00e3o de recurso adesivo na CLT e, por isso, ele n\u00e3o pode ser interposto na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O recurso adesivo pode ser manejado na seara trabalhista, e, com a desist\u00eancia do recurso principal, o adesivo ser\u00e1 admitido e apreciado pelo TRT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O recurso adesivo, com a desist\u00eancia do recurso principal, n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido, ocorrendo assim o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A desist\u00eancia do recurso principal depender\u00e1 de concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, porque isso pode gerar consequ\u00eancia ao recurso adesivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso adesivo \u00e9 cab\u00edvel, sim, na Justi\u00e7a do Trabalho, conforme S\u00famula 283 do TST: \u201cO recurso adesivo \u00e9 compat\u00edvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, de agravo de peti\u00e7\u00e3o, de revista e de embargos, sendo desnecess\u00e1rio que a mat\u00e9ria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Com a desist\u00eancia do recurso principal, o recurso adesivo n\u00e3o ser\u00e1 conhecido. Vide justificativa da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 997, \u00a7 2\u00ba, III, do CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte: III – n\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 998 do CPC: \u201cArt. 998. O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. O Munic\u00edpio de Sete Lagoas\/MG foi condenado de forma subsidi\u00e1ria numa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista envolvendo terceiriza\u00e7\u00e3o. Sendo infrut\u00edfera a execu\u00e7\u00e3o contra o prestador dos servi\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o foi direcionada em desfavor do Munic\u00edpio, que pretende ajuizar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o questionando os c\u00e1lculos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso, de acordo com a Lei de Reg\u00eancia, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio garantir o ju\u00edzo, porque n\u00e3o h\u00e1 privil\u00e9gios na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 desnecess\u00e1ria a garantia do ju\u00edzo diante da natureza jur\u00eddica do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Para serem admitidos os embargos, o Munic\u00edpio dever\u00e1 depositar metade do valor exequendo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ju\u00edzo precisa ser garantido com seguro fian\u00e7a judicial para n\u00e3o abalar as finan\u00e7as do ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o necessita garantir o ju\u00edzo porque seus bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis. Neste ponto, vale mencionar que o prazo que a Fazenda possui para apresentar Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias, conforme art. 884 da CLT c\/c art. 1\u00ba-B da Lei n\u00ba 9.494\/97: \u201cArt. 884 – Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugna\u00e7\u00e3o.\u201d e \u201cArt. 1\u00ba-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do C\u00f3digo de Processo Civil, e 884 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, os Tribunais Regionais do Trabalho v\u00eam decidindo, a exemplo da seguinte decis\u00e3o do TRT-3: \u201c(…) A execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica obedece a regramento especial, em face da impenhorabilidade dos bens p\u00fablicos, constitucionalmente assegurada, que imp\u00f5e procedimento que prevalece sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que n\u00e3o possui regras espec\u00edficas sobre a mat\u00e9ria. Faz-se, portanto, necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC e das demais normas processuais que regem a execu\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, sendo aplic\u00e1veis o disposto nos art. 100 da CF, arts. 534 e 535 do CPC, al\u00e9m dos dispostos na Lei n\u00ba 9.494\/97 e no Decreto Lei n\u00ba 779\/69. Nesse contexto, a garantia do ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio. (…) [Processo n\u00ba 0010809-78.2021.5.03.0010 (AP)].\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativas A C e D est\u00e3o incorretas, posto que \u00e9 desnecess\u00e1rio a Fazenda P\u00fablica garantir o ju\u00edzo, conforme explicado acima, na justificativa da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. John estava empregado em uma sociedade empres\u00e1ria de \u00f3leo e g\u00e1s, mas foi injustamente dispensado por justa causa, com base em uma falsa acusa\u00e7\u00e3o de consumo de \u00e1lcool a bordo da plataforma, no dia 20\/03\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea, como advogado de John, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e a \u00fanica testemunha do seu cliente n\u00e3o fala ou entende portugu\u00eas, apenas ingl\u00eas. Voc\u00ea a arrolou como testemunha, e j\u00e1 requereu e obteve o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre seu requerimento para a produ\u00e7\u00e3o da prova, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Voc\u00ea dever\u00e1 requerer ao juiz um int\u00e9rprete, que ser\u00e1 custeado pela r\u00e9, se sucumbente no objeto da prova, ou pela Uni\u00e3o, se voc\u00ea for a parte sucumbente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Dever\u00e1 ser requerido ao juiz um int\u00e9rprete, que independentemente da gratuidade de justi\u00e7a, dever\u00e1 ser custeado pela parte a quem o depoimento interessar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Considerando que seu cliente fala ingl\u00eas, ele poder\u00e1 servir de int\u00e9rprete pelo princ\u00edpio da economia processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o alcan\u00e7a o int\u00e9rprete, sendo apenas para custas e per\u00edcias judiciais, logo a parte autora dever\u00e1 custear a despesa processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com artigo 819, caput e \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201cArt. 819 – O depoimento das partes e testemunhas que n\u00e3o souberem falar a l\u00edngua nacional ser\u00e1 feito por meio de int\u00e9rprete nomeado pelo juiz ou presidente. \u00a7 2\u00ba As despesas decorrentes do disposto neste artigo correr\u00e3o por conta da parte sucumbente, salvo se benefici\u00e1ria de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n Ademais, veja o que determina artigo 98, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: VI – os honor\u00e1rios do advogado e do perito e a remunera\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete ou do tradutor nomeado para apresenta\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento redigido em l\u00edngua estrangeira;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A despesa com int\u00e9rprete ser\u00e1 custeada por conta da parte sucumbente, salvo se benefici\u00e1ria de justi\u00e7a gratuita, de acordo com artigo 819, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O int\u00e9rprete dever\u00e1 ser nomeado pelo juiz ou presidente, conforme artigo 819, caput, da CLT.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A gratuidade da justi\u00e7a alcan\u00e7a, sim, o int\u00e9rprete, conforme se depreende da leitura do artigo 819, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Determinada sociedade empres\u00e1ria, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas depend\u00eancias da empresa pessoas prestadoras de servi\u00e7o por interm\u00e9dio de MEI – Micro Empreendedor Individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, foram lavrados dois autos de infra\u00e7\u00e3o aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. N\u00e3o foi facultado \u00e0 sua cliente nenhum direito \u00e0 ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empres\u00e1ria tem a documenta\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e alega que os prestadores de servi\u00e7o s\u00e3o aut\u00f4nomos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a medida juridicamente cab\u00edvel que melhor atenda, com urg\u00eancia, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Mandado de Seguran\u00e7a na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Agravo de Peti\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Mandado de Seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Agravo de Instrumento na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a do Trabalho, conforme art. 114, IV e VII da CF: \u201cArt. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: IV os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o; VII as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;\u201d<\/p>\n\n\n\n Ademais, o instrumento mais adequado para atender uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, pois tem prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, fazendo com que seu andamento seja mais r\u00e1pido se comparado aos outros processos. \u00c9 isso o que determina art. 20 da Lei 12.016\/2009: \u201cArt. 20. Os processos de mandado de seguran\u00e7a e os respectivos recursos ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, de acordo com art. 897, al\u00ednea \u2018a\u2019, da CLT: \u201cArt. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de peti\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es do Juiz ou Presidente, nas execu\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide justificativa da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O agravo de instrumento \u00e9 cab\u00edvel contra despachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, conforme determina art. 897, al\u00ednea \u2018b\u2019, da CLT: \u201cArt. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Processual do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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