Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou anula\u00e7\u00e3o, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 17, 44, 46.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <\/strong>Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39\u00ba) Exame <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. O deputado federal Jos\u00e9, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Munic\u00edpio <\/strong>Alfa<\/em><\/strong>. Contudo, deseja faz\u00ea-lo por meio de repasses diretos ao referido Munic\u00edpio, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Transfer\u00eancia especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Transfer\u00eancia com finalidade definida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Transfer\u00eancia individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Transfer\u00eancia extraordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 166-A, \u00a72\u00ba, I, da CF. Trata-se de dispositivo inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 105, de 2019, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de:<\/p>\n\n\n\n I – transfer\u00eancia especial;<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Na transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:<\/p>\n\n\n\n I – ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere;\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprova\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, e em face da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia em autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de despesas p\u00fablicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hip\u00f3tese de adotar Medidas Provis\u00f3rias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, abertura de cr\u00e9ditos suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, \u00e0 luz da CRFB\/88, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Medida Provis\u00f3ria pode ser usada apenas para abrir cr\u00e9dito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A institui\u00e7\u00e3o da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei do or\u00e7amento anual, em caso de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, pode ser feita por Medida Provis\u00f3ria, mas n\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o do Plurianual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio por meio de Medida Provis\u00f3ria somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Medida Provis\u00f3ria para dispor sobre qualquer mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, pode ser editada, desde que haja relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 62, \u00a71\u00ba, I, \u201cd\u201d, veda expressamente a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, contudo traz ressalva quanto ao tema no art. 167, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, consoante o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 167, \u00a73\u00ba, da CF que \u201ca abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62\u201d, que trata dos requisitos para a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.A alternativa D est\u00e1 incorreta, consoante o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n Prova OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\nProva comentada Direito Financeiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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