{"id":9497,"date":"2023-11-21T10:12:23","date_gmt":"2023-11-21T13:12:23","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=9497"},"modified":"2023-11-21T10:15:42","modified_gmt":"2023-11-21T13:15:42","slug":"xxxix-39o-exame-recursos-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/xxxix-39o-exame-recursos-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente\/","title":{"rendered":"XXXIX (39\u00ba) Exame: confira os poss\u00edveis recursos para as quest\u00f5es de ECA"},"content":{"rendered":"\n

Aconteceu no domingo (19), a 1\u00aa fase do XXXIX (39\u00ba) Exame de Ordem. A professora G\u00e9ssica Ehle elaborou os poss\u00edveis recursos para a disciplina de Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea n\u00e3o concorda com a corre\u00e7\u00e3o feita pela banca, poder\u00e1 sustentar a modifica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o com a nossa ajuda.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo seguem as quest\u00f5es que podem ter recursos interpostos e destacamos o motivo. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong> – PROVA TIPO 2 – VERDE<\/span><\/h2>\n\n\n\n

(QUEST\u00c3O 43<\/strong>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Eduardo adotou Bernardo, crian\u00e7a de dois anos, regularmente e de forma unilateral, tornando-se seu pai. Quando Bernardo completou tr\u00eas anos, Eduardo, infelizmente, faleceu v\u00edtima de um infarto. Eduardo n\u00e3o deixou parentes conhecidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Maria, a m\u00e3e biol\u00f3gica de Bernardo, sempre se arrependeu de t\u00ea-lo enviado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. Sabendo do ocorrido e ciente de que n\u00e3o h\u00e1 o restabelecimento do v\u00ednculo do poder familiar, pelo fato de ter ocorrido a morte do adotante, Maria o procura, como advogado(a), para buscar uma solu\u00e7\u00e3o que permita que Bernardo volte a ser seu filho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a solu\u00e7\u00e3o proposta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A) A m\u00e3e biol\u00f3gica, infelizmente, n\u00e3o tem ao seu alcance qualquer medida para restabelecer o v\u00ednculo de parentalidade com Bernardo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

B) A m\u00e3e biol\u00f3gica dever\u00e1 se candidatar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de Bernardo, da mesma forma e pelos mesmos procedimentos que qualquer outro candidato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

C)A m\u00e3e biol\u00f3gica n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar \u00e0 reado\u00e7\u00e3o de seu filho biol\u00f3gico, pois a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar \u00e9 perene.<\/em><\/p>\n\n\n\n

D) A inexist\u00eancia de parentes do adotante falecido causa a excepcional restaura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar com a m\u00e3e biol\u00f3gica, fugindo \u00e0 regra geral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

GABARITO APRESENTADO PELA BANCA:<\/strong> LETRA B<\/p>\n\n\n\n

PRETENS\u00c3O:<\/strong> ANULA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre o restabelecimento imediato do poder familiar e sobre a possibilidade de que a m\u00e3e biol\u00f3gica possa adotar filho que tenha restado \u00f3rf\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a sua fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n

A) A m\u00e3e biol\u00f3gica, infelizmente, n\u00e3o tem ao seu alcance qualquer medida para restabelecer o v\u00ednculo de parentalidade com Bernardo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O art. 39, \u00a71\u00ba do ECA assegura que a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e de adolescente \u00e9 medida excepcional e irrevog\u00e1vel, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa.<\/p>\n\n\n\n

Somando a tal dispositivo, tem-se o texto do art. 49 do ECA: \u201cA morte dos adotantes n\u00e3o restabelece o poder familiar <\/strong>dos pais naturais”.<\/p>\n\n\n\n

A patir de ambos os dispositivos normativos, tem-se que a assertiva “A” est\u00e1 correta, uma vez que n\u00e3o tem medida para restabelecer o v\u00ednculo de parentalidade.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva “A” est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A m\u00e3e biol\u00f3gica dever\u00e1 se candidatar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de Bernardo, da mesma forma e pelos mesmos procedimentos que qualquer outro candidato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ECA n\u00e3o estabelece veda\u00e7\u00e3o ao ingresso de a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o por m\u00e3e biol\u00f3gica em face de filho antes sob o poder familiar de sua fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n

Sob a an\u00e1lise do caso concreto, pode-se verificar as condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento de afinidade e afetividade entre a m\u00e3e biol\u00f3gica e a crian\u00e7a, ou o adolescente, de modo que possa ser aplicado o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a junto ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Em recente jurisprid\u00eancia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biol\u00f3gica, que foi adotada por um casal quando crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva “B” est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C)A m\u00e3e biol\u00f3gica n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar \u00e0 reado\u00e7\u00e3o de seu filho biol\u00f3gico, pois a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar \u00e9 perene.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ECA veda o restabelecimento imediato do poder familiar diante da insusbist\u00eancia do poder familiar definido a uma fam\u00edlia substituta, nos termos do art. 49. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao ingresso de a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o por m\u00e3e biol\u00f3gica em face de filho antes sob o poder familiar de sua fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, em n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa, pode-se concluir pela an\u00e1lise do caso concreto a ser apreciado pela autoridade juduci\u00e1ria, sopesando a principiologia do ECA, em aplica\u00e7\u00e3o ao melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva “C” est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A inexist\u00eancia de parentes do adotante falecido causa a excepcional restaura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar com a m\u00e3e biol\u00f3gica, fugindo \u00e0 regra geral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O art. 19-A, \u00a74\u00ba, aduz que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver a indica\u00e7\u00e3o do genitor e de n\u00e3o existir outro representante da fam\u00edlia extensa apto a receber a guarda, a autoridade judici\u00e1ria competente dever\u00e1 decretar a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar e determinar a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a sob a guarda provis\u00f3ria de quem estiver habilitado a adot\u00e1-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva “D” est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por tais fatos e fundamentos supracitados, requer-se a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O POR DUPLICIDADE DE GABARITO.<\/p>\n\n\n\n

(QUEST\u00c3O 44<\/strong>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Carlos e Joana, pais da crian\u00e7a Paula, est\u00e3o dissolvendo sua uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda sem judicializa\u00e7\u00e3o, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto n\u00e3o regularizados os regimes de visita\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de guarda.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por raz\u00f5es profissionais, Carlos mudou-se para o munic\u00edpio cont\u00edguo ao da resid\u00eancia de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decis\u00f5es de Joana sobre a vida da crian\u00e7a, e n\u00e3o mais conseguindo ajustar amistosamente tais quest\u00f5es, precipitou o ajuizamento de processo para regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda e pensionamento, no Ju\u00edzo da comarca que est\u00e1 residindo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Joana procura voc\u00ea, como advogado(a), para represent\u00e1-la, reclamando ter que se defender em outra cidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com base no enunciado acima, sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia, assinale a orienta\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, corretamente, daria \u00e0 Joana.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A) O ju\u00edzo da resid\u00eancia de Carlos \u00e9 t\u00e3o competente quanto ao da resid\u00eancia de Joana, eis que apenas quando da defini\u00e7\u00e3o da guarda \u2013 que \u00e9 o que est\u00e1 pretendendo <\/em>\u2013<\/em> a compet\u00eancia passa a ser do foro do guardi\u00e3o judicialmente definido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

B) A compet\u00eancia para este processo de regula\u00e7\u00e3o de guarda e pens\u00e3o incube ao Ju\u00edzo da comarca de resid\u00eancia de Paula, e n\u00e3o de Carlos, pois a guarda de fato j\u00e1 basta para tal fixa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

C) A compet\u00eancia ser\u00e1 sempre definida em raz\u00e3o daquele que primeiro postular judicialmente a regula\u00e7\u00e3o da guarda.<\/em><\/p>\n\n\n\n

D) A guarda \u00e9 irrelevante para fins de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, devendo ser processado o feito em raz\u00e3o do melhor interesse da crian\u00e7a, seja qual for o foro inicialmente escolhido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

GABARITO APRESENTADO PELA BANCA:<\/strong> LETRA B<\/p>\n\n\n\n

PRETENS\u00c3O:<\/strong> ANULA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de quest\u00e3o referente a conflito de compet\u00eancia em a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda e pensionamento.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu como foro competente para julgar a\u00e7\u00e3o de guarda \u00e9 o <\/strong>que melhor atenda ao interesse da crian\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Tribunal, a melhor solu\u00e7\u00e3o para os conflitos de compet\u00eancia suscitados nos processos que envolvem menores n\u00e3o \u00e9 verificar qual o ju\u00edzo a quem primeiro foi distribu\u00edda a demanda ou que deferiu a guarda provis\u00f3ria<\/strong> antes, mas sim detectar<\/strong> aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princ\u00edpio da prioridade absoluta dos interesses da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e foi firmado em conflito de compet\u00eancia suscitado nos autos de a\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de guarda de duas crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n\n\n\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00d5ES DE GUARDA. CUST\u00d3DIA DEFERIDA A AMBOS OS GENITORES EM A\u00c7\u00d5ES DISTINTAS. S\u00daMULA 383\/STJ. PREVAL\u00caNCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DO JU\u00cdZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A<\/strong>. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

1. Nos termos da S\u00famula 383\/STJ: “A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda.”<\/p>\n\n\n\n

2. Na hip\u00f3tese, os pais disputam a guarda do filho menor imp\u00fabere em duas a\u00e7\u00f5es contrapostas,<\/strong> nas quais ambos obtiveram a guarda judicial provis\u00f3ria<\/strong>,<\/strong> caracterizando-se o conflito positivo de compet\u00eancia entre os ju\u00edzos paulista e potiguar.
3. Conflito resolvido levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso, o enunciado da S\u00famula 383\/STJ<\/strong>, bem como o princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a<\/strong>, declarando que a compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domic\u00edlio do detentor presente da guarda, ou seja, o da m\u00e3e, detentora atual da guarda efetiva, j\u00e1 que ambos os genitores possuem a guarda judicial provis\u00f3ria da crian\u00e7a.
4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o julgados como agravo interno desprovido. EDcl no CC<\/strong> 171371<\/strong> \/ SP
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA
2020\/0072446-4. Rel.Min. RAUL ARA\u00daJO, julgado em 12\/08\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Tal jurisprud\u00eancia apresenta conflito positivo de compet\u00eancia uma vez que ambos os genitores obtiveram a guarda provis\u00f3ria, situa\u00e7\u00e3o distinta da apresentada pela quest\u00e3o, onde ainda n\u00e3o h\u00e1 a regula\u00e7\u00e3o da guarda. O que se pode extrair, no entanto, \u00e9 a preponder\u00e2ncia assumida pelo princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o normativa do ECA, o que tamb\u00e9m deve preponderar na quest\u00e3o apresentada no Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. COMPET\u00caNCIA. ADO\u00c7\u00c3O E GUARDA. PRINC\u00cdPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A E DO JU\u00cdZO IMEDIATO<\/strong>.
1. A determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a ado\u00e7\u00e3o – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da crian\u00e7a<\/strong>, mesmo que isso implique em flexibiliza\u00e7\u00e3o de outras normas<\/strong>.
2. O princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato estabelece que a compet\u00eancia para apreciar e julgar medidas, a\u00e7\u00f5es e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA \u00e9 determinada pelo lugar onde a crian\u00e7a ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.
3. Embora seja compreendido como regra de compet\u00eancia territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de compet\u00eancia absoluta.
Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, bem como de lhe ofertar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma priorit\u00e1ria, conferem car\u00e1ter imperativo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.
4. O princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, sobrep\u00f5e-se \u00e0s regras gerais de compet\u00eancia do CPC.<\/strong>
<\/strong>5. A regra da perpetuatio jurisdictionis<\/em>, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar \u00e0 solu\u00e7\u00e3o que oferece tutela jurisdicional mais \u00e1gil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide.
6. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 87 do CPC, em contraposi\u00e7\u00e3o ao art. 147, I e II, do ECA, somente \u00e9 poss\u00edvel se – consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a – ocorrer mudan\u00e7a de domic\u00edlio da crian\u00e7a e de seus respons\u00e1veis depois de iniciada a a\u00e7\u00e3o e consequentemente configurada a rela\u00e7\u00e3o processual.
7. Conflito negativo de compet\u00eancia conhecido para estabelecer como competente o Ju\u00edzo suscitado. Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 08\/09\/2010.<\/p>\n\n\n\n

A partir de tal julgado v\u00ea-se a superioridade da principiologia do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente perante o caso concreto, sobretudo no que se refere ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Tal princ\u00edpio \u00e9 imperativo e prepondera em face da norma posta, de modo que os Tribunais dever\u00e3o relativizar a interpreta\u00e7\u00e3o normativa em benef\u00edcio da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de V\u00e1lter Kenji Ishida (2015, p. 57), a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e o princ\u00edpio do melhor interesse s\u00e3o duas regras basilares do direito da inf\u00e2ncia e da juventude que devem permear todo tipo de interpreta\u00e7\u00e3o dos casos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. Trata-se da admiss\u00e3o da prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a e adolescente. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a de 1989, em seu art. 1\u00aa\u00ba e 3\u00ba, menciona que em todas as medidas concernentes \u00e0s crian\u00e7as ter\u00e3o considera\u00e7\u00e3o primordial os interesses superiores da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o autor aponta que j\u00e1 existiu pol\u00eamica sobre a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, sobretudo pela discuss\u00e3o quanto a aplica\u00e7\u00e3o do art. 147, I e II do ECA, mas que \u00e9 importante ressaltar que a regra do art. 147 do ECA pode n\u00e3o ser levada em conta, em face da regra do melhor interesse da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo S\u00famula do STJ, somente ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da guarda e quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es conexas<\/strong>, \u00e9 que a compet\u00eancia passa a ser do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda<\/strong>, nos termos da S\u00famula 383 do STJ, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n. 383 do STJ<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para processar e julgar <\/em>as a\u00e7\u00f5es conexas<\/strong><\/em> de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do <\/em>detentor de sua guarda<\/strong><\/em>. (S\u00daMULA 383, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/05\/2009, DJe 08\/06\/2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma vez que a quest\u00e3o mencione que ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o da guarda, o domic\u00edlio do detentor de fato da guarda n\u00e3o deve ser tomado como fator preponderante frente ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, de acordo com as assertivas da quest\u00e3o, tem-se:<\/p>\n\n\n\n

A) O ju\u00edzo da resid\u00eancia de Carlos \u00e9 t\u00e3o competente quanto ao da resid\u00eancia de Joana, eis que apenas quando da defini\u00e7\u00e3o da guarda <\/em>\u2013 que <\/em>\u00e9 o que est\u00e1 pretendendo <\/em>\u2013 a compet<\/em>\u00eancia passa a ser do foro do guardi\u00e3o judicialmente definido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A assertiva est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o menciona o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a para a solu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da guarda, mencionando apenas que ambos os ju\u00edzos teriam compet\u00eancias equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A compet\u00eancia para este processo de regula\u00e7\u00e3o de guarda e pens\u00e3o incube ao Ju\u00edzo da comarca de resid\u00eancia de Paula, e n\u00e3o de Carlos, pois a guarda de fato j\u00e1 basta para tal fixa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso concreto, a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dever\u00e1 ser definida a partir do foro de quem detiver a guarda de fato quando essa demonstrar cumprir com o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Dito de outro modo, a jurisprud\u00eancia defende que a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dever\u00e1 levar em conta a defini\u00e7\u00e3o da guarda de fato e, junto dela, respeitar o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de crit\u00e9rio voltado \u00e0 an\u00e1lise do caso concreto, nada impede que a autoridade judici\u00e1ria seja aquela do local onde se encontra o guardi\u00e3o de fato.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A compet\u00eancia ser\u00e1 sempre definida em raz\u00e3o daquele que primeiro postular judicialmente a regula\u00e7\u00e3o da guarda.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A assertiva est\u00e1 incorreta pois traz regra sobre iniciativa de postula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encontra presente no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, tampouco junto ao C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A guarda \u00e9 irrelevante para fins de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, devendo ser processado o feito em raz\u00e3o do melhor interesse da crian\u00e7a, seja qual for o foro inicialmente escolhido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao passo que a principiologia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes se sobrep\u00f5e \u00e0s regras de defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecidas pelo art. 147, I e II do ECA, a assertiva est\u00e1 correta pois confirma a atual posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de que o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a deve preponderar sobre a aplica\u00e7\u00e3o pura da norma. Desse modo, as regras de compet\u00eancia poder\u00e3o ser relativizadas pela autoridade judici\u00e1ria quanto em face do cumprimento da principiologia do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por tais fatos e fundamentos supracitados, requer-se a ANULA\u00c7\u00c3O da presente quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Doutrina e Jurisprud\u00eancia<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015.<\/p>\n\n\n\n

Professora G\u00e9ssica Ehle<\/p>\n\n\n\n