{"id":9510,"date":"2023-11-21T10:32:12","date_gmt":"2023-11-21T13:32:12","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=9510"},"modified":"2024-01-17T20:10:54","modified_gmt":"2024-01-17T23:10:54","slug":"xxxix-39o-exame-recurso-para-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/xxxix-39o-exame-recurso-para-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"XXXIX (39\u00ba) Exame: poss\u00edvel recurso para Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n

Oabeiro, a professora G\u00e9ssica Ehle realizou uma excelente corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direitos Humanos<\/strong> do XXXIX (39\u00ba) Exame de Ordem e identificou a quest\u00e3o 17 (prova verde) como poss\u00edvel recurso. <\/p>\n\n\n\n

Abaixo est\u00e1 a fundamenta\u00e7\u00e3o realizada pela professora e provavelmente essa quest\u00e3o ser\u00e1 anulada pela banca FGV. <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea n\u00e3o concorda com a corre\u00e7\u00e3o feita pela banca, poder\u00e1 sustentar a modifica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o com a nossa ajuda. Confira abaixo: <\/p>\n\n\n\n

Direitos Humanos<\/strong> – PROVA TIPO 2 – VERDE<\/span><\/h2>\n\n\n\n

(QUEST\u00c3O 17) <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente \u00e9 um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir \u00e0s pressas do pa\u00eds de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, com base no que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.474\/97 que trata da implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A) A persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos n\u00e3o faz parte dos tipos de persegui\u00e7\u00e3o abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documenta\u00e7\u00e3o de estrangeiro ou deixar o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

B) A persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir ref\u00fagio no Brasil, mas o ref\u00fagio \u00e9 ato personal\u00edssimo e n\u00e3o se estende \u00e0 sua esposa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

C) A situa\u00e7\u00e3o condiz com a possibilidade de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado e os efeitos dessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o extensivos \u00e0 esposa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

D) A persegui\u00e7\u00e3o religiosa \u00e9 motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extens\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 esposa depende de decis\u00e3o judicial e n\u00e3o administrativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

GABARITO APRESENTADO PELA BANCA:<\/strong> LETRA C<\/p>\n\n\n\n

PRETENS\u00c3O:<\/strong> ANULA\u00c7\u00c3O POR INEXIST\u00caNCIA DE GABARITO<\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de quest\u00e3o referente \u00e0 extens\u00e3o dos efeitos da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, segundo a Lei n\u00ba 9.474\/97.<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7amos a an\u00e1lise de cada uma das alternativas:<\/p>\n\n\n\n

A) A persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos n\u00e3o faz parte dos tipos de persegui\u00e7\u00e3o abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documenta\u00e7\u00e3o de estrangeiro ou deixar o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa contr\u00e1ria ao texto expresso pelo art. 1\u00ba da referida norma, in legis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Ser\u00e1 <\/em>reconhecido como refugiado<\/strong><\/u><\/em> todo indiv\u00edduo que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – devido a fundados temores de persegui\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, <\/em>religi\u00e3o,<\/strong><\/u><\/em> nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas encontre-se fora de seu pa\u00eds de nacionalidade e n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira acolher-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de tal pa\u00eds;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se que h\u00e1 previs\u00e3o literal do reconhecimento como refugiado a partir da ocorr\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos, de modo que a alternativa est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u201cA\u201d est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A persegui\u00e7\u00e3o por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir ref\u00fagio no Brasil, mas o ref\u00fagio \u00e9 ato personal\u00edssimo e n\u00e3o se estende \u00e0 sua esposa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 incorreta ao afirmar que, por ser ato personal\u00edssimo, o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado n\u00e3o se estenderia a esposa do requerente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 2\u00ba da Lei 9.474\/97<\/strong>, tem-se a possibilidade de extens\u00e3o dos efeitos<\/strong> da condi\u00e7\u00e3o de refugiado ao c\u00f4njuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, mas <\/em>desde que se encontrem em territ\u00f3rio nacional<\/strong><\/u><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a alternativa induz o candidato a erro, uma vez que define que o reconhecimento como refugiado, por se tratar de ato personal\u00edssimo, n\u00e3o seria extensivo \u00e0 esposa do requerente, o que est\u00e1 absolutamente incorreto nos termos do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) A situa\u00e7\u00e3o condiz com a possibilidade de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado e os efeitos dessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o extensivos \u00e0 esposa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alternativa apresentada como correta pela banca.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 2\u00ba da Lei 9.474\/97<\/strong>, in legis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a> SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/em>Da Extens\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Os efeitos da <\/em>condi\u00e7\u00e3o dos refugiados ser\u00e3o <\/strong><\/em>extensivos<\/strong><\/u><\/em>ao c\u00f4njuge<\/strong><\/u><\/em>, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, <\/em>desde que se encontrem em territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

O referido diploma aponta para a possibilidade de extens\u00e3o dos efeitos da condi\u00e7\u00e3o de refugiado ao c\u00f4njuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, mas <\/em>desde que se encontrem em territ\u00f3rio nacional<\/strong><\/u><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo a alternativa est\u00e1 incorreta pois a esposa do requerente n\u00e3o se encontra em territ\u00f3rio nacional<\/strong>, conforme mencionado pelo enunciado da quest\u00e3o<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEle gostaria de permanecer no Brasil <\/em>e trazer a esposa<\/strong><\/u><\/em>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u201cC\u201d est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) A persegui\u00e7\u00e3o religiosa \u00e9 motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extens\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 esposa depende de decis\u00e3o judicial e n\u00e3o administrativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 2\u00ba da Lei 9.474\/97<\/strong>, tem-se a possibilidade de extens\u00e3o dos efeitos<\/strong> da condi\u00e7\u00e3o de refugiado ao c\u00f4njuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, mas <\/em>desde que se encontrem em territ\u00f3rio nacional<\/strong><\/u><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, tal extens\u00e3o do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado est\u00e1 prevista em Lei, n\u00e3o dependendo de decis\u00e3o judicial, ou administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u201cD\u201d est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por tais fatos e fundamentos supracitados, requer-se a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O por INEXIST\u00caNCIA DE GABARITO.<\/p>\n\n\n\n

Professora G\u00e9ssica Ehle<\/p>\n\n\n\n