{"id":9517,"date":"2023-11-21T11:15:52","date_gmt":"2023-11-21T14:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=9517"},"modified":"2024-01-17T20:08:53","modified_gmt":"2024-01-17T23:08:53","slug":"xxxix-39o-exame-recursos-para-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/xxxix-39o-exame-recursos-para-processo-penal\/","title":{"rendered":"XXXIX (39\u00ba) Exame: confira os poss\u00edveis recursos para Processo Penal"},"content":{"rendered":"\n

A prova objetiva do XXXIX (39\u00ba) Exame de Ordem<\/strong> aconteceu no domingo (19). Muitos candidatos est\u00e3o aguardando informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es que s\u00e3o pass\u00edveis de recursos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o professor Ivan Marques <\/strong>separou as quest\u00f5es de Processo Penal que os candidatos poder\u00e3o recorrer. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abaixo seguem as quest\u00f5es que podem ter recursos interpostos e os motivos. Confira:<\/p>\n\n\n\n

PROVA VERDE \u2013 TIPO 2<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64 \u2013 Compet\u00eancia para julgamento da exce\u00e7\u00e3o da verdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

64. Adamastor, Juiz Federal em exerc\u00edcio na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o, ajuizou queixa-crime contra o advogado Br\u00e1ulio, que foi distribu\u00edda \u00e0 20\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro. Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a pr\u00e1tica do crime de cal\u00fania a Br\u00e1ulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre\/RS, que Adamastor recebeu vantagem econ\u00f4mica indevida para beneficiar determinada parte em senten\u00e7a que prolatou. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o pessoal de Br\u00e1ulio, este ofereceu resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o opondo exce\u00e7\u00e3o da verdade. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para o (JULGAMENTO) qual deve ser direcionado essa exce\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

A) 20\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

B) Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre\/RS.<\/p>\n\n\n\n

C) Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro\/RJ.<\/p>\n\n\n\n

D) Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO OFICIAL: C<\/p>\n\n\n\n

ARGUMENTOS PARA RECORRER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na cal\u00fania (art. 138 do CP), admite-se a exce\u00e7\u00e3o da verdade, ou seja, se eu for processado por cal\u00fania, posso provar que a imputa\u00e7\u00e3o criminosa feita por mim era verdadeira, e n\u00e3o falsa, e isso afasta a cal\u00fania.<\/p>\n\n\n\n

Nessa quest\u00e3o surge um problema: quem tem compet\u00eancia para avaliar se um juiz federal praticou crime? Os ju\u00edzes possuem prerrogativa de foro e s\u00e3o julgados, pela pr\u00e1tica de crime, perante os Tribunais a que est\u00e3o vinculados.No caso da quest\u00e3o, o juiz federal est\u00e1 vinculado ao TRF da 2\u00aa regi\u00e3o e, portanto, a este caber\u00e1 julgar a exce\u00e7\u00e3o da verdade.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, apenas o julgamento da exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 realizado pelo Tribunal, ficando a admissibilidade da exce\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o sendo de compet\u00eancia do juiz de 1\u00ba grau. A jurisprud\u00eancia do STF e do STJ s\u00e3o un\u00edssinonas quanto \u00e0 essa dupla complet\u00eancia desde 2013 (Rcl 7.391-MT, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 19\/6\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deveria ter deixado mais claro e direcionado a pergunta para o momento do julgamento, e n\u00e3o o fez, abrindo a possibilidade de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, admitir-se-ia duas respostas, uma para a admissibilidade e instru\u00e7\u00e3o e outra para o julgamento, sendo imperiosa a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante de erro material (possibilidade de duas repsostas pela obscuridade da reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o), em respeito ao pr\u00f3prio edital da institui\u00e7\u00e3o, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o com a atribui\u00e7\u00e3o dos pontos a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67 \u2013 Erro de ortografia na alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

67. Fabr\u00edcio foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de roubo, tendo havido a regular convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva. Contudo, passados mais de dois anos, a instru\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam \u00e0 audi\u00eancia por motivos pessoais, alegando f\u00e9rias e licen\u00e7a. Fabr\u00edcio permanece preso preventivamente, o que ensejou impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus para o Tribunal de Justi\u00e7a competente. O Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o colegiada, denegou a ordem de habeas corpus. Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

A) Recurso odin\u00e1rio constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

B) Recurso de apela\u00e7\u00e3o, dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

C) Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

D) Recurso extraordin\u00e1rio, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO OFICIAL: A<\/p>\n\n\n\n

ARGUMENTOS PARA RECORRER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 erro de ortografia na alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um recurso chamado \u201cODIN\u00c1RIO\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O erro material pode ter deixado os candidatos em d\u00favida e os induzido em erro.<\/p>\n\n\n\n

Quando o oposto acontece em 2\u00aa fase, os candidatos perdem pontos pelo erro da ortografia, logo, somente se est\u00e1 pleiteando que o mesmo crit\u00e9rio seja aplicado para ambos em nome da lisura do certame.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido est\u00e1 o Edital do Exame 39 da FGV, no item respectivo relacionado aos recursos:<\/p>\n\n\n\n

5.2.2. O gabarito preliminar da prova objetiva poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar, em face de erro material em alternativa apontada como a correta para quaisquer das quest\u00f5es integrantes da prova. Ocorrendo esta hip\u00f3tese, por se tratar de mero erro material, a corre\u00e7\u00e3o das provas se dar\u00e1 com base no gabarito republicado, o qual deve ser considerado pelos examinandos para todos os efeitos de aferi\u00e7\u00e3o de seus resultados, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de atribui\u00e7\u00e3o de ponto ou anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante de erro material, em respeito ao pr\u00f3prio edital da institui\u00e7\u00e3o, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o com a atribui\u00e7\u00e3o dos pontos a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Professor Ivan Marques<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IG: @prof.ivanmarques<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Youtube: Ivan Lu\u00eds Marques<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre o Exame de Ordem XXXIX (39\u00ba) Exame? <\/span><\/h2>\n\n\n\n

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