Em 2022, Trânsito Bom, sociedade de economia mista do Município Gama, recebeu delegação do poder de polícia municipal para prestar serviço de polícia do trânsito em Gama, podendo, inclusive, aplicar multas. Ressalte-se que Trânsito Bom possui capital social majoritariamente público e presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Além disso, a delegação se deu por meio de portaria expedida pelo prefeito de Gama. Sobre esta situação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta, de acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal Federal:
Questão
2022
35º Exame (XXXV)
2º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
2022-Transito-Bom92bf9efb1d
A
Não é possível a delegação de nenhuma das fases do ciclo de poder de polícia a uma sociedade de economia mista, posto que se trata de pessoa jurídica de direito privado.
B
É possível a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta, desde que se trate das fases do seu ciclo de consentimento e fiscalização, apenas.
C
É possível a delegação do poder de polícia nos moldes narrados, inclusive quanto a fase do seu ciclo de sanção de polícia.
D
Não é possível a delegação do poder de polícia nos moldes narrados.