Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
Segunda Fase - Direito Constitucional
Apos-longa-disputa145d59e5dd1
Discursiva
Após longa disputa judicial com o Estado Beta, foi dado ganho de causa ao cliente de José dos Santos, único advogado que atuara na causa. Em razão da sucumbência, o Estado Beta foi condenado a pagar honorários advocatícios a José em valores milionários. Com a execução dos honorários advocatícios, José foi informado que o seu crédito foi inserido, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça local, na ordem geral de precatórios. 

Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. 

A) A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,60) 


B) Preenchidos os requisitos exigidos, qual é a medida constitucional passível de ser ajuizada por José para impugnar a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,65) 

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.