A Assembleia Legislativa do Estado Y começou a discutir um Projeto de Lei com a intenção de disciplinar aspectos relacionados à elaboração das leis orçamentárias. Ocorreram várias discussões sobre a possiblidade ou não do Estado tratar da referida matéria. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
1º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000005451
A
O projeto de lei afronta a competência da União para legislar sobre orçamento.
B
O projeto de lei terá que observar as normas gerais editadas pelo Município a respeito da matéria.
C
O projeto de lei terá que observar as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.
D
O projeto de lei pode dispor livremente sobre a matéria, tendo preferência, no território do Estado, sem ressalvas.