Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do mês subsequente.
Indaga-se:
A) Pode o empréstimo compulsório ser instituído por Medida Provisória? Fundamente. (Valor: 0,65)
B) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade? Fundamente. (Valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.