O Congresso Nacional autorizou o Presidente da República a normatizar, por via de lei delegada. No entanto, o Chefe do Poder Executivo, ao elaborar o diploma normativo, exorbitou dos poderes a ele conferidos, deixando de respeitar os limites estabelecidos pelo Congresso Nacional, por via de Resolução. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
35º Exame (XXXV)
5º Simulado - 1ª Fase
Congresso-Nacional558c1a081f
A
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
B
Poderão ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
C
A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional. Cabe ao Presidente especificar o conteúdo da lei delegada.
D
É de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.