A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.932/2022. No ordenamento jurídico brasileiro, a referida Convenção possui status de:
Questão
2022
8º Simulado - 1ª Fase
Primeira fase
Convenca34bee8079e
A
emenda constitucional.
B
norma supralegal.
C
lei ordinária.
D
lei complementar.