Determinado bairro do Município X sofreu graves enchentes e deslizamentos de terra em razão de fortes chuvas ocorridas na região. Tal situação ocasionou vários transtornos a toda a população, e muitos habitantes do local ficaram desabrigados. Considerando essa situação, o Poder Legislativo do Município X aprovou lei concedendo moratória de IPTU a todos os contribuintes daquele bairro. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Questão
2022
Simulado para o Exame XXXVI
6º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000008365
A
O Município não pode conceder moratória, pois esse benefício fiscal só pode ser concedido pela União.
B
O Município não pode conceder moratória somente para os contribuintes daquele bairro, pois isso afronta o constitucionalmente consagrado Princípio da Isonomia Tributária.
C
O Município não pode conceder moratória, pois esse benefício fiscal só pode ser concedido pelos Estados.
D
O Município pode conceder a moratória limitando expressamente a sua aplicabilidade à determinado bairro do seu território.