Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Questão
2010
2º Exame (II)
Primeira fase
Direito-Tributario758f803a0
A
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.