(ESTRATÉGIA OAB/ INÉDITA) O Partido Político Y, que apresenta um deputado federal em seus quadros, devidamente autorizado pela Constituição do Estado Beta, ajuizou perante o Tribunal de Justiça uma Representação de Inconstitucionalidade (RI) contra a Lei Municipal nº 3456/19, sob o fundamento de que a referida lei violou frontalmente determinado dispositivo da Constituição do Estado Beta, cujo conteúdo tinha predominante coeficiente de federalidade, sendo, pois, uma norma de reprodução obrigatória pelo poder constituinte estadual. A Lei Municipal, que foi elaborada pela Câmara Municipal, estabeleceu competência para que os vereadores criassem órgãos de apoio da administração pública. No julgamento final de mérito da Representação de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado Beta julgou improcedente o pedido formulado na ação em tela, declarando que não houve nenhum tipo de ofensa à Constituição Estadual de Beta.