O Estado Alfa propôs Ação de Execução Fiscal em face da pessoa jurídica Beta objetivando cobrar créditos tributários de ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços devidamente declarados e não pagos pela contribuinte. O Exequente requereu, em petição apresentada nos autos, que o Juiz determinasse a imediata indisponibilidade de bens e direitos da Executada após a citação acaso ela não quitasse o débito e nem apresentasse bens à penhora no prazo legal. Sobre a hipótese, é correto afirma que:
Questão
2022
35º Exame (XXXV)
1º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Estado-Alfa-propos-ca84b1237462
A
O juiz deve indeferir o pedido, pois não foram exauridas as diligências na busca por bens penhoráveis.
B
O juiz deve deferir o pedido, determinando a indisponibilidade de bens e direitos no valor mínimo correspondente a 2 (duas) vezes o valor do débito executado, de modo a garantir a efetiva satisfação do crédito tributário.
C
O juiz deve indeferir o pedido, pois a indisponibilidade de bens e direitos não pode ser determinada em Ação de Execução Fiscal.
D
O juiz deve deferir o pedido, em razão do interesse público concernente à satisfação do crédito tributário.