O Estado Beta aprovou lei ordinária concedendo isenção de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos proprietários de automóveis utilizados como Táxi, ou seja, sobre automóveis destinados ao transporte de passageiros e providos de um taxímetro. Ricardo, motorista de aplicativo e que não desenvolve a atividade de taxista, cujo veículo automotor não, portanto, provido de um taxímetro, entende que também pode ser beneficiado por essa isenção tributária. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
4º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000004786
A
Somente lei complementar de caráter nacional pode conceder isenção de IPVA.
B
Ricardo tem direito ao benefício fiscal, pois a lei que concede isenção pode ser interpretada extensivamente.
C
Ricardo tem direito ao benefício fiscal, por imposição do Princípio da Isonomia Tributária.
D
Ricardo não tem direito ao benefício fiscal, pois a lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente.